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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 324200863

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f78c1 proferida nos autos. ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX GOMES FARIAS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ALEX GOMES FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2bcf3f; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8fddd85). Representação processual regular (Id c58a4c9). MÉRITO O recorrente opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, tendo em vista que a decisão de Id.9466691 não apreciou especificamente os seguintes tópicos do recurso de revista anteriormente interposto (Id. 1ef4b2): a) Vendas Não Faturadas do título 2.1, e c) Prêmio Estímulo do título 2.2. Com razão. Passo a análise dos temas acima mencionados: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464, 466, da CLT; 2º, 3º, 4º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. A Turma Julgadora concluiu que o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar a existência de comissão não faturada. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial, pois os arestos são inespecíficos (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 396, 400, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 397, do CPC. Consta do acórdão: A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados. CONCLUSÃO Conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem imprimir, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade embargada. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ALEX GOMES FARIAS

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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 324200960

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f78c1 proferida nos autos. ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX GOMES FARIAS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ALEX GOMES FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2bcf3f; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8fddd85). Representação processual regular (Id c58a4c9). MÉRITO O recorrente opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, tendo em vista que a decisão de Id.9466691 não apreciou especificamente os seguintes tópicos do recurso de revista anteriormente interposto (Id. 1ef4b2): a) Vendas Não Faturadas do título 2.1, e c) Prêmio Estímulo do título 2.2. Com razão. Passo a análise dos temas acima mencionados: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464, 466, da CLT; 2º, 3º, 4º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. A Turma Julgadora concluiu que o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar a existência de comissão não faturada. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial, pois os arestos são inespecíficos (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 396, 400, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 397, do CPC. Consta do acórdão: A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados. CONCLUSÃO Conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem imprimir, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade embargada. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GOMES FARIAS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1020793-48.2025.8.26.0007

ID: 332668771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020793-48.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA MARIA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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Processo 1020793-48.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crenilda Maria da Silva Machado de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicia… Processo 1020793-48.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crenilda Maria da Silva Machado de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com base na Lei 6.858/1980, formulado por herdeira objetivando o levantamento de indenização trabalhista de titularidade da de cujus. De forma que esta vara cível é incompetente para apreciação em razão da matéria, tendo em vista sua natureza sucessória. Nesse sentido: Seguindo o entendimento fixado na Súmula 161 do STJ, o pleito de alvará judicial (arts. 719-745) com espeque na Lei n. 6.858/80 deverá ser apresentado na justiça estadual, tendo em vista a natureza sucessória do pleito. Pouco importa, portanto, que os créditos buscados tenham origem em recursos federais, a serem pagos por entes respectivos (como é o caso do PIS/PASEP, FGTS, saldo de imposto de renda ou de benefício previdenciário). Tal inteligência abarca, portanto, os créditos advindos não só da Lei n. 6.858/80, mas também da Lei n. 8.213/91. (MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume XII: Arts. 610 a 673 - Do Inventário e Da Partilha. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pp. 916/917). Destaca-se que, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, pode ser reconhecida de ofício, inclusive a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: Nesse sentido o seguinte julgado da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Alvará Judicial - Levantamento de verbas rescisórias devidas pela municipalidade em razão do falecimento do servidor - Questão a ser dirimida pelo juízo da família e sucessões - Competência material, de feição absoluta - Sentença de improcedência anulada, com determinação de remessa do feito ao juízo competente. RECURSO CONHECIDO APENAS PARA O DECRETO DE NULIDADE, com determinação. (TJ/SP. Apelação Cível 1008603-94.2019.8.26.0320; 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 28/07/2021 - sem destaques no original). Este também é o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Ação para expedição de alvará judicial de liberação de valores. Ação distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões. Determinação de remessa a uma das Varas Cíveis. Impossibilidade. Valor pleiteado não consta na partilha, pois o depósito foi efetuado após sua elaboração. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara de Família e Sucessões, ora Juízo Suscitado. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008062-92.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 18/03/2024 - sem destaques no original). Conflito negativo de competência - Pedido de alvará judicial para liberação, em favor dos herdeiros do falecido, de valor pertencente ao de cujus a título de FGTS - Distribuição livre ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, foro do domicílio do de cujus - Medida equivocada - Pedido que versa sobre direitos hereditários - Inteligência do artigo 48 do Código de Processo Civil - Competência que é territorial e relativa, a impedir a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro - Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJ/SP. Conflito de competência cível 0010141-44.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova; j. 23/04/2024 - sem destaques no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial que objetiva o recebimento pelos sucessores de restituição de tributo (contribuição previdenciária) não recebida em vida pelo titular. Distribuição livre para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Ordem de redistribuição livre para uma das Varas de Família e Sucessões locais, em razão da matéria. Recebimento dos autos pela 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Nova determinação de redistribuição, para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por dependência a inventário judicial. Impossibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Alvará autônomo. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, do art. 666 do Código de Processo Civil, e do art. 903 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008970-52.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 10/04/2024). Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. Intime-se. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Angelo Julio Valinoto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 321248234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047944-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO JULIO VALINOTO BRASILINA TIBURCIO CAMARGO VALINOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1047944-18.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Julio Valinoto - - Brasilina Tiburcio Camargo Valinoto - Gol Linhas Aéreas S.A. - … Processo 1047944-18.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelo Julio Valinoto - - Brasilina Tiburcio Camargo Valinoto - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Juiz(a) de Direito: Dr (a) Rafael Dahne Strenger Número de Ordem: 2023/002877 Vistos. Fls. 316/317, 37372 e 426/427: A requerida encontra-se em recuperação judicial, conforme comunicação recebida por este juízo, nos termos da certidão de fl. 381 (processo n° 5194147-26.2023.8.13.0024, do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) e, como se sabe, a legislação que rege a recuperação judicial, como também a liquidação extrajudicial de determinadas empresas, prevê a suspensão das ações e execuções, contra a empresa em recuperação ou em liquidação. Essa suspensão é mitigada pela jurisprudência, uma vez que, enquanto o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece genericamente a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa falida ou em recuperação judicial, o § 1º, do mesmo dispositivo legal, excepciona da suspensão os processos em que se demandar quantias ilíquidas. Logo, nestes casos, há necessidade de prosseguimento da ação, até a apuração do valor líquido do crédito, remetendo-se tão somente ao juízo falimentar ou da recuperação judicial, os atos executórios relacionados a estes feitos. Além disso, essa suspensão deve ser analisada em consonância com os princípios informadores da Lei 9.099/95, notadamente a celeridade (que assume maior relevância nesse sistema especial), incompatível com a suspensão por prazo indeterminado. Isso porque a Lei 9.099/95 prevê hipóteses restritas de suspensão, apenas para sucessão das partes, com prazo determinado de 30 dias, impondo como sanção a extinção do processo (art. 51, V e VI, Lei 9.099/95). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos reiterados julgamentos de Conflito de Competência entre Juízo Cível / Empresarial e Juizado Especial Cível: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas na Lei n. 9.099/1995, de outro, não se pode perder de vista que, após a apuração do montante devido à parte autora naquela jurisdição especial, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda. 3. A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 4. O crédito constituído no curso da recuperação judicial advindo de decisão proferida em ação proposta contra o devedor, inclusive de natureza indenizatória, por se inserir na categoria de crédito extraconcursal e, portanto, ter precedência em relação a quaisquer outros, deve submeter-se ao processo de recuperação, caso não tenha sido objeto de reserva, ao invés de ser perseguido por meio de medidas judiciais em juízos diversos, uma vez que implicaria oneração de bens da sociedade recuperanda, descontrole na negociação e no pagamento de credores e desestímulo para o equacionamento do estado de crise econômico-financeira. 5. Em razão de fato superveniente, isto é, decreto da falência da empresa mediante sentença - ato circunscrito à convolação da recuperação judicial em regime falimentar -, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como o disposto no art. 80 da Lei de Recuperação e Falência. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.664 - RJ (2007/0302525-0), Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, por unanimidade, j. 10 de agosto de 2011, DJe: 22/08/2011). Por isso mesmo, já se tornou pacífico esse entendimento também no sistema dos Juizados Especiais, sintetizado pelo Enunciado nº 51, do FONAJE, a saber: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)". Assim, considerando que no caso concreto, ainda não foi constituído título executivo judicial, a ação deverá prosseguir em seus regulares termos até o trânsito em julgado, aguardando-se, por ora, o julgamento do recurso interposto. Anote-se que, após o trânsito em julgado, e não havendo informação de encerramento do processo de recuperação judicial, ou decretada a falência da parte requerida, caso haja crédito em favor da parte requerente, caberá a esta habilitar seu crédito na referida ação, para que seja realizado o pagamento na forma determinada por aquele Juízo, expedindo-se a certidão de crédito pelo cartório. Considerando que a presente ação já se encontra em andamento, caberá ao devedor comunicar ao juízo da recuperação judicial a distribuição desta ação, bem como acerca da presente decisão, após a sua citação, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso II da Lei nº 11.101/2005. Certidão de fls. 530: Considerando o item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021, regularize a parte recorrente o cadastro da guia DARE junto ao SAJ, em 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 91905/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP), SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 91905/SP)

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Processo nº 0010141-33.2021.4.03.6302

ID: 320888513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-33.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANNY MEDIK LUCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010141-33.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON REIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010141-33.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON REIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345, GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO - SP357232, SANNY MEDIK LUCIO - SP378334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Camila Juliane Marcondes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321687842

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-21.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANE MARCONDES JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

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POLIANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5042380 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os títulos aferidos na fundamentação supra. Os valores serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros, férias +1/3, FGTS. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, ficando VEDADO O SAQUE POR SER A MESMA DEMISSIONÁRIA. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20 (1% a/m), até o ajuizamento da ação; 2) A correção monetária será calculada com esteio nas legislações pertinentes da época de apuração, ou ainda, decisões vinculantes do E. STF. A propósito, o período de vigência da ADC 58/20, quando vigorará a taxa Selic, que já encampa correção monetária e juros de mora. 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: correção monetária pelo IPCA; 4) A partir do ajuizamento da ação, juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil). DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela reclamante, na condição de empregada (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito da reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito da obreira o quinhão que à mesma couber suportar. Honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante, nos termos da fundamentação. Julgo extintos porque ineptos os pleitos constantes no item 10 da causa de pedir e no item “l” do rol petitório final. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Relego a intimação da União à fase liquidatória do feito, se o caso. Após o trânsito será expedida requisição de honorários definitivos em favor da perita atuante nos autos, no valor máximo autorizado em Provimento do E. TRT. Tudo em razão da complexidade dos trabalhos realizados. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

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Camila Juliane Marcondes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321687894

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-21.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANE MARCONDES JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5042380 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os títulos aferidos na fundamentação supra. Os valores serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros, férias +1/3, FGTS. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, ficando VEDADO O SAQUE POR SER A MESMA DEMISSIONÁRIA. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20 (1% a/m), até o ajuizamento da ação; 2) A correção monetária será calculada com esteio nas legislações pertinentes da época de apuração, ou ainda, decisões vinculantes do E. STF. A propósito, o período de vigência da ADC 58/20, quando vigorará a taxa Selic, que já encampa correção monetária e juros de mora. 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: correção monetária pelo IPCA; 4) A partir do ajuizamento da ação, juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil). DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela reclamante, na condição de empregada (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito da reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito da obreira o quinhão que à mesma couber suportar. Honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante, nos termos da fundamentação. Julgo extintos porque ineptos os pleitos constantes no item 10 da causa de pedir e no item “l” do rol petitório final. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Relego a intimação da União à fase liquidatória do feito, se o caso. Após o trânsito será expedida requisição de honorários definitivos em favor da perita atuante nos autos, no valor máximo autorizado em Provimento do E. TRT. Tudo em razão da complexidade dos trabalhos realizados. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Rosilene Bertocco x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 260897571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-73.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BERTOCCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

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LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

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SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010141-73.2025.5.03.0073 : ROSILENE BERTOCCO : MUNICIPIO DE POCOS DE CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010141-73.2025.5.03.0073 : ROSILENE BERTOCCO : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38efd2c proferida nos autos. I - RELATÓRIO ROSILENE BERTOCCO, qualificada na inicial, propõe reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$11.385,00. Juntou procuração e documentos. Notificado, o réu apresentou defesa escrita, procuração e documentos. Impugnação à contestação pela autora. Em prosseguimento, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A reclamante postulou o restabelecimento do benefício do vale-alimentação, e o pagamento de valores decorrentes. O reclamado arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais, ao argumento de que se trata de verba de natureza administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal, devendo ser aplicado o entendimento constante do Tema nº 1143, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1143, e ante a recente jurisprudência do TRT da 3ª Região, revejo posicionamento anteriormente adotado e, por medida de disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento de que falece competência a esta Justiça Especializada para análise dos pleitos iniciais, eis que são referentes a parcelas de natureza administrativa, cuja origem é a legislação municipal que regula a concessão do citado benefício (vale-alimentação). Neste sentido, os seguintes julgados: “EMPREGADO PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 6.055/1995. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de manutenção do vale-alimentação instituído por Lei Municipal se fundamenta em uma norma heterônoma de natureza administrativa. E, no julgamento do Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), em sessão virtual finalizada em 30/06/2023, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011319-91.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1099; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo); “TEMA 1143. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. O Excelso Supremo Tribunal Federal STF, ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143), declarou a incompetência desta Especializada para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Em sede de modulação de efeitos, decidiu "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", ocorrida em 03/07/2023. Na hipótese vertente, como a legislação que instituiu o direito ao vale-alimentação é municipal e a sentença foi proferida em momento posterior à data estipulada na modulação dos efeitos, a Justiça Trabalhista é incompetente para apreciar a presente ação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010951-82.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2232; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha); “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA. VALE ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve benefício instituído por Lei Municipal, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, em atenção ao julgamento proferido pelo STF, no exame do RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, o qual versa sobre a competência material da Justiça Comum para processar e julgar ação, cujo litígio, embora envolvendo relação jurídica regida pela CLT entre servidor público e administração pública, nela, ação, se discutam parcelas ou benefícios de natureza tipicamente administrativa, decisão essa que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-80.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 13/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira). Deste modo, tenho que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o caso apresentado, pelo que julgo o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Foro da Justiça Comum de Poços de Caldas/MG, conforme artigo 795, §2° da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §3º da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Posto isso, decido: - julgar EXTINTA, SEM RESOLVER O MÉRITO, a teor do art. 485, IV do CPC, a ação ajuizada por ROSILENE BERTOCCO em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Foro da Justiça Comum de Poços de Caldas/MG, conforme artigo 795, §2° da CLT. Custas, pela autora, no importe de R$227,70, sobre o valor atribuído à causa de R$11.385,00, isenta. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE BERTOCCO

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