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"0010141-18.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 117 de 151

Alexandre Afonso Bradley Alves e outros x Pch Comercio De Carnes Ltda. - Me e outros

ID: 276350328

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-33.2019.5.18.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES ANA PAULA DE DEUS ANDRADE GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PCH COMERCIO DE CARNES LTDA. - ME P&S SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO DINIZ MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JUSTINO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LACERDA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0010141-33.2019.5.18.0181 AUTOR: ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) RÉU: QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0010141-33.2019.5.18.0181 AUTOR: ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) RÉU: QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79a76d9 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte executada QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL requer que o feito seja chamado à ordem para fins de expedição de Certidão de Habilitação de Crédito relativa às contribuições previdenciárias apuradas no valor de R$ 1.541,12, e que a certidão seja encaminhada para o processo de recuperação judicial, em respeito à coisa julgada. Pois bem. Conforme documentos carreados aos autos, a empresa devedora se encontra em recuperação judicial. No entanto tratando-se de execução de encargos fiscais (custas, imposto de renda e contribuição previdenciária) a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a 11.101/2005 (Lei de Falência) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88, in verbis: "VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"(grifei) O novo texto da Lei nº 11.101/05, assim passou a dispor: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" (grifei) Do dispositivo acima mencionado, verifica-se vedação expressa a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções com o objetivo de habilitação em recuperação judicial ou falência dos encargos fiscais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito relativa às custas e contribuições previdenciárias. 2. Recebo o Agravo de Petição interposto pelo(a) Agravante ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES, contraminutado pelo(a) agravado(a)/exequente, uma vez submetido ao crivo do juízo de admissibilidade e reconhecidos os pressupostos extrínsecos, os quais são: (x) Tempestividade; (x) Representação Processual, (id. 62432bd). Remetam-se estes autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as nossas homenagens de praxe. Como se trata de processo digital, esta decisão valerá como ofício eletrônico perante a Secretaria de Cadastramento Processual para dar prosseguimento regular ao(s) recurso(s) admitido(s). IPORA/GO, 21 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE DEUS ANDRADE

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Ernani Camargos Sampaio E Outros e outros x Serprom- Servicos Projetos Produtos E Montagens Ltda - Me e outros

ID: 325021494

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-16.2020.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO E OUTROS JAIRO RAMALHO TOMEO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CUNHA PREVATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARINHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6732534 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS: Tendo em vista que decorreu o prazo legal e preclusivo na forma do despacho ID. 1871f2e, homologo os cálculos retificados pela 2a. reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A., sob o ID. 8ab81ef, no valor total de R$1.173.361,88, atualizado até 31/05/2025, para que produzam seus jurídicos efeitos, conforme aqui discrimino: TOTAL LIQUIDO = ………………………..R$914.810,68;INSS cota/empregado = .……………..R$33.936,91;INSS cota/empresa = …………………..R$137924,57;IRPF = ………..........................…………..R$34.353,52;HON. ADVOCATICIOS = ……………….R$49.155,06;HONORARIOS PERICIAIS = …………..R$3.181,14;TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 31/08/2024 = ……………..R$1.173.361,88. Por exigência legal, foi concedida vista à União Federal PGF pelo prazo legal e preclusivo do artigo 879, §3o. da CLT, sem impugnação ou manifestação de parte interessada. Dê-se ciência desta decisão às partes, bem como à 2a. reclamada-executada do prazo legal para, querendo, complementar a garantia do restante do débito, com a dedução do depósito ID. 8006cc8 no valor atual de R$845.388,54, sob pena de se adotar as medidas legais cabíveis, incluindo ordem de bloqueio judicial para a satisfação do restante devido. Na oportunidade, faço os seguintes registros: trânsito em julgado certificado no dia 13/09/2024;existência de apólice de seguro garantia judicial de ID. 94746c1 (R$ 13.076,89), d9000f2 R$26.153,79) e 397b245 (R$13.076,90);custas recolhidas ID. 475478d (R$15.000,00);conforme sentença de ID. 0c81563, foram arbitrados honorários periciais na fase de conhecimento a cargo da 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$2.500,00, ao Dr. RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA;as 2ª e a 3ª reclamadas foram condenadas subsidiariamente (ID. 0c81563);foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita pela sentença de ID. 0c81563;honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do valor apurado em liquidação da sentença (ID. 0c81563);a 1a. reclamada foi também condenada a cumprir sua obrigação de fazer nos termos do DECISUM, que é proceder à anotação/retificação na CTPS do reclamante;por ordem do despacho ID. 1ec902d, a execução se voltou contra a 2a. reclamada, devedora subsidiária, tendo a mesma efetivado o pagamento por meio do depósito ID. 8006cc8 (R$825.696,81), cujo saldo atualizado nesta data é de R$845.388,54;por ordem da decisão ID. ea6da5d, a 1a. reclamada-executada SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA. foi incluída no cadastro do BNDT;a 2a. reclamada comprovou os recolhimentos de INSS e de IRPF;os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetivados e comprovados nos autos por meio de guia própria na forma da lei;por meio da sentença ID. 328a26b, foi julgada PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente;registro as solicitações de reserva de crédito via documentos ID. cb7d39e oriundo da 31a. Vara Cível de Belo Horizonte - processo no. 3045132-13.2006.8.13.0024/MG, no valor de R$357.096,16, e ID.31c0d2vinda da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. no processo Nº 1002796-61.2025.8.13.0024/MG no importe de R$117.085,95, sendo esta última reiterada via documento ID. 1709762 para o valor de R$137.221,60 (cento e trinta e sete mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), objeto da presente ação;no despacho ID. 1871f2e restou decidido "que as liberações e/ou transferências de valores somente ocorrerão após a aprovação dos novos cálculos de liquidação e de forma a compreender primeiro a satisfação dos honorários advocatícios, honorários periciais, os recolhimentos legais e, por último, para atender os pedidos de reserva de crédito nas ações em que o exequente seja devedor, obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação para repasse de valores na forma do despacho ID. b8e4c4e e também para a satisfação de outros pedidos de reserva que sejam recebidos posteriormente. Cumpra-se, com a ciência dos procuradores habilitados nos autos e do terceiro interessado. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI CAMARGOS SAMPAIO E OUTROS

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Ernani Camargos Sampaio E Outros e outros x Serprom- Servicos Projetos Produtos E Montagens Ltda - Me e outros

ID: 325021505

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-16.2020.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO E OUTROS JAIRO RAMALHO TOMEO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CUNHA PREVATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6732534 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS: Tendo em vista que decorreu o prazo legal e preclusivo na forma do despacho ID. 1871f2e, homologo os cálculos retificados pela 2a. reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A., sob o ID. 8ab81ef, no valor total de R$1.173.361,88, atualizado até 31/05/2025, para que produzam seus jurídicos efeitos, conforme aqui discrimino: TOTAL LIQUIDO = ………………………..R$914.810,68;INSS cota/empregado = .……………..R$33.936,91;INSS cota/empresa = …………………..R$137924,57;IRPF = ………..........................…………..R$34.353,52;HON. ADVOCATICIOS = ……………….R$49.155,06;HONORARIOS PERICIAIS = …………..R$3.181,14;TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 31/08/2024 = ……………..R$1.173.361,88. Por exigência legal, foi concedida vista à União Federal PGF pelo prazo legal e preclusivo do artigo 879, §3o. da CLT, sem impugnação ou manifestação de parte interessada. Dê-se ciência desta decisão às partes, bem como à 2a. reclamada-executada do prazo legal para, querendo, complementar a garantia do restante do débito, com a dedução do depósito ID. 8006cc8 no valor atual de R$845.388,54, sob pena de se adotar as medidas legais cabíveis, incluindo ordem de bloqueio judicial para a satisfação do restante devido. Na oportunidade, faço os seguintes registros: trânsito em julgado certificado no dia 13/09/2024;existência de apólice de seguro garantia judicial de ID. 94746c1 (R$ 13.076,89), d9000f2 R$26.153,79) e 397b245 (R$13.076,90);custas recolhidas ID. 475478d (R$15.000,00);conforme sentença de ID. 0c81563, foram arbitrados honorários periciais na fase de conhecimento a cargo da 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$2.500,00, ao Dr. RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA;as 2ª e a 3ª reclamadas foram condenadas subsidiariamente (ID. 0c81563);foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita pela sentença de ID. 0c81563;honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do valor apurado em liquidação da sentença (ID. 0c81563);a 1a. reclamada foi também condenada a cumprir sua obrigação de fazer nos termos do DECISUM, que é proceder à anotação/retificação na CTPS do reclamante;por ordem do despacho ID. 1ec902d, a execução se voltou contra a 2a. reclamada, devedora subsidiária, tendo a mesma efetivado o pagamento por meio do depósito ID. 8006cc8 (R$825.696,81), cujo saldo atualizado nesta data é de R$845.388,54;por ordem da decisão ID. ea6da5d, a 1a. reclamada-executada SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA. foi incluída no cadastro do BNDT;a 2a. reclamada comprovou os recolhimentos de INSS e de IRPF;os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetivados e comprovados nos autos por meio de guia própria na forma da lei;por meio da sentença ID. 328a26b, foi julgada PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente;registro as solicitações de reserva de crédito via documentos ID. cb7d39e oriundo da 31a. Vara Cível de Belo Horizonte - processo no. 3045132-13.2006.8.13.0024/MG, no valor de R$357.096,16, e ID.31c0d2vinda da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. no processo Nº 1002796-61.2025.8.13.0024/MG no importe de R$117.085,95, sendo esta última reiterada via documento ID. 1709762 para o valor de R$137.221,60 (cento e trinta e sete mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), objeto da presente ação;no despacho ID. 1871f2e restou decidido "que as liberações e/ou transferências de valores somente ocorrerão após a aprovação dos novos cálculos de liquidação e de forma a compreender primeiro a satisfação dos honorários advocatícios, honorários periciais, os recolhimentos legais e, por último, para atender os pedidos de reserva de crédito nas ações em que o exequente seja devedor, obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação para repasse de valores na forma do despacho ID. b8e4c4e e também para a satisfação de outros pedidos de reserva que sejam recebidos posteriormente. Cumpra-se, com a ciência dos procuradores habilitados nos autos e do terceiro interessado. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ernani Camargos Sampaio E Outros e outros x Serprom- Servicos Projetos Produtos E Montagens Ltda - Me e outros

ID: 325021510

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-16.2020.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO E OUTROS JAIRO RAMALHO TOMEO RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAN CORREA SILVA

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LUCAS CUNHA PREVATTO

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EMERSON MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-16.2020.5.03.0181 AUTOR: JAIRO RAMALHO TOMEO RÉU: SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6732534 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS: Tendo em vista que decorreu o prazo legal e preclusivo na forma do despacho ID. 1871f2e, homologo os cálculos retificados pela 2a. reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A., sob o ID. 8ab81ef, no valor total de R$1.173.361,88, atualizado até 31/05/2025, para que produzam seus jurídicos efeitos, conforme aqui discrimino: TOTAL LIQUIDO = ………………………..R$914.810,68;INSS cota/empregado = .……………..R$33.936,91;INSS cota/empresa = …………………..R$137924,57;IRPF = ………..........................…………..R$34.353,52;HON. ADVOCATICIOS = ……………….R$49.155,06;HONORARIOS PERICIAIS = …………..R$3.181,14;TOTAL DA CONDENAÇÃO EM 31/08/2024 = ……………..R$1.173.361,88. Por exigência legal, foi concedida vista à União Federal PGF pelo prazo legal e preclusivo do artigo 879, §3o. da CLT, sem impugnação ou manifestação de parte interessada. Dê-se ciência desta decisão às partes, bem como à 2a. reclamada-executada do prazo legal para, querendo, complementar a garantia do restante do débito, com a dedução do depósito ID. 8006cc8 no valor atual de R$845.388,54, sob pena de se adotar as medidas legais cabíveis, incluindo ordem de bloqueio judicial para a satisfação do restante devido. Na oportunidade, faço os seguintes registros: trânsito em julgado certificado no dia 13/09/2024;existência de apólice de seguro garantia judicial de ID. 94746c1 (R$ 13.076,89), d9000f2 R$26.153,79) e 397b245 (R$13.076,90);custas recolhidas ID. 475478d (R$15.000,00);conforme sentença de ID. 0c81563, foram arbitrados honorários periciais na fase de conhecimento a cargo da 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, no importe de R$2.500,00, ao Dr. RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA;as 2ª e a 3ª reclamadas foram condenadas subsidiariamente (ID. 0c81563);foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita pela sentença de ID. 0c81563;honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do valor apurado em liquidação da sentença (ID. 0c81563);a 1a. reclamada foi também condenada a cumprir sua obrigação de fazer nos termos do DECISUM, que é proceder à anotação/retificação na CTPS do reclamante;por ordem do despacho ID. 1ec902d, a execução se voltou contra a 2a. reclamada, devedora subsidiária, tendo a mesma efetivado o pagamento por meio do depósito ID. 8006cc8 (R$825.696,81), cujo saldo atualizado nesta data é de R$845.388,54;por ordem da decisão ID. ea6da5d, a 1a. reclamada-executada SERPROM- SERVICOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA. foi incluída no cadastro do BNDT;a 2a. reclamada comprovou os recolhimentos de INSS e de IRPF;os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetivados e comprovados nos autos por meio de guia própria na forma da lei;por meio da sentença ID. 328a26b, foi julgada PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente;registro as solicitações de reserva de crédito via documentos ID. cb7d39e oriundo da 31a. Vara Cível de Belo Horizonte - processo no. 3045132-13.2006.8.13.0024/MG, no valor de R$357.096,16, e ID.31c0d2vinda da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. no processo Nº 1002796-61.2025.8.13.0024/MG no importe de R$117.085,95, sendo esta última reiterada via documento ID. 1709762 para o valor de R$137.221,60 (cento e trinta e sete mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), objeto da presente ação;no despacho ID. 1871f2e restou decidido "que as liberações e/ou transferências de valores somente ocorrerão após a aprovação dos novos cálculos de liquidação e de forma a compreender primeiro a satisfação dos honorários advocatícios, honorários periciais, os recolhimentos legais e, por último, para atender os pedidos de reserva de crédito nas ações em que o exequente seja devedor, obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação para repasse de valores na forma do despacho ID. b8e4c4e e também para a satisfação de outros pedidos de reserva que sejam recebidos posteriormente. Cumpra-se, com a ciência dos procuradores habilitados nos autos e do terceiro interessado. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO RAMALHO TOMEO

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Gabriel Dos Santos Polo e outros x Amarildo Aparecido Reis Tomaz De Aquino

ID: 262611118

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-74.2020.5.15.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS POLO UALISSON ZONATO PINHEIRO YORRAN DERIK PRIMO RAMOS

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO REIS TOMAZ DE AQUINO

Notificação

Advogados:

MELISSA KAROLINE PAIUTA

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GLEISE ELEN ALVES GOES

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RENATA APARECIDA VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010141-74.2020.5.15.0086 : UALISSON ZONATO PINHEIRO E OUTROS (2) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010141-74.2020.5.15.0086 : UALISSON ZONATO PINHEIRO E OUTROS (2) : AMARILDO APARECIDO REIS TOMAZ DE AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b718fb9 proferido nos autos. DESPACHO Manifestação ID 1129355: A indisponibilidade de imóveis já foi efetuada pela CENIB, sendo que a restrição de veículos é efetuada pelo RENAJUD, ferramentas essas já utilizadas, sem êxito. As pesquisas realizadas pelo ARISP e INFOJUD/DOI já abrangem eventuais transferência de bens após o ajuizamento da reclamação trabalhista e/ou a inclusão no polo passivo, em possível fraude execução, o que não se verificou no caso dos autos. A empresa executada encontra-se inapta perante a RFB e, de resto, foi incluída no BNDT, de sorte que não poderá efetuar contratações com o Poder Público. Assim, não se vislumbra viabilidade na expedição de ofícios a esmo para tentativa de bloqueio de eventuais créditos da devedora, a menos que a parte interessada apresente informações idôneas a esse respeito. Não houve entrega de declaração de imposto de renda nos últimos anos, conforme pesquisa reiterada neste ato, sendo que, no ano-calendário de 2020, o executado declarou possuir apenas a empresa reclamada. Indefere-se a penhora sobre eventual saldo na conta vinculada do FGTS da pessoa física do executado, se houver, visto que referida verba é impenhorável, conforme art. 2º, § 2º, da Lei 8036/90. A possibilidade de penhora do saldo do FGTS é taxativa e exclusiva para o pagamento de pensão alimentícia, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, ilustrado na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. É possível a penhora do saldo do FGTS quando se tratar de execução de alimentos, uma vez que envolve a própria subsistência do alimentando. Precedentes. 2. Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 1.296.846; Proc. 2018/0119720-0; SP; Relª Minª NancyAndrighi; Julg. 13/08/2018; DJE 20/08/2018; Pág. 4215) Sem grifo no original A despeito da atual flexibilização do disposto no art. 833, IV, do CPC, viabilizando a penhora parcial de salários do executado, fato é que, até o momento, o C. TST tem afastado a possibilidade de penhora do FGTS para o pagamento de verbas trabalhistas, conforme exemplifica a seguinte ementa da SBDI-1 do C. TST, colhida de recente decisão daquela Corte (TST - AIRR: 649004620015020011, Relator: Renato De Lacerda Paiva, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2022): RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS. Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-619-78.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/05/2020). Sem grifo no original. No tocante aos demais ativos financeiros, se houvesse, teriam sido bloqueados pelo SISBAJUD, providência essa que restou infrutífera. Não tendo sido localizados bens alienados em possível fraude à execução, não há que falar na intimação de terceiros adquirentes. Em consulta ao CAGED e ao PREVJUD, realizada neste ato, constatou-se que o executado não possui vínculo empregatício em aberto nem aufere nenhum benefício previdenciário. Intimem-se os exequentes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 28 de abril de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UALISSON ZONATO PINHEIRO - YORRAN DERIK PRIMO RAMOS - GABRIEL DOS SANTOS POLO

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Evellyn Karolliny Silva Teles x Dlljn Comercio De Roupas Ltda

ID: 262819636

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-22.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES

Polo Passivo:

DLLJN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MEIRELLES JUNQUEIRA

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WESLEY VIEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010141-22.2024.5.18.0128 : EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES : DLLJN COMERCIO DE ROUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010141-22.2024.5.18.0128 : EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES : DLLJN COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4660e9f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução, na forma abaixo, sem prejuízo de futuras atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito: a) R$7.276,28, devido pela reclamada; b) R$72,67, devido pelo reclamante a título de honorários sucumbenciais. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) Anotem-se as obrigações de pagar e registre-se o início da execução. Observe a Secretaria. 2) Cite-se a executada, na pessoa do advogado, mediante publicação desta decisão no DEJT, para pagamento ou garantia da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de embargos à execução (Art. 884, da CLT), libere-se o crédito líquido do exequente e os honorários advocatícios. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, proceda a Secretaria à busca por bens penhoráveis porventura registrados em nome da(s) Executada(s), valendo-se dos convênios à disposição do Juízo. O recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado mediante juntada aos autos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código 6092), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, oficie-se à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas judiciais deverão ser recolhidas com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Fica a parte reclamada esclarecida acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica também esclarecido quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3) Em relação aos honorários sucumbenciais a que o reclamante foi condenado, a Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), de 24 de setembro de 2024, estabelece: "Recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais." Nesse contexto, inexistindo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do art. 1ª da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, ciente o(a/s) procurador(a/es) credor(a/es) de que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria PGF /AGU nº 47/2023. Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para extinção da execução e deliberações finais. Intimem-se as partes. GOIATUBA/GO, 29 de abril de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DLLJN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Evellyn Karolliny Silva Teles x Dlljn Comercio De Roupas Ltda

ID: 262819656

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-22.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES

Polo Passivo:

DLLJN COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MEIRELLES JUNQUEIRA

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WESLEY VIEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010141-22.2024.5.18.0128 : EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES : DLLJN COMERCIO DE ROUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010141-22.2024.5.18.0128 : EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES : DLLJN COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4660e9f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução, na forma abaixo, sem prejuízo de futuras atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito: a) R$7.276,28, devido pela reclamada; b) R$72,67, devido pelo reclamante a título de honorários sucumbenciais. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) Anotem-se as obrigações de pagar e registre-se o início da execução. Observe a Secretaria. 2) Cite-se a executada, na pessoa do advogado, mediante publicação desta decisão no DEJT, para pagamento ou garantia da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de embargos à execução (Art. 884, da CLT), libere-se o crédito líquido do exequente e os honorários advocatícios. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, proceda a Secretaria à busca por bens penhoráveis porventura registrados em nome da(s) Executada(s), valendo-se dos convênios à disposição do Juízo. O recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado mediante juntada aos autos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF (Código 6092), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, oficie-se à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas judiciais deverão ser recolhidas com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Fica a parte reclamada esclarecida acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica também esclarecido quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3) Em relação aos honorários sucumbenciais a que o reclamante foi condenado, a Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), de 24 de setembro de 2024, estabelece: "Recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais." Nesse contexto, inexistindo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do art. 1ª da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, ciente o(a/s) procurador(a/es) credor(a/es) de que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria PGF /AGU nº 47/2023. Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para extinção da execução e deliberações finais. Intimem-se as partes. GOIATUBA/GO, 29 de abril de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN KAROLLINY SILVA TELES

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Vitor Vecchiati x D R G Madi - Equipamentos - Epp

ID: 257542880

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-81.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITOR VECCHIATI

Polo Passivo:

D R G MADI - EQUIPAMENTOS - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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MARCELO SCARIN JANTORNO

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010141-81.2025.5.15.0027 : VITOR VECCHIATI : D R G MADI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010141-81.2025.5.15.0027 : VITOR VECCHIATI : D R G MADI - EQUIPAMENTOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c52c3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM Para adequação da pauta, redesigno audiência, na modalidade telepresencial, com os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência para o dia 15/05/2025 16:00 HORAS Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. Necessária a presença das partes. LINK ZOOM - SALA SANDRA MARIA ZIRONDI: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 ID DA REUNIÃO: 822 1275 7993 SENHA: 412796 Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência e aguardar. Os advogados deverão colocar o horário da audiência, nome e OAB. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. DEFESA Defesa deverá ser apresentada até a data da audiência. TESTEMUNHAS Não serão ouvidas partes e testemunhas nesta audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom Meeting, disponível em versões para celulares e computador. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Acesso por celular Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais: - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings - apple: https://apps.apple.com/us/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. REQUERIMENTOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ALTERAÇÃO DE MODALIDADE I - Os requerimentos de redesignação deverão ser feitos com 5 dias de antecedência, para apreciação antes da audiência. II - Os requerimentos de redesignação feitos em prazo inferior a 5 dias, serão apreciados no momento da audiência. III - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por atestados médicos deverão vir acompanhados do documento, sob pena de indeferimento. IV - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por audiência coincidente e designada em data anterior, deverão vir acompanhados do comprovante da audiência e data em que o advogado foi intimado. V - Os requerimentos para alteração da modalidade de audiência deverão ser feitos, até 5 dias antes da data da audiência para apreciação. VI - Os requerimentos feitos com prazo inferior a 5 dias não terão a modalidade de audiência alterada. Orientações gerais – providências específicas para audiência telepresencial I – Serão observadas as formalidades idênticas às de uma audiência presencial. II - Os participantes deverão acessar o ambiente virtual (sala de espera) pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início. III – Caso a parte não consiga acessar a sala, deverá protocolar petição imediatamente, informando o incidente. IV - A fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. V - Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. VI - Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. VII - Fica expressamente vedada a gravação, fotografias, divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR VECCHIATI

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Processo nº 0012663-18.2023.8.26.0602

ID: 303228422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012663-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012663-18.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - TOPERCAR VEICULOS LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em face … Processo 0012663-18.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - TOPERCAR VEICULOS LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em face de TOPERCAR VEÍCULOS LTDA (art. 485, VI, CPC). Outrossim, ACOLHO o pedido em face de GABRIELLE RODRIGUES MOTTA, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 3.366,83 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da nota fiscal (07/08/2023 - fls. 16). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 256959913

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-53.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed27865 proferida nos autos. 0010141-53.2024.5.18.0053 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. LAYANE BURJAQUE FRANCO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: LAYANE BURJAQUE FRANCO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06b5af0; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9dd1f13). Representação processual regular (Id 1342625 e 6f008d7). Preparo dispensado (Id 2edca51 - Pág. 35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, caput, §2º, 444, 818, I, II, da CLT; 373, I, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 2edca51): A prova oral produzida nos autos demonstrou que a autora não tinha maior autonomia no desenvolvimento de suas atividades; que atuava de acordo com as diretrizes do banco e estava subordinada ao gerente geral da agência; que suas atividades eram definidas pelo Banco reclamado, com limites definidos de atuação e que, portanto, não exercia cargo fiscalização, chefia ou equivalente, tampouco cargo de confiança na acepção legal do termo. No entanto, independentemente de a prova dos autos haver indicado o não exercício de cargo de confiança pela reclamante, as CCT's 2020/2022 e 2022/2024, vigentes de 01/09/2020 até o término do contrato de trabalho obreiro, preveem que, para enquadramento do trabalhador na jornada de 8 horas, basta o recebimento da gratificação de função. Transcrevem-se por oportuno os referidos dispositivos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - as partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. (CCT 2020/2022 - ID a3b8faa - fl. 672/673 e CCT 2022/2024 - ID aed40e2, fl. 722/723). Restou pacificado no âmbito do STF, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o reconhecimento da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, conforme tese adiante transcrita: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A norma do art. 611-A, I, da CLT, estatui: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que "No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.", sendo que este último preceitua "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Diante da expressa previsão legal acima apontada, de prevalência de norma coletiva acerca da matéria, e na esteira do entendimento adotado pelo STF na apreciação do tema 1046, conferindo especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo de trabalho, impõe-se reconhecer validade ao ajuste coletivo que instituiu as cláusulas anteriormente transcritas. Uma vez estabelecido por norma coletiva uma jornada com duração normal de 8 (oito horas) para os bancários que recebem a gratificação de função, caso da Reclamante, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitavas horas laboradas pela autora e respectivos reflexos em relação ao período de 01/11/2022 até o término do contrato obreiro, ante o disposto nas CCT's 2020/2022 e 2022/2024. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações recursais. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o seguinte julgado do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise do recurso de revista, neste tópico, porque se trata de pretensão dirigida ao Col. TST, em caso de provimento do apelo obreiro. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE BURJAQUE FRANCO - ITAU UNIBANCO S.A.

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