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Processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051

ID: 283031820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5603254-90.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME NOLASCO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo… Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do(s) executado(s) WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 26.618.506/0001-52, expedido na Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5603254-90.2022.8.09.0051, cujo exequente é VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.370.905/0001-07. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 32ª Vara Cível - 1ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5603254-90.2022.8.09.0051 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ: 10.370.905/0001-07) EXECUTADO: WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) DATAS: 1º Leilão no dia 13/06/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13/06/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 437.832,12 (quatrocentos trinta sete mil, oitocentos trinta dois reais e doze centavos), em 07 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 829. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Área 1B, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com a área de 1.900,00 metros quadrados, tendo 50,00 metros de frente para a Alameda das Avencas, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 38,00 metros com a Área 1C e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1A. Obs.: Está área não possui benfeitorias porém, possuí muro de alvenaria na divisa com a área 1A e postes de cimento enfincados, sem as telas, nos fundos e na divisa com a Alameda das Avenças, e na divisa com a área 1C não possui nenhuma divisória. Imóvel matriculado sob nº 5.877 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 02) Área 1C, situada no loteamento "Quinta dos Sonhos", neste município de Abadia de Goiás/GO, com área de 1.875,00 metros quadrados, tendo 42,93 metros de frente para a Alameda das Avencas, chanfrado de 10,00 metros, dividindo-se: nos fundos por 50,00 metros confrontando com o lote 07 da Quadra QR-39; do lado direito por 30,93 metros com a Avenida Dona Branca Marques e do lado esquerdo por 38,00 metros com a Área 1B. Obs.: Está área não possui benfeitorias, possuindo apenas postes de cimentos (para fazer alambrado) enfincados, sem as telas, na divisa com alamedas das Avenças, nos fundos e na divisa com a Avenida Dona Branca Marques. Imóvel matriculado sob nº 5.878 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadia de Goiás/GO. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 225.000,00 (duzentos vinte cinco mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 850.000,00 (oitocentos cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Item 01 e 02) ABSAHY ALVES DE MENDONÇA OAB/GO 13.869. ÔNUS: MATRÍCULA 5.877 e 5.878) Hipoteca em favor de WB Construtora e Incorporadora LTDA.; Ação Execução nos autos nº 5262622-95.2022.8.09.0051, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Microregiões LTDA. (Sicoob Goiânia), em trâmite na 3ª Vara Cível - 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010293-95.2022.5.18.0013, em favor de Alipio Rodrigues de Oliveira, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 0010286-15.2022.5.18.0010, em favor de Emivando Pereira da Silva, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010488-38.2021.5.18.0006, em favor de Lais Alves Brandão, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010823-84.2022.5.18.0018, em favor de Marcus Thiago Alves Carneiro, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011100-42.2022.5.18.0005, em favor de Janel Dor, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010791-91.2022.5.18.0014, em favor de Edson dos Santos Correia, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011347-26.2022.5.18.0004, em favor de Jociclei Ribeiro dos Santos, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010455-84.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011141-70.2022.5.18.0017, em favor de Alessandro Nunes de Oliveira, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 1094845-32.2022.8.26.0100, em favor de True Securitizadora S/A, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0010635-36.2022.5.18.0004, em favor de Igor Thierry Bastos de Pina, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010431-98.2022.5.18.0001, em favor de Reidimar Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010605-10.2022.5.18.0001, em favor de Raimundo Nonato Alves de Araujo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010982-45.2022.5.18.0012, em favor de Katlyn Pereira dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010290-58.2022.5.18.0008, em favor de Railson da Silva Pereira, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0011167-95.2022.5.18.0008, em favor de Elenilson Souza de Jesus, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5064943-24.2021.5.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5548691-83.2021.8.09.0051, em favor de Eduardo da Silva Freire, em trâmite na 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010897-50.2022.5.18.0015, em favor de Johnathan Siqueira Barbosa, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 5481657-57.2022.8.09.0051, em favor de Gislaine Lemes Cruvinel, em trâmite na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011219-28.2021.5.18.0008, em favor de Dorvando Pereira Passos, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010880-56.2022.5.18.0001, em favor de Nilton Eugenio da Silva Santos, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010966-21.2022.5.18.0003, em favor de Gleilson de Souza Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0011139-27.2022.5.18.0009, em favor de Clovis Jose Gonçalves, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010422-39.2022.5.18.0001, em favor de Elison Estumano Barbosa, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº 0010151-57.2023.5.18.0013, em favor de Leovaldo Martins Zacarias, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 5033428-34.2022.8.09.0051, em favor de Potenciano Imóveis Eireli, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 24 (vinte quatro) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou transação, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ: 26.618.506/0001-52) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Goiânia, 26 de maio de 2025. assinado eletronicamente LEONYS LOPES CAMPOS DA SILVA Juiz de Direito

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Samuel Candido De Arruda x Adalberto Otavio Campos e outros

ID: 314722854

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-46.2013.5.06.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ADALBERTO OTAVIO CAMPOS ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO CONSORCIO ETDI EDUARDO MARTINS EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA JOSE GERALDO MENDES RODRIGO PINTO CANABRAVA ROGERIO FIUZA BOTELHO TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DE LIMA VILAS BOAS

Notificação

Advogados:

SHARONLADY BERNARDO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000402-46.2013.5.06.0192 AGRAVANTE: SAMUEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000402-46.2013.5.06.0192 AGRAVANTE: SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0062b9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000402-46.2013.5.06.0192 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO FIUZA BOTELHO SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO OTAVIO CAMPOS VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO ETDI CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (MG67428) VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO MARTINS LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): EGESA ENGENHARIA S/A VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): ELMO TEODORO RIBEIRO VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): JOSE GERALDO MENDES VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO PINTO CANABRAVA JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA (MG76769) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (PE12616) SHARONLADY BERNARDO BEZERRA (PE29011) Recorrido: TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): VALDIR DE LIMA VILAS BOAS VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) RECURSO DE: ROGERIO FIUZA BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d369ea6; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 498fe53). Representação processual regular (Id 340cacc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. As razões para que este Órgão Turmário mantivesse, em parte, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,restaram devidamente expressas à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador, nos seguintes termos: "PREFACIALMENTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE ROGÉRIO FIÚZA BOTELHO O agravante Rogério Fiúza Botelho pede a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, por se tratar de questão controvertida no Tema 1.232 (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Não há como ser acolhida sua pretensão. Sim, porque, o caso em apreço não versa sobre redirecionamento da execução a empresas integrantes de grupo econômico, mas de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mediante instauração do competente incidente, tendo os agravantes sido citados para apresentar defesa, restando atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa na fase executória. MÉRITO Em face da identidade da matéria, passo à análise conjunta dos agravos de petição interpostos pelos agravantes. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EGESA ENGENHARIA S/A Conforme consta do relatório, os agravantes rebelam-se contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade da executada Egesa Engenharia S/A., incluindo-os no polo passivo da presente execução. Registro, inicialmente, que restou evidenciado nos autos o insucesso da execução em face dos bens da referida pessoa jurídica para adimplir o crédito devido ao autor da presente reclamação trabalhista. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas."(sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de Id dbc69e9) e, segundo a tese vinculante fixada por este Sexto Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas, "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", alicerçado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No caso em exame, constato que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 10.10.2013; o crédito exequendo contempla obrigações sociais não adimplidas no curso do contrato de trabalho que perdurou de 18.11.2010 a 19.09.2012; todos os agravantes exerceram o cargo de diretor da executada Egesa Engenharia S/A no período contemporâneo ao contrato de trabalho do exequente; que apenas Elmo Teodoro Ribeiro permanece na gestão da sociedade, no cargo de Presidente para o qual foi eleito até 16.10.2026, e que os demais agravantes se retiraram da administração da referida empresa: Ana Cláudia Dias Batista Teodoro Ribeiro em 11.10.2012; Adalberto Otávio Campos, Eduardo Martins, Valdir de Lima Vilas Boas e Rogério Fiúza Botelho em 29.07.2013, e José Geraldo Mendes e Fernando Marques Teixeira de Oliveira, ao menos desde 15.10.2023. É o que depreendo da análise dos documentos carreados ao feito, em específico, pesquisa Serpro (Id 3c2029b); Ata da 11ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.07.2013 (Id 370561b); Ata da 126ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.10.2023 (Id 0caeb0e) e consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA emitido em 09.01.2024 (Id dcff9d0). Destarte, considerando o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do referido incidente que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", o que, repita-se, restou demonstrado nos autos, deve ser mantida a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional em 09.12.2024, em que restou reconhecida a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (realcei) Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando tratar-se a empresa executada de sociedade anônima de capital fechado, clarividente, assim, a responsabilidade dos agravantes, pela satisfação do crédito trabalhista da parte exequente, merecendo reforma a sentença agravada, apenas, para determinar que a execução observe a ordem de preferência prevista no art. 10-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." Realço, por oportuno, que o dispositivo legal acima transcrito não se sujeita aos limites de aplicabilidade intertemporal da Reforma Trabalhista, pois trata de tema de direito material que, até então, não possuía regulação específica na Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação legislativa é imediata, portanto. Registro, ainda, que não há falar em distinção a ser estabelecida pelo critério do grau de participação do sócio na sociedade, para efeito de responsabilização, uma vez que os sócios respondem indistintamente pela totalidade do débito trabalhista, de natureza alimentar, sem limitação à sua participação no capital social. Por fim, no tocante à expedição de certidão de crédito trabalhista do exequente para fins de habilitação no Juízo Universal em que se processa a Recuperação Judicial da executada TKK - Engenharia, pretendida pelos agravantes, é medida a ser procedida de ofício ou a pedido do exequente, a qualquer tempo, a qual, entretanto, não é óbice ao direcionamento da presente execução aos sócios/administradores da executada Egesa Engenharia S/A, determinada na sentença agravada." (Id 4c75bc6 - original sem os destaques) Ora, no aspecto em apreciação, o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, afigurando-se desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. E mais, das razões expendidas nos presentes embargos, não se vislumbra ponto relevante da controvérsia em relação ao qual o juízo tenha sido omisso, contraditório ou obscuro, mas, sim, o inconformismo da parte com o resultado da lide. No tocante à alegação do embargante de suspensão do presente feito, em razão do acórdão que julgou o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (tema 09) não haver transitado em julgado, em face da interposição de recurso de revista pendente de julgamento, destaco, que incide à espécie a regra insculpida no art. 985 do Código de Processo Civil, que não condiciona a aplicação da tese jurídica ao trânsito em julgado do processo que lhe deu origem. Ao depois, não há demonstrado nos autos de que o recurso de revista foi recebido com efeito suspensivo. Na verdade, o embargante, ao que se vê, apontando a ocorrência de vício de omissão que não se sustenta, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita, nem tampouco para sanar eventuais equívocos na apreciação dos elementos de prova ou erro de julgamento, o que se diz apenas para argumentar. Constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido nossa Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Em conclusão, revelam-se improcedentes os presentes embargos de declaração porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, o que demonstra, estreme de dúvida, seu caráter nitidamente procrastinatório, a autorizar a aplicação ao embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, favor da parte autora, consoante autoriza, expressamente, o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, por ausência de hipótese autorizadora da medida eleita, e aplico ao embargante, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte autora. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: Registro, inicialmente, que restou evidenciado nos autos o insucesso da execução em face dos bens da referida pessoa jurídica para adimplir o crédito devido ao autor da presente reclamação trabalhista. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: (...) (...) No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de Id dbc69e9) e, segundo a tese vinculante fixada por este Sexto Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas, "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", alicerçado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No caso em exame, constato que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 10.10.2013; o crédito exequendo contempla obrigações sociais não adimplidas no curso do contrato de trabalho que perdurou de 18.11.2010 a 19.09.2012; todos os agravantes exerceram o cargo de diretor da executada Egesa Engenharia S/A no período contemporâneo ao contrato de trabalho do exequente; que apenas Elmo Teodoro Ribeiro permanece na gestão da sociedade, no cargo de Presidente para o qual foi eleito até 16.10.2026, e que os demais agravantes se retiraram da administração da referida empresa:Ana Cláudia Dias Batista Teodoro Ribeiro em 11.10.2012; Adalberto Otávio Campos, Eduardo Martins, Valdir de Lima Vilas Boas e Rogério Fiúza Botelho em 29.07.2013, e José Geraldo Mendes e Fernando Marques Teixeira de Oliveira, ao menos desde 15.10.2023. É o que depreendo da análise dos documentos carreados ao feito, em específico, pesquisa Serpro (Id 3c2029b); Ata da 11ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.07.2013 (Id 370561b); Ata da 126ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.10.2023 (Id 0caeb0e) e consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA emitido em 09.01.2024 (Id dcff9d0). Destarte, considerando o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do referido incidente que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", o que, repita-se, restou demonstrado nos autos, deve ser mantida a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. (...) Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando tratar-se a empresa executada de sociedade anônima de capital fechado, clarividente, assim, a responsabilidade dos agravantes, pela satisfação do crédito trabalhista da parte exequente, merecendo reforma a sentença agravada, apenas, para determinar que a execução observe a ordem de preferência prevista no art. 10-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." Realço, por oportuno, que o dispositivo legal acima transcrito não se sujeita aos limites de aplicabilidade intertemporal da Reforma Trabalhista, pois trata de tema de direito material que, até então, não possuía regulação específica na Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação legislativa é imediata, portanto. Registro, ainda, que não há falar em distinção a ser estabelecida pelo critério do grau de participação do sócio na sociedade, para efeito de responsabilização, uma vez que os sócios respondem indistintamente pela totalidade do débito trabalhista, de natureza alimentar, sem limitação à sua participação no capital social. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA

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Samuel Candido De Arruda x Adalberto Otavio Campos e outros

ID: 314722961

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000402-46.2013.5.06.0192

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ADALBERTO OTAVIO CAMPOS ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO CONSORCIO ETDI EDUARDO MARTINS EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA JOSE GERALDO MENDES RODRIGO PINTO CANABRAVA ROGERIO FIUZA BOTELHO TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DE LIMA VILAS BOAS

Notificação

Advogados:

SHARONLADY BERNARDO BEZERRA

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SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000402-46.2013.5.06.0192 AGRAVANTE: SAMUEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000402-46.2013.5.06.0192 AGRAVANTE: SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0062b9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000402-46.2013.5.06.0192 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO FIUZA BOTELHO SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG87254) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO OTAVIO CAMPOS VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO ETDI CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (MG67428) VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO MARTINS LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): EGESA ENGENHARIA S/A VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): ELMO TEODORO RIBEIRO VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): JOSE GERALDO MENDES VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO PINTO CANABRAVA JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA (MG76769) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL CANDIDO DE ARRUDA JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (PE12616) SHARONLADY BERNARDO BEZERRA (PE29011) Recorrido: TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: Advogado(s): VALDIR DE LIMA VILAS BOAS VALERIA PEREIRA DA SILVA (MG159436) RECURSO DE: ROGERIO FIUZA BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d369ea6; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 498fe53). Representação processual regular (Id 340cacc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. As razões para que este Órgão Turmário mantivesse, em parte, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,restaram devidamente expressas à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador, nos seguintes termos: "PREFACIALMENTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVANTE ROGÉRIO FIÚZA BOTELHO O agravante Rogério Fiúza Botelho pede a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG, por se tratar de questão controvertida no Tema 1.232 (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Não há como ser acolhida sua pretensão. Sim, porque, o caso em apreço não versa sobre redirecionamento da execução a empresas integrantes de grupo econômico, mas de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mediante instauração do competente incidente, tendo os agravantes sido citados para apresentar defesa, restando atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa na fase executória. MÉRITO Em face da identidade da matéria, passo à análise conjunta dos agravos de petição interpostos pelos agravantes. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EGESA ENGENHARIA S/A Conforme consta do relatório, os agravantes rebelam-se contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade da executada Egesa Engenharia S/A., incluindo-os no polo passivo da presente execução. Registro, inicialmente, que restou evidenciado nos autos o insucesso da execução em face dos bens da referida pessoa jurídica para adimplir o crédito devido ao autor da presente reclamação trabalhista. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas."(sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de Id dbc69e9) e, segundo a tese vinculante fixada por este Sexto Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas, "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", alicerçado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No caso em exame, constato que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 10.10.2013; o crédito exequendo contempla obrigações sociais não adimplidas no curso do contrato de trabalho que perdurou de 18.11.2010 a 19.09.2012; todos os agravantes exerceram o cargo de diretor da executada Egesa Engenharia S/A no período contemporâneo ao contrato de trabalho do exequente; que apenas Elmo Teodoro Ribeiro permanece na gestão da sociedade, no cargo de Presidente para o qual foi eleito até 16.10.2026, e que os demais agravantes se retiraram da administração da referida empresa: Ana Cláudia Dias Batista Teodoro Ribeiro em 11.10.2012; Adalberto Otávio Campos, Eduardo Martins, Valdir de Lima Vilas Boas e Rogério Fiúza Botelho em 29.07.2013, e José Geraldo Mendes e Fernando Marques Teixeira de Oliveira, ao menos desde 15.10.2023. É o que depreendo da análise dos documentos carreados ao feito, em específico, pesquisa Serpro (Id 3c2029b); Ata da 11ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.07.2013 (Id 370561b); Ata da 126ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.10.2023 (Id 0caeb0e) e consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA emitido em 09.01.2024 (Id dcff9d0). Destarte, considerando o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do referido incidente que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", o que, repita-se, restou demonstrado nos autos, deve ser mantida a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional em 09.12.2024, em que restou reconhecida a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (realcei) Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando tratar-se a empresa executada de sociedade anônima de capital fechado, clarividente, assim, a responsabilidade dos agravantes, pela satisfação do crédito trabalhista da parte exequente, merecendo reforma a sentença agravada, apenas, para determinar que a execução observe a ordem de preferência prevista no art. 10-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." Realço, por oportuno, que o dispositivo legal acima transcrito não se sujeita aos limites de aplicabilidade intertemporal da Reforma Trabalhista, pois trata de tema de direito material que, até então, não possuía regulação específica na Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação legislativa é imediata, portanto. Registro, ainda, que não há falar em distinção a ser estabelecida pelo critério do grau de participação do sócio na sociedade, para efeito de responsabilização, uma vez que os sócios respondem indistintamente pela totalidade do débito trabalhista, de natureza alimentar, sem limitação à sua participação no capital social. Por fim, no tocante à expedição de certidão de crédito trabalhista do exequente para fins de habilitação no Juízo Universal em que se processa a Recuperação Judicial da executada TKK - Engenharia, pretendida pelos agravantes, é medida a ser procedida de ofício ou a pedido do exequente, a qualquer tempo, a qual, entretanto, não é óbice ao direcionamento da presente execução aos sócios/administradores da executada Egesa Engenharia S/A, determinada na sentença agravada." (Id 4c75bc6 - original sem os destaques) Ora, no aspecto em apreciação, o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, afigurando-se desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. E mais, das razões expendidas nos presentes embargos, não se vislumbra ponto relevante da controvérsia em relação ao qual o juízo tenha sido omisso, contraditório ou obscuro, mas, sim, o inconformismo da parte com o resultado da lide. No tocante à alegação do embargante de suspensão do presente feito, em razão do acórdão que julgou o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (tema 09) não haver transitado em julgado, em face da interposição de recurso de revista pendente de julgamento, destaco, que incide à espécie a regra insculpida no art. 985 do Código de Processo Civil, que não condiciona a aplicação da tese jurídica ao trânsito em julgado do processo que lhe deu origem. Ao depois, não há demonstrado nos autos de que o recurso de revista foi recebido com efeito suspensivo. Na verdade, o embargante, ao que se vê, apontando a ocorrência de vício de omissão que não se sustenta, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita, nem tampouco para sanar eventuais equívocos na apreciação dos elementos de prova ou erro de julgamento, o que se diz apenas para argumentar. Constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido nossa Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Em conclusão, revelam-se improcedentes os presentes embargos de declaração porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, o que demonstra, estreme de dúvida, seu caráter nitidamente procrastinatório, a autorizar a aplicação ao embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, favor da parte autora, consoante autoriza, expressamente, o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, por ausência de hipótese autorizadora da medida eleita, e aplico ao embargante, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte autora. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: Registro, inicialmente, que restou evidenciado nos autos o insucesso da execução em face dos bens da referida pessoa jurídica para adimplir o crédito devido ao autor da presente reclamação trabalhista. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: (...) (...) No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de Id dbc69e9) e, segundo a tese vinculante fixada por este Sexto Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas, "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", alicerçado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No caso em exame, constato que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 10.10.2013; o crédito exequendo contempla obrigações sociais não adimplidas no curso do contrato de trabalho que perdurou de 18.11.2010 a 19.09.2012; todos os agravantes exerceram o cargo de diretor da executada Egesa Engenharia S/A no período contemporâneo ao contrato de trabalho do exequente; que apenas Elmo Teodoro Ribeiro permanece na gestão da sociedade, no cargo de Presidente para o qual foi eleito até 16.10.2026, e que os demais agravantes se retiraram da administração da referida empresa:Ana Cláudia Dias Batista Teodoro Ribeiro em 11.10.2012; Adalberto Otávio Campos, Eduardo Martins, Valdir de Lima Vilas Boas e Rogério Fiúza Botelho em 29.07.2013, e José Geraldo Mendes e Fernando Marques Teixeira de Oliveira, ao menos desde 15.10.2023. É o que depreendo da análise dos documentos carreados ao feito, em específico, pesquisa Serpro (Id 3c2029b); Ata da 11ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.07.2013 (Id 370561b); Ata da 126ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.10.2023 (Id 0caeb0e) e consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA emitido em 09.01.2024 (Id dcff9d0). Destarte, considerando o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do referido incidente que "Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", o que, repita-se, restou demonstrado nos autos, deve ser mantida a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. (...) Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando tratar-se a empresa executada de sociedade anônima de capital fechado, clarividente, assim, a responsabilidade dos agravantes, pela satisfação do crédito trabalhista da parte exequente, merecendo reforma a sentença agravada, apenas, para determinar que a execução observe a ordem de preferência prevista no art. 10-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." Realço, por oportuno, que o dispositivo legal acima transcrito não se sujeita aos limites de aplicabilidade intertemporal da Reforma Trabalhista, pois trata de tema de direito material que, até então, não possuía regulação específica na Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação legislativa é imediata, portanto. Registro, ainda, que não há falar em distinção a ser estabelecida pelo critério do grau de participação do sócio na sociedade, para efeito de responsabilização, uma vez que os sócios respondem indistintamente pela totalidade do débito trabalhista, de natureza alimentar, sem limitação à sua participação no capital social. A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELMO TEODORO RIBEIRO - VALDIR DE LIMA VILAS BOAS - ROGERIO FIUZA BOTELHO - ADALBERTO OTAVIO CAMPOS - ANA CLAUDIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO - EGESA ENGENHARIA S/A - JOSE GERALDO MENDES - EDUARDO MARTINS - CONSORCIO ETDI - FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - RODRIGO PINTO CANABRAVA

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Jessica Mendonca Zanette Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 325904185

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-41.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CREDMOC LTDA ITAU UNIBANCO S.A. KLEBER DA FONSECA PEREIRA MOCBANK FINANCEIRA LTDA MOCBANK LTDA TRADICITY LTDA WANELLY RIBEIRO ALVES MELO WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685

Notificação

Advogados:

BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: MOCBANK FINANCEIRA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6531ef4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA, qualificada na inicial, propôs contra MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., expondo, em síntese, o fatos e fundamentos que ensejaram os pedidos inseridos no rol de fls. 03/20 da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$83.883,55. Os Reclamados apresentaram defesa escrita (fls.154//168 – 260/273 – 274/289), na qual impugnaram as alegações brandidas pela Reclamante, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Com a inicial foram anexados documentos. A Autora apresentou Impugnação às defesas e documentos, fls. 306/315. Foi procedida a audiência de Instrução, fls. 318/322 – 327/330, onde foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação recusadas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 13/08/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA A Reclamante requereu que os Reclamados fossem compelidos a apresentarem documentos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC/15. Pois bem. Os Reclamados coligiram aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Suscita o oitavo e nono Reclamados a preliminar de inépcia da inicial, alegando que os pedidos não foram liquidados (in vide contestação fls. 262-276). Sem razão, contudo, os Reclamados. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286), tendo a Reclamante requerido a condenação das demandadas aos pagamentos das verbas postulada. Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, assim, a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando suas exclusões da lide (vide defesas – fls. 155/159 – 262/263 – 274/275). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autora e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias adstritas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a Defesa, porquanto as questões eriçadas (fl.272) não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a exordial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos (Inteligência do artigo 429, I, do CPC/2015). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretende o oitavo Reclamado a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela Reclamante na inicial (fl.268). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas na peça de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação do Réu neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a pretensão empresarial. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado – sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Ademais, no caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 330, § 1º, inc. II, do CPC, uma vez que o pedido, formulado de forma expressa, aponta, com precisão, a tutela jurisdicional pretendida. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante as preocupações dos Reclamados neste momento (vide defesas fls.168 e 261). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. ANÁLISE DOS PEDIDOS REFLEXOS DE COMISSÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS Narra a Autora que "(...) recebia no entorno de 1% (um por cento) sobre as vendas que realizava. Considerando-se a média aritmética das planilhas que seguem, obtém-se o valor de R$ 677.175,55 em vendas de produtos financeiros. Assim, lhe assistiria o valor correspondente a R$ 6.771,76 em comissões. Logo, a sua rescisão também deverá contemplar os valores pagos na modalidade “extrafolha” para o cômputo dos seus haveres rescisórios.", (fl.5). Pleiteia o pagamento dos reflexos das comissões nos haveres rescisórios que elenca na Inicial. Os Reclamados, ao seu turno, negam o pedido autoral veementemente em peças de defesa (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Competia à parte Autora comprovar a promessa ou ajuste de pagamento de comissões na forma alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente (art. 818, I, da CLT). Ademais, a fim de corroborar as teses dos Reclamados, a testemunha, Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “ (...) o sistema de remuneração era salário mais premiações; que as premiações eram de acordo com as vendas; que essa premiação era mensal; que a média salarial da reclamante era de R$1700 a R$1800 e as premiações variavam, que sabe disso pois tinha acesso aos contracheques; que não havia meta específica, que só tinha premiação se houvesse vendas...”, vide ata fls. 327/330. No mesmo sentindo os comprovantes de pagamento de premiações assinados pela Reclamante de fls. 258/259, ratificam a tese apresentada em contestação, de que a Autora recebia prêmios por desempenho de vendas, conforme regramento interno dos Reclamados. Lado outro a Obreira não apresentou nenhum documento que corroborassem a sua tese inicial, observado que as imagens de lousas com detalhamento de metas juntadas, fls. 27/31 de forma isolada não possuem força probatória satisfatória a sustentar o aludido em peça de ingresso. Outrossim a testemunha por parte da Reclamante, Sra. Maria das Graças Ferreira Almeida, não prestou informações pertinentes quanto a matéria em análise, uma vez que afirmou “(...) que não sabe o valor que a reclamante recebia por mês, mas que a reclamante era a que mais recebia na empresa...”, vide ata fls. 318/322. Diante de todo o exposto, não confirmado pela prova existente nos autos que a Autora recebia “salário extrafolha” ou que houve a promessa ou ajuste de recebimento de quantia além do salário, nos montantes apontados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de reflexos de supostas comissões sobre as verbas rescisórias da Reclamante. Improcedente. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO – SUMULA 55 DO C. TST - HORAS EXTRAS Alega a Autora que “(...) desenvolvia jornada de 08h às 18h00, com uma 1h00 de almoço, de segunda-feira a sexta-feira, perfazendo-se uma jornada de 45 horas semanais. Contudo, por força de equiparação ao bancário, a jornada empreendida não poderia exceder 30 horas semanais ou seis horas diárias. Assim, assiste à reclamante o direito ao recebimento das horas que excedentes a jornada que lhe aplica com os acréscimos e reflexos legais.”, fl.11. A partir do relato, requereu o pagamento das horas extras relativas à jornada declinada na inicial, 8h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Os Reclamados refutam o pleito inicial em sede de contestação (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Passo a análise. É de se pontuar, já de plano, que, no que tange à aplicação da jornada especial dos bancários, não há amparo legal para a pretensão. A jurisprudência já se firmou no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito - caso da Autora, lembre-se - não se equiparam a bancários para efeitos de aplicação do artigo 224 da CLT. Justifica-se tal entendimento diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido e das diferenças estruturais e operacionais entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, nos termos das Leis 4.595/64 e 5.764/71. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial número 379 da SDI-1 do TST: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.” (DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017). Tal posicionamento vem sendo reiteradamente observado pelo nosso Egrégio Tribunal. Calha mencionar as seguintes ementas: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, como se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-I: ‘Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n. 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010400-15.2023.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 13/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator/Redator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. As cooperativas de crédito são sociedades de pessoas com o objetivo específico da prestação de serviços aos seus próprios associados, não havendo que se falar na sua equiparação às instituições financeiras, tampouco na extensão aos seus empregados das vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários, notadamente quanto à jornada especial reduzida. Este entendimento encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do colendo TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010858-39.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator/Redator Emerson Jose Alves Lage). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I do TST já assentou entendimento no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários. O atual entendimento pauta-se pela distinção da finalidade social e das formas jurídicas das instituições em questão. Enquanto as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados, com serviços intuito personae. Nesse contexto, a SBDI-I entende inadmissível o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na condição de bancários, inclusive para o fim de observância da jornada específica a que alude o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 379 da SBDI-I do TST. Tem-se, nesse sentido, que o reclamante não se beneficia da jornada especial de trabalho prevista no artigo 224, caput, da CLT.” (PJe: 0010149-04.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 13/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3198; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence). “COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. NÃO-ENQUADRAMENTO. Destinando-se a Cooperativa a promover a cooperação entre os associados, sem o intuito de lucro, restringindo-se sua atuação ao atendimento da clientela cooperada, não se há falar em equipará-la a instituições bancárias ou financeiras para efeito de enquadramento sindical de seus empregados. Assim sendo, possui natureza de sociedade de pessoas e não de sociedade de capital. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na OJ 379 da SDI-I, verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’.” (PJe: 0010287-82.2021.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1299; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora/Redatora Adriana Goulart de Sena Orsini). “EMENTA: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência evoluiu para não mais aplicar a Súmula 55 do TST aos empregados das cooperativas de crédito, pacificando o entendimento no sentido da impossibilidade de deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários e demais preceitos contidos no art. 224 da CLT, a teor da OJ n. 379 da SDI-1 do TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n°os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’ (Processo: 0001229-19.2012.5.03.0146 RO; Data de Publicação: 14/08/2013; Disponibilização: 13/08/2013, DEJT, Página 76; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Des. Sabrina de Faria F. Leão). Nesse contexto, não há falar em enquadramento da obreira como bancária para fins de aplicação do artigo 224 da CLT, tampouco em incidência da Súmula 55 do TST à hipótese dos autos (confira argumentação brandida às fls. 06/07 e 1.455/1.457). Como mero corolário, julgo improcedente o pedido de quitação das horas extras além da sexta hora diária e da trigésima semanal. Definida essa primeira questão, cabe agora analisar o pleito sucessivo de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal. Não foi juntado nenhuma prova quanto ao suposto labor excedente da Autora. Ademais em audiência a testemunha Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “(...) a reclamante trabalhava na empresa WN; que funcionava de 08:00 as 17:00 com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira...”. Diante de todo o exposto, constato que não havia sobrelabor da Reclamante, não havendo nenhuma irregularidade em sua jornada de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e possíveis reflexos. Improcedente. MODALIDADE AVISO PRÉVIO – MULTA 477 DA CLT Alega a autora que, “(...) a reclamante foi informada que o aviso-prévio seria na modalidade “trabalhada”, mas que seria cumprido em casa. Quando do processamento da rescisão, não foi pago nenhum valor no título de aviso-prévio e nem saldo de salário correspondente ao aviso-prévio. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o aviso-prévio “trabalhado” cumprido em casa equivale ao aviso-prévio indenizado.”. A partir do relato, requereu o pagamento do aviso prévio e reflexos, bem como da multa do art. 477 da CLT (fls. 08/09). Os Reclamados negam a pretensão, afirmando que o aviso prévio foi cumprido na modalidade trabalhada (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Para comprovar suas alegações, a reclamante juntou, à fl. 33, conversa com o Sr. Douglas, suposto representante dos Reclamados, cuja autenticidade não foi questionada, razão pela qual a reputo verdadeira. Pelo seu teor, depreende-se que as alegações da autora são verdadeiras, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 14, da Subseção I de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim dispõe: "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Portanto, julgo procedente o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, que deverá ser calculada a partir da remuneração mensal da Obreira. Todavia, indefiro o pagamento dos reflexos postulados, tendo em vista que não houve conversão da modalidade de aviso prévio, mas tão somente o reconhecimento de irregularidade que ensejou o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Procedentes, em parte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. A autora alega que prestou serviços em benefício dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., no decorrer do período do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada. Requer a condenação subsidiária dos referidos bancos, nos termos da Súmula 331 do TST. Os Reclamados impugnaram o pedido autoral, contestação fls. 260/273 e 306/315. As provas dos autos indicam que os bancos reclamados não tinham ingerência na prestação de serviços pelo primeiro Reclamado, sequer existindo contrato de prestação de serviços firmados com as reclamadas principais. Assim, não é possível que se considere que ocorreu típica terceirização, passível de enquadramento nos termos da Súmula 331 do TST. Ademais, nota-se que não havia exclusividade na utilização dos serviços bancários, a testemunha Jéssica afirmou que se o financiamento não fosse autorizado, tentava-se realizar o consórcio, circunstância que impede a responsabilização dos bancos reclamados. Assim já decidiu o nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado, de forma açodada, a todas as contratações comerciais e civis, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações jurídicas. Logo, sendo as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante, como vigilante de escolta, prestadas, de forma indistinta, para as Reclamadas e, concomitantemente, para outras empresas, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos, não se vislumbra a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, não havendo, por isso, como se acolher o pedido relativo à responsabilização subsidiária das empresas que contrataram os serviços de sua empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-85.2020.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 29/04/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos em face dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A.. GRUPO ECONÔMICO O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que, se “uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda se, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis para efeitos da relação de emprego”. No presente caso, os Reclamados MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA são representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta, o que evidência uma ligação entre as empresas. Diante desse quadro, portanto, mostra-se evidente a formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas reclamadas. Ante o exposto, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA, devendo tais empresas responderem solidariamente pelos créditos deferidos nesta sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO pelas parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a impugnação apresentada pelos Reclamados, concedo a Reclamante os benefícios da justiça gratuita em atenção a declaração de pobreza encartada à fl.14, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Além disso, não há prova de que a Autora, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De mais a mais, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: “Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)."(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADOS Com efeito, o § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) dispõe que o benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que provar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, podendo alcançar, portanto, a parte ré. Todavia, no caso em exame, não há sequer nos autos declaração de pobreza firmada pelos sócios reclamados. Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos sócios reclamados KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO (fls. 166/167). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Na apuração dos honorários advocatícios deverão ser atentados a OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 04 deste Eg. Tribunal e, na atualização dos créditos, os termos definidos pelo STF na ADC 58. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigiram nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados dos Reclamados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões inócuas ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as seguintes: multa 477. As demais parcelas têm natureza salarial, sobre elas incidindo a contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. OFÍCIOS Prejudicado o exame das matérias em destaque, em face do deslinde dado à controvérsia. III. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA em face de MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A: – Rejeitar preliminares arguidas pelos Reclamados; – Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar os Reclamados a pagarem a Autora, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): Multa do artigo 477 da CLT. Concedo a Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. – Julgar IMPROCEDENTE os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. Autorizo a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. Os Reclamados providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pelos Reclamados, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à causa. Isento, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jessica Mendonca Zanette Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 325904206

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-41.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CREDMOC LTDA ITAU UNIBANCO S.A. KLEBER DA FONSECA PEREIRA MOCBANK FINANCEIRA LTDA MOCBANK LTDA TRADICITY LTDA WANELLY RIBEIRO ALVES MELO WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685

Notificação

Advogados:

BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: MOCBANK FINANCEIRA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6531ef4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA, qualificada na inicial, propôs contra MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., expondo, em síntese, o fatos e fundamentos que ensejaram os pedidos inseridos no rol de fls. 03/20 da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$83.883,55. Os Reclamados apresentaram defesa escrita (fls.154//168 – 260/273 – 274/289), na qual impugnaram as alegações brandidas pela Reclamante, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Com a inicial foram anexados documentos. A Autora apresentou Impugnação às defesas e documentos, fls. 306/315. Foi procedida a audiência de Instrução, fls. 318/322 – 327/330, onde foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação recusadas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 13/08/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA A Reclamante requereu que os Reclamados fossem compelidos a apresentarem documentos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC/15. Pois bem. Os Reclamados coligiram aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Suscita o oitavo e nono Reclamados a preliminar de inépcia da inicial, alegando que os pedidos não foram liquidados (in vide contestação fls. 262-276). Sem razão, contudo, os Reclamados. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286), tendo a Reclamante requerido a condenação das demandadas aos pagamentos das verbas postulada. Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, assim, a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando suas exclusões da lide (vide defesas – fls. 155/159 – 262/263 – 274/275). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autora e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias adstritas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a Defesa, porquanto as questões eriçadas (fl.272) não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a exordial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos (Inteligência do artigo 429, I, do CPC/2015). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretende o oitavo Reclamado a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela Reclamante na inicial (fl.268). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas na peça de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação do Réu neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a pretensão empresarial. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado – sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Ademais, no caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 330, § 1º, inc. II, do CPC, uma vez que o pedido, formulado de forma expressa, aponta, com precisão, a tutela jurisdicional pretendida. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante as preocupações dos Reclamados neste momento (vide defesas fls.168 e 261). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. ANÁLISE DOS PEDIDOS REFLEXOS DE COMISSÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS Narra a Autora que "(...) recebia no entorno de 1% (um por cento) sobre as vendas que realizava. Considerando-se a média aritmética das planilhas que seguem, obtém-se o valor de R$ 677.175,55 em vendas de produtos financeiros. Assim, lhe assistiria o valor correspondente a R$ 6.771,76 em comissões. Logo, a sua rescisão também deverá contemplar os valores pagos na modalidade “extrafolha” para o cômputo dos seus haveres rescisórios.", (fl.5). Pleiteia o pagamento dos reflexos das comissões nos haveres rescisórios que elenca na Inicial. Os Reclamados, ao seu turno, negam o pedido autoral veementemente em peças de defesa (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Competia à parte Autora comprovar a promessa ou ajuste de pagamento de comissões na forma alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente (art. 818, I, da CLT). Ademais, a fim de corroborar as teses dos Reclamados, a testemunha, Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “ (...) o sistema de remuneração era salário mais premiações; que as premiações eram de acordo com as vendas; que essa premiação era mensal; que a média salarial da reclamante era de R$1700 a R$1800 e as premiações variavam, que sabe disso pois tinha acesso aos contracheques; que não havia meta específica, que só tinha premiação se houvesse vendas...”, vide ata fls. 327/330. No mesmo sentindo os comprovantes de pagamento de premiações assinados pela Reclamante de fls. 258/259, ratificam a tese apresentada em contestação, de que a Autora recebia prêmios por desempenho de vendas, conforme regramento interno dos Reclamados. Lado outro a Obreira não apresentou nenhum documento que corroborassem a sua tese inicial, observado que as imagens de lousas com detalhamento de metas juntadas, fls. 27/31 de forma isolada não possuem força probatória satisfatória a sustentar o aludido em peça de ingresso. Outrossim a testemunha por parte da Reclamante, Sra. Maria das Graças Ferreira Almeida, não prestou informações pertinentes quanto a matéria em análise, uma vez que afirmou “(...) que não sabe o valor que a reclamante recebia por mês, mas que a reclamante era a que mais recebia na empresa...”, vide ata fls. 318/322. Diante de todo o exposto, não confirmado pela prova existente nos autos que a Autora recebia “salário extrafolha” ou que houve a promessa ou ajuste de recebimento de quantia além do salário, nos montantes apontados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de reflexos de supostas comissões sobre as verbas rescisórias da Reclamante. Improcedente. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO – SUMULA 55 DO C. TST - HORAS EXTRAS Alega a Autora que “(...) desenvolvia jornada de 08h às 18h00, com uma 1h00 de almoço, de segunda-feira a sexta-feira, perfazendo-se uma jornada de 45 horas semanais. Contudo, por força de equiparação ao bancário, a jornada empreendida não poderia exceder 30 horas semanais ou seis horas diárias. Assim, assiste à reclamante o direito ao recebimento das horas que excedentes a jornada que lhe aplica com os acréscimos e reflexos legais.”, fl.11. A partir do relato, requereu o pagamento das horas extras relativas à jornada declinada na inicial, 8h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Os Reclamados refutam o pleito inicial em sede de contestação (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Passo a análise. É de se pontuar, já de plano, que, no que tange à aplicação da jornada especial dos bancários, não há amparo legal para a pretensão. A jurisprudência já se firmou no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito - caso da Autora, lembre-se - não se equiparam a bancários para efeitos de aplicação do artigo 224 da CLT. Justifica-se tal entendimento diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido e das diferenças estruturais e operacionais entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, nos termos das Leis 4.595/64 e 5.764/71. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial número 379 da SDI-1 do TST: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.” (DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017). Tal posicionamento vem sendo reiteradamente observado pelo nosso Egrégio Tribunal. Calha mencionar as seguintes ementas: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, como se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-I: ‘Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n. 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010400-15.2023.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 13/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator/Redator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. As cooperativas de crédito são sociedades de pessoas com o objetivo específico da prestação de serviços aos seus próprios associados, não havendo que se falar na sua equiparação às instituições financeiras, tampouco na extensão aos seus empregados das vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários, notadamente quanto à jornada especial reduzida. Este entendimento encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do colendo TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010858-39.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator/Redator Emerson Jose Alves Lage). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I do TST já assentou entendimento no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários. O atual entendimento pauta-se pela distinção da finalidade social e das formas jurídicas das instituições em questão. Enquanto as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados, com serviços intuito personae. Nesse contexto, a SBDI-I entende inadmissível o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na condição de bancários, inclusive para o fim de observância da jornada específica a que alude o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 379 da SBDI-I do TST. Tem-se, nesse sentido, que o reclamante não se beneficia da jornada especial de trabalho prevista no artigo 224, caput, da CLT.” (PJe: 0010149-04.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 13/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3198; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence). “COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. NÃO-ENQUADRAMENTO. Destinando-se a Cooperativa a promover a cooperação entre os associados, sem o intuito de lucro, restringindo-se sua atuação ao atendimento da clientela cooperada, não se há falar em equipará-la a instituições bancárias ou financeiras para efeito de enquadramento sindical de seus empregados. Assim sendo, possui natureza de sociedade de pessoas e não de sociedade de capital. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na OJ 379 da SDI-I, verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’.” (PJe: 0010287-82.2021.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1299; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora/Redatora Adriana Goulart de Sena Orsini). “EMENTA: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência evoluiu para não mais aplicar a Súmula 55 do TST aos empregados das cooperativas de crédito, pacificando o entendimento no sentido da impossibilidade de deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários e demais preceitos contidos no art. 224 da CLT, a teor da OJ n. 379 da SDI-1 do TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n°os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’ (Processo: 0001229-19.2012.5.03.0146 RO; Data de Publicação: 14/08/2013; Disponibilização: 13/08/2013, DEJT, Página 76; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Des. Sabrina de Faria F. Leão). Nesse contexto, não há falar em enquadramento da obreira como bancária para fins de aplicação do artigo 224 da CLT, tampouco em incidência da Súmula 55 do TST à hipótese dos autos (confira argumentação brandida às fls. 06/07 e 1.455/1.457). Como mero corolário, julgo improcedente o pedido de quitação das horas extras além da sexta hora diária e da trigésima semanal. Definida essa primeira questão, cabe agora analisar o pleito sucessivo de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal. Não foi juntado nenhuma prova quanto ao suposto labor excedente da Autora. Ademais em audiência a testemunha Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “(...) a reclamante trabalhava na empresa WN; que funcionava de 08:00 as 17:00 com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira...”. Diante de todo o exposto, constato que não havia sobrelabor da Reclamante, não havendo nenhuma irregularidade em sua jornada de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e possíveis reflexos. Improcedente. MODALIDADE AVISO PRÉVIO – MULTA 477 DA CLT Alega a autora que, “(...) a reclamante foi informada que o aviso-prévio seria na modalidade “trabalhada”, mas que seria cumprido em casa. Quando do processamento da rescisão, não foi pago nenhum valor no título de aviso-prévio e nem saldo de salário correspondente ao aviso-prévio. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o aviso-prévio “trabalhado” cumprido em casa equivale ao aviso-prévio indenizado.”. A partir do relato, requereu o pagamento do aviso prévio e reflexos, bem como da multa do art. 477 da CLT (fls. 08/09). Os Reclamados negam a pretensão, afirmando que o aviso prévio foi cumprido na modalidade trabalhada (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Para comprovar suas alegações, a reclamante juntou, à fl. 33, conversa com o Sr. Douglas, suposto representante dos Reclamados, cuja autenticidade não foi questionada, razão pela qual a reputo verdadeira. Pelo seu teor, depreende-se que as alegações da autora são verdadeiras, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 14, da Subseção I de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim dispõe: "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Portanto, julgo procedente o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, que deverá ser calculada a partir da remuneração mensal da Obreira. Todavia, indefiro o pagamento dos reflexos postulados, tendo em vista que não houve conversão da modalidade de aviso prévio, mas tão somente o reconhecimento de irregularidade que ensejou o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Procedentes, em parte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. A autora alega que prestou serviços em benefício dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., no decorrer do período do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada. Requer a condenação subsidiária dos referidos bancos, nos termos da Súmula 331 do TST. Os Reclamados impugnaram o pedido autoral, contestação fls. 260/273 e 306/315. As provas dos autos indicam que os bancos reclamados não tinham ingerência na prestação de serviços pelo primeiro Reclamado, sequer existindo contrato de prestação de serviços firmados com as reclamadas principais. Assim, não é possível que se considere que ocorreu típica terceirização, passível de enquadramento nos termos da Súmula 331 do TST. Ademais, nota-se que não havia exclusividade na utilização dos serviços bancários, a testemunha Jéssica afirmou que se o financiamento não fosse autorizado, tentava-se realizar o consórcio, circunstância que impede a responsabilização dos bancos reclamados. Assim já decidiu o nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado, de forma açodada, a todas as contratações comerciais e civis, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações jurídicas. Logo, sendo as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante, como vigilante de escolta, prestadas, de forma indistinta, para as Reclamadas e, concomitantemente, para outras empresas, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos, não se vislumbra a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, não havendo, por isso, como se acolher o pedido relativo à responsabilização subsidiária das empresas que contrataram os serviços de sua empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-85.2020.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 29/04/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos em face dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A.. GRUPO ECONÔMICO O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que, se “uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda se, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis para efeitos da relação de emprego”. No presente caso, os Reclamados MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA são representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta, o que evidência uma ligação entre as empresas. Diante desse quadro, portanto, mostra-se evidente a formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas reclamadas. Ante o exposto, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA, devendo tais empresas responderem solidariamente pelos créditos deferidos nesta sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO pelas parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a impugnação apresentada pelos Reclamados, concedo a Reclamante os benefícios da justiça gratuita em atenção a declaração de pobreza encartada à fl.14, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Além disso, não há prova de que a Autora, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De mais a mais, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: “Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)."(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADOS Com efeito, o § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) dispõe que o benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que provar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, podendo alcançar, portanto, a parte ré. Todavia, no caso em exame, não há sequer nos autos declaração de pobreza firmada pelos sócios reclamados. Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos sócios reclamados KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO (fls. 166/167). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Na apuração dos honorários advocatícios deverão ser atentados a OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 04 deste Eg. Tribunal e, na atualização dos créditos, os termos definidos pelo STF na ADC 58. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigiram nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados dos Reclamados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões inócuas ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as seguintes: multa 477. As demais parcelas têm natureza salarial, sobre elas incidindo a contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. OFÍCIOS Prejudicado o exame das matérias em destaque, em face do deslinde dado à controvérsia. III. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA em face de MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A: – Rejeitar preliminares arguidas pelos Reclamados; – Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar os Reclamados a pagarem a Autora, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): Multa do artigo 477 da CLT. Concedo a Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. – Julgar IMPROCEDENTE os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. Autorizo a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. Os Reclamados providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pelos Reclamados, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à causa. Isento, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685 - KLEBER DA FONSECA PEREIRA - MOCBANK FINANCEIRA LTDA - TRADICITY LTDA - WANELLY RIBEIRO ALVES MELO - MOCBANK LTDA - CREDMOC LTDA - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Jessica Mendonca Zanette Rocha x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 325904227

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-41.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CREDMOC LTDA ITAU UNIBANCO S.A. KLEBER DA FONSECA PEREIRA MOCBANK FINANCEIRA LTDA MOCBANK LTDA TRADICITY LTDA WANELLY RIBEIRO ALVES MELO WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685

Notificação

Advogados:

BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

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MARCIANO GUIMARAES

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011718-41.2024.5.03.0067 AUTOR: JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA RÉU: MOCBANK FINANCEIRA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6531ef4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA, qualificada na inicial, propôs contra MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., expondo, em síntese, o fatos e fundamentos que ensejaram os pedidos inseridos no rol de fls. 03/20 da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$83.883,55. Os Reclamados apresentaram defesa escrita (fls.154//168 – 260/273 – 274/289), na qual impugnaram as alegações brandidas pela Reclamante, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Com a inicial foram anexados documentos. A Autora apresentou Impugnação às defesas e documentos, fls. 306/315. Foi procedida a audiência de Instrução, fls. 318/322 – 327/330, onde foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais remissivas. Tentativas de conciliação recusadas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 13/08/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA A Reclamante requereu que os Reclamados fossem compelidos a apresentarem documentos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC/15. Pois bem. Os Reclamados coligiram aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL Suscita o oitavo e nono Reclamados a preliminar de inépcia da inicial, alegando que os pedidos não foram liquidados (in vide contestação fls. 262-276). Sem razão, contudo, os Reclamados. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286), tendo a Reclamante requerido a condenação das demandadas aos pagamentos das verbas postulada. Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, assim, a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os Reclamados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando suas exclusões da lide (vide defesas – fls. 155/159 – 262/263 – 274/275). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autora e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias adstritas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a Defesa, porquanto as questões eriçadas (fl.272) não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a exordial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos (Inteligência do artigo 429, I, do CPC/2015). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretende o oitavo Reclamado a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela Reclamante na inicial (fl.268). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas na peça de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação do Réu neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a pretensão empresarial. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado – sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Ademais, no caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 330, § 1º, inc. II, do CPC, uma vez que o pedido, formulado de forma expressa, aponta, com precisão, a tutela jurisdicional pretendida. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante as preocupações dos Reclamados neste momento (vide defesas fls.168 e 261). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. ANÁLISE DOS PEDIDOS REFLEXOS DE COMISSÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS Narra a Autora que "(...) recebia no entorno de 1% (um por cento) sobre as vendas que realizava. Considerando-se a média aritmética das planilhas que seguem, obtém-se o valor de R$ 677.175,55 em vendas de produtos financeiros. Assim, lhe assistiria o valor correspondente a R$ 6.771,76 em comissões. Logo, a sua rescisão também deverá contemplar os valores pagos na modalidade “extrafolha” para o cômputo dos seus haveres rescisórios.", (fl.5). Pleiteia o pagamento dos reflexos das comissões nos haveres rescisórios que elenca na Inicial. Os Reclamados, ao seu turno, negam o pedido autoral veementemente em peças de defesa (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Competia à parte Autora comprovar a promessa ou ajuste de pagamento de comissões na forma alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente (art. 818, I, da CLT). Ademais, a fim de corroborar as teses dos Reclamados, a testemunha, Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “ (...) o sistema de remuneração era salário mais premiações; que as premiações eram de acordo com as vendas; que essa premiação era mensal; que a média salarial da reclamante era de R$1700 a R$1800 e as premiações variavam, que sabe disso pois tinha acesso aos contracheques; que não havia meta específica, que só tinha premiação se houvesse vendas...”, vide ata fls. 327/330. No mesmo sentindo os comprovantes de pagamento de premiações assinados pela Reclamante de fls. 258/259, ratificam a tese apresentada em contestação, de que a Autora recebia prêmios por desempenho de vendas, conforme regramento interno dos Reclamados. Lado outro a Obreira não apresentou nenhum documento que corroborassem a sua tese inicial, observado que as imagens de lousas com detalhamento de metas juntadas, fls. 27/31 de forma isolada não possuem força probatória satisfatória a sustentar o aludido em peça de ingresso. Outrossim a testemunha por parte da Reclamante, Sra. Maria das Graças Ferreira Almeida, não prestou informações pertinentes quanto a matéria em análise, uma vez que afirmou “(...) que não sabe o valor que a reclamante recebia por mês, mas que a reclamante era a que mais recebia na empresa...”, vide ata fls. 318/322. Diante de todo o exposto, não confirmado pela prova existente nos autos que a Autora recebia “salário extrafolha” ou que houve a promessa ou ajuste de recebimento de quantia além do salário, nos montantes apontados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de reflexos de supostas comissões sobre as verbas rescisórias da Reclamante. Improcedente. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO – SUMULA 55 DO C. TST - HORAS EXTRAS Alega a Autora que “(...) desenvolvia jornada de 08h às 18h00, com uma 1h00 de almoço, de segunda-feira a sexta-feira, perfazendo-se uma jornada de 45 horas semanais. Contudo, por força de equiparação ao bancário, a jornada empreendida não poderia exceder 30 horas semanais ou seis horas diárias. Assim, assiste à reclamante o direito ao recebimento das horas que excedentes a jornada que lhe aplica com os acréscimos e reflexos legais.”, fl.11. A partir do relato, requereu o pagamento das horas extras relativas à jornada declinada na inicial, 8h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Os Reclamados refutam o pleito inicial em sede de contestação (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Passo a análise. É de se pontuar, já de plano, que, no que tange à aplicação da jornada especial dos bancários, não há amparo legal para a pretensão. A jurisprudência já se firmou no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito - caso da Autora, lembre-se - não se equiparam a bancários para efeitos de aplicação do artigo 224 da CLT. Justifica-se tal entendimento diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido e das diferenças estruturais e operacionais entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, nos termos das Leis 4.595/64 e 5.764/71. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial número 379 da SDI-1 do TST: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.” (DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017). Tal posicionamento vem sendo reiteradamente observado pelo nosso Egrégio Tribunal. Calha mencionar as seguintes ementas: “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. TST, como se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-I: ‘Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n. 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010400-15.2023.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 13/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator/Redator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. As cooperativas de crédito são sociedades de pessoas com o objetivo específico da prestação de serviços aos seus próprios associados, não havendo que se falar na sua equiparação às instituições financeiras, tampouco na extensão aos seus empregados das vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários, notadamente quanto à jornada especial reduzida. Este entendimento encontra-se pacificado na Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1 do colendo TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971’.” (PJe: 0010858-39.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator/Redator Emerson Jose Alves Lage). “EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I do TST já assentou entendimento no sentido de diferenciar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários. O atual entendimento pauta-se pela distinção da finalidade social e das formas jurídicas das instituições em questão. Enquanto as instituições financeiras visam à obtenção de lucro, as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum dos filiados, com serviços intuito personae. Nesse contexto, a SBDI-I entende inadmissível o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na condição de bancários, inclusive para o fim de observância da jornada específica a que alude o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 379 da SBDI-I do TST. Tem-se, nesse sentido, que o reclamante não se beneficia da jornada especial de trabalho prevista no artigo 224, caput, da CLT.” (PJe: 0010149-04.2020.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 13/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3198; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence). “COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. NÃO-ENQUADRAMENTO. Destinando-se a Cooperativa a promover a cooperação entre os associados, sem o intuito de lucro, restringindo-se sua atuação ao atendimento da clientela cooperada, não se há falar em equipará-la a instituições bancárias ou financeiras para efeito de enquadramento sindical de seus empregados. Assim sendo, possui natureza de sociedade de pessoas e não de sociedade de capital. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na OJ 379 da SDI-I, verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’.” (PJe: 0010287-82.2021.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1299; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora/Redatora Adriana Goulart de Sena Orsini). “EMENTA: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência evoluiu para não mais aplicar a Súmula 55 do TST aos empregados das cooperativas de crédito, pacificando o entendimento no sentido da impossibilidade de deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários e demais preceitos contidos no art. 224 da CLT, a teor da OJ n. 379 da SDI-1 do TST, in verbis: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n°os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.’ (Processo: 0001229-19.2012.5.03.0146 RO; Data de Publicação: 14/08/2013; Disponibilização: 13/08/2013, DEJT, Página 76; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; Revisor: Des. Sabrina de Faria F. Leão). Nesse contexto, não há falar em enquadramento da obreira como bancária para fins de aplicação do artigo 224 da CLT, tampouco em incidência da Súmula 55 do TST à hipótese dos autos (confira argumentação brandida às fls. 06/07 e 1.455/1.457). Como mero corolário, julgo improcedente o pedido de quitação das horas extras além da sexta hora diária e da trigésima semanal. Definida essa primeira questão, cabe agora analisar o pleito sucessivo de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal. Não foi juntado nenhuma prova quanto ao suposto labor excedente da Autora. Ademais em audiência a testemunha Sr. Douglas Gabriel Gomes Batista, informou que “(...) a reclamante trabalhava na empresa WN; que funcionava de 08:00 as 17:00 com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira...”. Diante de todo o exposto, constato que não havia sobrelabor da Reclamante, não havendo nenhuma irregularidade em sua jornada de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e possíveis reflexos. Improcedente. MODALIDADE AVISO PRÉVIO – MULTA 477 DA CLT Alega a autora que, “(...) a reclamante foi informada que o aviso-prévio seria na modalidade “trabalhada”, mas que seria cumprido em casa. Quando do processamento da rescisão, não foi pago nenhum valor no título de aviso-prévio e nem saldo de salário correspondente ao aviso-prévio. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o aviso-prévio “trabalhado” cumprido em casa equivale ao aviso-prévio indenizado.”. A partir do relato, requereu o pagamento do aviso prévio e reflexos, bem como da multa do art. 477 da CLT (fls. 08/09). Os Reclamados negam a pretensão, afirmando que o aviso prévio foi cumprido na modalidade trabalhada (fls. 154/168 – 260/273 – 306/315). Pois bem. Para comprovar suas alegações, a reclamante juntou, à fl. 33, conversa com o Sr. Douglas, suposto representante dos Reclamados, cuja autenticidade não foi questionada, razão pela qual a reputo verdadeira. Pelo seu teor, depreende-se que as alegações da autora são verdadeiras, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 14, da Subseção I de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim dispõe: "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Portanto, julgo procedente o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, que deverá ser calculada a partir da remuneração mensal da Obreira. Todavia, indefiro o pagamento dos reflexos postulados, tendo em vista que não houve conversão da modalidade de aviso prévio, mas tão somente o reconhecimento de irregularidade que ensejou o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Procedentes, em parte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. A autora alega que prestou serviços em benefício dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., no decorrer do período do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada. Requer a condenação subsidiária dos referidos bancos, nos termos da Súmula 331 do TST. Os Reclamados impugnaram o pedido autoral, contestação fls. 260/273 e 306/315. As provas dos autos indicam que os bancos reclamados não tinham ingerência na prestação de serviços pelo primeiro Reclamado, sequer existindo contrato de prestação de serviços firmados com as reclamadas principais. Assim, não é possível que se considere que ocorreu típica terceirização, passível de enquadramento nos termos da Súmula 331 do TST. Ademais, nota-se que não havia exclusividade na utilização dos serviços bancários, a testemunha Jéssica afirmou que se o financiamento não fosse autorizado, tentava-se realizar o consórcio, circunstância que impede a responsabilização dos bancos reclamados. Assim já decidiu o nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. O instituto da responsabilidade subsidiária não pode ser desdobrado, de forma açodada, a todas as contratações comerciais e civis, sob pena de se generalizar e inviabilizar a segurança de tais relações jurídicas. Logo, sendo as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante, como vigilante de escolta, prestadas, de forma indistinta, para as Reclamadas e, concomitantemente, para outras empresas, não se circunscrevendo a determinada empresa, mas a uma pluralidade variada de empreendimentos, não se vislumbra a exclusividade necessária da prestação de serviços a determinado tomador, não havendo, por isso, como se acolher o pedido relativo à responsabilização subsidiária das empresas que contrataram os serviços de sua empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-85.2020.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 29/04/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcio Ribeiro do Valle) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos em face dos reclamados ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A.. GRUPO ECONÔMICO O art. 2º, § 2º, da CLT, dispõe que, se “uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda se, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis para efeitos da relação de emprego”. No presente caso, os Reclamados MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA são representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta, o que evidência uma ligação entre as empresas. Diante desse quadro, portanto, mostra-se evidente a formação de grupo econômico caracterizado pelo interesse integrado ou comunhão de interesses, bem como pela atuação conjunta das empresas reclamadas. Ante o exposto, fica reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA e TRADICITY LTDA, devendo tais empresas responderem solidariamente pelos créditos deferidos nesta sentença. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO pelas parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a impugnação apresentada pelos Reclamados, concedo a Reclamante os benefícios da justiça gratuita em atenção a declaração de pobreza encartada à fl.14, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Além disso, não há prova de que a Autora, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De mais a mais, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: “Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)."(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADOS Com efeito, o § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) dispõe que o benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que provar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, podendo alcançar, portanto, a parte ré. Todavia, no caso em exame, não há sequer nos autos declaração de pobreza firmada pelos sócios reclamados. Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos sócios reclamados KLEBER DA FONSECA PEREIRA e WANELLY RIBEIRO ALVES MELO (fls. 166/167). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Na apuração dos honorários advocatícios deverão ser atentados a OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 04 deste Eg. Tribunal e, na atualização dos créditos, os termos definidos pelo STF na ADC 58. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigiram nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados dos Reclamados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões inócuas ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as seguintes: multa 477. As demais parcelas têm natureza salarial, sobre elas incidindo a contribuição previdenciária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. OFÍCIOS Prejudicado o exame das matérias em destaque, em face do deslinde dado à controvérsia. III. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA em face de MOCBANK FINANCEIRA LTDA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO 11491414685, MOCBANK LTDA, CREDMOC LTDA, TRADICITY LTDA, KLEBER DA FONSECA PEREIRA, WANELLY RIBEIRO ALVES MELO, ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A: – Rejeitar preliminares arguidas pelos Reclamados; – Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar os Reclamados a pagarem a Autora, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): Multa do artigo 477 da CLT. Concedo a Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. – Julgar IMPROCEDENTE os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios ao advogado da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. Autorizo a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. Os Reclamados providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pelos Reclamados, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à causa. Isento, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MENDONCA ZANETTE ROCHA

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Maiza Agatha Souza Giraud x Municipio De Ubatuba e outros

ID: 339210475

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011134-50.2023.5.15.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBATUBA SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

SORAIA ALIENDE

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ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA PROCESSO: ATOrd 0011134-50.2023.5.15.0139 AUTOR: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD RÉU: SELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA PROCESSO: ATOrd 0011134-50.2023.5.15.0139 AUTOR: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD RÉU: SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 238/2025 O Doutor GABRIEL BORASQUE DE PAULA, Juiz Substituto da Vara do Trabalho de Ubatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011134-50.2023.5.15.0139, entre partes: MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD, autora; SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA, réus, estando SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 09.169.219/0001-93 em lugar ignorado, fica ciente, pelo presente edital, da sentença Id 84e53bc e da Decisão Id b47630c a seguir transcritas: - Id 84e53bc “ SENTENÇA RELATÓRIO A parte reclamante MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA, em síntese, requerendo o pagamento das suas verbas rescisórias, e ainda, de seus benefícios mensais não pagos pela reclamada. Requereu ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$60.258,97. Juntou instrumento de procuração, declaração de pobreza e documento. Regularmente citadas, somente o MUNICÍPIO DE UBATUBA anexou defesa e documentos. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual sem oposição das partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição quinquenal A reclamatória foi ajuizada em 21/11/2023. De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, declaram-se prescritos e juridicamente inexigíveis os eventuais direitos postulados nesta ação, anteriores à data de 21/11/2018, inclusive quanto ao FGTS, nos termos abaixo, eis que raciocínio diverso desembocaria na situação hipotética de serem declarados prescritos direitos salariais e não prescritos direitos ao recolhimento do FGTS - que é acessório em face do principal (salários). Além disso, o FGTS foi enumerado na Carta Maior de 1988 como um dos direitos do trabalhador (artigo 7°, item III) e, na conformidade do item XXXIX do citado preceito constitucional, todo aquele elenco de direitos prescreve em dois anos, se o contrato é extinto ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou de cinco anos, no caso de a ação ter sido ajuizada antes desse biênio. Portanto, acolho a preliminar, declarando prescritas eventuais verbas postuladas, as quais sejam anteriores a 21/11/2018. Assim, a integralidade do período imprescrito se deu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017. Da revelia As reclamadas, embora devidamente intimadas para contestarem, permaneceram inertes e deixaram de anexar defesa (primeira e segunda reclamada). Assim, a ausência de contestação (defesa) implica na revelia, a qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que, tais fatos não presumam verídicas, teses absurdas, sem cabimento jurídico. A revelia, portanto, torna em verdade processual aquilo que é plausível, que possa se enquadrar na verdade real. Sendo assim, a postulação da parte autora deve vir acompanhada do mínimo de prova que lastreie sua tese, não sendo dispensável a esta provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Fica decretada a revelia e seus efeitos, tornando-se aceitos os fatos arguidos pela parte autora, como verdadeiros. Da responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE UBATUBA Restou incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou do trabalho do autor, durante todo o período declinado na inicial. Não há negativa, por parte do Município, de que as demais reclamadas tenham sido contratadas para prestar os serviços em seu benefício ou afirmação de que a parte reclamante não trabalhou em seu favor – do Município – na qualidade de terceirizado. Do artigo 2º da CLT se depreende que a contratação da mão de obra subordinada deva se dar diretamente com o tomador dos serviços, de forma a integrar o trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, evitando-se os riscos decorrentes de possível inidoneidade financeira de quem o contrata. A CLT somente abriu exceção a esta regra ao tratar da responsabilidade da empreiteira principal em face dos contratos de trabalho firmados com a subempreiteira (art. 455 da CLT). Posteriormente, sensível às transformações sócio-econômicas por que vem passando o país, o legislador possibilitou, através da Lei 6019/74, a contratação de empregados temporários por empresa interposta e, através da Lei 7102/83, de vigilantes por empresa de segurança bancária, adotando-se, com cautela e restrições, a indigitada “terceirização” da mão de obra subordinada. No entanto, este fenômeno no Brasil é realidade indiscutível. A jurisprudência tem coibido energicamente os abusos da terceirização, reputando fraudulenta a contratação de empregado que extrapole os contornos gizados pelo legislador na CLT. A revogação da Súmula 256 do C. TST pela de número 331 é resultado dessa atuação. Pela Súmula 331, em vez de inquinar-se sempre de nulidade a contratação nestas condições, imputando-a à tomadora, em alguns casos passa-se a tolerá-la, mantendo-se esta, para todos os efeitos, vinculada ao contrato, para responder subsidiariamente pelo implemento das obrigações, contanto que tenha integrado a lide. Tolera-se a contratação por empresa interposta nas atividades-meio da empresa tomadora, mantendo-se esta, contudo, atrelada ao contrato, de forma a garantir o seu total cumprimento. Não se trata de solidariedade decorrente da lei, mas de responsabilidade objetiva subsidiária da empresa que, podendo contratar diretamente o empregado, opta por fazê-lo através de outra, frustrando os fins colimados pela legislação trabalhista. Desnecessária se faz a caracterização da inidoneidade da empresa contratada para justificar a demanda contra a tomadora. "Tal responsabilidade deriva do risco empresarial objetivo da terceirização, independendo de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal". Nesta conclusão chegou Maurício Godinho em artigo publicado na Revista LTr 58-10, págs. 1213 a 1217; além de se observar a Súmula 205 do C.TST. Anote-se que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação empregatícia mantida com o prestador de serviços, inclusive parcelas previdenciárias, haja vista que no item IV da Súmula nº 331 do TST não há nenhuma limitação em relação à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No mais, ainda que a Lei 9.472/97 tenha ampliado as hipóteses de terceirização, possibilitando a contratação de empresas para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim, é certo que nos presentes autos não se postula o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, tampouco se questiona a validade da terceirização realizada. Ainda neste diapasão da terceirização, manifestou-se o E. STF no RE 1298647, em que foi conhecida a repercussão geral Tema 1118, a discutir o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”, o Supremo Tribunal Federal fixou-se a tese que segue: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (Grifos meus) A parte reclamante comprovou a presença dos requisitos do item “2”, já que, conforme consta dos arquivos gerais desta E. Vara do Trabalho, com quase 500 (quinhentos) processos em face da mesma reclamada, os reclamantes, antes da fase processual, vendo seus direitos sendo desrespeitados pelo grupo econômico reclamado, inclusive com ausência de pagamento de salários, em atitude conjunta, entre a CIPA, o Município, os representantes da reclamada, providenciaram reunião geral para externar ao Município as ilegalidades perpetradas, conforme se demonstram os documentos anexados em inúmeros processos, em especial os dos IDs 2d21bbf, b66be2f e 4d4e4cc do processo nº 0010513-87.2022.5.15.0139. Trata-se de problema público, que inclusive foi objeto de reportagem jornalística local. Também, o Município não comprovou, minimamente, que realizava a fiscalização do cumprimento das obrigações das reclamadas para com os funcionários, onde não está isento o órgão público de fiscalizar o cumprimento do contrato público ou convênio, pois é de se esperar que aquele que contrata ou firma parceria para prestação de serviço seja responsável pela fiscalização deste (culpa in vigilando e culpa in eligendo), visando evitar prejuízo ao interesse público e ao erário. Por tudo isso, o MUNICÍPIO DE UBATUBA permanece no polo passivo para responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferidos nestes autos, em atenção à jurisprudência cristalizada na redação dada ao inciso IV da Súmula 331, do C.TST, a teor da Súmula 331, IV, do C. TST, bem como pelo RE 1298647 – Tema 1118 do E. STF, permanecendo o MUNICÍPIO DE UBATUBA no feito até o final, de forma a assegurar ao polo ativo o direito de ver adimplidas as obrigações contraídas pela primeira, respondendo pela eventual condenação de forma subsidiária. Do indeferimento da desconsideração da PJ e inclusão de sócios De plano, tratam-se de demandas repetitivas, onde sabe-se o teor do requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE UBATUBA (prazo conferido a este para tal requerimento), onde este pretende o reconhecimento de sucessão empresarial, declaração de desconsideração da personalidade jurídica, bem como inclusão de um sócio oculto. Exemplos de processos com requerimento adiante. Em relação a sucessão empresarial, entendo que a empresa MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apenas socorreu aos munícipes, evitando a descontinuidade do serviço público; inclusive não participando do processo licitatório, o que não caracteriza sucessão empresarial, razão pela qual indefiro a inclusão da empresa. Com relação à inclusão de sócio oculto e desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DE UBATUBA e autor, considerando a ineficácia da medida em 25 processos onde o pleito foi deferido no que tange ao sócio oculto, sendo que este sequer foi encontrado para intimação, conforme se demonstra nos autos dos processos nº 0010534-29.2023.5.15.0139, 0010812-30.2023.5.15.0139, 0010813-15.2023.5.15.0139, 0010815-82.2023.5.15.0139, 0010816-67.2023.5.15.0139, 0010855-64.2023.5.15.0139, 0010856-49.2023.5.15.0139, 0010891-09.2023.5.15.0139, 0010894-61.2023.5.15.0139, 0010905-90.2023.5.15.0139, 0010908-45.2023.5.15.0139, 0010909-30.2023.5.15.0139, 0010910-15.2023.5.15.0139, 0010913-67.2023.5.15.0139, 0010914-52.2023.5.15.0139, 0010915-37.2023.5.15.0139, 0010916-22.2023.5.15.0139, 0010918-89.2023.5.15.0139, 0010919-74.2023.5.15.0139, 0010921-44.2023.5.15.0139, 0010930-06.2023.5.15.0139, 0010938-80.2023.5.15.0139, 0010962-11.2023.5.15.0139 e 0010964-78.2023.5.15.0139. Ainda, o indeferimento da inclusão do suposto sócio oculto e da desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual não gera prejuízo ao réu/requerente e ao autor, já que estes possuem a faculdade de reiterar o requerimento na fase de cumprimento de sentença, onde lá será instaurado incidente e dada oportunidade de contraditório e ampla defesa aos mencionados. Com efeito, nesta fase processual trata-se de diligência inútil a inclusão de tantas pessoas no polo passivo da lide, já que atrasaria a marcha processual de modo acentuado, caracterizando prejuízo ao polo ativo, sendo que o indeferimento de tal medida baseia-se no parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015. E nesse sentido já decidiu o C. TST, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A matéria diz respeito ao chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiro prevista nos artigos 130 e 132 do CPC/15, cuja aplicabilidade ganhou espaço no processo do trabalho com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, e que se afigura quando o réu pede seja integrado ao polo passivo da relação jurídica processual eventuais devedores coobrigados, no caso de solidariedade (art. 130, III). Discute-se se o seu indeferimento pelo Julgador resulta em nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu o chamamento ao processo do Município do Sorocaba. Na oportunidade, registrou que o município não é devedor solidário para que fosse admitido o pedido, bem como explicitou que o indeferimento da intervenção de terceiro não resulta em cerceamento do direito de defesa. 5. Esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, sendo-lhe facultado escolher se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 6. A causa não oferece transcendência política, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Também não reflete os demais critérios de natureza econômica, jurídica ou social para o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. AIRR-10202-82.2019.5.15.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022. Indefiro, portanto, a intervenção de terceiros requerida pelo Município Réu, na forma da fundamentação. Para os casos em que o Sr. JERIEL DA SILVA ROCHA, CPF: 035.484.198-01, foi incluído no polo passivo após requerimento do Município de Ubatuba ou pela petição inicial, fica determinada a retirada deste do polo passivo, sem prejuízo a eventual reinclusão em fase de cumprimento de sentença. Mantenho o entendimento alinhado à Corte Superior contido na decisão retro, onde fica afastada a inclusão dos sócios das reclamadas (sócios formais e ocultos), vez que nesta fase processual trata-se de diligência inútil a inclusão de tantas pessoas no polo passivo da lide, já que atrasaria a marcha processual de modo acentuado, caracterizando prejuízo ao polo ativo, sendo que o indeferimento de tal medida baseia-se no parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015, e ainda, pautado no julgado de caso análogo contido no TST - AIRR-10202-82.2019.5.15.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022, conforme mencionado na decisão retro. Fica indeferido o pedido do MUNICÍPIO DE UBATUBA e do autor, pelos jurídicos fundamentos delimitados. Por fim, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em face de GUSTAVO MESSIANA SILVA ROCHA e JERIEL DA SILVA ROCHA, pela ausência de interesse processual em face deste, tendo em vista que a parte autora laborou para a empresa “Seleta”, não havendo labor direto para um dos sócios, mas sim para todos, em conjunto, no comando da sociedade (empresa empregadora), sendo que, em momento processual oportuno, tanto a parte autora quanto a parte reclamada (Município) poderão, querendo, arguir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a competente colheita de provas que se fizerem necessárias e devida instrução incidental. Da ruptura e seus consectários Pela revelia e pela documentação contida nos autos, acolho a rescisão indireta, a qual converto em rescisão imotivada do contrato de trabalho, declaro que a ruptura do contrato de trabalho partiu da reclamada, imotivadamente, em 27/06/2022, com aviso prévio indenizado, sendo o afastamento definitivo em 10/09/2022, considerando-se a projeção do aviso prévio de 45 dias. Aduz a autora que não houve a baixa do contrato de trabalho na CTPS, mesmo após o afastamento definitivo. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias, não sendo estas pagas na primeira audiência, procedentes os pedidos das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT. Em consequência da rescisão imotivada ora reconhecida, são devidas as seguintes verbas, sendo: 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de demissão em 10/09/2022, já projetado o aviso prévio de 45 dias (projetado sobre 27/06/2022), no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação judicial para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer; 2) Saldo de salário de 27 dias; 3) Aviso prévio de 45 dias, indenizado; 4) Férias proporcionais 5/12 avos, + 1/3; 5) 13º salário proporcional de 8/12 avos; 6) Depósitos do FGTS durante todo o período de todo o vínculo, mês a mês, mais a multa de 40% sobre o FGTS. Observar-se-á os meses descritos como impagos, conforme tópico da inicial; 7) Pagamento do auxílio-refeição (diário) da cláusula 21 da CCT, a ser observado o importe diário, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 8) Pagamento das cestas básicas (mensal) da cláusula 22 da CCT, a ser observado o importe mensal, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 9) Pagamento do PLR da cláusula 20 da CCT, a ser observado o importe anual, a ser apurado; 10) Pagamento das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT; Indefiro o requerimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, devendo ser expedido, nos presentes autos, após o trânsito em julgado, o competente alvará para levantamento do FGTS. O alvará para a habilitação no seguro-desemprego já fora expedido nos autos. Procedente em parte o pleito. Do adicional de insalubridade A reclamante postula pela verba do tópico, em grau médio, ao fundamento de ter exercido atividades insalubres pelo trabalho como faxineira de posto de saúde UBS, onde trabalhava exposta a agentes biológicos e estava submetida a limpeza de estabelecimento de cuidados com saúde humana. A reclamada, por seu turno, deixa de se defender, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, reputando verdadeira toda a matéria fática eriçada pelo polo ativo. Pelo que de ordinário acontece, reputo que a autora realizava seus trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante. O local de trabalho da reclamante se enquadra como hospital, serviço de emergência, enfermaria, ambulatório, posto de vacinação, sendo um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, gerando a exposição a agentes insalubres biológicos, caracterizando a insalubridade em grau mediano. Devido, portanto, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período do vínculo empregatício, pelo trabalho realizado em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante. A base de cálculo a ser fixada para a incidência do percentual do adicional de insalubridade deve recair sobre o salário-base da trabalhadora, porquanto o artigo 192, parte final, da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido a jurisprudência assertiva publicada na Revista do TRT da 15ª Região - nº 10, págs. 241/242, LTr Editores, esclarece o impasse: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EM VEZ DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. APLICAÇÃO DOS INCISOS IV E XXIII DA CF” O art. 7º, IV, da CF, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sendo que o art. 192 da CLT, no que pertine a tal vinculação, contraria a dita norma constitucional (CF. posicionamento do Excelso STF, notadamente no RE nº 236.396-5/MG relatado pelo Conspícuo Ministro Sepúlveda Pertence, ac. da 1ª T., in Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, vol. 1/99, pág. 15, verbete 2/14334 e in DJU de 20.11.98, pág. 24, e. 1, e, no RREE n. 228.458-MG relatado pelo Eminente Ministro Moreira Alves, in informativo STF n. 134, pág. 2). Diante de tal confronto, o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, eis que o art. 7º, XXIII, da Carta Magna utiliza o termo “remuneração” em vez de “salário” para qualificar o adicional que deve ser pago pelo labor prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas, com a nítida intenção de aumentar a base sobre a qual incide o trabalho realizado em condições adversas. Desta forma, não mais prevalece a regra do art. 192 da CLT quanto à base de incidência do adicional de insalubridade. A base, repetindo, é a remuneração do obreiro. Reformulo entendimento anterior e considero superada a Orientação Jurisprudencial nº 2 da E. SDI do C. TST. Ac. 12.026/99. Proc. 10.029/97. DOE 11.05.99, pág. 81. Rel. Mauro César Martins de Souza, 3ª T”. É certo que longe está de se ter, em boa conta, o posicionamento acima colocado como uma questão fechada. Este magistrado sempre entendeu que o artigo 192 da CLT, em sua parte final, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que o artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Com efeito, a Súmula 17 do C. TST, que originalmente dirigia orientação visando a aplicação do acréscimo referido sobre o salário profissional do empregado, desde que recebesse esse salário por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, foi cancelada pela Res. 29/1994, restaurada pela Res. 121/2003, e, final e novamente, cancelada pela Res. 148/2008. Por outro lado, a Súmula 228 do C. TST, editada pela Res. 14/1985, que fixou a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, foi modificada pela Res. 121/2003 para acrescer ao texto, ao final, a expressão “salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17”, e outra vez alterada, desta feita pela Res. 148/2008, encerrando a seguinte redação: “A partir de 09 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Entrementes, a sua aplicação está suspensa pelo STF, em razão da liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na Recl. Nº 6266/STF. Sucede que, mesmo diante dos termos da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”, bem como das idas e vindas quanto à orientação do TST pertinente à fixação da base de cálculo de incidência do adicional de insalubridade, nada obstante, permanece um vazio normatizador sobre o assunto. Desse modo, considerando que as decisões judiciais devem ter em conta a expectativa e a segurança que parte espera nas decisões proferidas pelo mesmo juiz, entendo que devo manter o meu posicionamento a respeito, ou até que sobrevenha regulação definitiva sobre a questão. Portanto, diante do todo exposto, deverá incidir o cálculo do adicional ora deferido, sobre o salário-base da reclamante. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, ficando observado o salário-base da obreira, no período por ela delimitando, sendo do início do período imprescrito até 31/12/2022, e, por fim, devido o adicional ora deferido quanto ao último mês do contrato e proporcional de agosto de 2023, que igualmente não foram pagos. Procedente o pedido. Dos reflexos do adicional de insalubridade A quantia percebida a título de adicional de insalubridade tem cunho puramente indenizatório, tanto é que pode ser suprimida a qualquer momento se cessado o agente causador, sem representar ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Improcedente o pedido. Da indenização por danos morais Aduz a obreira que sofreu ao ficar com atrasos e depósitos fundiários em atraso ou impagos, e ainda, sendo prejudicada em suas verbas rescisórias. Há histórico da reclamada, onde foi requerido o pagamento forçado de salários através dos processos nºs 0010179-19.2023.5.15.0139, 0010139-37.2023.5.15.0139, 0010151-51.2023.5.15.0139, havendo histórico de trabalhadores sem salários por 80 dias, de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023. Sem dúvida há uma conduta ilícita da reclamada, gerada pelo dolo ou culpa no ato de se omitir e não proceder aos pagamentos dos salários mensais do obreiro, fundamentais à sua subsistência e de sua prole. Nesse sentido, colaciono o julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual sigo alinhado, onde o não pagamento de salários à parte trabalhadora trata-se de dano moral presumido in re ipsa, conforme consta: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, baseando-se no entendimento consubstanciado nesta Corte, de que o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada – atraso no pagamento dos salários – acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso – não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Agravo desprovido. TST – Ag – AIRR – 20362-90.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta, Data do Julgamento: 23/02/2022, Data da Publicação: 25/02/2022. Entendo que o dano sofrido pela parte é de natureza leve, como amplamente fundamentado, nos termos do art. 223-B c/c o art. 223-G da CLT, que traz regra própria para estipulação de dano moral, dentro dos ditames de reconhecimento de dano moral previsto na CLT, lei própria, nos termos do art. 223-G, §1º, I da CLT, condeno a reclamada, observada a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, o qual deixou de fiscalizar o ato ilícito cometido pela empresa terceirizada, ao pagamento, a título de danos morais à parte ofendida, pela ofensa de natureza leve, o valor de duas vezes o último salário contratual da parte ofendida, no importe de R$4.908,00 (ou 2x R$2.454,00 = R$4.908,00), a título indenização por danos morais. Procedente em parte o pedido. Da indenização por perdas e danos com advogado A lei trabalhista prevê que o autor de reclamatória trabalhista possa fazer o exercício de direito sem nem sequer depender de advogado, chamado exercício jus postulandi de direito, e ainda, existindo a possibilidade de ser assistido por advogado do sindicato da classe do trabalhador, no caso comerciário, pois trabalhador no comércio, sendo certo que a constituição de patrono particular por ele feita se deu por sua iniciativa, interesse, conta e risco, o que afasta o direito de indenização ora perseguido. Por fim, não há de se falar em aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil, já que a norma trabalhista já regulamenta a matéria no art. 791-A da CLT. Optando o autor por contratar advogado, cabe a ele, que tomou a decisão e fez a sua escolha de arcar com os custos. Improcedente o pedido. Da compensação Autoriza-se a compensação de todas as verbas eventualmente quitadas (total ou parcialmente) pela reclamada e que coincidam com a condenação, ainda que não alegadas, para que se evite o enriquecimento sem causa. Serão analisados em liquidação de sentença somente documentos juntados na fase cognitiva, especialmente as verbas discriminadas nos holerites constantes dos autos. Da assistência judiciária gratuita Defiro o benefício requerido, pois o polo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1o da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando-se nos pressupostos legais autorizadores da concessão; ademais não infirmada pela massa probatória acostada aos autos. Dos honorários advocatícios Proferida esta sentença, após a edição da lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, fixado no valor total de 15% (quinze por cento) do montante da condenação, a ser apurado, e deixo de condenar a parte reclamante a pagar advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, definiu que a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência a empregado/reclamante beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional, retirando a eficácia do §4º do artigo 791-A da CLT. Da atualização das verbas As verbas deverão sofrer atualização pelo IPCA-E para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, nos termos do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Com base nas referidas decisões fica afastada a incidência dos juros de mora dispostos o art. 39, §1º da Lei 8177/91, pois embora os citados julgamentos não terem se manifestado quanto aos mesmos, impõe-se implicitamente a inaplicabilidade do referido dispositivo a fim de se evitar a ocorrência do “bis in idem” em proveito da parte autora, tendo em vista que a taxa Selic já engloba em si correção monetária e juros. Dos descontos previdenciários e do Imposto de Renda A contribuição previdenciária, em razão do que dispõe o art. 33 da Lei nº 8.212/91, corre por conta da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento na forma do art. 43 da referida lei, com a redação da Lei 8.620/93. Quanto ao imposto de renda, deverá ser apurado o quanto seria pago pelo polo ativo se as verbas deferidas lhe fossem pagas nas épocas adequadas, e, caso haja incidência, será efetuado o respectivo desconto, respondendo o Reclamado pelo excesso (artigo 186 do Novo Código Civil), uma vez que a laborista não pode ser penalizada pelo ilícito a que não deu causa. Comprovará a Reclamada, em oito dias do trânsito em julgado, os recolhimentos ao Imposto de Renda, se devidos. DISPOSITIVO Diante do todo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAIZA AGATHA SOUZA GIRAUD em face de SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE UBATUBA para condená-las, sendo o MUNICÍPIO DE UBATUBA de forma subsidiária, conforme fundamentação, que integra e complementa este dispositivo, a todas as verbas lá deferidas, observada a prescrição de créditos anteriores a 21/11/2018, sendo: 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, com data de demissão em 10/09/2022, já projetado o aviso prévio de 45 dias (projetado sobre 27/06/2022), no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação judicial para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$3.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer; 2) Saldo de salário de 27 dias; 3) Aviso prévio de 45 dias, indenizado; 4) Férias proporcionais 5/12 avos, + 1/3; 5) 13º salário proporcional de 8/12 avos; 6) Depósito de FGTS do mês da rescisão e da multa de 40% sobre o FGTS; 7) Pagamento do auxílio-refeição (diário) da cláusula 21 da CCT, a ser observado o importe diário, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 8) Pagamento das cestas básicas (mensal) da cláusula 22 da CCT, a ser observado o importe mensal, de novembro de 2018 a junho de 2022, observada a diferença apontada na inicial; 9) Pagamento do PLR da cláusula 20 da CCT, a ser observado o importe anual, a ser apurado; 10) Pagamento das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT; 11) Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sem reflexos; 12) Pagamento de indenização por danos morais; 13) Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. O montante devido será apurado em liquidação de sentença. Para fins do artigo 832, §3º da CLT, tem natureza jurídica remuneratória as parcelas deferidas nesta sentença, a título de saldo de salário, salário do mês anterior à rescisão e 13º salário. Custas no valor de R$900,00, atualizadas, pela primeira reclamada, isoladamente, sobre o valor de R$45.000,00, arbitrado para a condenação, sob pena de execução. Frisa-se que as custas não serão cobradas da MUNICÍPIO DE UBATUBA, por se tratar de Ente Público, isento do recolhimento, por força do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Quanto à primeira reclamada, revel, a qual encerrou as suas atividades e evadiu-se, estando em local incerto e desconhecido, intime-se somente mediante o competente Edital. Nada mais. UBATUBA/SP, 27 de junho de 2025. LUIS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho Titular" - Id 84e53bc "DECISÃO Processe-se o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, MUNICIPIO DE UBATUBA, via petição Id 3276a3b, em 01/07/2025, porque é tempestivo, regular representação processual e dispensado o preparo, haja vista tratar-se de Ente Público. Dê-se ciência à reclamante e à primeira reclamada para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Expeça-se o competente edital para intimação da primeira reclamada (SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME) acerca da presente decisão, bem como da sentença proferida nestes autos via Id 84e53bc. Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT, com as nossas homenagens. Sem prejuízo da determinação supra, ficam os patronos das partes intimados para que, em 48 horas, efetuem seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância (http://pje.trt15.jus.br/segundograu/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra. Intimem-se. UBATUBA/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVACAO, MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782319

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERMESON PATRIK LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIZIANE AMELIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782364

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERMESON PATRIK LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Processo nº 0010151-08.2019.8.10.0001

ID: 331534176

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-08.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO GARCIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0010151-08.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0010151-08.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: FABIANO GARCIAS DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO GARCIAS DOS SANTOS, devidamente qualificado no ID 70553987, pela prática dos crimes capitulados no art. 157, §2º, II, do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Consta na denúncia que, no dia 04 de agosto de 2019, por volta das 17:00 horas, na Praia do Araçagy, Bairro Araçagy, no Município de São José de Ribamar, o denunciado e um comparsa ainda não identificado, em concurso de agentes, acordados entre si, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante grave ameaça exercida por meio de um simulacro de arma de fogo, subtraíram 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo J4, 01 (um) relógio, da marca Cassio e 01 (um) cordão dourado das vítimas Fábio Junior Castro Pereira e Ryna Kessy Ribeiro. Conforme a exordial acusatória, no momento de sua prisão em flagrante, o denunciado estava em posse de 03 (três) munições de arma de fogo calibre 40. Além disso, consta que as vítimas estavam na Praia do Araçagy, próximos à Barreira Vermelha, tirando fotografias no local, quando foram abordados pelo denunciado FABIANO GARCIAS SANTOS e um outro indivíduo ainda não identificado, os quais as assaltaram. Na ocasião, o denunciado FABIANO, portando um simulacro de arma de fogo de cor preta e seu comparsa, portando uma arma branca, mediante grave ameaça, subtraíram 0l (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo J4, 01 (um) relógio da marca Cassio e 01 (um) cordão dourado das vítimas. Conforme o relato das vítimas, durante a ação delitiva, o denunciado FABIANO chegou a apontar o simulacro de arma de fogo em direção à vítima FÁBIO, razão pela qual a vítima RYNA pediu ao denunciado que não atirasse em seu companheiro. O denunciado, então, agrediu a vítima RYNA, ao desferir um tapa em seu rosto, fazendo-a cair ao chão. Ademais, consta na exordial acusatória que, depois do crime, ambos os assaltantes empreenderam fuga por um matagal daquela região. As vítimas, por sua vez, procuraram a 3ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar para relatar o ocorrido, ocasião em que lhes foram apresentadas fotografias de possíveis suspeitos, tendo o casal reconhecido o denunciado FABIANO GARCIAS SANTOS como uma das pessoas que praticaram o crime. Ato contínuo, de posse das informações fornecidas pela vítima, os policiais militares realizaram diligências a fim de localizar o denunciado, obtendo êxito em encontrá-lo em uma residência na Travessa Boa Esperança, Bairro Vila Luizão, no Município de São José de Ribamar. Diante dessa circunstância, há a informação de que em poder do denunciado foi encontrada uma réplica de arma de fogo, similar a uma pistola calibre 40, de cor preta, similar a que fora descrita pelas vítimas, além de 03 (três) munições de arma de fogo do referido calibre. Os policiais, diante disso, deram voz de prisão em flagrante ao suspeito e o conduziram ao 21º Distrito Policial do Bairro Araçagy. Chamadas a realizar o reconhecimento do denunciado, em sede policial, as vítimas reconheceram imediatamente o acusado FABIANO GARCIAS DOS SANTOS como um dos autores do crime, sendo a pessoa que estava portando um simulacro de arma de fogo e teria agredido a vítima RYNA com um tapa no rosto. Por fim, segundo a denúncia, em sede policial, o denunciado negou a prática delitiva, alegando não ser o proprietário do simulacro de arma de fogo e das munições apreendidas, bem como afirmando que não participou de qualquer assalto em que tenha utilizado a referida réplica. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais imputados na exordial acusatória. A denúncia foi recebida no dia 02 de outubro de 2019 (ID 70553988, página 69). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (ID 70553988, página 84). Realizada a audiência de instrução (IDs 70553988 e 92450181), foram ouvidas duas testemunhas de acusação, ocorrendo, por último, o interrogatório do réu. Em alegações finais (ID 94287925), o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da denúncia oferecida, com a condenação do réu nas penas do art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 95979467) nas quais pleiteou, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico do acusado, requerendo a absolvição do réu em relação ao delito imputado na denúncia, sob o argumento de insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como, na hipótese de condenação, demandou o afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal e a observância dos requisitos legais e circunstâncias judiciais caracterizadores da dosimetria da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de FABIANO GARCIAS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir a existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido as condutas elencadas na norma penal incriminadora do tipo penal imputado supracitado. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Assim, passo a verificar estes aspectos. A testemunha Eddie do Nascimento Souza, policial militar, em depoimento prestado em juízo, declarou que: “Antes, eu vou fazer um preâmbulo digamos assim para contar um pouco do histórico dessa situação aqui. Então, eu já tive o prazer, a satisfação de prender esse elemento por duas vezes, porque fatos relatam da ação criminosa dele nesse mesmo local há cerca de 10 anos. Eu tenho vítimas lá, testemunhas de que ele já cometia esse roubo nesse mesmo local há cerca de 10 anos. Então, eu assumi o comando da companhia do Araçagy em meados de março de 2019 e fui tomando conhecimento desses fatos lá aos poucos. Teve uma tarde de sábado que eles praticaram três roubos consecutivos, ele e o companheiro dele nessa mesma praia, mesmo modus operandis no mesmo lugar na barreira vermelha. Essa barreira vermelha fica situada entre a praia do meio e o olho d 'água. Então, a partir do momento que esses fatos começaram a ocorrer corriqueiramente naquela mesma situação, mesmo modus operandis, então a gente começou a fazer um levantamento. A primeira coisa que eu fiz foi um reconhecimento de toda essa vegetação, toda essa trilha, o que o senhor imaginar dentro daquele mato ali eu passei mais de duas semanas investigando todas as rotas de fuga dele. Logo em seguida, através de fotos, a gente começou a fazer o levantamento do indivíduo, de quem seria esse Fabiano e depois nós conseguimos achar o endereço dele, momento em que eu fiz a primeira prisão dele com droga. Primeira vez, ele foi preso por tráfico de drogas, ele foi autuado e tava de tornozeleira. Nesse fato que nós estamos falando aqui agora ele tava de tornozeleira. Ele mesmo autuado por tráfico de drogas, mesmo com tornozeleira, ele descarregava a tornozeleira e descia para praia para roubar. Então, da primeira prisão que eu fiz dele, eu acredito que nesses dez anos de prática delituosa dele lá, eu fui o único que conseguiu prender ele duas vezes, porque fiz um levantamento muito grande, foi muito difícil chegar até o paradeiro dele, chegar até a residência dele que foi onde conseguimos prender ele na primeira e na segunda vez. Esse outro elemento que tava com ele nessa situação aí, inclusive já trocou tiros conosco lá dentro do mato. Teve um episódio em que ele atirou na gente aproximadamente 10, 15 metros e se evadiu e embrenhou o outro companheiro dele. Nesse dia ele tava armado de 38, tava sozinho. Fabiano não foi roubar com ele nesse dia porque tava com tornozeleira da prisão por tráfico e aí ele desceu sozinho para roubar. Resultado, dessa situação, passou um mês. Com exato um mês, ele voltou a delinquir e ele cometeu esse roubo aí cinco e meia da tarde, nós estávamos quase saindo do serviço quando as vítimas chegaram na companhia informando. E pelo modus operandis, dois elementos armados, passando por dentro da trilha por esse um quilômetro de manguezal, imediatamente a gente já sabia que era ele, mas mesmo assim fomos até as vítimas e mostramos as fotos, aí ela disse olha foi esse bem aqui inclusive que deu um tapa na minha cara, me jogou no chão e me chutou, aí a gente já foi imediatamente pra casa dele. Após nós chegarmos na rua da casa dele, nós ainda ficamos mais ou menos quase uma hora em busca aos arredores até que uma pessoa próxima lá, um vizinho chegou e disse olha ele tá na casa de fulano de tal, uma casa de frente à casa da sogra dele, ele tava escondido na casa da vizinha. Entramos na casa da vizinha, procuramos nos primeiros cômodos e nada, quando eu olhei um edredom e um amontoado em cima da cama, quando eu puxei o edredom ele tava lá escondido em cima da cama inclusive com a arma ainda que a vítima relata. E aí foi que nós prendemos ele pela segunda vez, chegamos com ele na delegacia e a vítima reconheceu ele imediatamente. Então, nós estamos falando de um elemento de alta periculosidade que já vem anos e anos delinquindo. Inclusive outra situação, tem um roubo de uma arma de fogo de um policial rodoviário federal Carlos Bauromeu, a arma foi ele quem roubou. O policial foi atravessar nesse limite da praia do meio pro olho d´água e a areia tava muito fofa, ele atolou o carro, tava ele e a esposa. E ele mais o companheiro dele foram prestar ajuda para desatolar o carro, quando viram que a arma estava no carro, renderam ele com a faca e tomaram a arma dele. Essa arma, uma pistola ponto 40 nós conseguimos recuperar ela agora. Nós recuperamos ela dia 07 de janeiro desse ano, que eles já haviam vendido a arma lá pro parque jair e essa arma já foi até devolvida pro dono Carlos que reconheceu ele imediatamente. Então, nós estamos falando de dezenas e dezenas e dezenas de vítimas, o que acontece é que muitas dessas vítimas não vão registrar um boletim de ocorrência, muitas são de outros bairros, outras cidades, às vezes estão passando um final de semana ali e regressam aos seus bairros de origem e não vão na delegacia da área registrar. Lá inclusive já tiveram episódios nessa situação desse roubo deles, de eles renderem famílias inteiras. A testemunha Thiago Rafael Lima, policial militar, prestou depoimento judicial por meio do qual narrou que: “Não tenho dúvida que ele foi a pessoa que eu prendi no ano de 2019. Naquele dia eu me encontrava de serviço na viatura juntamente com a minha guarnição e aí chegou na terceira companhia ali no Araçagy uma vítima dizendo que ele tava na praia no seu momento de lazer e lá ele foi roubado por dois indivíduos, um ele disse que aparentava estar com uma arma de fogo e outro com uma faca. Ele disse que eles entraram no matagal atrás num local chamado barriga vermelha, local bem conhecido por pequenos roubos de aparelhos celulares, carros, motos, e aí a gente tem na companhia uma lista de indivíduos que costumeiramente cometem esses tipos de delitos. Mostramos pra ele várias vezes as fotos e ele reconheceu o seu Fabinho e outro indivíduo como aqueles que o acabaram de roubar. Nesse momento, nós pegamos a viatura e solicitamos o apoio de outras que estavam na área e nos deslocamos até a casa dele. Ele já é bastante conhecido por essa prática de roubo e lá ele foi localizado na casa dele, mais precisamente debaixo da cama como ele costumeiramente fazia para se esconder da polícia. E aí foi dada voz de prisão pra ele, foram encontrados os aparelhos, o relógio e se não me engano o celular da vítima. O simulacro também foi encontrado na proximidade da casa dele, não lembro direito se no quintal ou na cozinha e aí foi dada voz de prisão e levado o mesmo. Outros companheiros meus de serviço já prenderam ele duas ou três vezes por essas mesmas práticas. As vítimas reconheceram ele de imediato. Não me lembro se tudo foi recuperado em relação a esse crime. Os meus companheiros de serviço me falaram que ele é um faccionado de uma facção conhecida como bonde dos quarenta. Ele é um elemento bastante conhecido por esse tipo de prática”. O réu, por sua vez, durante o seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Pois bem. Encerrada a instrução processual, verifico que os elementos de prova são suficientes para a procedência da denúncia, vez que as provas colhidas durante a fase investigatória restaram confirmadas pelas provas produzidas no curso da instrução criminal, sob a égide do contraditório e ampla defesa, em especial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas de acusação, os policiais militares. No caso em apreço, entendo que materialidade delitiva está evidenciada de forma cristalina e isenta de dúvidas, tendo em conta os elementos probatórios constituídos nestes autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (ID 70553987, página 14), Boletim de Ocorrência (ID 70553987, páginas 29 a 33), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 70553987, página 34), Laudo de Exame em Cartuchos nº 2735/2019 -INT/BAL (ID 70553988, página 91), Depoimentos colhidos em sede policial (ID 70553987) e dos Depoimentos das testemunhas Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, policiais militares, prestados em juízo, provando o fato de que o denunciado efetivamente cometeu o crime de roubo majorado a ele imputado. A autoria delitiva do crime imputado ao réu também está comprovada nos autos, principalmente diante dos depoimentos das testemunhas de acusação, policiais militares, narrados em sede judicial. À vista disso, entendo que o acervo probatório é coeso e suficientemente robusto para fundamentar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. Assim, restou configurada a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel mediante grave ameaça. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus rem sibi habendi. Sobre os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, inicialmente cabe registrar que os depoimentos de policiais têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de deporem sobre atos de ofício de que tenham participado, sobretudo quando tais depoimentos foram prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que revela o entendimento sedimentado da Corte em julgado transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se reveste de alto valor probatório, desde que em consonância com os demais elementos de prova, como no presente caso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos. 3. Verificadas as declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento policial, além do reconhecimento seguro feito na Delegacia (pessoal) e em Juízo, restou demonstrado nos autos que o apelante, mediante o emprego de grave ameaça, subtraiu os pertences e o veículo da vítima, mediante o emprego de uma faca, tornando inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07095435220218070010 1626013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Como se sabe, o roubo é um delito contra o patrimônio que consiste em tirar coisa móvel, ou seja, substância corpórea, suscetível de apreensão e transporte, de valor econômico ou afetivo, pertencente a outrem, ainda que não se identifique o dono, imbuído o sujeito da vontade livre e consciente de assenhoramento ou apoderamento definitivo por si ou por terceira pessoa, empregando violência, grave ameaça ou reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência para garantir a execução. O sujeito ativo e passivo da infração pode ser qualquer pessoa. A vítima só da violência, mas não da subtração, pode ser sujeito passivo. No caso em tela, o réu, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu das vítimas os seus pertences. Visualiza-se que os objetos jurídicos protegidos pela tipificação do roubo incluem, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade das vítimas. Assim, considerando que em crimes de roubo, é oportuno registrar que a Jurisprudência Pátria vem conferindo especial relevância, mormente porque tais crimes são, geralmente, cometidos às ocultas. Portanto, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência, como pode ser verificado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo abaixo, in verbis: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ( AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1552187 SP 2019/0227969-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento do acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ - AgRg no HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VITIMA RESSONANTE NO CONJUNTO DE PROVAS COLIGIDAS NO IN FOLIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Como ensina a doutrina e se alinha a jurisprudência, nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticados na clandestinidade, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão de censura, é no sentido de que, a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação da autoria, ainda mais quando com segurança, é capaz de gerar um convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal. - Não há necessidade de emprego de arma para caracterizar o crime de roubo, exigindo-se, apenas, a prova de que houve grave ameaça para intimidar a vítima e para diminuir-lhe a sua resistência. (Processo: ACR 2012311454 SE - Relator: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - Julgamento: 17/07/2012 - Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL). Deste modo, é inequívoco que nos crimes dessa natureza, o depoimento da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborado com os demais elementos constantes dos autos. Assim, em que pese a negativa de autoria do réu na prática do roubo, tem-se que se trata apenas de um artifício deste para evitar a responsabilidade penal. Importante lembrar que o roubo, como os demais crimes contra o patrimônio, via de regra, é praticado na clandestinidade e o agente procura se cercar de cautelas para não ser visto e testemunhado. Assim como é prática usual que o réu não confesse o crime que cometeu. "A negativa de autoria do crime por parte do acusado consiste em prática comum no processo penal como meio do réu se esquivar da responsabilidade advinda de seus atos. (...) O princípio 'in dúbio pro reo' só se aplica quando o conjunto probatório não demonstra firmemente a autoria e a materialidade delitiva. Quando o conjunto probatório é hábil a comprovar tais elementos, não há que se falar na aplicação de tal princípio (TJPR, 5'Càm. Crim., AP. Crim n" 312.554-0, Rei. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, julg. unân., em 13.03.2008).” Ademais, acerca do pedido realizado em alegações finais pela defesa do réu no que tange à declaração da nulidade do reconhecimento do acusado por meio fotográfico, sob a justificativa de que tal reconhecimento foi realizado de forma contrária às determinações legais, isto é, teria desrespeitado o artigo 226 do CPP, reputo que o referido pedido de nulidade da defesa quanto ao reconhecimento fotográfico do acusado não deve ser acolhido, na medida em que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pelos depoimentos prestados em juízo das testemunhas de acusação, os policiais militares Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em invalidade, notadamente porque as formalidades do art. 226 do CPP constituem meras recomendações e não imposições. Portanto, o reconhecimento fotográfico do acusado realizado na fase policial foi válido, pois foi corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo, notadamente os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares supracitados. Nesse sentido, apresento a seguir entendimentos jurisprudenciais pátrios sobre essa temática do reconhecimento fotográfico: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO . INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE . CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente majorado, sobretudo pelas precisas e harmônicas declarações da ofendida, tudo em harmonia com outros elementos de prova, a condenação é medida que se impõe - Em sede de crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento dos autores do roubo e das circunstâncias do delito, sobretudo quando não há nos autos nada que demonstre que o ofendido tenha criado o relato com a simples intenção de prejudicar o acusado - Sendo o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, não há que se falar em invalidade, mormente porque as formalidades do art . 226 do CPP constituem mera recomendação e não imposição.Precedentes - Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2024 . VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão julgador e Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 0000951-15.2019.8.06 .0089 Icapuí, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, caput, do Código Penal), sustentando a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico e buscando a absolvição por falta de provas . II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa, e se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação. 3 . Questão subsidiária: análise do regime inicial de cumprimento da pena e da redução da pena de multa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância estrita do art . 226 do Código de Processo Penal, foi validado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborado pela firmeza dos depoimentos da vítima e das testemunhas, afastando a alegação de nulidade. 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem especial valor probatório quando corroborada por outros elementos do processo, como ocorreu no presente caso. 6 . O regime inicial fechado está devidamente fundamentado, uma vez que o apelante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos para a concessão do regime semiaberto. 7. Quanto ao pleito de redução da pena de multa, eventual revisão deve ser requerida perante o juízo da execução penal. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância quando sustentada por depoimentos e evidências complementares ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 157, caput; CPP, art. 226 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 394.357/SC, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000248-97.2016.822 .0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 04/11/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00002489720168220007, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 04/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. - Pratica crime de roubo quem subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, que será majorado se praticado em concurso de pessoas - Inviável se falar em absolvição, se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria da recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pela vítima, sendo de rigor a manutenção da condenação - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de anular as provas produzidas, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00919828520148130384, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/01/2025) Portanto, por tudo que foi exposto, o réu deve ser condenado, conforme a pretensão acusatória, por entender presentes os elementos caracterizadores no tipo do crime de roubo, que pune a conduta daquele que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em continuidade, considerando toda a narrativa fática exposta nos autos, e tendo em conta que todas as informações foram devidamente corroboradas por ocasião da instrução penal, verifico a presença da majorante expressa no §2º, inciso II, do art. 157 do código penal, isto porque o crime em tela foi praticado em concurso de agentes. Além disso, visualiza-se também a incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo, de acordo com o previsto no artigo 157, §2º-A, inciso I, do CP. Diante do acervo probatório, constata-se evidente concurso formal, haja vista a prática pelo réu do crime de roubo em prejuízo de 02 (duas) vítimas, mediante uma só ação, devendo incidir o disposto no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o réu FABIANO GARCIAS DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, na forma da fundamentação supra. Assim, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal, constata-se: A culpabilidade do réu é evidenciada por dolo intenso. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. Sua conduta social lhe é desfavorável, bem como sua personalidade, pois voltadas para a prática de delitos e reiteração de condutas criminosas, conforme relatado pelas testemunhas de acusação, policiais militares. Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias do crime não apontam nada além da tipicidade da norma, de modo que também deve ser considerada neutra nessa fase. As consequências são desfavoráveis, uma vez que não há notícias de que todos os bens roubados das vítimas foram recuperados. Por fim, inexistiu participação das vítimas para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não percebo causas de diminuição de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, estando presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, elevo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Presente se encontra também a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena em 2/3 (dois terços) e FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 67 (SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. - DO CONCURSO FORMAL: Diante da regra do concurso formal, deve-se aplicar ao réu a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas, de qualquer forma, aumentada de um sexto até metade. No presente caso, as penas aplicadas ao réu são iguais em relação aos 02 (dois) delitos de naturezas idênticas praticados em face de 02 (duas) vítimas distintas. Assim, aumento a pena de 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 67 (SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA em 1/6, resultando em 14 (QUATORZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. DETERMINO que o cumprimento da pena do réu se dê inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Deixo de condenar o réu à reparação patrimonial, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que não consta nos autos avaliação dos bens roubados e não recuperados. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva ainda persistem. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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