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"0010767-08.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 117 de 118

Sandra Ferreira De Moura x Alvoar Lacteos S/A e outros

ID: 257318355

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012250-72.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS S/A E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012250-72.2024.5.03.0145 : SANDRA FERREIRA DE MOURA : E O VARGAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012250-72.2024.5.03.0145 : SANDRA FERREIRA DE MOURA : E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5019847 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0012250-72.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por SANDRA FERREIRA DE MOURA em face de E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS (1) e ALVOAR LACTEOS S/A (2). Pelo Juiz do Trabalho, SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimentosumaríssimo, fica dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). 2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda Reclamada – ALVOAR LÁCTEOS S/A – argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pela parte Obreira. Tal circunstância autoriza a inclusão da parte Ré no polo passivo da presente ação, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. A discussão a respeito da eventual responsabilidade subsidiária da parte Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial e às defesas. Vale registrar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Ademais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO SUMARÍSSIMO Requer a reclamada que eventual condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, aos quais o reclamante narra serem somente estimativa de valores. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-A da CLT. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Além disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT e art. 852-B, inc. I, da CLT). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito sumaríssimo ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado corresponde com o respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição, como dito, constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, § 1º, da CLT e art. 852-B, inc. I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (…) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, por se tratar de procedimento submetido ao rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, inc. I, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido da Ré de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte Autora alega ter sido admitida como promotora de vendas na data de 06.11.2019, sendo imotivadamente dispensada, cujo contrato de trabalho se extinguiu no dia 15.05.2023. Afirma, ainda, que: “A fim de suprir todos os atendimentos diários, a reclamada estabelecia as rotas de atendimento que a autora deveria cumprir diariamente e, para tanto, a reclamada determinou que o deslocamento da autora entre as lojas visitadas ocorreria por motocicleta. A reclamada até mesmo indica nos documentos necessários para admissão (1.7 Documentos para admissão) a necessidade de CHN e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), ambos com autenticação em Cartório. Ocorre que, embora o cargo ocupado pela reclamante exigisse a utilização de sua motocicleta, ela nunca auferiu qualquer tipo de pagamento a título de locação, ainda que a reclamada tivesse firmado contrato de locação do veículo, ficando a cargo da autora todo o desgaste e o custo de manutenção do veículo utilizado para o trabalho, vide comprovantes de gasto com a motocicleta que seguem anexo. Ademais, a reclamante nunca percebeu o devido adicional de periculosidade em razão do risco iminente à sua integridade física pela execução de suas atividades laborais depender da utilização diária de motocicleta.” – f. 05/06. Deste modo, com fulcro no art. 193, §4º da CLT, pretende seja a parte Ré condenada ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos legais. Em defesa, a Reclamada invoca a anulação da Portaria nº 1.565 do MTE, publicada no DOU de 14/10/2014, anunciando que: “é de conhecimento geral que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destacamos que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075- 82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev Edas Empresas De Logistica Da Distribuição CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressaltamos que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado, logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado.” – excertos de f. 147/148. Acrescenta, ainda, que a Reclamante não trabalhava com motocicleta no sentido estrito, somente se deslocando para o trabalho, explicando por fim que não havia obrigatoriedade do uso de moto, mas que tal opção foi adotada pela parte Autora. Ao exame. Como é cediço, com o advento da Lei 12.997/14, que acrescentou o parágrafo quarto no art. 193 da CLT, passou a ser considerada atividade perigosa aquela realizada por trabalhadores com motocicleta. Todavia, consoante caput do artigo 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades ou operações previstas em lei, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Nessa senda, foi editada a Portaria 1.565/2014 do MTE que acrescentou o Anexo 5 à NR 16, com a seguinte redação: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Entretanto, a aludida portaria foi declarada nula, em decisão proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou à União Federal, através do Ministério do Trabalho, que reiniciasse o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da NR-16, a fim de regulamentar a periculosidade nas atividades que utilizam motocicletas, observando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Em tal contexto, diante da ausência de norma regulamentadora válida e específica para o trabalho em condições de periculosidade pela utilização de motocicleta, não há que se falar em direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse sentido, tem decidido o TRT da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. No processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, restou deferida, em 12/12/2014, antecipação de tutela para determinar que a ré (União Federal) suspendesse os efeitos da Portaria 1.565 do MTE até o julgamento final da demanda. Assim, em face da decisão que anulou os efeitos da Portaria 1.565/14, não há falar em pagamento de adicional de periculosidade, ainda que executasse o autor suas funções por meio de motocicleta. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-93.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1387; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, não se pode mais acolher os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 para atingir contratos de trabalho de motociclistas que laborem nessa condição, razão pela qual a reclamante não tem direito ao pagamento do adicional em comento (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010618-26.2018.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 22/06/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Sobre o tema, válido ainda transcrever recente decisão do C. TST: " I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade ao trabalhador que faz uso de motocicleta no exercício de suas atividades laborais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT. 2. Reexaminando os autos, embora a decisão regional, de fato, não tenha desrespeitado súmula deste Tribunal ou do STF, verifica-se que se encontra em desalinho com os parâmetros fixados pela jurisprudência majoritária das Turmas desta Corte quanto à necessidade de regulamentação pela autoridade competente das atividades do trabalhador que se locomove com motocicleta no desempenho de suas funções, para fins de percepção do adicional de periculosidade, razão pela qual é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), merecendo provimento o agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA – PROVIMENTO. Diante de divergência jurisprudencial acerca da necessidade de regulamentação ministerial para a concessão do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício de suas atividades laborais, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – ART. 193, § 4º, DA CLT -NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações consideradas perigosas e em seus incisos enumera as hipóteses que, mediante regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reuniriam condições para o recebimento do adicional de periculosidade. Já o § 4º do referido dispositivo prevê a concessão do adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenham suas atividades com uso de motocicleta. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior segue no sentido de que o deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação das atividades perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do art. 193 da CLT. 3. Diante da multiplicidade de recursos sobre a matéria e de sua relevância, sobretudo na atualidade, quando se observa o aumento expressivo do uso de motocicleta como instrumento de locomoção no trabalho, remete-se o presente feito à Presidência, como proposta de instauração de incidente de recursos repetitivos e afetação ao Tribunal Pleno (RITST, art. 281, § 2º), a fim de fixar tese vinculante no sentido da aplicação imediata do art. 193, § 4º, da CLT, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades com o uso de motocicleta, ao fundamento de que, se o legislador pretendesse condicionar o direito do motociclista à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, teria incluído essa hipótese dentre os incisos do art. 193 e não em um parágrafo. 4. De outra parte, no caso de prevalência do entendimento que atualmente predomina nas Turmas desta Corte Superior sobre a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho, que este recurso seja afetado como de reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 132-A, § 5º, do RITST, para impressão de efeito vinculante à tese jurídica consagrada. 5. Reforça a convicção da necessidade de afetação da matéria ao Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 1º, § 4º, e 2º da IN 41-A/24, o fato de a decisão regional estar calcada em tese jurídica firmada pelo Regional em sede de IRDR, e justamente no sentido da auto aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. Remessa do recurso de revista à Presidência do TST, como proposta de afetação ao Tribunal Pleno como incidente de recursos de revista repetitivos" (RR-0000116-87.2023.5.08.0119, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/03/2025). [grifos não originais] Desta forma, inexistindo regulamentação sobre as atividades laborativas em motocicleta pelo Ministério do Trabalho, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade é improcedente, por falta de amparo regulamentar. Indefere-se. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DA MOTOCICLETA Assevera a Reclamante que a parte Ré impôs a utilização de veículo particular para realização das atividades laborais, sendo certo que a Reclamada estabeleceu um pagamento mensal de R$250,00 pelo aluguel da motocicleta, valor que nunca foi quitado. Deste modo, pretende a Autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo aluguel da motocicleta e pela transferência dos riscos do empreendimento à Autora. A reclamada, em defesa, assevera ter quitado mensalmente o valor pactuado com a Autora pela utilização de veículo próprio, assim como as despesas de manutenção e combustível. Conforme contrato de locação de veículo de fls. 39, ficou estabelecido que a parte Ré pagaria o montante mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de aluguel da moto, valor que compreende o gasto com combustível, manutenção e eventuais desgastes ou danificações. Ademais disso, os documentos de 164/242 comprovam o pagamento dos valores avençados, os quais foram reajustados ao longo do pacto laboral. Entende o Juízo que tal valor se mostra proporcional e compatível com as despesas decorrentes da utilização do veículo. Deste modo, observados os limites do pedido e a comprovação de correta quitação dos valores avençados pela parte Ré, julga-se improcedente o pedido formulado no item “5” do rol de pedidos de f. 20. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, julgo improcedente o pedido formulado no item “7” de f. 20. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT Consoante Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexo às fls. 156/157 dos autos, a reclamante teve rescindido seu contrato, após aviso-prévio trabalhado, na data de 14/05/2023 e, destarte, a parte Ré deveria ter realizado o pagamento dos haveres rescisórios e a entrega da documentação no prazo de 10 (dez) dias contados da data do término do contrato - §6º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, o TRCT (f. 156/157), o comprovante de pagamento da multa rescisória (f. 158/159), demonstram que o acerto rescisório se deu no dia 22.05.2023 e, portanto, dentro do prazo lega. Pelo exposto, improcedente a multa requerida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme contrato firmado entre as reclamadas (f. 112/121), a 2ª Ré foi tomadora da mão-de-obra prestada pela obreira em favor de sua empregadora 1ª ré, o que atrai a responsabilidade subsidiária, na forma do art. 331, IV do TST. Todavia, nenhum valor foi deferido à Autora, motivo pelo qual improcedente a ação em face da 2ª Ré. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, observada sua declaração de hipossuficiência de f. 25, porquanto inexiste prova robusta capaz de infirmá-la, o que gera a presunção de que a Obreira não percebe, atualmente, salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º do art. 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo Reclamante. III. CONCLUSÃO Por estes fundamentos, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, julgar IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista proposta por SANDRA FERREIRA DE MOURA em face de E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS (1) e ALVOAR LACTEOS S/A (2), tudo nos termos da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela Reclamante, no importe de R$ 779,91, calculadas sobre o valor da ação R$38.995,41. ISENTA. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA DE MOURA

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Sandra Ferreira De Moura x Alvoar Lacteos S/A e outros

ID: 257318366

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012250-72.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS S/A E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012250-72.2024.5.03.0145 : SANDRA FERREIRA DE MOURA : E O VARGAS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012250-72.2024.5.03.0145 : SANDRA FERREIRA DE MOURA : E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5019847 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0012250-72.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por SANDRA FERREIRA DE MOURA em face de E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS (1) e ALVOAR LACTEOS S/A (2). Pelo Juiz do Trabalho, SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimentosumaríssimo, fica dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). 2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda Reclamada – ALVOAR LÁCTEOS S/A – argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pela parte Obreira. Tal circunstância autoriza a inclusão da parte Ré no polo passivo da presente ação, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. A discussão a respeito da eventual responsabilidade subsidiária da parte Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial e às defesas. Vale registrar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Ademais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO SUMARÍSSIMO Requer a reclamada que eventual condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos da inicial, aos quais o reclamante narra serem somente estimativa de valores. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, na forma do art. 852-A da CLT. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Além disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT e art. 852-B, inc. I, da CLT). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito sumaríssimo ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado corresponde com o respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição, como dito, constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, § 1º, da CLT e art. 852-B, inc. I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (…) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, por se tratar de procedimento submetido ao rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, inc. I, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido da Ré de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte Autora alega ter sido admitida como promotora de vendas na data de 06.11.2019, sendo imotivadamente dispensada, cujo contrato de trabalho se extinguiu no dia 15.05.2023. Afirma, ainda, que: “A fim de suprir todos os atendimentos diários, a reclamada estabelecia as rotas de atendimento que a autora deveria cumprir diariamente e, para tanto, a reclamada determinou que o deslocamento da autora entre as lojas visitadas ocorreria por motocicleta. A reclamada até mesmo indica nos documentos necessários para admissão (1.7 Documentos para admissão) a necessidade de CHN e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), ambos com autenticação em Cartório. Ocorre que, embora o cargo ocupado pela reclamante exigisse a utilização de sua motocicleta, ela nunca auferiu qualquer tipo de pagamento a título de locação, ainda que a reclamada tivesse firmado contrato de locação do veículo, ficando a cargo da autora todo o desgaste e o custo de manutenção do veículo utilizado para o trabalho, vide comprovantes de gasto com a motocicleta que seguem anexo. Ademais, a reclamante nunca percebeu o devido adicional de periculosidade em razão do risco iminente à sua integridade física pela execução de suas atividades laborais depender da utilização diária de motocicleta.” – f. 05/06. Deste modo, com fulcro no art. 193, §4º da CLT, pretende seja a parte Ré condenada ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos legais. Em defesa, a Reclamada invoca a anulação da Portaria nº 1.565 do MTE, publicada no DOU de 14/10/2014, anunciando que: “é de conhecimento geral que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destacamos que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075- 82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev Edas Empresas De Logistica Da Distribuição CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressaltamos que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado, logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado.” – excertos de f. 147/148. Acrescenta, ainda, que a Reclamante não trabalhava com motocicleta no sentido estrito, somente se deslocando para o trabalho, explicando por fim que não havia obrigatoriedade do uso de moto, mas que tal opção foi adotada pela parte Autora. Ao exame. Como é cediço, com o advento da Lei 12.997/14, que acrescentou o parágrafo quarto no art. 193 da CLT, passou a ser considerada atividade perigosa aquela realizada por trabalhadores com motocicleta. Todavia, consoante caput do artigo 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades ou operações previstas em lei, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Nessa senda, foi editada a Portaria 1.565/2014 do MTE que acrescentou o Anexo 5 à NR 16, com a seguinte redação: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Entretanto, a aludida portaria foi declarada nula, em decisão proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou à União Federal, através do Ministério do Trabalho, que reiniciasse o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da NR-16, a fim de regulamentar a periculosidade nas atividades que utilizam motocicletas, observando as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Em tal contexto, diante da ausência de norma regulamentadora válida e específica para o trabalho em condições de periculosidade pela utilização de motocicleta, não há que se falar em direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse sentido, tem decidido o TRT da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. No processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, restou deferida, em 12/12/2014, antecipação de tutela para determinar que a ré (União Federal) suspendesse os efeitos da Portaria 1.565 do MTE até o julgamento final da demanda. Assim, em face da decisão que anulou os efeitos da Portaria 1.565/14, não há falar em pagamento de adicional de periculosidade, ainda que executasse o autor suas funções por meio de motocicleta. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-93.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1387; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando-se que a anulação do ato administrativo gera, de ordinário, efeitos ex tunc, não se pode mais acolher os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 para atingir contratos de trabalho de motociclistas que laborem nessa condição, razão pela qual a reclamante não tem direito ao pagamento do adicional em comento (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010618-26.2018.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 22/06/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes). Sobre o tema, válido ainda transcrever recente decisão do C. TST: " I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade ao trabalhador que faz uso de motocicleta no exercício de suas atividades laborais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT. 2. Reexaminando os autos, embora a decisão regional, de fato, não tenha desrespeitado súmula deste Tribunal ou do STF, verifica-se que se encontra em desalinho com os parâmetros fixados pela jurisprudência majoritária das Turmas desta Corte quanto à necessidade de regulamentação pela autoridade competente das atividades do trabalhador que se locomove com motocicleta no desempenho de suas funções, para fins de percepção do adicional de periculosidade, razão pela qual é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), merecendo provimento o agravo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA – PROVIMENTO. Diante de divergência jurisprudencial acerca da necessidade de regulamentação ministerial para a concessão do adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta no exercício de suas atividades laborais, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA – ART. 193, § 4º, DA CLT -NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. O art. 193, caput , da CLT dispõe sobre as atividades ou operações consideradas perigosas e em seus incisos enumera as hipóteses que, mediante regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reuniriam condições para o recebimento do adicional de periculosidade. Já o § 4º do referido dispositivo prevê a concessão do adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenham suas atividades com uso de motocicleta. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior segue no sentido de que o deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação das atividades perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do art. 193 da CLT. 3. Diante da multiplicidade de recursos sobre a matéria e de sua relevância, sobretudo na atualidade, quando se observa o aumento expressivo do uso de motocicleta como instrumento de locomoção no trabalho, remete-se o presente feito à Presidência, como proposta de instauração de incidente de recursos repetitivos e afetação ao Tribunal Pleno (RITST, art. 281, § 2º), a fim de fixar tese vinculante no sentido da aplicação imediata do art. 193, § 4º, da CLT, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades com o uso de motocicleta, ao fundamento de que, se o legislador pretendesse condicionar o direito do motociclista à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, teria incluído essa hipótese dentre os incisos do art. 193 e não em um parágrafo. 4. De outra parte, no caso de prevalência do entendimento que atualmente predomina nas Turmas desta Corte Superior sobre a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho, que este recurso seja afetado como de reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 132-A, § 5º, do RITST, para impressão de efeito vinculante à tese jurídica consagrada. 5. Reforça a convicção da necessidade de afetação da matéria ao Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 1º, § 4º, e 2º da IN 41-A/24, o fato de a decisão regional estar calcada em tese jurídica firmada pelo Regional em sede de IRDR, e justamente no sentido da auto aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. Remessa do recurso de revista à Presidência do TST, como proposta de afetação ao Tribunal Pleno como incidente de recursos de revista repetitivos" (RR-0000116-87.2023.5.08.0119, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/03/2025). [grifos não originais] Desta forma, inexistindo regulamentação sobre as atividades laborativas em motocicleta pelo Ministério do Trabalho, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade é improcedente, por falta de amparo regulamentar. Indefere-se. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DA MOTOCICLETA Assevera a Reclamante que a parte Ré impôs a utilização de veículo particular para realização das atividades laborais, sendo certo que a Reclamada estabeleceu um pagamento mensal de R$250,00 pelo aluguel da motocicleta, valor que nunca foi quitado. Deste modo, pretende a Autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo aluguel da motocicleta e pela transferência dos riscos do empreendimento à Autora. A reclamada, em defesa, assevera ter quitado mensalmente o valor pactuado com a Autora pela utilização de veículo próprio, assim como as despesas de manutenção e combustível. Conforme contrato de locação de veículo de fls. 39, ficou estabelecido que a parte Ré pagaria o montante mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de aluguel da moto, valor que compreende o gasto com combustível, manutenção e eventuais desgastes ou danificações. Ademais disso, os documentos de 164/242 comprovam o pagamento dos valores avençados, os quais foram reajustados ao longo do pacto laboral. Entende o Juízo que tal valor se mostra proporcional e compatível com as despesas decorrentes da utilização do veículo. Deste modo, observados os limites do pedido e a comprovação de correta quitação dos valores avençados pela parte Ré, julga-se improcedente o pedido formulado no item “5” do rol de pedidos de f. 20. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, julgo improcedente o pedido formulado no item “7” de f. 20. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT Consoante Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexo às fls. 156/157 dos autos, a reclamante teve rescindido seu contrato, após aviso-prévio trabalhado, na data de 14/05/2023 e, destarte, a parte Ré deveria ter realizado o pagamento dos haveres rescisórios e a entrega da documentação no prazo de 10 (dez) dias contados da data do término do contrato - §6º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, o TRCT (f. 156/157), o comprovante de pagamento da multa rescisória (f. 158/159), demonstram que o acerto rescisório se deu no dia 22.05.2023 e, portanto, dentro do prazo lega. Pelo exposto, improcedente a multa requerida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme contrato firmado entre as reclamadas (f. 112/121), a 2ª Ré foi tomadora da mão-de-obra prestada pela obreira em favor de sua empregadora 1ª ré, o que atrai a responsabilidade subsidiária, na forma do art. 331, IV do TST. Todavia, nenhum valor foi deferido à Autora, motivo pelo qual improcedente a ação em face da 2ª Ré. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, observada sua declaração de hipossuficiência de f. 25, porquanto inexiste prova robusta capaz de infirmá-la, o que gera a presunção de que a Obreira não percebe, atualmente, salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º do art. 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo Reclamante. III. CONCLUSÃO Por estes fundamentos, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, julgar IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista proposta por SANDRA FERREIRA DE MOURA em face de E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS (1) e ALVOAR LACTEOS S/A (2), tudo nos termos da fundamentação supra, que integram este dispositivo. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela Reclamante, no importe de R$ 779,91, calculadas sobre o valor da ação R$38.995,41. ISENTA. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALVOAR LACTEOS S/A - E O VARGAS SERVICOS DIVULGACAO DE MARCAS E IMAGENS

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Amanda Lis Bispo Menezes x Karine De Oliveira

ID: 337175725

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-06.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIS BISPO MENEZES

Polo Passivo:

KARINE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA SANTOS CONCEICAO

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GABRIELA ALVES SARTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010767-06.2025.5.03.0134 AUTOR: AMANDA LIS BISPO MENEZES RÉU: KARINE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010767-06.2025.5.03.0134 AUTOR: AMANDA LIS BISPO MENEZES RÉU: KARINE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f461684 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88, alcança apenas as contribuições sociais decorrentes de sentença condenatória em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo judicial homologado que integrem o salário de contribuição, não alcançando as decisões meramente declaratórias (Súmula Vinculante nº 53 do STF e RE 569056). Nesse sentido, também é o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula 368, I. Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade. ADITAMENTO À INICIAL. A despeito da incompatibilidade com o rito Sumaríssimo, o aditamento à inicial não traz alteração substancial nos pedidos ou causa de pedir, já que, em certo ponto, até favorece a parte demandada, uma vez que acrescenta informação de que as férias pleiteadas em sua integralidade foram parcialmente gozadas, pugnando para que seja deferida a metade do valor pleiteado. Lado outro, quanto ao dano moral, a autora trouxe fato que seria superveniente, relacionado ao suposto agravamento de seu estado de saúde, o que justificaria a necessidade de que fosse considerado pelo Juízo, inclusive para fins de fixação de valor da pretensão reparatória eventualmente deferida. Assim, ante a simplicidade que permeia a seara laboral, aliado à ausência de prejuízo à ré, nada a deferir quanto ao requerimento de desconsideração do aditamento, já acolhido em audiência, na qual, inclusive, a ré deixou registrado que foi observado o contraditório e a ampla defesa. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho trata-se de modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador, motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no art. 483 da CLT. No entanto, a falta patronal deve ser grave suficiente a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, já que, o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho, prioriza a manutenção do contrato de trabalho empregatício. No caso dos autos, a autora descreve diversos descumprimentos contratuais, dentre os quais: Pagamento Salarial Irregular ("Extrafolha"): Pagamento de R$ 700,00 mensais sem registro, em desrespeito à legislação trabalhista.Omissão no pagamento de Comissões: Não efetuou o pagamento de comissões pelas vendas realizadas, durante todo o período laborado.Ausência de Depósitos do FGTS: Omissão sistemática dos depósitos na conta vinculada da Reclamante.Não Repasse de Contribuições Previdenciárias: Descontos efetuados sem o devido repasse ao INSS, configurando apropriação indébita previdenciária.Inadimplemento de Horas Extras: Não pagamento das horas extraordinárias laboradas, em violação ao artigo 7º, inciso XVI, da CF/88 e ao artigo 59 da CLT.Supressão do Intervalo Intrajornada: Não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação, conforme artigo 71 da CLT. A despeito dos demais descumprimentos apontados, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a falta ou irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, por ser um direito básico do empregado, configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017) – destaques acrescidos por este magistrado. Conforme extrato da conta vinculada da autora juntado pela própria ré à f. 197, desde abril de 2024 a ré não efetuava os recolhimentos de FGTS, sendo certo que quando do ajuizamento da ação, não haviam sido recolhidas as competências de maio de 2024 a maio de 2025, uma vez que os recolhimentos foram realizados nos dias 12 e 13.6.2025. Diante do exposto e pelo descumprimento das obrigações contratuais, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva da ré empregadora (art. 483, “d”, da CLT), fixando a saída em 22.4.2025, dia seguinte ao último dia por ela laborado (21.4.2025), com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, restando procedente os seguintes pedidos, observados os limites da petição inicial: - aviso prévio indenizado (33 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais simples + 1/3, relativa ao período aquisitivo 2023/2024 (autorizada a dedução de metade de valor, consoante aditamento da autora); - férias proporcionais 2023/204 +1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (5/12); - multa de 40% sobre o FGTS contratual; - FGTS contratual não recolhido, em cujo contexto se insere o FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado, 13º salário e saldo salarial, apenas); a ser apurado conforme extrato atualizado de sua conta FGTS mantida na Caixa Econômica Federal, a fim de se extrair os meses não recolhidos. – Baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar desligamento em 22.4.2025, com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. - a ré empregadora deverá entregar a chave de conectividade social e as guias TRCT-SJ2 e CD/SD, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora, sem prejuízo da multa a ser fixada, tais obrigações serão convertidas, no caso das guias TRCT-SJ2 e chave, em expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo existente na conta FGTS junto à Caixa Econômica Federal e, no caso das guias CD/SD, em indenização substitutiva das parcelas do benefício que a parte autora teria direito a receber pelas vias próprias (artigos 186, 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), caso preenchido os pressupostos legais, efeito jurídico que também incidirá se a parte autora deixar de receber o benefício por culpa exclusiva da ré empregadora, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. SALÁRIO EXTRAOFICIAL: A prática de pagamento salarial extraoficial (“por fora”) constitui elemento fático de difícil comprovação, já que, geralmente, tal prática ocorre de forma individual e sem a presença de testemunhas. A fim de compatibilizar essa dificuldade com o direito constitucional substancial de ação, não se exige o rigor de segurança da prova oral comumente exigido, bastando indícios e presunções. No caso em tela, em que, nenhuma das testemunhas da autora soube esclarecer os valores por ela recebidos em contracheque ou fora dele; a testemunha ouvida a rogo da ré, por seu turno, afirmou que a autora recebia, também fora do contracheque, um determinado valor, que não soube explicar, para fazer o marketing da loja; salientou que a autora passou a receber esse valor pelo marketing depois de um período que ela entrou na ré e acredita que recebia esse valor todos os meses. No particular, registro que a própria defesa reconhece que esses valores tinham o escopo de compensar a autora pela divulgação dos produtos da empresa nas redes sociais; sustenta, todavia, que se trata de parcela de natureza indenizatória. Com efeito, restou evidenciado que os pagamentos realizados buscavam unicamente compensar a autora pela exposição de sua imagem na promoção dos produtos da ré, não sendo pagos pela contraprestação de serviços, razão pela qual julgo improcedente o pedido de sua integração ao salário, ficando afastado o pagamento extrafolha e, por conseguinte, os consectários reflexos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES É incontroverso que a autora recebia comissões, estando inclusive os pagamentos insertos nos contracheques. Segundo a autora, teria recebido o correspondente pagamento apenas nos meses de maio, junho e julho de 2024. Contudo, os holerites evidenciam o pagamento também nos meses de abril, agosto, setembro, outubro de 2024 e março de 2025, sendo certo que o pagamento estava atrelada ao cumprimento de metas. Cabia à autora apontar diferenças em seu favor, consoante inclusive alertada em audiência (fls. 247/248) encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. JORNADA DE TRABALHO E PARCELAS CORRELATAS Incontroversa a validade dos controles de ponto, utilizados desde a petição inicial como parâmetro para apontamento de labor extraordinário, inclusive pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, em que pese tenha alegado haver horas extraordinárias não quitadas e intervalos descumpridos, não indicou a autora nem na inicial nem na réplica, sequer por amostragem, a realização de labor extraordinário sem pagamento ou compensação ou descumprimento da hora mínima de descanso. Ao revés, em defesa, a ré sustentou que adotava sistema de banco de horas, sendo eventual extrapolação de jornada devidamente compensada e, ainda, apontou exemplificativamente, o gozo regular de intervalo superior a 1h. Nem mesmo expressamente advertida em audiência a fazê-lo (fls. 247/248), a autora não realizou um só apontamento de diferenças, tampouco apresentou qualquer argumento que invalidade o banco de horas instituído. Julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias e reflexos, inclusive as horas decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Não restaram configurados fatos cuja repetição tenha exposto a parte autora a condição de vítima de situações incômodas ou humilhantes, a exemplo de críticas vexatórias, exposição ao ridículo, rigor excessivo, desenvolvimento de tarefas inúteis, divulgação de problemas pessoais, dentre outras formas de degradação da pessoa humana, condutas que, pela sua reiteração, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Registro que os fatos descritos na petição inicial, que fundamentaram o pedido indenizatório, analisados no contexto em que ocorreram, representam aborrecimentos, contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada, presentes na rotina diária de qualquer trabalhador, naturais da atividade profissional e do convívio em sociedade, sendo insuficientes a caracterizar o alegado assédio moral, por serem insuficientes a comprometer a saúde psicológica do cidadão comum. Saliento, por oportuno, que a prova oral revelou que havia a cobrança natural por metas, sem que fosse evidenciado qualquer abuso do poder diretivo, não fugindo da normalidade de qualquer empresa que vise lucro. Afinal, o assédio moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não é o caso. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelo alegado assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto: - reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade; e, - no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA LIS BISPO MENEZES para condenar KARINE DE OLIVEIRA a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (33 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais simples + 1/3, relativa ao período aquisitivo 2023/2024 (autorizada a dedução de metade de valor, consoante aditamento da autora); - férias proporcionais 2023/204 +1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (5/12); - multa de 40% sobre o FGTS contratual; - FGTS contratual não recolhido, em cujo contexto se insere o FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado, 13º salário e saldo salarial, apenas); a ser apurado conforme extrato atualizado de sua conta FGTS mantida na Caixa Econômica Federal, a fim de se extrair os meses não recolhidos. – Baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar desligamento em 22.4.2025, com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. - a ré empregadora deverá entregar a chave de conectividade social e as guias TRCT-SJ2 e CD/SD, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora, sem prejuízo da multa a ser fixada, tais obrigações serão convertidas, no caso das guias TRCT-SJ2 e chave, em expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo existente na conta FGTS junto à Caixa Econômica Federal e, no caso das guias CD/SD, em indenização substitutiva das parcelas do benefício que a parte autora teria direito a receber pelas vias próprias (artigos 186, 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), caso preenchido os pressupostos legais, efeito jurídico que também incidirá se a parte autora deixar de receber o benefício por culpa exclusiva da ré empregadora, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINE DE OLIVEIRA

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Amanda Lis Bispo Menezes x Karine De Oliveira

ID: 337175743

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-06.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIS BISPO MENEZES

Polo Passivo:

KARINE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA SANTOS CONCEICAO

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GABRIELA ALVES SARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010767-06.2025.5.03.0134 AUTOR: AMANDA LIS BISPO MENEZES RÉU: KARINE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010767-06.2025.5.03.0134 AUTOR: AMANDA LIS BISPO MENEZES RÉU: KARINE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f461684 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. INCOMPETÊNCIA MATERIAL: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88, alcança apenas as contribuições sociais decorrentes de sentença condenatória em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo judicial homologado que integrem o salário de contribuição, não alcançando as decisões meramente declaratórias (Súmula Vinculante nº 53 do STF e RE 569056). Nesse sentido, também é o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua súmula 368, I. Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade. ADITAMENTO À INICIAL. A despeito da incompatibilidade com o rito Sumaríssimo, o aditamento à inicial não traz alteração substancial nos pedidos ou causa de pedir, já que, em certo ponto, até favorece a parte demandada, uma vez que acrescenta informação de que as férias pleiteadas em sua integralidade foram parcialmente gozadas, pugnando para que seja deferida a metade do valor pleiteado. Lado outro, quanto ao dano moral, a autora trouxe fato que seria superveniente, relacionado ao suposto agravamento de seu estado de saúde, o que justificaria a necessidade de que fosse considerado pelo Juízo, inclusive para fins de fixação de valor da pretensão reparatória eventualmente deferida. Assim, ante a simplicidade que permeia a seara laboral, aliado à ausência de prejuízo à ré, nada a deferir quanto ao requerimento de desconsideração do aditamento, já acolhido em audiência, na qual, inclusive, a ré deixou registrado que foi observado o contraditório e a ampla defesa. RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta do contrato de trabalho trata-se de modalidade de rompimento contratual de iniciativa do empregado, por culpa do empregador, motivada pelo cometimento de alguma das faltas descritas no art. 483 da CLT. No entanto, a falta patronal deve ser grave suficiente a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho, já que, o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho, prioriza a manutenção do contrato de trabalho empregatício. No caso dos autos, a autora descreve diversos descumprimentos contratuais, dentre os quais: Pagamento Salarial Irregular ("Extrafolha"): Pagamento de R$ 700,00 mensais sem registro, em desrespeito à legislação trabalhista.Omissão no pagamento de Comissões: Não efetuou o pagamento de comissões pelas vendas realizadas, durante todo o período laborado.Ausência de Depósitos do FGTS: Omissão sistemática dos depósitos na conta vinculada da Reclamante.Não Repasse de Contribuições Previdenciárias: Descontos efetuados sem o devido repasse ao INSS, configurando apropriação indébita previdenciária.Inadimplemento de Horas Extras: Não pagamento das horas extraordinárias laboradas, em violação ao artigo 7º, inciso XVI, da CF/88 e ao artigo 59 da CLT.Supressão do Intervalo Intrajornada: Não concessão integral do intervalo para repouso e alimentação, conforme artigo 71 da CLT. A despeito dos demais descumprimentos apontados, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a falta ou irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, por ser um direito básico do empregado, configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017) – destaques acrescidos por este magistrado. Conforme extrato da conta vinculada da autora juntado pela própria ré à f. 197, desde abril de 2024 a ré não efetuava os recolhimentos de FGTS, sendo certo que quando do ajuizamento da ação, não haviam sido recolhidas as competências de maio de 2024 a maio de 2025, uma vez que os recolhimentos foram realizados nos dias 12 e 13.6.2025. Diante do exposto e pelo descumprimento das obrigações contratuais, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva da ré empregadora (art. 483, “d”, da CLT), fixando a saída em 22.4.2025, dia seguinte ao último dia por ela laborado (21.4.2025), com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, restando procedente os seguintes pedidos, observados os limites da petição inicial: - aviso prévio indenizado (33 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais simples + 1/3, relativa ao período aquisitivo 2023/2024 (autorizada a dedução de metade de valor, consoante aditamento da autora); - férias proporcionais 2023/204 +1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (5/12); - multa de 40% sobre o FGTS contratual; - FGTS contratual não recolhido, em cujo contexto se insere o FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado, 13º salário e saldo salarial, apenas); a ser apurado conforme extrato atualizado de sua conta FGTS mantida na Caixa Econômica Federal, a fim de se extrair os meses não recolhidos. – Baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar desligamento em 22.4.2025, com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. - a ré empregadora deverá entregar a chave de conectividade social e as guias TRCT-SJ2 e CD/SD, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora, sem prejuízo da multa a ser fixada, tais obrigações serão convertidas, no caso das guias TRCT-SJ2 e chave, em expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo existente na conta FGTS junto à Caixa Econômica Federal e, no caso das guias CD/SD, em indenização substitutiva das parcelas do benefício que a parte autora teria direito a receber pelas vias próprias (artigos 186, 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), caso preenchido os pressupostos legais, efeito jurídico que também incidirá se a parte autora deixar de receber o benefício por culpa exclusiva da ré empregadora, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. SALÁRIO EXTRAOFICIAL: A prática de pagamento salarial extraoficial (“por fora”) constitui elemento fático de difícil comprovação, já que, geralmente, tal prática ocorre de forma individual e sem a presença de testemunhas. A fim de compatibilizar essa dificuldade com o direito constitucional substancial de ação, não se exige o rigor de segurança da prova oral comumente exigido, bastando indícios e presunções. No caso em tela, em que, nenhuma das testemunhas da autora soube esclarecer os valores por ela recebidos em contracheque ou fora dele; a testemunha ouvida a rogo da ré, por seu turno, afirmou que a autora recebia, também fora do contracheque, um determinado valor, que não soube explicar, para fazer o marketing da loja; salientou que a autora passou a receber esse valor pelo marketing depois de um período que ela entrou na ré e acredita que recebia esse valor todos os meses. No particular, registro que a própria defesa reconhece que esses valores tinham o escopo de compensar a autora pela divulgação dos produtos da empresa nas redes sociais; sustenta, todavia, que se trata de parcela de natureza indenizatória. Com efeito, restou evidenciado que os pagamentos realizados buscavam unicamente compensar a autora pela exposição de sua imagem na promoção dos produtos da ré, não sendo pagos pela contraprestação de serviços, razão pela qual julgo improcedente o pedido de sua integração ao salário, ficando afastado o pagamento extrafolha e, por conseguinte, os consectários reflexos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES É incontroverso que a autora recebia comissões, estando inclusive os pagamentos insertos nos contracheques. Segundo a autora, teria recebido o correspondente pagamento apenas nos meses de maio, junho e julho de 2024. Contudo, os holerites evidenciam o pagamento também nos meses de abril, agosto, setembro, outubro de 2024 e março de 2025, sendo certo que o pagamento estava atrelada ao cumprimento de metas. Cabia à autora apontar diferenças em seu favor, consoante inclusive alertada em audiência (fls. 247/248) encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. JORNADA DE TRABALHO E PARCELAS CORRELATAS Incontroversa a validade dos controles de ponto, utilizados desde a petição inicial como parâmetro para apontamento de labor extraordinário, inclusive pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, em que pese tenha alegado haver horas extraordinárias não quitadas e intervalos descumpridos, não indicou a autora nem na inicial nem na réplica, sequer por amostragem, a realização de labor extraordinário sem pagamento ou compensação ou descumprimento da hora mínima de descanso. Ao revés, em defesa, a ré sustentou que adotava sistema de banco de horas, sendo eventual extrapolação de jornada devidamente compensada e, ainda, apontou exemplificativamente, o gozo regular de intervalo superior a 1h. Nem mesmo expressamente advertida em audiência a fazê-lo (fls. 247/248), a autora não realizou um só apontamento de diferenças, tampouco apresentou qualquer argumento que invalidade o banco de horas instituído. Julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias e reflexos, inclusive as horas decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Não restaram configurados fatos cuja repetição tenha exposto a parte autora a condição de vítima de situações incômodas ou humilhantes, a exemplo de críticas vexatórias, exposição ao ridículo, rigor excessivo, desenvolvimento de tarefas inúteis, divulgação de problemas pessoais, dentre outras formas de degradação da pessoa humana, condutas que, pela sua reiteração, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Registro que os fatos descritos na petição inicial, que fundamentaram o pedido indenizatório, analisados no contexto em que ocorreram, representam aborrecimentos, contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada, presentes na rotina diária de qualquer trabalhador, naturais da atividade profissional e do convívio em sociedade, sendo insuficientes a caracterizar o alegado assédio moral, por serem insuficientes a comprometer a saúde psicológica do cidadão comum. Saliento, por oportuno, que a prova oral revelou que havia a cobrança natural por metas, sem que fosse evidenciado qualquer abuso do poder diretivo, não fugindo da normalidade de qualquer empresa que vise lucro. Afinal, o assédio moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não é o caso. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelo alegado assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto: - reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a apresentação em juízo das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias de toda a contratualidade e/ou para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos objeto de incidência que foram pagos durante a contratualidade; e, - no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA LIS BISPO MENEZES para condenar KARINE DE OLIVEIRA a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - aviso prévio indenizado (33 dias - Lei 12/506/2011); - férias integrais simples + 1/3, relativa ao período aquisitivo 2023/2024 (autorizada a dedução de metade de valor, consoante aditamento da autora); - férias proporcionais 2023/204 +1/3 (2/12); - 13º salário proporcional (5/12); - multa de 40% sobre o FGTS contratual; - FGTS contratual não recolhido, em cujo contexto se insere o FGTS sobre as verbas rescisórias objeto de incidência (aviso prévio indenizado, 13º salário e saldo salarial, apenas); a ser apurado conforme extrato atualizado de sua conta FGTS mantida na Caixa Econômica Federal, a fim de se extrair os meses não recolhidos. – Baixar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora para constar desligamento em 22.4.2025, com projeção do aviso prévio para 25.5.2025, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora e sem prejuízo da multa a ser fixada, referida obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, com comunicação da autoridade local do Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades administrativas cabíveis; a ré empregadora e a Secretaria da Vara não poderão deixar evidências na CTPS de que a parte autora ajuizou reclamação trabalhista e muito menos que a obrigação de fazer é feita por determinação judicial. - a ré empregadora deverá entregar a chave de conectividade social e as guias TRCT-SJ2 e CD/SD, no prazo e sob pena de multa a serem oportunamente fixados; em caso de omissão da ré empregadora, sem prejuízo da multa a ser fixada, tais obrigações serão convertidas, no caso das guias TRCT-SJ2 e chave, em expedição de Alvará Judicial para levantamento do saldo existente na conta FGTS junto à Caixa Econômica Federal e, no caso das guias CD/SD, em indenização substitutiva das parcelas do benefício que a parte autora teria direito a receber pelas vias próprias (artigos 186, 927 e 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT), caso preenchido os pressupostos legais, efeito jurídico que também incidirá se a parte autora deixar de receber o benefício por culpa exclusiva da ré empregadora, tudo a ser aferido e deliberado na fase de liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LIS BISPO MENEZES

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Italo Sousa Mendes x Acaifood Janas Ltda e outros

ID: 280798879

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010295-64.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO SOUSA MENDES

Polo Passivo:

ACAIFOOD JANAS LTDA BRUNO DIEGO NOBRE CARDOSO DEYSE MARTINS NOBRE DA SILVA GABRIEL VICTOR NOBRE CARDOSO

Notificação

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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HUGO LEONARDO ALVES NUNES

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010295-64.2025.5.03.0082 : ITALO SOUSA MENDES : ACAIFOOD JANAS LTDA E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010295-64.2025.5.03.0082 : ITALO SOUSA MENDES : ACAIFOOD JANAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2602fde proferida nos autos. Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul, realizou-se a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Tendo a ação como objeto contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, as alterações trazidas pela referida legislação, desde que não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são aplicáveis à hipótese dos autos. - Inépcia da inicial Suscitam os reclamados preliminar de inépcia da inicial, argumentando que, “A petição inicial padece de inépcia parcial, notadamente quanto aos pedidos de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e reflexos. O Reclamante limita-se a alegações genéricas, sem delimitação temporal precisa ou indicação de circunstâncias fáticas individualizadas que sustentem os pedidos formulados. Não há indicação de quais dias da semana, horários exatos, tampouco a frequência da suposta extrapolação da jornada ou uso da motocicleta, tampouco de documentos idôneos que lastreiem tais alegações” (fl. 60). Sem razão, contudo. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1º, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo autor, possibilitando, inclusive, a ampla defesa dos réus. Ademais, a narrativa da peça de ingresso permite quantificar as pretensões formuladas, sob todos os fundamentos, tendo em vista que os pedidos foram devidamente liquidados, tudo em cumprimento aos requisitos legais vigentes. Ressalta-se, ainda, que, diversamente do que tentam fazer crer os reclamados, a inicial traz clara e expressamente a suposta jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, bem como aponta de maneira específica as causas de pedir relativas aos pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar em questão. - Ilegitimidade passiva A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo o autor apontado a terceira ré e o quarto réu como responsáveis pelas pretensões deduzidas, legitimados estão tais réus para figurarem no polo passivo desta ação. A existência ou não de responsabilidade dos referidos réus é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar em questão. - Juntada de prova documental após encerramento da instrução A prova documental anexada pelo reclamante às fls. 88/97 não será objeto de conhecimento por parte deste Juízo. Isso porque na audiência do dia 05/05/2025 (ata de fls. 83/85) o autor declarou que não havia outras provas a serem produzidas e requereu o encerramento da instrução, o que foi deferido. Preclusa, portanto, a oportunidade para juntada da prova documental pretendida pelo reclamante. Oportuno mencionar, ademais, que não se trata a hipótese de documentos novos ou de documentos que se tornaram disponíveis tão somente após a distribuição da ação. Da mesma forma, não se trata de documentos que demonstrem fatos supervenientes. - Reconhecimento de vínculo de emprego. Verbas rescisórias. FGTS. Multa do artigo 477 da CLT. Guias. Anotação da CTPS A primeira ré nega a existência do vínculo de emprego alegado e pretendido pelo autor. Aduz que este lhe prestou serviços eventuais, “na modalidade de diarista”, sem subordinação e habitualidade. Ao assim fazer, atraiu a primeira reclamada para si o ônus de comprovar a existência de vínculo diverso do que o do emprego (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC/2015). Do seu ônus, porém, não se desincumbiu a primeira ré, tendo em vista que não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal para corroborar a sua tese defensiva. Verifica-se que a primeira ré não juntou aos autos um documento sequer, bem como não trouxe uma testemunha sequer para demonstrar as suas alegações defensivas. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na peça exordial. Por outro lado, o princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, milita a favor do reclamante. Logo, era ônus da primeira ré comprovar a data e o motivo da extinção contratual. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a primeira demandada, já que, como dito acima, não trouxe aos autos qualquer prova para demonstrar as suas assertivas defensivas. Reputo, assim, que, o contrato extinguiu-se, em 11/02/2025, por dispensa imotivada. Quanto ao salário, observa-se que restou incontroverso que o reclamante recebia R$80,00 por dia. À vista disso, para fins de viabilizar a liquidação, fixo, considerando a quantidade média de dias trabalhados pelo autor por mês (22 dias), como salário mensal do reclamante o valor de R$1.760,00. Por todo o exposto, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 05/11/2024 a 11/02/2025, na função de entregador, mediante o pagamento mensal de R$1.760,00, extinto por iniciativa empresarial (dispensa sem justa causa). Ademais, em decorrência do vínculo de emprego reconhecido acima, e diante da ausência de prova de quitação nos autos, defiro ao autor as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC): - aviso prévio indenizado (30 dias); - 11 dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2024; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; - 4/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período com o acréscimo de 40%. Além disso, considerando a ausência de pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e, ainda, observando o entendimento exarado na Súmula 462 do TST, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário mensal do autor (R$1.760,00). Deverá a primeira reclamada, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, a contar de intimação para tanto: efetuar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, para fazer constar admissão em 05/11/2024, função de entregador, salário mensal de R$1.760,00 e data de saída em 13/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST); liberar o TRCT, no código SJ2; comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015), a ser revertida em benefício do reclamante. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvará/ofício e à anotação da CTPS (artigo 39, § 1°, da CLT). Desnecessária a emissão da chave de conectividade, já que não houve recolhimento de FGTS na conta vinculada do autor. Especificamente em relação ao seguro-desemprego, ressalto que caberá aos órgãos competentes a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da benesse, sendo certo que a indenização substitutiva somente será cabível se o autor deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (Súmula 389 do TST). - Multa do artigo 467 da CLT Improcede o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da CLT, por inexistirem verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência. - Adicional de periculosidade Em que pese alegue o reclamante que o seu trabalho tenha sido prestado utilizando motocicleta, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade por utilização desta modalidade de veículo. Cabe ressaltar que o §4º do artigo 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.997/2014, o qual passou a considerar periculosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria 1565 de 2014 do MTE. Segundo referida regulamentação, são consideradas perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Entretanto, em ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 78075-82.2014.4.01.3400, perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, houve antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Portaria nº 1565 MTE. Após, foi julgado procedente o pedido, para "anular a Portaria nº 1565 MTE de 13/10/2014 e determinar à União por meio do Ministério do Trabalho e Emprego que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16 que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1127/2003". Haja vista que a anulação da portaria ministerial se deu por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, os efeitos da decisão foram retroativos (“ex tunc”), com eficácia erga omnes. Assim sendo, o pagamento do adicional de periculosidade para atividades de trabalhador em motocicleta carece de regulamentação, conforme exigido no “caput” do artigo 193 da CLT. Nesse sentido cito julgados do e. TRT desta 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. No processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, restou deferida, em 12/12/2014, antecipação de tutela para determinar que a ré (União Federal) suspendesse os efeitos da Portaria 1.565 do MTE até o julgamento final da demanda. Assim, em face da decisão que anulou os efeitos da Portaria 1.565/14, não há falar em pagamento de adicional de periculosidade, ainda que executasse o autor suas funções por meio de motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-93.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1387; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM USO DE MOTOCICLETA. O adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997, de 20/06/2014, em decorrência do labor com a utilização de motocicleta, depende de regulamentação da periculosidade pelo Ministério do Trabalho. Para tanto, editou-se a Portaria nº 1.565/2014, publicada em 14/10/2014 que, contudo, foi anulada, com determinação do reinício do procedimento de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da Primeira Região. E outras decisões judiciais também foram proferidas no mesmo sentido, em razão de vício formal no procedimento de criação e publicação da norma regulamentar, com efeitos ex nunc e erga omnes. Inexistindo regulamentação válida da norma pela autoridade competente, não há se falar em pagamento do adicional de periculosidade pretendido. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010942-63.2021.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2450; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos). Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e dos reflexos consectários. - Domingos e feriados Diante da observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), levando-se em conta a atividade empresarial em que atuava o autor (venda de açaí), bem como considerando as mensagens e fotografias retratadas às fls. 10/21, reputo como verdadeira a alegação lançada pelo reclamante de que trabalhava de terça-feira a domingo e nos dias feriados. Dessarte, defiro ao autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, durante todo contrato de trabalho, considerada a frequência integral do obreiro nos feriados havidos ao longo do contrato e observados os limites dos pedidos formulados na inicial (4 feriados). Fixo que, os feriados deverão ser apurados nos termos das Leis 662/49, 6.802/80 e 9.093/95. Improcede o pedido de pagamento em dobro dos domingos, diante da folga compensatória concedida às segundas-feiras. - Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno Em que pese demonstrado o labor de terça-feira a domingo, não logrou êxito o reclamante em comprovar a jornada alegada na inicial, ônus que lhe incumbia, considerada a negativa lançada na peça defensiva dos réus e a quantidade de empregados que trabalhavam na 1ª ré (menos que 20 empregados). Ressalta-se que somente a prova documental anexada com a inicial não é suficiente para demonstrar a jornada obreira aventada na peça exordial, tendo em vista que as conversas retratadas às fls. 10/16 apontam tão somente o horário de entrada, não havendo indicação precisa do horário de saída. Registra-se, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que, era ônus do autor demonstrar a irregularidade na concessão do referido intervalo, haja vista a tese defensiva dos réus de que o obreiro tinha livre disponibilidade para gozar do período de descanso. No entanto, desse encargo não se desvencilhou o autor. Diante do exposto, não comprovados o labor extraordinário, a supressão do intervalo e o trabalho em horário noturno, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, de horas intrajornada e de adicional noturno. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Responsabilidades do segundo réu, do terceiro réu e da quarta reclamada Pugna o autor, na inicial, pela responsabilização solidária do segundo réu, do terceiro réu e da quarta reclamada, alegando que, “o 2ª Reclamado é a sócio proprietário do 1ª Reclamado. O 3º Reclamado é irmão do 2º Reclamado e esposo da 4ª Reclamada, que, por sua vez, é cunhada do 2º Reclamado. O 3º e a 4ª Reclamada são proprietários de fato do 1º Reclamado, fazendo parte do mesmo grupo econômico e familiar (fotos anexas). É certo que todos os Reclamados se beneficiaram diretamente do labor do Reclamante, até mesmo porque, possuem os mesmos interesses comerciais. Por isso, devem ser condenados de forma solidária em relação a eventuais créditos trabalhistas devidos” (fl. 2). Em defesa, rechaçam os réus a pretensão obreira, sustentando que, “não integram grupo econômico nem exercem coordenação ou direção comum da empresa. A simples relação familiar entre eles não é suficiente para atrair a solidariedade pretendida” (fl. 64). Pois bem. O instrumento contratual anexado, às fls. 71/74, informa que o segundo reclamado é sócio proprietário da primeira ré. Por sua vez, as conversas retratadas às fls. 13/16, que não foram impugnadas pelos réus de maneira específica, demonstram que o terceiro reclamado e a quarta ré gerem, juntamente com o segundo réu, a primeira reclamada, inclusive dando ordens ao autor e estabelecendo a jornada. Tal situação fática comprova a atuação conjunta destes demandados na atividade empresarial empregadora do reclamante, sendo o terceiro réu e a quarta ré, então, sócios de fato da primeira reclamada. Aliás, a apresentação conjunta da contestação e a representação em Juízo pelo mesmo advogado já denota esta comunhão de interesses entre os réus constatada acima. Corrobora ainda esta atuação conjunta do segundo e terceiro réus o print da rede social da primeira reclamada retratado à fl. 17. Depreende-se dos autos também que o segundo e terceiro réus são irmãos, bem como que a quarta reclamada é esposa do terceiro reclamado. Configurada está a figura do grupo econômico familiar. Dessarte, responderão o segundo, o terceiro e a quarta reclamados, de forma solidária com a primeira reclamada, pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor nesta sentença. - Litigância de má-fé Ao contrário do alegado pelos réus, o autor tão somente valeu-se do seu direito constitucional de ação, não incorrendo em nenhuma das condutas tipificadas como litigância de má-fé. Indefiro. - Justiça gratuita Diante da declaração de hipossuficiência firmada à fl. 7, não afastada por prova em contrário, e, ainda, considerando que não há nos autos prova de que o reclamante, atualmente, está percebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamante, a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). E, pautado nos mesmos critérios, também atendo à expressão monetária atribuída aos pedidos autorais julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado dos réus, a quantia de R$1.100,00 (um mil e cem reais) Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao autor e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Compensação/dedução Não comprovaram os réus serem credores de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Da mesma forma, não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Os reclamados deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ÍTALO SOUSA MENDES em face de AÇAIFOOD JANAS LTDA, GABRIEL VICTOR NOBRE CARDOSO, BRUNO DIEGO NOBRE CARDOSO e DEYSE MARTINS NOBRE DA SILVA, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pelos réus; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar os reclamados, de maneira solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 11 dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2024; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; - 4/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período com o acréscimo de 40%; - multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário mensal do autor (R$1.760,00); - dobras dos feriados trabalhados. Deverá a primeira reclamada, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, a contar de intimação para tanto: efetuar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, para fazer constar admissão em 05/11/2024, função de entregador, salário mensal de R$1.760,00 e data de saída em 13/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST); liberar o TRCT, no código SJ2; comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015), a ser revertida em benefício do reclamante. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvará/ofício e à anotação da CTPS (artigo 39, § 1°, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte reclamante a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). Devidos ao advogado dos réus a quantia de R$1.100,00 (um mil e cem reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 26 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEYSE MARTINS NOBRE DA SILVA - ACAIFOOD JANAS LTDA - BRUNO DIEGO NOBRE CARDOSO - GABRIEL VICTOR NOBRE CARDOSO

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Italo Sousa Mendes x Acaifood Janas Ltda e outros

ID: 280798908

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010295-64.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO SOUSA MENDES

Polo Passivo:

ACAIFOOD JANAS LTDA BRUNO DIEGO NOBRE CARDOSO DEYSE MARTINS NOBRE DA SILVA GABRIEL VICTOR NOBRE CARDOSO

Notificação

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO ALVES NUNES

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DEIZIANE AMELIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010295-64.2025.5.03.0082 : ITALO SOUSA MENDES : ACAIFOOD JANAS LTDA E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010295-64.2025.5.03.0082 : ITALO SOUSA MENDES : ACAIFOOD JANAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2602fde proferida nos autos. Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul, realizou-se a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Tendo a ação como objeto contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, as alterações trazidas pela referida legislação, desde que não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são aplicáveis à hipótese dos autos. - Inépcia da inicial Suscitam os reclamados preliminar de inépcia da inicial, argumentando que, “A petição inicial padece de inépcia parcial, notadamente quanto aos pedidos de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e reflexos. O Reclamante limita-se a alegações genéricas, sem delimitação temporal precisa ou indicação de circunstâncias fáticas individualizadas que sustentem os pedidos formulados. Não há indicação de quais dias da semana, horários exatos, tampouco a frequência da suposta extrapolação da jornada ou uso da motocicleta, tampouco de documentos idôneos que lastreiem tais alegações” (fl. 60). Sem razão, contudo. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1º, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo autor, possibilitando, inclusive, a ampla defesa dos réus. Ademais, a narrativa da peça de ingresso permite quantificar as pretensões formuladas, sob todos os fundamentos, tendo em vista que os pedidos foram devidamente liquidados, tudo em cumprimento aos requisitos legais vigentes. Ressalta-se, ainda, que, diversamente do que tentam fazer crer os reclamados, a inicial traz clara e expressamente a suposta jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, bem como aponta de maneira específica as causas de pedir relativas aos pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar em questão. - Ilegitimidade passiva A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo o autor apontado a terceira ré e o quarto réu como responsáveis pelas pretensões deduzidas, legitimados estão tais réus para figurarem no polo passivo desta ação. A existência ou não de responsabilidade dos referidos réus é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar em questão. - Juntada de prova documental após encerramento da instrução A prova documental anexada pelo reclamante às fls. 88/97 não será objeto de conhecimento por parte deste Juízo. Isso porque na audiência do dia 05/05/2025 (ata de fls. 83/85) o autor declarou que não havia outras provas a serem produzidas e requereu o encerramento da instrução, o que foi deferido. Preclusa, portanto, a oportunidade para juntada da prova documental pretendida pelo reclamante. Oportuno mencionar, ademais, que não se trata a hipótese de documentos novos ou de documentos que se tornaram disponíveis tão somente após a distribuição da ação. Da mesma forma, não se trata de documentos que demonstrem fatos supervenientes. - Reconhecimento de vínculo de emprego. Verbas rescisórias. FGTS. Multa do artigo 477 da CLT. Guias. Anotação da CTPS A primeira ré nega a existência do vínculo de emprego alegado e pretendido pelo autor. Aduz que este lhe prestou serviços eventuais, “na modalidade de diarista”, sem subordinação e habitualidade. Ao assim fazer, atraiu a primeira reclamada para si o ônus de comprovar a existência de vínculo diverso do que o do emprego (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC/2015). Do seu ônus, porém, não se desincumbiu a primeira ré, tendo em vista que não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal para corroborar a sua tese defensiva. Verifica-se que a primeira ré não juntou aos autos um documento sequer, bem como não trouxe uma testemunha sequer para demonstrar as suas alegações defensivas. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na peça exordial. Por outro lado, o princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, milita a favor do reclamante. Logo, era ônus da primeira ré comprovar a data e o motivo da extinção contratual. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a primeira demandada, já que, como dito acima, não trouxe aos autos qualquer prova para demonstrar as suas assertivas defensivas. Reputo, assim, que, o contrato extinguiu-se, em 11/02/2025, por dispensa imotivada. Quanto ao salário, observa-se que restou incontroverso que o reclamante recebia R$80,00 por dia. À vista disso, para fins de viabilizar a liquidação, fixo, considerando a quantidade média de dias trabalhados pelo autor por mês (22 dias), como salário mensal do reclamante o valor de R$1.760,00. Por todo o exposto, reconheço a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 05/11/2024 a 11/02/2025, na função de entregador, mediante o pagamento mensal de R$1.760,00, extinto por iniciativa empresarial (dispensa sem justa causa). Ademais, em decorrência do vínculo de emprego reconhecido acima, e diante da ausência de prova de quitação nos autos, defiro ao autor as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC): - aviso prévio indenizado (30 dias); - 11 dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2024; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; - 4/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período com o acréscimo de 40%. Além disso, considerando a ausência de pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e, ainda, observando o entendimento exarado na Súmula 462 do TST, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário mensal do autor (R$1.760,00). Deverá a primeira reclamada, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, a contar de intimação para tanto: efetuar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, para fazer constar admissão em 05/11/2024, função de entregador, salário mensal de R$1.760,00 e data de saída em 13/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST); liberar o TRCT, no código SJ2; comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015), a ser revertida em benefício do reclamante. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvará/ofício e à anotação da CTPS (artigo 39, § 1°, da CLT). Desnecessária a emissão da chave de conectividade, já que não houve recolhimento de FGTS na conta vinculada do autor. Especificamente em relação ao seguro-desemprego, ressalto que caberá aos órgãos competentes a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da benesse, sendo certo que a indenização substitutiva somente será cabível se o autor deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (Súmula 389 do TST). - Multa do artigo 467 da CLT Improcede o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da CLT, por inexistirem verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência. - Adicional de periculosidade Em que pese alegue o reclamante que o seu trabalho tenha sido prestado utilizando motocicleta, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade por utilização desta modalidade de veículo. Cabe ressaltar que o §4º do artigo 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.997/2014, o qual passou a considerar periculosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria 1565 de 2014 do MTE. Segundo referida regulamentação, são consideradas perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Entretanto, em ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 78075-82.2014.4.01.3400, perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, houve antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Portaria nº 1565 MTE. Após, foi julgado procedente o pedido, para "anular a Portaria nº 1565 MTE de 13/10/2014 e determinar à União por meio do Ministério do Trabalho e Emprego que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16 que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1127/2003". Haja vista que a anulação da portaria ministerial se deu por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, os efeitos da decisão foram retroativos (“ex tunc”), com eficácia erga omnes. Assim sendo, o pagamento do adicional de periculosidade para atividades de trabalhador em motocicleta carece de regulamentação, conforme exigido no “caput” do artigo 193 da CLT. Nesse sentido cito julgados do e. TRT desta 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. No processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, restou deferida, em 12/12/2014, antecipação de tutela para determinar que a ré (União Federal) suspendesse os efeitos da Portaria 1.565 do MTE até o julgamento final da demanda. Assim, em face da decisão que anulou os efeitos da Portaria 1.565/14, não há falar em pagamento de adicional de periculosidade, ainda que executasse o autor suas funções por meio de motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010767-93.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1387; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM USO DE MOTOCICLETA. O adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997, de 20/06/2014, em decorrência do labor com a utilização de motocicleta, depende de regulamentação da periculosidade pelo Ministério do Trabalho. Para tanto, editou-se a Portaria nº 1.565/2014, publicada em 14/10/2014 que, contudo, foi anulada, com determinação do reinício do procedimento de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da Primeira Região. E outras decisões judiciais também foram proferidas no mesmo sentido, em razão de vício formal no procedimento de criação e publicação da norma regulamentar, com efeitos ex nunc e erga omnes. Inexistindo regulamentação válida da norma pela autoridade competente, não há se falar em pagamento do adicional de periculosidade pretendido. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010942-63.2021.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2450; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos). Destarte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e dos reflexos consectários. - Domingos e feriados Diante da observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), levando-se em conta a atividade empresarial em que atuava o autor (venda de açaí), bem como considerando as mensagens e fotografias retratadas às fls. 10/21, reputo como verdadeira a alegação lançada pelo reclamante de que trabalhava de terça-feira a domingo e nos dias feriados. Dessarte, defiro ao autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, durante todo contrato de trabalho, considerada a frequência integral do obreiro nos feriados havidos ao longo do contrato e observados os limites dos pedidos formulados na inicial (4 feriados). Fixo que, os feriados deverão ser apurados nos termos das Leis 662/49, 6.802/80 e 9.093/95. Improcede o pedido de pagamento em dobro dos domingos, diante da folga compensatória concedida às segundas-feiras. - Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno Em que pese demonstrado o labor de terça-feira a domingo, não logrou êxito o reclamante em comprovar a jornada alegada na inicial, ônus que lhe incumbia, considerada a negativa lançada na peça defensiva dos réus e a quantidade de empregados que trabalhavam na 1ª ré (menos que 20 empregados). Ressalta-se que somente a prova documental anexada com a inicial não é suficiente para demonstrar a jornada obreira aventada na peça exordial, tendo em vista que as conversas retratadas às fls. 10/16 apontam tão somente o horário de entrada, não havendo indicação precisa do horário de saída. Registra-se, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que, era ônus do autor demonstrar a irregularidade na concessão do referido intervalo, haja vista a tese defensiva dos réus de que o obreiro tinha livre disponibilidade para gozar do período de descanso. No entanto, desse encargo não se desvencilhou o autor. Diante do exposto, não comprovados o labor extraordinário, a supressão do intervalo e o trabalho em horário noturno, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, de horas intrajornada e de adicional noturno. Como mero corolário, improcedem também os reflexos pretendidos. - Responsabilidades do segundo réu, do terceiro réu e da quarta reclamada Pugna o autor, na inicial, pela responsabilização solidária do segundo réu, do terceiro réu e da quarta reclamada, alegando que, “o 2ª Reclamado é a sócio proprietário do 1ª Reclamado. O 3º Reclamado é irmão do 2º Reclamado e esposo da 4ª Reclamada, que, por sua vez, é cunhada do 2º Reclamado. O 3º e a 4ª Reclamada são proprietários de fato do 1º Reclamado, fazendo parte do mesmo grupo econômico e familiar (fotos anexas). É certo que todos os Reclamados se beneficiaram diretamente do labor do Reclamante, até mesmo porque, possuem os mesmos interesses comerciais. Por isso, devem ser condenados de forma solidária em relação a eventuais créditos trabalhistas devidos” (fl. 2). Em defesa, rechaçam os réus a pretensão obreira, sustentando que, “não integram grupo econômico nem exercem coordenação ou direção comum da empresa. A simples relação familiar entre eles não é suficiente para atrair a solidariedade pretendida” (fl. 64). Pois bem. O instrumento contratual anexado, às fls. 71/74, informa que o segundo reclamado é sócio proprietário da primeira ré. Por sua vez, as conversas retratadas às fls. 13/16, que não foram impugnadas pelos réus de maneira específica, demonstram que o terceiro reclamado e a quarta ré gerem, juntamente com o segundo réu, a primeira reclamada, inclusive dando ordens ao autor e estabelecendo a jornada. Tal situação fática comprova a atuação conjunta destes demandados na atividade empresarial empregadora do reclamante, sendo o terceiro réu e a quarta ré, então, sócios de fato da primeira reclamada. Aliás, a apresentação conjunta da contestação e a representação em Juízo pelo mesmo advogado já denota esta comunhão de interesses entre os réus constatada acima. Corrobora ainda esta atuação conjunta do segundo e terceiro réus o print da rede social da primeira reclamada retratado à fl. 17. Depreende-se dos autos também que o segundo e terceiro réus são irmãos, bem como que a quarta reclamada é esposa do terceiro reclamado. Configurada está a figura do grupo econômico familiar. Dessarte, responderão o segundo, o terceiro e a quarta reclamados, de forma solidária com a primeira reclamada, pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor nesta sentença. - Litigância de má-fé Ao contrário do alegado pelos réus, o autor tão somente valeu-se do seu direito constitucional de ação, não incorrendo em nenhuma das condutas tipificadas como litigância de má-fé. Indefiro. - Justiça gratuita Diante da declaração de hipossuficiência firmada à fl. 7, não afastada por prova em contrário, e, ainda, considerando que não há nos autos prova de que o reclamante, atualmente, está percebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamante, a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). E, pautado nos mesmos critérios, também atendo à expressão monetária atribuída aos pedidos autorais julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado dos réus, a quantia de R$1.100,00 (um mil e cem reais) Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao autor e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Compensação/dedução Não comprovaram os réus serem credores de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Da mesma forma, não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Os reclamados deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por ÍTALO SOUSA MENDES em face de AÇAIFOOD JANAS LTDA, GABRIEL VICTOR NOBRE CARDOSO, BRUNO DIEGO NOBRE CARDOSO e DEYSE MARTINS NOBRE DA SILVA, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pelos réus; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar os reclamados, de maneira solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - 11 dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2024; - 2/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; - 4/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período com o acréscimo de 40%; - multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, no importe de um salário mensal do autor (R$1.760,00); - dobras dos feriados trabalhados. Deverá a primeira reclamada, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, a contar de intimação para tanto: efetuar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, para fazer constar admissão em 05/11/2024, função de entregador, salário mensal de R$1.760,00 e data de saída em 13/03/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST); liberar o TRCT, no código SJ2; comunicar a ruptura do pacto, através do sistema Empregador Web, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015), a ser revertida em benefício do reclamante. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, procederá a Secretaria à expedição dos necessários alvará/ofício e à anotação da CTPS (artigo 39, § 1°, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte reclamante a quantia de R$800,00 (oitocentos reais). Devidos ao advogado dos réus a quantia de R$1.100,00 (um mil e cem reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 26 de maio de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITALO SOUSA MENDES

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Processo nº 0010767-37.2023.8.13.0525

ID: 323717827

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010767-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RYAN PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0010767-37.2023.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERICK RYAN PEREIRA SILVA CPF: 020.559.006-33 e outros SENTENÇA Vistos. ERICK RYAN PEREIRA SILVA e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29, caput, do Código Penal e art. 273, § 1º-B, inciso V, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 27 de março de 2023, por volta das 21h15min, na Rua Antônio Lemes da Silva, altura do n. 996, Bairro Fátima I, neste município e comarca, nas imediações de sedes de entidades sociais, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito e guardavam, para fins de mercancia ilícita, 170,24g (cento e setenta gramas e vinte e quatro centigramas) da droga identificada como Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 22 (vinte e duas) porções, acondicionadas em plásticos transparentes e brancos, sendo referida substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. Consta também da denúncia que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, tinham em depósito para vender 163,10g (cento e sessenta e três gramas e dez centigramas) do medicamento Sildenafil, de procedência ignorada, produto esse destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo, na residência situada na Praça dos Cardeais, n. 49, Bairro São João, neste município e comarca, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, tinham em depósito para vender 45,25g (quarenta e cinco gramas e vinte e cinco centigramas) do medicamento Tadalafila, de procedência ignorada, produto esse destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Consta também que, em data e horário não precisado nos autos, neste município e comarca, o denunciado Erick Ryan Pereira Silva, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, forneceu a seu irmão Kauã Eduardo Pereira Silva 2,98g (dois gramas e noventa e oito centigramas) da droga identificada como Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 01 (uma) porção, acondicionada em invólucro plástico transparente, sendo referida substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. É o que consta da denúncia. Os réus foram notificados (Erick - ID 9936732250 e Luciano – ID 10085658357) e apresentaram defesa preliminar (Erick - ID 9853823364 e Luciano - ID 10086729368). A denúncia foi recebida em 10/11/2023 (ID 10110553880) e os réus foram citados (Erick – ID 10158706029 e Luciano – ID 10165663932). Realizou-se a audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus (ID 10189513432). Apresentadas as alegações finais (IDs 10402931020, 10458362925 e 10458576796), vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O processo encontra-se em ordem. As garantias constitucionais foram respeitadas e cumpriram-se as regras procedimentais. Das preliminares arguidas I – Da violação de domicílio A defesa de Erick arguiu, em sede preliminar, a ilicitude das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio, sustentando que o ingresso dos policiais na residência do réu ocorreu sem autorização judicial e sem a presença de flagrante delito pré-existente, o que contaminaria todo o conjunto probatório subsequente, nos termos da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. É imperioso reconhecer a fundamentalidade da garantia da inviolabilidade do domicílio, consagrada no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, que estabelece a casa como asilo inviolável do indivíduo, permitindo o ingresso em suas dependências apenas com consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que o ônus de provar a voluntariedade e a validade do consentimento para o ingresso em domicílio alheio recai sobre o Estado, exigindo-se que tal consentimento seja inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer ato de coerção ou truculento. No caso destes autos, a defesa sustenta que o genitor do réu não teria autorizado a entrada dos agentes policiais, alegando ainda, que a gravação da ação policial, que supostamente comprovaria o consentimento, jamais foi apresentada nos autos. Contudo, conforme se extrai da certidão de ID 10049889601, a respectiva mídia foi devidamente gravada em CD e encontra-se acautelada na Secretaria deste Juízo, à disposição das partes. Ao se proceder ao exame da referida mídia, observa-se que a versão apresentada pelos policiais militares e lavrada no REDS é corroborada pelas imagens registradas, nas quais resta clara a manifestação voluntária do Sr. Kleber, genitor de Erick, ao autorizar o ingresso dos agentes no quarto de seu filho. Assim, não se vislumbra, no presente caso, a alegada violação de domicílio que macule as provas colhidas, sendo estas consideradas lícitas e aptas a embasar a presente decisão. II – Da Inépcia Parcial da Denúncia em relação ao art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. O reconhecimento da inépcia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu, razão pela qual, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas. Passo ao exame de mérito. Imputa-se aos réus a prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência das causas de aumento de pena previstas em razão da comercialização de entorpecentes ter ocorrido nas imediações de sede de entidades sociais e envolver criança ou adolescente. A conduta teria sido praticada em concurso de agentes e com unidade de desígnios. Imputa-se, também, a prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, pela conduta de manter em depósito, com a finalidade de venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, de procedência ignorada, também em concurso de agentes e com unidade de desígnios. Quanto à materialidade: A materialidade dos fatos está devidamente comprovada através do APFD (ID 9802837667, págs. 01/09), no boletim de ocorrência (ID 9802837667, págs. 23/31), no auto de apreensão (ID 9802837668, pág. 03), nos laudos dos exames toxicológicos preliminares (ID 9802837667, págs. 18/22), nos laudos dos exames toxicológicos definitivos (ID 9802837668, págs. 22/25 e págs. 40/41) e nos depoimentos colhidos nos autos. Quanto à autoria: A testemunha Alysson Humberto do Nascimento, policial militar, confirmou o teor de seu depoimento extrajudicial, relatando que prestou apoio à equipe do GEPAR. Disse que chegou ao local com os autores já presos, ficando responsável pela guarda do veículo até a chegada do guincho, enquanto os demais militares diligenciavam na residência dos autores. Informou que as drogas haviam acabado de ser localizadas dentro de uma mochila e que presenciou os acusados assumindo a propriedade do entorpecente, não se recordando, contudo, do que os réus disseram que fariam com a droga. Quanto aos comprimidos azuis, os réus afirmaram tratar-se de "viagra", sem mencionar se pretendiam comercializá-los. Declarou que não conhecia nenhum dos envolvidos. Disse que a equipe do GEPAR era composta pelo Sargento Eliardo, pelo Cabo Henrique e por um terceiro militar cujo nome não se recorda. Relatou que, ao chegar à residência de Erick, os demais militares já se encontravam no interior do imóvel, não sabendo informar o horário exato, apenas que foi no período noturno. Informou que teve contato com os pais de Erick no momento em que estes desceram e que manteve contato breve com os réus, que estavam contidos na viatura, não se lembrando do que Erick lhe disse. Afirmou ainda que não se recorda de Luciano, tampouco do teor de eventual conversa com ele. A testemunha Rudnei de Freitas Renzi, policial militar, confirmou o teor de seu depoimento anterior, relatando que sua equipe ficou responsável pela contenção e segurança; fez a remoção do veículo e permaneceu na parte externa da residência durante a diligência. Informou que teve apenas pequenos contatos com os réus. Afirmou que Erick, ao conversar com o Sargento Eliardo e com seus pais, declarou estar passando por dificuldades financeiras e por essa razão, teria aceitado proposta para vender drogas. Disse que não conhecia os envolvidos e que, ao chegar à residência, outra equipe já conversava com os pais de Erick. Relatou que a equipe que ingressou no imóvel era composta pelo Sargento Eliardo e pelo Cabo Henrique e que não adentrou na residência. A apreensão ocorreu nas proximidades da Igreja de Fátima e quando chegou ao local, os réus já estavam sendo conduzidos. Afirmou que não chegou a conversar com Luciano. O policial militar Eliardo Quaresma Braga, quando ouvido em juízo, confirmou o teor do histórico da ocorrência, relatando que participou da operação, inclusive sendo o responsável pela lavratura do REDS. Informou que durante patrulhamento de rotina nas imediações da Igreja de Fátima, local conhecido por ser frequentado por usuários e traficantes de drogas, suspeitou da conduta dos abordados, os quais inicialmente, nada possuíam de ilícito. Contudo, percebeu odor característico de maconha. Informou que um dos réus estava com uma chave de veículo e que, após verificarem um automóvel com os vidros abertos próximo ao local, constataram que a chave pertencia ao referido carro, que inclusive está registrado em nome do réu. No banco do condutor, de forma visível, havia uma mochila do tipo pochete, onde foram encontradas drogas e diversos comprimidos. Os réus apresentaram diversas versões, sendo uma delas no sentido de que trabalhavam em uma empresa de medicamentos e que os comprimidos pertenciam à referida empresa, sem conseguirem especificar do que se tratava. Informou que a aparência dos comprimidos era semelhante ao ecstasy. Diante disso, dirigiram-se à residência de Erick, pois os abordados aparentavam ser menores de idade. Foram recebidos pelos pais de Erick, que demonstraram insatisfação com a conduta do filho. Relatou que o irmão mais novo de Erick chegou à residência portando entorpecentes, afirmando tê-los recebido do irmão, declaração feita na presença dos pais. Erick assumiu a propriedade dos entorpecentes e dos comprimidos, relatando que os havia pego da empresa onde trabalhava. Disse ainda que Erick revelou estar enfrentando problemas familiares, sociais e pessoais, razão pela qual aceitou a oferta para envolvimento com drogas, demonstrando arrependimento. Informou que a entrada no imóvel foi autorizada pelos pais de Erick, autorização esta registrada por equipamento de filmagem. Os pais acompanharam os policiais até o quarto do filho para procederem à busca. O Cabo Henrique foi quem localizou os comprimidos. Informou que, conforme o contexto da situação, um dos réus seria o proprietário das substâncias e o outro, usuário, conforme registrado no boletim de ocorrência. Apreenderam comprimidos apenas no interior da residência, enquanto os entorpecentes foram encontrados dentro do veículo. Ressaltou que a operação foi decorrente de patrulhamento de rotina e que havia uma atividade de catequese ou crisma na Igreja de Fátima, onde estavam estacionados, com a presença de crianças acompanhadas pelos pais. A testemunha Gilcinei Henrique de Andrade, policial militar, inquirido em juízo, confirmou o teor do histórico do boletim de ocorrência, relatando que participou da operação como integrante da equipe GEPAR, em ação de batida policial em área reconhecidamente propensa ao uso de entorpecentes, nas imediações do bairro Fátima. Informou que, ao avistar os réus tentando evadir-se, a equipe realizou a abordagem e embora nada tenha sido encontrado com eles, localizaram um veículo Gol de cor branca, com vidros abertos, estacionado a aproximadamente 15 metros da igreja. Um dos autores estava com a chave do veículo. No interior do carro foi encontrada quantidade considerável de maconha e uma substância que, no momento da abordagem, não sabiam identificar. Erick posteriormente alegou que os comprimidos eram provenientes da empresa farmacêutica onde havia trabalhado, mas não soube precisar o conteúdo. Disse que Erick não informou o que faria com os comprimidos. Informou que participou da diligência na residência de Erick, onde encontrou comprimidos de coloração diversa e embalagens de maconha no quarto do autor. O irmão adolescente de Erick chegou ao local durante a busca e, após abordagem, foi encontrado em sua posse entorpecente, tendo declarado que pertencia a Erick. Erick confirmou estar passando por dificuldades financeiras. A testemunha mencionou que a residência em que Erick vivia era de propriedade de indivíduo conhecido por Fábio, apontado como um dos principais traficantes do bairro São João. Disse já conhecer Erick, mas não por abordagens policiais e sim por tê-lo avistado em diligência anterior. Afirmou que os réus estavam a cerca de 8 metros do veículo. Disse não se lembrar de terem sido encontrados objetos como balança de precisão, embalagens ou dinheiro em espécie. O odor da substância provinha diretamente da mão do réu, não sendo odor de fumaça, mas da planta. Disse não lembrar se foi encontrado isqueiro, seda ou outros materiais de usuário. Informou que a entrada na residência foi autorizada pelos pais e registrada pela COP. Dentro da residência, não foram encontradas balanças ou instrumentos de fracionamento. Relatou que Erick assumiu que a maconha era para venda e que deu a entender que os comprimidos também eram destinados ao comércio, em razão da grande quantidade. Informou que Erick e Luciano estavam dentro da viatura quando o menor chegou à residência, não sabendo precisar se houve contato entre eles. Sobre Luciano, disse que, embora estivesse com Erick, não apresentava indícios de envolvimento com a comercialização, sendo provavelmente usuário. Luciano declarou, no local, que era usuário de maconha e que desconhecia a droga apreendida. A substância foi encontrada organizada dentro de uma bolsa preta, que estava dentro de uma mochila localizada no veículo, descoberta pelo Sargento Eliardo. Erick inicialmente permaneceu em silêncio, depois agiu de forma evasiva e por fim, relatou que pretendia vender os entorpecentes por necessidade financeira. Informou que foram à residência de Erick também para confirmação de sua identidade, pois, durante o trajeto, o mesmo indicou dois imóveis diferentes como sendo sua casa, ambos negados pelos moradores. Não se recorda se o momento em que o menor alegou que a droga pertencia a Erick foi gravado. A primeira parte da ocorrência não foi registrada por vídeo. A testemunha Ademir Raimundo de Souza, inquirido, declarou conhecer o réu Luciano, afirmando que é seu vizinho, residindo duas ruas acima de sua casa. Informou que Luciano trabalhou com ele por dois anos como atendente em um comércio de lanches. Afirmou que não é parente de Luciano, e que não conhece Erick. Disse conhecer Luciano há cerca de dez anos, descrevendo-o como educado e de confiança, motivo pelo qual o convidou para trabalhar consigo. Declarou não ter conhecimento de que Luciano seja usuário de drogas. Em juízo, o réu Erick Ryan Pereira Silva exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O réu Luciano Henrique da Silva Fernandes, inquirido, declarou não ter filhos, ser solteiro, residir com os avós e trabalhar em uma imobiliária. Afirmou que a denúncia está parcialmente correta. Negou tentativa de fuga, afirmando que permaneceu sentado com Erick em uma mureta do lado oposto da igreja, a uma distância de 15 a 20 metros. Disse que a droga era de propriedade de Erick e que foi encontrada dentro de uma mochila que estava no carro, sem lembrar exatamente em qual parte. Relatou que os fatos ocorreram após as 21h. Afirmou que também foram apreendidos comprimidos, sobre os quais declarou não ter conhecimento. Disse que após a abordagem, cada réu foi conduzido até sua residência. Negou a propriedade das drogas. Informou que conhece Erick desde 2018, por terem estudado juntos, frequentando inclusive sua residência. Declarou ser usuário de maconha e que sabe que Erick também era, mas não tinha conhecimento sobre a venda de drogas pelo corréu. Afirmou desconhecer se o irmão de Erick é usuário de drogas. Relatou que no dia dos fatos estavam juntos para conversar e fumar maconha e que já havia feito uso no momento da abordagem. Declarou não saber por que parte da droga estava fracionada e com dichavador. Disse nunca ter sido preso ou processado anteriormente e que não conhece os policiais da ocorrência. Afirmou que desconhecia os comprimidos encontrados. Disse saber que Erick trabalhou na empresa CIMED, mas que nunca lhe falou sobre os comprimidos. Inicialmente afirmou que Erick os subtraiu da empresa, mas depois mudou a versão, dizendo que Erick os encontrou em ponto de ônibus. Disse não saber o motivo de Erick ter pego os comprimidos. Confirmou que ambos tinham o hábito de usar maconha juntos. Quanto ao réu Luciano Henrique da Silva Fernandes: Em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: A análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. Embora a denúncia lhe tenha imputado a conduta em concurso de agentes, a instrução processual não produziu provas que demonstrem seu envolvimento na atividade de mercancia ilícita. O próprio relatório final da autoridade policial (ID 9802837668, pág. 35) reconheceu que "não há indícios mínimos do envolvimento de LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES no crime em tela, uma vez que embora tenha sido abordado em via pública na companhia de ERICK, se manteve em silêncio no interrogatório e não autorizou o acesso ao seu telefone celular, não estavam comercializando drogas no momento da atuação policial, as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo de ERICK (proprietário do automóvel) e posteriormente na residência deste, a chave do mencionado carro também não estava com LUCIANO, os militares mencionam odor de maconha apenas nas mãos de ERICK, bem como, ao final da diligência e na presença dos pais, ERICK assume a propriedade das drogas para ilícita comercialização e afasta o envolvimento de LUCIANO no crime em tela, motivo pelo qual entendemos como atípica a conduta LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES." E de fato, ao término da instrução nenhuma prova se produziu no sentido de que o réu LUCIANO tenha concorrido para o crime em tese de tráfico de drogas. As alegações finais da defesa de Luciano (ID 10458576796, pág. 2) reforçam essa tese, destacando que “As testemunhas confirmaram integralmente a versão apresentada por Luciano, conforme se verifica especialmente nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares ouvidos em Juízo. Todos foram unânimes no entendimento de que Luciano não tinha qualquer relação com a droga e substâncias apreendidas. Inclusive o Policial Militar Gilcinei Henrique de Andrade, o qual relatou que Luciano é amigo de Érick e estava no local para usar droga.” A ausência de apreensão de drogas ou de petrechos comumente utilizados para o tráfico em posse direta de Luciano, a negativa quanto à propriedade do veículo onde o entorpecente foi encontrado, bem como a declaração de Erick afastando o envolvimento de Luciano na atividade de mercancia, aliados ao depoimento do policial que informou que Luciano encontrava-se no local com o propósito de consumir droga, conduzem à conclusão de que o réu não concorreu para a prática delituosa. Não se pode presumir que o acusado tivesse qualquer substância entorpecente sob sua posse. A tipicidade da conduta exige não o mero uso, mas o ato de portar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, entre outros. A mera presença de Luciano no local, em companhia de Erick, ainda que com a finalidade de consumo ou mesmo após eventual uso da substância, não configura prova suficiente da posse de drogas. E nenhum elemento de convencimento trazidos aos autos indica que Luciano estivesse psicologicamente vinculado ao réu Erick quanto à posse das drogas e sua eventual destinação ao comércio ilícito. Provado que o réu não concorreu para a infração penal, em relação ao crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do disposto no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal: Da mesma forma, não há elementos que sustentem a condenação de Luciano quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Isso porque todo o conjunto probatório evidencia que Luciano não deteve a posse ou a propriedade dos medicamentos apreendidos, bem como não esteve vinculado ao corréu Erick quanto aos medicamentos apreendidos, para eventual comercialização. Os comprimidos foram encontrados no veículo e na residência do réu Erick, emergindo do conjunto probatório que Luciano não tinha conhecimento de sua existência e não teve concorreu com qualquer iniciativa, propósito ou auxílio, visando sua eventual comercialização. Da mesma forma, portanto, uma vez provado que o réu Luciano não concorreu para o crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, sua absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Quanto ao réu Erick Ryan Pereira Silva Em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: A materialidade do crime de tráfico de drogas, em relação a Erick Ryan Pereira Silva, encontra-se devidamente comprovada nos autos. Os Laudos de Exame Preliminar e Toxicológico Definitivo de Drogas (IDs 9802837667, fls. 18/22, e 9802837668, fls. 22/25) atestaram a natureza da substância apreendida como Cannabis sativa L. (maconha), de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. A quantidade total de maconha apreendida, 170,24g no veículo e 2,98g com o adolescente, somando 173,22g, é relevante e foi encontrada acondicionada em 22 porções, circunstância fortemente indicativa da destinação à mercancia. A natureza da droga apreendida, sau quantidade e forma de acondicionamento, bem como as circunstâncias da prisão corroboram a imputação, no sentido de que as porções de maconha apreendidas sob a posse do réu inequivocamente se destinavam à comercialização. Quanto à autoria, o conjunto probatório é robusto e converge para a condenação de Erick Ryan Pereira Silva. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos em juízo, são harmônicos e coerentes, descrevendo a abordagem dos réus em local conhecido como ponto de tráfico, a tentativa de evasão, a localização do veículo de Erick com forte odor de maconha e a apreensão das 22 porções da droga em seu interior. A posterior busca na residência de Erick, autorizada por seus genitores, resultou na apreensão de mais substâncias. A defesa de Erick arguiu a fragilidade dos depoimentos policiais, invocando a doutrina do "dropsy testimony" e a necessidade de "especial escrutínio" sobre a palavra dos agentes estatais, conforme o Habeas Corpus nº 831.416/RS do Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar situação análoga, assentou que "não se deve ignorar [...] a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um ‘especial escrutínio’ sobre o depoimento policial". Embora se reconheça a importância de tal escrutínio, no presente caso a palavra dos policiais não se encontra isolada. Ao contrário, ela é corroborada por elementos objetivos e circunstanciais que conferem solidez à acusação. E sob rigoroso escrutínio, infere-se a verossimilhança dos depoimentos, por sua consistência e pelos elementos corroborados por outros elementos probatórios. A apreensão da droga no veículo de propriedade de Erick, a forma de acondicionamento em diversas porções, o odor de maconha exalado de suas mãos, e, principalmente, a confissão inicial de Erick aos policiais de que aceitou comercializar entorpecentes, mesmo que informal, são elementos que, em conjunto, afastam a mera suspeita e demonstram a autoria delitiva. A narrativa policial, neste caso, não se baseia unicamente em impressões subjetivas, mas em fatos concretos e na apreensão de materialidade ilícita. Ademais, corrobora a versão apresentada pelos policiais o registro audiovisual que documenta a permissão concedida para o ingresso na residência e no quarto de Erick, com a finalidade de realização de buscas. Ressalto por oportuno, que a respectiva mídia encontra-se acautelada em formato de CD na Secretaria deste Juízo, à disposição das partes. No mais, o depoimento prestado por policiais atuantes na diligência, são válidos como quaisquer outros elementos de prova e seu valor é aferido por seu próprio conteúdo. No caso em tela, os depoimentos são coesos e seu teor é verossimilhante, merecendo credibilidade. Nesse sentido: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. […]. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. […]. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. [...]” (TJMG – Rec. nº. 2460474-74.2010.8.13.0024 - Relator Desembargador DOORGAL ANDRADA). (Grifei) A ausência de outros elementos autônomos de corroboração, como testemunhas civis, não é suficiente para desqualificar a prova produzida, especialmente quando os depoimentos policiais são firmes e corroborados por achados materiais. Registro ainda que, não é imprescindível que a prisão se dê em flagrante do ato de mercancia, para que advenha a condenação pelo crime de tráfico de droga, uma vez que trazer consigo é núcleo do tipo penal em apuração. De outro lado, a destinação das drogas apreendidas ao comércio ilícito é evidente, à vista de sua quantidade, natureza, forma de acondicionamento e ainda, face às circunstâncias em que se deu a prisão do réu em flagrante delito, quando trazia consigo as porções apreendidas. Em que pese ter permanecido em silêncio durante o seu interrogatório, consta do REDS que “(...) ao perceber que não tinha mais condições de ludibriar os policias, na presença dos pais, o autor Erick resolveu relatar que estava passando por dificuldades financeiras e que aceitou a proposta de um indivíduo para comercializar entorpecentes, mas que por medo de represálias, não iria repassar informações (…)”. Em juízo, o policial militar Eliardo Quaresma confirmou o teor do histórico da ocorrência, ressaltando que Erick assumiu a propriedade dos entorpecentes, bem como relatou estar enfrentando problemas de ordem familiar, social e pessoal, motivo pelo qual teria aceitado uma proposta para vender as referidas substâncias. Portanto, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas em relação a Erick Ryan Pereira Silva. Bem demonstrada a destinação da droga ao tráfico ilícito, é inviável a absolvição do réu. A denúncia imputa, quanto ao crime de tráfico de drogas ainda, a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/06. O inciso III do art. 40 da Lei de Drogas prevê o aumento de pena quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou de associações, prisões, estabelecimentos prisionais, locais de trabalho, de lazer, de culto religioso ou de reuniões públicas. No caso em tela, a denúncia (ID 9802837666) indica que a abordagem ocorreu "nas imediações de sedes de entidades sociais" e "próximo a uma Igreja católica do referido bairro", sendo que o veículo com a droga estava estacionado "nas proximidades de duas igrejas, locais com grande movimentação de pessoas e onde se realizam atividades sociais". A defesa alegou que não havia igrejas ou estabelecimentos religiosos em funcionamento no horário do suposto flagrante, tampouco aglomeração de pessoas. Contudo, a finalidade da causa de aumento em questão é proteger locais de maior vulnerabilidade ou circulação, onde a traficância pode ter um alcance ampliado. A mera proximidade de um local de culto religioso, mesmo que não em horário de funcionamento, é suficiente para a incidência da causa de aumento, pois, o potencial de dano à saúde pública e à segurança da comunidade é inerente à localização. A presença de "entidades sociais" e "locais com grande movimentação de pessoas" reforça a aplicação da majorante. O relatório circunstanciado de investigação acostado nos autos aponta a existência de uma Igreja Evangélica denominada “Assembleia de Deus Agape”, a apenas 31 metros do local dos fatos (ID 9829205619, págs. 7/8). Já o inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas estabelece o aumento de pena quando a infração envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e autodeterminação. A denúncia narra que Erick Ryan Pereira Silva forneceu maconha a seu irmão, o adolescente Kauã Eduardo Pereira Silva, e que o envolveu na prática do tráfico. O próprio adolescente Kauã, ao ser abordado, afirmou que a droga em sua posse pertencia a Erick. Tal conduta, devido ao fornecimento de droga para o consumo de pessoa menor de 18 anos de idade, envolvendo-a na atividade ilícita, determina a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. A proteção da criança e do adolescente é um valor fundamental, e a conduta de Erick merece a devida reprimenda. Portanto, ambas as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/06, são aplicáveis ao caso de Erick Ryan. Por outro lado, é viável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do réu. Em que pese a quantidade de droga apreendida em seu poder, o réu é primário, não tem antecedentes criminais desabonadores e não há prova de que seja dedicado às atividades criminosas, assim como nenhum elemento de prova indica seu envolvimento com o crime organizado. Em relação ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal: A denúncia imputou ao réu Erick Ryan, em concurso de agentes com o réu Luciano, a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, sob a tese de que tinham em depósito para vender 45,25g do medicamento Tadalafila e 163,10g do medicamento Sildenafil, ambos de procedência ignorada, produtos esses destinados a fins terapêuticos ou medicinais. No presente caso, há prova da materialidade delitiva, uma vez que restou comprovada a apreensão de medicamentos Sildenafil e Tadalafila, que ão destinados a fins terapêuticos. Conforme consta no Laudo Pericial Definitivo (ID 9802837668, págs. 40/42), as substâncias apreendidas foram identificadas como fármacos utilizados no tratamento da disfunção erétil. São medicamentos cuja comercialização exige apresentação de prescrição médica, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204/2017, da ANVISA, visando justamente o uso racional e seguro de tais substâncais, como forma de se evitar a automedicação e o risco de efeitos adversos. Ressalte-se, porém, que não se exige, para a configuração do tipo penal em questão, que o produto seja de venda sob prescrição médica ou sujeito a controle especial. Basta que se trate de produto com destinação terapêutica ou medicinal e de procedência ignorada, o que se verifica no caso concreto. Portanto, em face da apreensão de tais produtos, em quantidade considerável e em face das circunstâncias da apreensão e prisão do réu, inequivocamente há justa causa para o ajuizamento da presente ação penal. Consistentes indícios apontavam inicialmente para a finalidade mercantil de sua posse pelo réu. Todavia, finda a instrução probatória, não foi produzida prova cabal apta a sustentar a tese acusatória. Não se demonstrou assim, que o réu detinha os medicamentos sob sua posse, em depósito, com finalidade de comercializá-los ou fornecê-los de qualquer forma a terceiros. Dessa forma, a ausência de prova quanto à destinação comercial dos medicamentos apreendidos impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e: a) ABSOLVO o réu ERICK RYAN PEREIRA SILVA, qualificado nos autos, quanto à imputação relativa ao crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso V, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu ERICK RYAN PEREIRA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e§ 4º, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06. c) ABSOLVO o réu LUCIANO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES, com qualificação nos autos, quanto às imputações que lhes são feitas nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; Passo a fixar as penas do réu Erick Ryan Pereira Silva: O réu é culpável e a censurabilidade de sua conduta é normal em relação ao tipo penal. O réu não registra maus antecedentes. Conduta social e personalidade se consideram normais. São também normais os motivos e as circunstâncias do crime. As consequências nefastas do crime de tráfico de drogas exigem que a tal conduta se imponha rigoroso combate. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, consideram-se com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Analisadas as circunstâncias acima, fixo as penas-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Não se fazem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º , da Lei n. 11.343/06, reduzo de 2/3 as penas, que passam a perfazer 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa. Presente as causas de aumento previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/06 e por isso elevam-se as penas em 1/5, perfazendo 2 anos de reclusão e 201 dias-multa. São, portanto, totais e definitivas as penas de 2 anos de reclusão e 201 dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto, adequado especialmente à vista da incidência da causa de diminuição de pena. O valor do dia-multa é o mínimo legal, correspondente a um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido na forma da lei. Não se fazem presentes os requisitos e pressupostos que poderiam autorizar a decretação da prisão preventiva. Nos termos da Súmula Vinculante 59 do Colendo Supremo Tribunal Federal, presentes os requisitos legais e com fundamento no disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana. As penas restritivas de direitos terão suas bases e parâmetros estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, em momento oportuno. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos por absoluta falta de elementos para tanto. Com o trânsito em julgado: Forme-se o devido expediente e remeta-se ao Juízo da Execução Penal, inclusive para intimação do réu, dispensada a princípio a expedição de mandado de prisão. Oficie-se ao e. TRE-MG, noticiando a condenação e remetendo cópia desta sentença, para a suspensão dos direitos políticos do réu. Atualizem as informações junto ao SISCOM, inclusive para fins de comunicação ao Instituto de Identificação. Determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, se ainda não fora feito, bem como determino o cumprimento do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Custas pelo réu Erick Ryan Pereira da Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. CARLOS CESAR DE CHECHI E FRANCO PINTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

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Humberto Penna Orsini e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 279749335

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-52.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PENNA ORSINI SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-52.2023.5.03.0109 : SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR : ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-52.2023.5.03.0109 : SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf921a proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID d6a4af2, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$580.000,00. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial (ID 8279dcb) e depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID c807c30, com documentos. Impugnação à defesa e documentos, ID 07fe209. Deferida a realização de perícia contábil, conforme despacho ID d48ead3, sob protestos do reclamado, registrados no ID 10318ff. Laudo pericial sob ID 0a0c168, com esclarecimentos no ID 0a0c168. Audiência de instrução adiada, conforme fundamentos expostos na certidão ID d71139c. Audiência em prosseguimento, sob ID c715b9f, adiada. Nova audiência de instrução, conforme ata de ID 1cf407c, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Inicialmente, registra-se que a Constituição da República, no art. 5º, XXXVI, positivou o princípio da segurança jurídica, já descrito no art. 6º da LINDB, prevendo que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Não obstante a lei tenha efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não são aplicáveis automática e imediatamente. No tocante ao direito material aplicável aos atos iniciados antes da alteração legislativa, será observada a legislação contemporânea à época da vigência do contrato de trabalho, em face da segurança jurídica do sistema legal. Assim, a previsão normativa alterada pela Lei 13.467/2017 somente regula o ato jurídico firmado sob sua vigência. Ao reverso, quando se trata do aspecto processual, conforme art. 14 do CPC, que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a análise da inicial, bem como os custos do processo, observará a legislação vigente à época da propositura da ação. Ou seja, trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada quando já em vigor as normas processuais pertinentes às custas processuais (justiça gratuita), além de honorários periciais e de sucumbência, serão observadas, quanto a tais matérias, a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017. Nesses termos, ficam inteiramente rejeitadas eventuais argumentações em sentido contrário postas na petição inicial apresentada, inclusive alegada inconstitucionalidade em relação à aplicação dos dispositivos legais introduzidos com a mencionada “Reforma Trabalhista”. Limitação/impugnação – Valores da inicial Não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que apenas se prestam a definir o rito processual da demanda, sem prejuízo de posterior liquidação das parcelas eventualmente deferidas. Rejeito. Impugnação ao valor da causa O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, o reclamado não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, onde residiriam eventuais equívocos na fixação daquele valor. Rejeito. Inépcia da inicial Entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu, a petição inicial, inclusive quanto aos pedidos alusivos à equiparação salarial, ao acúmulo de função e às diferenças salariais, cumpriu o que determina o referido dispositivo celetista, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução. De outro lado, verifica-se que os pedidos constantes do rol petitório da inicial se encontram devidamente liquidados, atendendo ao disposto no §1° do referido dispositivo legal, sendo irrelevante que tenha sido feito por mera estimativa, porquanto está em consonância com a Tese Prevalecente n° 16 editada pelo E. TRT da 3ª região. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. Carência de ação – Interesse de agir Ao contrário do que alega o reclamado, existe interesse de agir, pois há necessidade, utilidade e adequação do procedimento utilizado à tutela pretendida. Rejeito a preliminar. Exibição de documentos – Art. 400 do CPC A penalidade prevista no artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. Eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Impugnação aos documentos O reclamado impugnou, de forma genérica, os documentos juntados, não tendo sequer arguido qualquer falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Sendo assim, não há se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados com a inicial, cuja apreciação será feita quando do julgamento do mérito. Rejeita-se. Renúncia O reclamante renunciou ao pedido de equiparação salarial quanto ao paradigma Ana Letícia Nunes Canhas (ata de ID 1cf407c), o que foi devidamente homologado pelo Juízo na oportunidade. Sendo assim, só resta extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto à referida pretensão, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. Prescrição – Protesto interruptivo Suscita o reclamante, na peça de ingresso, a ocorrência de interrupção da prescrição, tendo em vista o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 0011602-56.2017.5.03.0010, pela entidade sindical que representa a categoria profissional do empregado, que supostamente implicou a interrupção do prazo prescricional. Pois bem. Quando do ajuizamento da ação coletiva de protesto interruptivo acima referida, em 07/11/2017, a Lei nº 13.467/17 ainda não se encontrava em vigor, o que afasta a incidência do disposto no art. 11, §3º, da CLT (Princípio da Irretroatividade das Leis). É cediço que o protesto interruptivo é procedimento de jurisdição voluntária, que tem por fim ressalvar ou conservar direitos (art. 725, §2º, do CPC), sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT c/c com art. 15 do CPC), podendo ser utilizado para interromper a prescrição (art. 202, II, do CC), tanto a bienal quanto a quinquenal. Outrossim, também é certo que os prazos prescricionais aplicáveis são os especiais trabalhistas (art. 7º, XXIX, da CF), pois o instrumento (processo) não altera prazo de direito material. A respeito do marco temporal da interrupção das prescrições, diversamente do que pretende o reclamante, tem entendido o C. TST que, em relação à prescrição quinquenal, ou seja, o prazo que a parte interessada dispõe para ajuizar a sua ação individual, com aproveitamento da Ação Interruptiva, conta da data do ajuizamento desta última. Nesse sentido, o seguinte entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (…) PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que prazo prescricional se iniciou com a entrada em vigor do Plano de Cargos Comissionados de 1998, de sorte que o ajuizamento do protesto interruptivo no ano de 2013 não teve o condão de alterar o rumo processual. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos arts. 240, § 1. º, do CPC e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que o protesto foi proposto em 27/8/2013 e a presente ação foi ajuizada em 2017 estão fulminadas pela prescrição tão somente as parcelas anteriores a 27/8/2008. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. TEMAS REMANESCENTES. Determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto aos temas objeto deste provimento" (RRAg-11172-29.2017.5.03.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). (grifo e negrito acrescidos) Sendo assim, considerando que a aludida Ação Coletiva de Protesto foi ajuizada em 07/11/2017, o reclamante teria até 26/03/2023 para propor a presente ação individual, já considerando a suspensão prevista pela Lei nº 14.010/2020. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 19/09/2023, quando já decorridos mais de 05 anos da suspensão da prescrição pela supracitada Ação Coletiva de Protesto, a qual, portanto, não produz efeitos sobre os pedidos formulados na presente ação, ainda que observada a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. Prescrição quinquenal Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/09/2023, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/09/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Decadência. Contribuições previdenciárias Considerando que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de eventuais parcelas objeto de condenação nestes autos somente se implementa a partir do trânsito em julgado da sentença e consequente homologação de cálculo pelo Juízo, nada há para deferir acerca do referido instituto na presente fase de conhecimento. Rejeita-se, pois, a preliminar em epígrafe. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo de emprego. Pedidos correlatos Pleiteia o autor o reconhecimento da nulidade do contrato de estágio firmado com o reclamado e unicidade contratual entre o período de estágio e o de emprego, bem como a anotação da CTPS e pagamento das parcelas pertinentes ao vínculo empregatício. A reclamada nega o alegado vínculo, sustentando a validade do estágio firmado no período de 03/04/2017 a 06/04/2018. O estágio é relação de trabalho especial, regulada pela Lei nº 11.788/08, tratada como “ato educativo escolar supervisionado” com vistas à preparação para a inserção do educando no mercado de trabalho (art. 1º), que envolve o estudante, a empresa e a instituição de ensino. A lei do estágio define os requisitos para todas as partes envolvidas para que o estágio seja válido, preceituando para o estudante a necessidade de estar regularmente matriculado e com frequência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Quanto à empresa, deverá oferecer experiência prática na área de formação do estudante, formalizar termo de compromisso de estágio, acompanhar o estudante por meio de um supervisor, que acompanhará os relatórios de atividades. No mais, cabe à instituição validar o contrato de estágio e acompanhar e avaliar o estágio. De início, convém registrar que o reclamante era estudante do curso de Administração, e consta dos autos a celebração trilateral do Termo de Compromisso de Estágio (ID d9da51e), conforme exigido pelo art. 9º, I, da Lei nº 11.788/08. Também foi juntado o planejamento de atividades e o horário de trabalho (ID a61fbbd), bem como a Carta de Rescisão de Estágio. Portanto, fixada essa premissa, resta saber se a prova oral foi suficiente para afastar a validade da contratação nos moldes em que concretizados. Em depoimento pessoal o autor reconheceu que, durante o estágio, estava matriculado em instituição de ensino superior; que eram realizados relatórios atinentes ao estágio periodicamente e apresentados na faculdade, e que quando efetivado como empregado do Banco, exercendo a função de caixa, o sistema que acessava no banco teve algumas alterações em relação ao sistema acessado enquanto estagiário. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou: “eu era caixa, depois passei para agente de negócios; o Sérgio era estagiário, depois Caixa e Agente de Negócios. Narrou, ainda, que as atividades do autor eram supervisionadas e que havia a realização periódica de relatório. Pois bem. O teor tanto do depoimento do próprio autor quanto de sua testemunha revelam suficientes a endossar a prova documental, demonstrando que o reclamante foi estagiário e que suas atribuições, nesta qualidade, eram efetivamente acompanhadas por seu gestor, como complementação do ensino com a experiência prática na linha de formação, razão pela qual declaro válido o contrato de estágio. Portanto, com a regularidade do contrato de estágio, julgo improcedente o pleito de declaração de sua nulidade e de reconhecimento de relação de emprego e seus consectários legais, inclusive anotação da CTPS (item “C” do rol petitório). Equiparação salarial Diante da renúncia manifestada pelo autor na audiência instrutória, sobeja a pretensão de equiparação salarial com os demais paradigmas, Damiona Ferreira Lima e Fernanda Caixeta. Pelo substrato fático da inicial, a pretensão diz respeito ao exercício das mesmas funções dos paradigmas supracitados, com todos os requisitos ensejadores da equiparação salarial. Para que seja deferida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, devem ficar demonstrados a identidade de função exercida para a mesma empregadora, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade, sem que exista, entre os trabalhadores equiparandos, diferença de produtividade, de perfeição técnica e de mais de dois anos no exercício da função. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, também passou a se exigir o tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Também foi incluído o §5º ao art. 461 do texto consolidado, que assim dispõe: “A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”. Conforme jurisprudência já consolidada, é do empregado o ônus de prova quanto à identidade de função, sendo do empregador a obrigação de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST) – ou seja, diferença de produtividade, perfeição técnica. Também, o princípio isonômico decorre da existência de trabalho de igual valor, conforme previsão constitucional e infraconstitucional. Pois bem. O reclamado alega que o reclamante e o modelo Damiona Ferreira Lima têm diferença temporal superior a 4 anos de trabalho para o mesmo empregador, além de não desempenhar a função com a mesma perfeição técnica. Quanto ao paradigma Fernanda Caixeta, além da diferença temporal e da mesma perfeição técnica, sustenta que não exerciam as mesmas atividades e que tiveram trajetórias profissionais distintas, sendo que o modelo recebeu aumentos salariais decorrentes de promoções e mérito, o que constitui vantagem de caráter pessoal. Nos termos dos art. 818, I, da CLT, recai sobre o empregado o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: mesmo empregador, mesmo estabelecimento e identidade de funções. Outrossim, o ônus da prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. Cabendo a este, portanto, a prova da diferença de perfeição técnica ou de produtividade e das diferenças de tempo de serviço ou na função. Analisando a prova dos autos, nota-se que o reclamante foi admitido em 09/04/2018 como caixa e, em 1º/07/2020, o cargo foi reclassificado para agente de negócios caixa (ID 63c4ffd). Por outro lado, o paradigma Damiona Ferreira Lima foi admitida em 16/09/2005 como caixa e o cargo reclassificado para agente de negócios caixa em 1º/01/2021 (ID 1b9fc0d). Já o modelo Fernanda Caixeta foi admitida em 18/07/2007 como atendente comercial, com reclassificação do cargo para agente comercial em 1º/03/2008 e promovida a agente comercial II em 1º/05/2016 (ID ea494e2). Portanto, os documentos juntados pela reclamada indicam que os paradigmas Damiona Ferreira Lima e Fernanda Caixeta foram admitidos, respectivamente, em 2005 e 2007, situação que corrobora a tese defensiva de diferença superior a 4 anos no serviço. Tal situação, por si só, já fulmina o pleito autoral. Como se não bastasse, a prova oral colhida também não favoreceu o reclamante. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do reclamante, claramente tentou confirmar a narrativa da inicial, limitando-se a responder “sim” a diversas perguntas que lhe foram feitas acerca do tema, denotando, portanto, que a resposta esperada veio com a pergunta, de forma que entendo que, ao formular as perguntas, o procurador do reclamante induziu a resposta, o que não é admitido (art. 459 do CPC). No aspecto, transcrevo abaixo trecho do depoimento prestado pela testemunha, ao ser indagada pelo procurador do autor: “– Damiona, o banco passou por uma reestruturação de cargos e comissões? – Sim. – Antes da reestruturação, a agência era dividida em área operacional e comercial? – Sim. – Existiam-se os cargos de caixa e agente comercial? – Sim. – O agente comercial atuava em qual área? – No comercial. (...) – O agente comercial atuava em qual área, Sra. Damiana? – No comercial. – E o caixa? – No operacional. – Com a reestruturação, fundiu se esses dois cargos e se tornou um? – Sim. – Qual cargo foi criado? – Agente de negócios. – A função do agente de negócio modificou em relação ao caixa e o agente comercial? – Sim, modificou. – Agora o agente comercial começou a atuar tanto na área comercial quanto na área operacional? – Sim. – Fazendo as funções de caixa de agente comercial? – Sim. – Perfeito. Essa modificação, essa reestruturação foi em nível Brasil? – Sim. – Todos os caixas e agentes comerciais do Brasil se tornaram agentes de negócios Caixa? – Sim, se tornaram. (...).” Diante do exposto, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pautadas na equiparação salarial e reflexos correlatos. Acúmulo de função Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função de supervisor operacional e agente de negócios caixa. O reclamado impugna o pedido, aduzindo que o autor sempre exerceu atividades compatíveis com aquelas para os quais foi contratado. O acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas e cargos totalmente distintos, que exijam trabalho, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. E, ainda, que as funções sejam distintas o suficiente a ensejar o acúmulo, mormente quando incompatíveis com a condição pessoal do empregado. Ademais, o acúmulo de funções só se caracteriza quando se verifica um desequilíbrio entre as funções habitualmente exercidas e a exigência de outras alheias ao objeto da prestação laborativa em vigor, que determinam prejuízo à remuneração, na medida em que o empregado desenvolve duas ou mais funções sem o pagamento respectivo. Em depoimento pessoal, a autor declarou que suas atividades consistiam em atendimento ao cliente e venda de produtos. E, como restou decidido no tópico anterior, as declarações da testemunha indicada pelo autor não se prestam para comprovação do suposto acúmulo de função, pois, também quanto ao tema, o que se viu em instrução foi a resposta genérica dadas às perguntas que lhe foram dirigidas pelo procurador do reclamante: “– Sim.” Todas as tarefas desempenhadas pelo autor são compatíveis com a função para a qual foi admitido, cabendo ressaltar que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que assim disciplina a matéria: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. Logo, o fato de a reclamante desempenhar as atividades descritas na inicial em prol do reclamado não tem o condão de caracterizar acúmulo de função capaz de gerar pagamento de um plus salarial. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de plus salarial, sob qualquer título, por acúmulo de função (supervisor operacional e agente de negócios caixa). Diferenças Salariais - Verbas variáveis Pretende o autor diferenças salariais sob a alegação de desrespeito às normas para pagamento de verbas variáveis (PIB, Programa Trilhas, Prêmio Trilhas Mensais, dentre outras), bem como inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do réu. O reclamado sustenta que o autor só recebia as verbas “Trilha Mensal e “Gera Equipes Mensal” e não recebeu as demais verbas por não exercer cargo elegível para tanto. Negou a existência de plano de cargos e salários e, consequentemente, as ditas diferenças. Para dirimir a questão, desde a inicial o autor requereu a realização de perícia contábil, o que foi determinado pelo Juízo no despacho de ID d48ead3, com laudo contábil juntado sob ID 0a0c168 e esclarecimentos prestados no ID 45c4205. O perito oficial constatou que não vieram aos autos a íntegra dos documentos necessários para a perícia e solicitou ao reclamado a apresentação de documentos complementares, listados no ID 64e9503, mas conforme se constata no laudo (ID 0a0c168), o réu não atendeu à requisição pericial. Diante do exposto, o perito apresentou o laudo com base nos documentos que se encontram anexados aos autos, apurando: “VI.I – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – TRILHAS/GERA De forma preliminar, informa este Expert que ao compulsar os recibos salariais de fls. 827/947, constata se que o obreiro auferiu durante o período imprescrito até 09/2023 as seguintes rubricas salariais variáveis: “TRILHAS MENSAL”, “GERA EQUIPES MENSAL” e “GERA”; (...) Ante a falta das cartilhas dos programas TRILHAS/GERA, não foi possível verificar os valores e parâmetros de apuração das referidas verbas de remuneração variável. VI.II – DIFERENÇA DAS RUBRICAS – PCR/PLR Visando auxiliar na distinção entre as nomenclaturas, foi realizada por este Perito o cotejo entre as verbas pagas sob as rubricas “PLR” e “PCR - Part. Compl. Result”, conforme normativos juntados aos autos. Constatou-se por este Perito que, apenas as rubricas PCR e PLR, estão contidas nos demonstrativos de pagamento do reclamante. (...) seguir. VI.III – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PLR BANCÁRIOS Quanto a rubrica quitada pelo réu denominada de “PLR Bancários”, observa-se que, por exemplo em 03/2020, referido valor foi quitado conforme instrumentos normativos da categoria, eis que pago à reclamante o valor máximo previsto na REGRA BÁSICA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS (...) VI.IV – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PCR Por fim, quanto a rubrica denominada “PCR” observa-se que a reclamada quitava referidos valores com base no índice de lucratividade, eis que quitou valores vinculados ao ROE (Retorno sobre o Patrimônio). (...) Assim, quanto a rubrica denominada “PCR” observa-se que a reclamada quitava referidos valores com base no índice de lucratividade, eis que quitou valores vinculados ao ROE (Retorno sobre o Patrimônio), não sendo identificado nos autos valores pagos vinculados a metas individuais/vendas.” No tocante às diferenças salariais relativas a enquadramento, mérito e promoção, explanou o vistor: “VI.VI - DIFERENÇA SALARIAL – POLITICA SALARIAL RP-52 (...) observa-se que, no normativo interno RP-52 de 2014, disponibilizado em fls. 451/454, o reclamado adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários com previsão de pontos de faixas salariais a serem usados como referência: (...) Ou seja, as regras mudaram desde 2014, por exemplo, e acredita-se que esse regulamento é que deu embasamento ao pedido do reclamante. (...) Registre-se que a presente lide se encontra em fase cognitiva, e todas considerações possíveis foram realizados no limite dos documentos juntados aos autos, cabendo do Douto Juízo referida análise, se a falta de documentos comprometeu o entendimento das partes. Nesses aspectos, submeto ao crivo do Juízo a ausência documental acima relatada, passando a responder os quesitos ofertados.” Apresentados esclarecimentos periciais (ID 45c4205), o expert ratificou o laudo, renovando a alegação de que o réu, apesar de instado, não trouxe aos autos toda a documentação requerida para possibilitar a apuração das diferenças salariais postuladas, reafirmando que “o laudo pericial foi realizado com base na documentação contida no processo”. É certo que incumbia ao reclamado a apresentação de todos os documentos que disciplinam a aferição da parcela (arts. 818, II da CLT; 373, II, 399 e 400 do CPC). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou a contento, inviabilizando a apresentação de um laudo consistente, com resposta a todos os quesitos formulados pelas partes. A leitura do regulamento interno do réu que discrimina a premiação “AGIR/Trilhas”, por exemplo, especialmente para a função de “caixa” exercida pelo autor, não deixa dúvidas quanto à necessidade de observância de “produtividade de vendas”, “produtividade transacional”, “grades de avaliação”, dentre outros fatores específicos para fins de pagamento da parcela. Ou seja, a circunstância para quitação do referido “premio/agir” “trilha”, de acordo com a norma específica empresarial, torna imprescindível a análise da documentação e informações contábeis solicitadas nos autos pelo Perito oficial nomeado nos autos, únicos capazes de demonstrar a fórmula correta de apuração daquela premiação. Inerte o reclamado quanto à obrigatoriedade de apresentação da necessária documentação, não pode ser premiado por sua própria incúria, incidindo, pois, nesse aspecto, na pena de confissão, conforme já citado art. 400 do CPC. Pelo exposto, só resta deferir as diferenças salariais vindicadas a título de “prêmio/agir trilha”, bem como das diferenças pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do réu (item “E” do rol petitório), pelo período imprescrito, uma vez que não juntados aos autos os documentos requeridos pelo perito, ficando deferida também sua integração ao salário, com os reflexos em horas extras pagas, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais, premiações, comissões, gratificações de função, ATS, RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva), PLR’s e adicionais, gratificações semestrais, além dos depósitos de FGTS. No entanto, reputo extremamente excessiva e desproporcional a diferença mensal descrita na peça de ingresso, R$2.000,00, razão pela qual, com fincas no Princípio da razoabilidade, considero sobejarem diferenças em favor do autor a título de diferenças salariais não quitadas na ordem de R$500,00 mensais, durante o período imprescrito. Fica autorizada a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que, embora contratado para uma jornada de 6 horas diárias, laborava de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo, fazendo jus às horas extras, que não podiam ser registradas, e ao intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, além dos reflexos pertinentes. O reclamado, a seu turno, sustenta que a jornada de trabalho está devidamente registrada nos cartões de ponto, que retratam a jornada cumprida pela reclamante, inclusive horas extras, que foram compensadas ou quitadas corretamente e que o autor usufruía do intervalo legal para repouso e alimentação. Os espelhos de ponto do autor foram juntados no ID 31f5695 e impugnados, ao argumento de não retratarem a correta jornada praticada. Todavia, esses documentos, devidamente registrados pelo obreiro de forma eletrônica, trazem inúmeras variações de horários, registro da jornada total realizada, horas acumuladas, saldo para compensação e horas extras, sendo de inegável verossimilhança. No particular, as alegações pessoais do reclamante e da testemunha ouvida a seu rogo, no sentido de que havia orientação do gestor para marcação dos cartões unicamente dentro do horário contratual e que aludido gestor só autorizava realizar “um pouco” de horas extras, marcando o ponto apenas em alguns dias, não convenceram o Juízo. Com efeito, tais relatos não se coadunam com o teor dos próprios controles juntados, demonstrativos de inúmeras marcações além da jornada, com registro das horas extras respectivas e de horas objeto de compensação. Sob esse último aspecto, consta dos autos um acordo para compensação de jornada de trabalho assinado pelas partes, ID 6413701. Outrossim, a tese autoral de que raramente registrava e recebia pelas horas extras prestadas é incompatível não só com os cartões juntados, como também com os demonstrativos de pagamento de ID 1dea9e8, indicativos de pagamento de inúmeras horas extras a seu favor. Com relação ao intervalo intrajornada, nos cartões de ponto há a pré-assinalação, conforme permite o art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, reputo fidedignos da correta jornada praticada, quanto aos horários de início e fim de jornada, além dos intervalos, os cartões de ponto apresentados pelo réu. Por ser fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), competia ao autor comprovar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Prevalecem, portanto, os horários de entrada e saída consignados nos cartões de ponto, razão pela qual julgo improcedente o pleito para pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos postulados. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários periciais Sucumbente na matéria objeto da perícia contábil realizada, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho feito, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Compensação. Dedução A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Por sua vez, evitando-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título das ora deferidas. Litigância de má-fé A parte autora apenas se utilizou do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas discriminadas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares suscitadas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto ao pedido de equiparação salarial com Ana Letícia Nunes Canhas, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/09/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os demais pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: - diferenças salariais vindicadas (item “E” do rol petitório), pelo período imprescrito, no importe de R$500,00 mensais, ficando deferida sua integração ao salário, com os reflexos em horas extras pagas, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais, premiações, comissões, gratificações de função, ATS, RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva), PLR’s e adicionais, gratificações semestrais, além dos depósitos de FGTS. Sucumbente na matéria objeto da perícia contábil realizada, arcará o reclamado com os honorários respectivos, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, o reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Humberto Penna Orsini e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 279749343

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-52.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PENNA ORSINI SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-52.2023.5.03.0109 : SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR : ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-52.2023.5.03.0109 : SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf921a proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID d6a4af2, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$580.000,00. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial (ID 8279dcb) e depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID c807c30, com documentos. Impugnação à defesa e documentos, ID 07fe209. Deferida a realização de perícia contábil, conforme despacho ID d48ead3, sob protestos do reclamado, registrados no ID 10318ff. Laudo pericial sob ID 0a0c168, com esclarecimentos no ID 0a0c168. Audiência de instrução adiada, conforme fundamentos expostos na certidão ID d71139c. Audiência em prosseguimento, sob ID c715b9f, adiada. Nova audiência de instrução, conforme ata de ID 1cf407c, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Inicialmente, registra-se que a Constituição da República, no art. 5º, XXXVI, positivou o princípio da segurança jurídica, já descrito no art. 6º da LINDB, prevendo que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Não obstante a lei tenha efeito imediato e geral, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não são aplicáveis automática e imediatamente. No tocante ao direito material aplicável aos atos iniciados antes da alteração legislativa, será observada a legislação contemporânea à época da vigência do contrato de trabalho, em face da segurança jurídica do sistema legal. Assim, a previsão normativa alterada pela Lei 13.467/2017 somente regula o ato jurídico firmado sob sua vigência. Ao reverso, quando se trata do aspecto processual, conforme art. 14 do CPC, que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a análise da inicial, bem como os custos do processo, observará a legislação vigente à época da propositura da ação. Ou seja, trata-se de dar segurança jurídica às partes e de reconhecer a garantia processual da não surpresa, conteúdo do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal), considerando-se também que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada quando já em vigor as normas processuais pertinentes às custas processuais (justiça gratuita), além de honorários periciais e de sucumbência, serão observadas, quanto a tais matérias, a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017. Nesses termos, ficam inteiramente rejeitadas eventuais argumentações em sentido contrário postas na petição inicial apresentada, inclusive alegada inconstitucionalidade em relação à aplicação dos dispositivos legais introduzidos com a mencionada “Reforma Trabalhista”. Limitação/impugnação – Valores da inicial Não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, uma vez que apenas se prestam a definir o rito processual da demanda, sem prejuízo de posterior liquidação das parcelas eventualmente deferidas. Rejeito. Impugnação ao valor da causa O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, o reclamado não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, onde residiriam eventuais equívocos na fixação daquele valor. Rejeito. Inépcia da inicial Entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu, a petição inicial, inclusive quanto aos pedidos alusivos à equiparação salarial, ao acúmulo de função e às diferenças salariais, cumpriu o que determina o referido dispositivo celetista, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução. De outro lado, verifica-se que os pedidos constantes do rol petitório da inicial se encontram devidamente liquidados, atendendo ao disposto no §1° do referido dispositivo legal, sendo irrelevante que tenha sido feito por mera estimativa, porquanto está em consonância com a Tese Prevalecente n° 16 editada pelo E. TRT da 3ª região. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. Carência de ação – Interesse de agir Ao contrário do que alega o reclamado, existe interesse de agir, pois há necessidade, utilidade e adequação do procedimento utilizado à tutela pretendida. Rejeito a preliminar. Exibição de documentos – Art. 400 do CPC A penalidade prevista no artigo 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. Eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Impugnação aos documentos O reclamado impugnou, de forma genérica, os documentos juntados, não tendo sequer arguido qualquer falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Sendo assim, não há se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados com a inicial, cuja apreciação será feita quando do julgamento do mérito. Rejeita-se. Renúncia O reclamante renunciou ao pedido de equiparação salarial quanto ao paradigma Ana Letícia Nunes Canhas (ata de ID 1cf407c), o que foi devidamente homologado pelo Juízo na oportunidade. Sendo assim, só resta extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto à referida pretensão, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. Prescrição – Protesto interruptivo Suscita o reclamante, na peça de ingresso, a ocorrência de interrupção da prescrição, tendo em vista o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 0011602-56.2017.5.03.0010, pela entidade sindical que representa a categoria profissional do empregado, que supostamente implicou a interrupção do prazo prescricional. Pois bem. Quando do ajuizamento da ação coletiva de protesto interruptivo acima referida, em 07/11/2017, a Lei nº 13.467/17 ainda não se encontrava em vigor, o que afasta a incidência do disposto no art. 11, §3º, da CLT (Princípio da Irretroatividade das Leis). É cediço que o protesto interruptivo é procedimento de jurisdição voluntária, que tem por fim ressalvar ou conservar direitos (art. 725, §2º, do CPC), sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT c/c com art. 15 do CPC), podendo ser utilizado para interromper a prescrição (art. 202, II, do CC), tanto a bienal quanto a quinquenal. Outrossim, também é certo que os prazos prescricionais aplicáveis são os especiais trabalhistas (art. 7º, XXIX, da CF), pois o instrumento (processo) não altera prazo de direito material. A respeito do marco temporal da interrupção das prescrições, diversamente do que pretende o reclamante, tem entendido o C. TST que, em relação à prescrição quinquenal, ou seja, o prazo que a parte interessada dispõe para ajuizar a sua ação individual, com aproveitamento da Ação Interruptiva, conta da data do ajuizamento desta última. Nesse sentido, o seguinte entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (…) PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que prazo prescricional se iniciou com a entrada em vigor do Plano de Cargos Comissionados de 1998, de sorte que o ajuizamento do protesto interruptivo no ano de 2013 não teve o condão de alterar o rumo processual. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos arts. 240, § 1. º, do CPC e 202, parágrafo único, do CC. Portanto, considerando que o protesto foi proposto em 27/8/2013 e a presente ação foi ajuizada em 2017 estão fulminadas pela prescrição tão somente as parcelas anteriores a 27/8/2008. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. TEMAS REMANESCENTES. Determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto aos temas objeto deste provimento" (RRAg-11172-29.2017.5.03.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). (grifo e negrito acrescidos) Sendo assim, considerando que a aludida Ação Coletiva de Protesto foi ajuizada em 07/11/2017, o reclamante teria até 26/03/2023 para propor a presente ação individual, já considerando a suspensão prevista pela Lei nº 14.010/2020. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 19/09/2023, quando já decorridos mais de 05 anos da suspensão da prescrição pela supracitada Ação Coletiva de Protesto, a qual, portanto, não produz efeitos sobre os pedidos formulados na presente ação, ainda que observada a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. Prescrição quinquenal Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/09/2023, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/09/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Decadência. Contribuições previdenciárias Considerando que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de eventuais parcelas objeto de condenação nestes autos somente se implementa a partir do trânsito em julgado da sentença e consequente homologação de cálculo pelo Juízo, nada há para deferir acerca do referido instituto na presente fase de conhecimento. Rejeita-se, pois, a preliminar em epígrafe. Nulidade do contrato de estágio. Vínculo de emprego. Pedidos correlatos Pleiteia o autor o reconhecimento da nulidade do contrato de estágio firmado com o reclamado e unicidade contratual entre o período de estágio e o de emprego, bem como a anotação da CTPS e pagamento das parcelas pertinentes ao vínculo empregatício. A reclamada nega o alegado vínculo, sustentando a validade do estágio firmado no período de 03/04/2017 a 06/04/2018. O estágio é relação de trabalho especial, regulada pela Lei nº 11.788/08, tratada como “ato educativo escolar supervisionado” com vistas à preparação para a inserção do educando no mercado de trabalho (art. 1º), que envolve o estudante, a empresa e a instituição de ensino. A lei do estágio define os requisitos para todas as partes envolvidas para que o estágio seja válido, preceituando para o estudante a necessidade de estar regularmente matriculado e com frequência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Quanto à empresa, deverá oferecer experiência prática na área de formação do estudante, formalizar termo de compromisso de estágio, acompanhar o estudante por meio de um supervisor, que acompanhará os relatórios de atividades. No mais, cabe à instituição validar o contrato de estágio e acompanhar e avaliar o estágio. De início, convém registrar que o reclamante era estudante do curso de Administração, e consta dos autos a celebração trilateral do Termo de Compromisso de Estágio (ID d9da51e), conforme exigido pelo art. 9º, I, da Lei nº 11.788/08. Também foi juntado o planejamento de atividades e o horário de trabalho (ID a61fbbd), bem como a Carta de Rescisão de Estágio. Portanto, fixada essa premissa, resta saber se a prova oral foi suficiente para afastar a validade da contratação nos moldes em que concretizados. Em depoimento pessoal o autor reconheceu que, durante o estágio, estava matriculado em instituição de ensino superior; que eram realizados relatórios atinentes ao estágio periodicamente e apresentados na faculdade, e que quando efetivado como empregado do Banco, exercendo a função de caixa, o sistema que acessava no banco teve algumas alterações em relação ao sistema acessado enquanto estagiário. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou: “eu era caixa, depois passei para agente de negócios; o Sérgio era estagiário, depois Caixa e Agente de Negócios. Narrou, ainda, que as atividades do autor eram supervisionadas e que havia a realização periódica de relatório. Pois bem. O teor tanto do depoimento do próprio autor quanto de sua testemunha revelam suficientes a endossar a prova documental, demonstrando que o reclamante foi estagiário e que suas atribuições, nesta qualidade, eram efetivamente acompanhadas por seu gestor, como complementação do ensino com a experiência prática na linha de formação, razão pela qual declaro válido o contrato de estágio. Portanto, com a regularidade do contrato de estágio, julgo improcedente o pleito de declaração de sua nulidade e de reconhecimento de relação de emprego e seus consectários legais, inclusive anotação da CTPS (item “C” do rol petitório). Equiparação salarial Diante da renúncia manifestada pelo autor na audiência instrutória, sobeja a pretensão de equiparação salarial com os demais paradigmas, Damiona Ferreira Lima e Fernanda Caixeta. Pelo substrato fático da inicial, a pretensão diz respeito ao exercício das mesmas funções dos paradigmas supracitados, com todos os requisitos ensejadores da equiparação salarial. Para que seja deferida a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, devem ficar demonstrados a identidade de função exercida para a mesma empregadora, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade, sem que exista, entre os trabalhadores equiparandos, diferença de produtividade, de perfeição técnica e de mais de dois anos no exercício da função. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, também passou a se exigir o tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Também foi incluído o §5º ao art. 461 do texto consolidado, que assim dispõe: “A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”. Conforme jurisprudência já consolidada, é do empregado o ônus de prova quanto à identidade de função, sendo do empregador a obrigação de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (item VIII da Súmula nº 6 do TST) – ou seja, diferença de produtividade, perfeição técnica. Também, o princípio isonômico decorre da existência de trabalho de igual valor, conforme previsão constitucional e infraconstitucional. Pois bem. O reclamado alega que o reclamante e o modelo Damiona Ferreira Lima têm diferença temporal superior a 4 anos de trabalho para o mesmo empregador, além de não desempenhar a função com a mesma perfeição técnica. Quanto ao paradigma Fernanda Caixeta, além da diferença temporal e da mesma perfeição técnica, sustenta que não exerciam as mesmas atividades e que tiveram trajetórias profissionais distintas, sendo que o modelo recebeu aumentos salariais decorrentes de promoções e mérito, o que constitui vantagem de caráter pessoal. Nos termos dos art. 818, I, da CLT, recai sobre o empregado o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: mesmo empregador, mesmo estabelecimento e identidade de funções. Outrossim, o ônus da prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. Cabendo a este, portanto, a prova da diferença de perfeição técnica ou de produtividade e das diferenças de tempo de serviço ou na função. Analisando a prova dos autos, nota-se que o reclamante foi admitido em 09/04/2018 como caixa e, em 1º/07/2020, o cargo foi reclassificado para agente de negócios caixa (ID 63c4ffd). Por outro lado, o paradigma Damiona Ferreira Lima foi admitida em 16/09/2005 como caixa e o cargo reclassificado para agente de negócios caixa em 1º/01/2021 (ID 1b9fc0d). Já o modelo Fernanda Caixeta foi admitida em 18/07/2007 como atendente comercial, com reclassificação do cargo para agente comercial em 1º/03/2008 e promovida a agente comercial II em 1º/05/2016 (ID ea494e2). Portanto, os documentos juntados pela reclamada indicam que os paradigmas Damiona Ferreira Lima e Fernanda Caixeta foram admitidos, respectivamente, em 2005 e 2007, situação que corrobora a tese defensiva de diferença superior a 4 anos no serviço. Tal situação, por si só, já fulmina o pleito autoral. Como se não bastasse, a prova oral colhida também não favoreceu o reclamante. A única testemunha ouvida nos autos, a rogo do reclamante, claramente tentou confirmar a narrativa da inicial, limitando-se a responder “sim” a diversas perguntas que lhe foram feitas acerca do tema, denotando, portanto, que a resposta esperada veio com a pergunta, de forma que entendo que, ao formular as perguntas, o procurador do reclamante induziu a resposta, o que não é admitido (art. 459 do CPC). No aspecto, transcrevo abaixo trecho do depoimento prestado pela testemunha, ao ser indagada pelo procurador do autor: “– Damiona, o banco passou por uma reestruturação de cargos e comissões? – Sim. – Antes da reestruturação, a agência era dividida em área operacional e comercial? – Sim. – Existiam-se os cargos de caixa e agente comercial? – Sim. – O agente comercial atuava em qual área? – No comercial. (...) – O agente comercial atuava em qual área, Sra. Damiana? – No comercial. – E o caixa? – No operacional. – Com a reestruturação, fundiu se esses dois cargos e se tornou um? – Sim. – Qual cargo foi criado? – Agente de negócios. – A função do agente de negócio modificou em relação ao caixa e o agente comercial? – Sim, modificou. – Agora o agente comercial começou a atuar tanto na área comercial quanto na área operacional? – Sim. – Fazendo as funções de caixa de agente comercial? – Sim. – Perfeito. Essa modificação, essa reestruturação foi em nível Brasil? – Sim. – Todos os caixas e agentes comerciais do Brasil se tornaram agentes de negócios Caixa? – Sim, se tornaram. (...).” Diante do exposto, tendo em vista que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pautadas na equiparação salarial e reflexos correlatos. Acúmulo de função Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função de supervisor operacional e agente de negócios caixa. O reclamado impugna o pedido, aduzindo que o autor sempre exerceu atividades compatíveis com aquelas para os quais foi contratado. O acúmulo de funções é configurado quando o empregado for contratado para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas e cargos totalmente distintos, que exijam trabalho, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. E, ainda, que as funções sejam distintas o suficiente a ensejar o acúmulo, mormente quando incompatíveis com a condição pessoal do empregado. Ademais, o acúmulo de funções só se caracteriza quando se verifica um desequilíbrio entre as funções habitualmente exercidas e a exigência de outras alheias ao objeto da prestação laborativa em vigor, que determinam prejuízo à remuneração, na medida em que o empregado desenvolve duas ou mais funções sem o pagamento respectivo. Em depoimento pessoal, a autor declarou que suas atividades consistiam em atendimento ao cliente e venda de produtos. E, como restou decidido no tópico anterior, as declarações da testemunha indicada pelo autor não se prestam para comprovação do suposto acúmulo de função, pois, também quanto ao tema, o que se viu em instrução foi a resposta genérica dadas às perguntas que lhe foram dirigidas pelo procurador do reclamante: “– Sim.” Todas as tarefas desempenhadas pelo autor são compatíveis com a função para a qual foi admitido, cabendo ressaltar que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, que assim disciplina a matéria: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador. Logo, o fato de a reclamante desempenhar as atividades descritas na inicial em prol do reclamado não tem o condão de caracterizar acúmulo de função capaz de gerar pagamento de um plus salarial. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de plus salarial, sob qualquer título, por acúmulo de função (supervisor operacional e agente de negócios caixa). Diferenças Salariais - Verbas variáveis Pretende o autor diferenças salariais sob a alegação de desrespeito às normas para pagamento de verbas variáveis (PIB, Programa Trilhas, Prêmio Trilhas Mensais, dentre outras), bem como inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do réu. O reclamado sustenta que o autor só recebia as verbas “Trilha Mensal e “Gera Equipes Mensal” e não recebeu as demais verbas por não exercer cargo elegível para tanto. Negou a existência de plano de cargos e salários e, consequentemente, as ditas diferenças. Para dirimir a questão, desde a inicial o autor requereu a realização de perícia contábil, o que foi determinado pelo Juízo no despacho de ID d48ead3, com laudo contábil juntado sob ID 0a0c168 e esclarecimentos prestados no ID 45c4205. O perito oficial constatou que não vieram aos autos a íntegra dos documentos necessários para a perícia e solicitou ao reclamado a apresentação de documentos complementares, listados no ID 64e9503, mas conforme se constata no laudo (ID 0a0c168), o réu não atendeu à requisição pericial. Diante do exposto, o perito apresentou o laudo com base nos documentos que se encontram anexados aos autos, apurando: “VI.I – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – TRILHAS/GERA De forma preliminar, informa este Expert que ao compulsar os recibos salariais de fls. 827/947, constata se que o obreiro auferiu durante o período imprescrito até 09/2023 as seguintes rubricas salariais variáveis: “TRILHAS MENSAL”, “GERA EQUIPES MENSAL” e “GERA”; (...) Ante a falta das cartilhas dos programas TRILHAS/GERA, não foi possível verificar os valores e parâmetros de apuração das referidas verbas de remuneração variável. VI.II – DIFERENÇA DAS RUBRICAS – PCR/PLR Visando auxiliar na distinção entre as nomenclaturas, foi realizada por este Perito o cotejo entre as verbas pagas sob as rubricas “PLR” e “PCR - Part. Compl. Result”, conforme normativos juntados aos autos. Constatou-se por este Perito que, apenas as rubricas PCR e PLR, estão contidas nos demonstrativos de pagamento do reclamante. (...) seguir. VI.III – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PLR BANCÁRIOS Quanto a rubrica quitada pelo réu denominada de “PLR Bancários”, observa-se que, por exemplo em 03/2020, referido valor foi quitado conforme instrumentos normativos da categoria, eis que pago à reclamante o valor máximo previsto na REGRA BÁSICA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS (...) VI.IV – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – PCR Por fim, quanto a rubrica denominada “PCR” observa-se que a reclamada quitava referidos valores com base no índice de lucratividade, eis que quitou valores vinculados ao ROE (Retorno sobre o Patrimônio). (...) Assim, quanto a rubrica denominada “PCR” observa-se que a reclamada quitava referidos valores com base no índice de lucratividade, eis que quitou valores vinculados ao ROE (Retorno sobre o Patrimônio), não sendo identificado nos autos valores pagos vinculados a metas individuais/vendas.” No tocante às diferenças salariais relativas a enquadramento, mérito e promoção, explanou o vistor: “VI.VI - DIFERENÇA SALARIAL – POLITICA SALARIAL RP-52 (...) observa-se que, no normativo interno RP-52 de 2014, disponibilizado em fls. 451/454, o reclamado adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários com previsão de pontos de faixas salariais a serem usados como referência: (...) Ou seja, as regras mudaram desde 2014, por exemplo, e acredita-se que esse regulamento é que deu embasamento ao pedido do reclamante. (...) Registre-se que a presente lide se encontra em fase cognitiva, e todas considerações possíveis foram realizados no limite dos documentos juntados aos autos, cabendo do Douto Juízo referida análise, se a falta de documentos comprometeu o entendimento das partes. Nesses aspectos, submeto ao crivo do Juízo a ausência documental acima relatada, passando a responder os quesitos ofertados.” Apresentados esclarecimentos periciais (ID 45c4205), o expert ratificou o laudo, renovando a alegação de que o réu, apesar de instado, não trouxe aos autos toda a documentação requerida para possibilitar a apuração das diferenças salariais postuladas, reafirmando que “o laudo pericial foi realizado com base na documentação contida no processo”. É certo que incumbia ao reclamado a apresentação de todos os documentos que disciplinam a aferição da parcela (arts. 818, II da CLT; 373, II, 399 e 400 do CPC). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou a contento, inviabilizando a apresentação de um laudo consistente, com resposta a todos os quesitos formulados pelas partes. A leitura do regulamento interno do réu que discrimina a premiação “AGIR/Trilhas”, por exemplo, especialmente para a função de “caixa” exercida pelo autor, não deixa dúvidas quanto à necessidade de observância de “produtividade de vendas”, “produtividade transacional”, “grades de avaliação”, dentre outros fatores específicos para fins de pagamento da parcela. Ou seja, a circunstância para quitação do referido “premio/agir” “trilha”, de acordo com a norma específica empresarial, torna imprescindível a análise da documentação e informações contábeis solicitadas nos autos pelo Perito oficial nomeado nos autos, únicos capazes de demonstrar a fórmula correta de apuração daquela premiação. Inerte o reclamado quanto à obrigatoriedade de apresentação da necessária documentação, não pode ser premiado por sua própria incúria, incidindo, pois, nesse aspecto, na pena de confissão, conforme já citado art. 400 do CPC. Pelo exposto, só resta deferir as diferenças salariais vindicadas a título de “prêmio/agir trilha”, bem como das diferenças pela inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do réu (item “E” do rol petitório), pelo período imprescrito, uma vez que não juntados aos autos os documentos requeridos pelo perito, ficando deferida também sua integração ao salário, com os reflexos em horas extras pagas, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais, premiações, comissões, gratificações de função, ATS, RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva), PLR’s e adicionais, gratificações semestrais, além dos depósitos de FGTS. No entanto, reputo extremamente excessiva e desproporcional a diferença mensal descrita na peça de ingresso, R$2.000,00, razão pela qual, com fincas no Princípio da razoabilidade, considero sobejarem diferenças em favor do autor a título de diferenças salariais não quitadas na ordem de R$500,00 mensais, durante o período imprescrito. Fica autorizada a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante afirma que, embora contratado para uma jornada de 6 horas diárias, laborava de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo, fazendo jus às horas extras, que não podiam ser registradas, e ao intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, além dos reflexos pertinentes. O reclamado, a seu turno, sustenta que a jornada de trabalho está devidamente registrada nos cartões de ponto, que retratam a jornada cumprida pela reclamante, inclusive horas extras, que foram compensadas ou quitadas corretamente e que o autor usufruía do intervalo legal para repouso e alimentação. Os espelhos de ponto do autor foram juntados no ID 31f5695 e impugnados, ao argumento de não retratarem a correta jornada praticada. Todavia, esses documentos, devidamente registrados pelo obreiro de forma eletrônica, trazem inúmeras variações de horários, registro da jornada total realizada, horas acumuladas, saldo para compensação e horas extras, sendo de inegável verossimilhança. No particular, as alegações pessoais do reclamante e da testemunha ouvida a seu rogo, no sentido de que havia orientação do gestor para marcação dos cartões unicamente dentro do horário contratual e que aludido gestor só autorizava realizar “um pouco” de horas extras, marcando o ponto apenas em alguns dias, não convenceram o Juízo. Com efeito, tais relatos não se coadunam com o teor dos próprios controles juntados, demonstrativos de inúmeras marcações além da jornada, com registro das horas extras respectivas e de horas objeto de compensação. Sob esse último aspecto, consta dos autos um acordo para compensação de jornada de trabalho assinado pelas partes, ID 6413701. Outrossim, a tese autoral de que raramente registrava e recebia pelas horas extras prestadas é incompatível não só com os cartões juntados, como também com os demonstrativos de pagamento de ID 1dea9e8, indicativos de pagamento de inúmeras horas extras a seu favor. Com relação ao intervalo intrajornada, nos cartões de ponto há a pré-assinalação, conforme permite o art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, reputo fidedignos da correta jornada praticada, quanto aos horários de início e fim de jornada, além dos intervalos, os cartões de ponto apresentados pelo réu. Por ser fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), competia ao autor comprovar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Prevalecem, portanto, os horários de entrada e saída consignados nos cartões de ponto, razão pela qual julgo improcedente o pleito para pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos postulados. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários periciais Sucumbente na matéria objeto da perícia contábil realizada, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (mil e quinhentos reais), valor condizente com o trabalho feito, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Compensação. Dedução A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Por sua vez, evitando-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título das ora deferidas. Litigância de má-fé A parte autora apenas se utilizou do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas discriminadas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares suscitadas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto ao pedido de equiparação salarial com Ana Letícia Nunes Canhas, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/09/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os demais pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: - diferenças salariais vindicadas (item “E” do rol petitório), pelo período imprescrito, no importe de R$500,00 mensais, ficando deferida sua integração ao salário, com os reflexos em horas extras pagas, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13º salário integrais e proporcionais, premiações, comissões, gratificações de função, ATS, RSR (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva), PLR’s e adicionais, gratificações semestrais, além dos depósitos de FGTS. Sucumbente na matéria objeto da perícia contábil realizada, arcará o reclamado com os honorários respectivos, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SDI-I/TST), contados da publicação da presente decisão. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, o reclamado deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MURILO DA SILVA JUNIOR

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M.C.D.C. e outros x Agencia Folha De Noticias Ltda e outros

ID: 317668752

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011501-68.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.C.D.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. NEXT WAY DISTRIBUICAO DE ENTREGAS LTDA NEXT WAY TRANSPORTES LTDA TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUDEMIR MARQUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011501-68.2024.5.03.0173 AUTOR: MCC (MENOR) RÉU: NEXT WAY TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011501-68.2024.5.03.0173 AUTOR: MCC (MENOR) RÉU: NEXT WAY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d623b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos trazidos no rol da inicial. Valor da causa constante da exordial. Cadastrado o MPT como custos legis. As reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos, acerca dos quais se manifestou o autor. Em audiência, foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Inconciliados. Encerrou-se a instrução processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO MATERIAL No caso dos autos, trata-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 13467/17 (11/11/17) e com término em momento posterior. Pois bem. Em 25/11/2024, o TST julgou o incidente de recurso repetitivo, fixando-se, para o Tema nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), a seguinte tese de caráter vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. À vista disso, em observância ao acima decidido, revejo posicionamento anterior e passo a aplicar as disposições legais trazidas pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso, de forma imediata, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da sua entrada em vigor (11/11/2017), respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos pretéritos, iniciados ou consolidados anteriormente à sua vigência (princípio da irretroatividade das leis). APLICAÇÃO DA LEI 13467/17 – DIREITO PROCESSUAL Tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, o direito processual nela trazido lhe é aplicável, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos da norma citada, representou a violação mais expressiva de acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: 8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mas se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no o artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. ALTERAÇÃO - POLO ATIVO Considerando os direitos pleiteados na inicial, altere-se o polo passivo da presente reclamação para que passe a constar ESPÓLIO DE AURELINO BATISTA CARVALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade “ad causam” deve ser entendida como a qualidade para agir judicialmente como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito controvertido ou de cuja declaração se pleiteia. A alegação, na petição inicial, de relação jurídica entre as partes, sendo a(o) reclamante empregado(a)/credor(a) e, as reclamadas, supostas devedoras/responsáveis por créditos trabalhistas, é o que basta para legitimá-las. A afirmação acima decorre da Teoria da Asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita/diversa adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Como tal fica afastada. INÉPCIA DA INICIAL – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. Rejeito. Outrossim, esclareço que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, possuem apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Trata-se de valor estimado, não exigindo a norma legal a apresentação de cálculos detalhados/memória de cálculos. Certo ainda que o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, já que o real valor devido decorrente da condenação é apurado apenas no momento da liquidação, não se restringindo ao limite dos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LEI 14.010/2020 A Lei 14.010/2020 estabeleceu, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Conforme previsto em seu artigo 21, a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12/6/2020. Assim, considerando a suspensão suso mencionada (12/6/20 a 30/10/20 = 141 dias), ajuizada a ação em 08/11/2024, declaro prescritas as pretensões (inclusive relativas ao FGTS), porventura devidas, relativas aos créditos cuja exigibilidade anteceda a 20/06/2019. Extingo, assim, com resolução de mérito os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO A CTPS de fl. 42 e o TRTC de fl. 156 indicam que o vínculo de emprego já foi reconhecido pela reclamada, nada havendo a apreciar no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR - INDENIZAÇÃO: NÃO FORNECIMENTO DE AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - NÃO CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE – NÃO CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO ODONTOLÓGICO – SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO FUNERAL - MULTA CONVENCIONAL - REMUNERAÇÃO – DIFERENÇA SALARIAL – CCT DA CATEGORIA – SALÁRIO MÍNIMO - DSR’S E FERIADOS – REFLEXOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – IFOOD – RAPPY – BOX – UBER EATS – LALAMOVE O enquadramento sindical se faz, em regra, pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, quando deve ser aplicada a norma coletiva celebrada pelo Sindicato representativo dessa categoria, desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso dos autos, a CTPS de fl. 42 indica que o autor foi contratado pela Next Way Distribuição de Entregas Ltda como entregador de jornais, sendo incontroverso que, para tanto, atuava como motoboy (fl. 6 e 444), integrando, portanto, categoria profissional diferenciada nos termos da Lei nº 12.009/2009. Pois bem. Em que pese a reclamada não tenha trazido aos autos a CCT que entende aplicável, não vejo como aplicar ao autor, que atuava como motoboy e integrava, assim, categoria profissional diferenciada, a norma coletiva por ele acostada, relativa a categoria profissional diferenciada distinta(categoria econômica e profissional do transporte rodoviário de cargas – firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – fl. 45, por exemplo). Destarte, inaplicáveis ao autor as CCT acostadas, não há como deferir ao obreiro os direitos / benefícios nelas trazidos, razão pela qual rejeito os pedidos de diferenças salariais em razão da inobservância do piso da categoria, pagamento de PPR (programa de participação no resultado), indenização pelo não fornecimento de ajuda para alimentação, indenização pelo não custeio do plano de saúde, indenização pelo não custeio do plano odontológico, auxílio-funeral, indenização pela não contratação de seguro de vida e multa convencional. Passo a apreciar a alegação de recebimento de salário inferior ao mínimo legal (fl. 7). Apesar de a reclamada mencionar que o obreiro laborava em jornada reduzida (fl. 444), o contrato de trabalho (fl. 455) e a ficha financeira (fl. 467) trazem jornada das 8h às 18h. Na mesma linha, o e-social (fl. 457) mencionou, no campo quantidade de horas semanais, 44h. Não bastasse, a prova oral colhida também caminhou no sentido de que a prestação de serviços não se limitava ao período de 4 horas. Na tangente, aduziu o Sr. Gerson que: entregava jornal pela manhã e na parte da tarde fazia entregas do porta a porta, a mesma pessoa que fazia as entregas da manhã, voltava e fazia as entregas da tarde, sempre fazia essas entregas da tarde, sábado e domingo entregava apenas o jornal, chegava às 7h, quando terminava o jornal por volta das 12h voltava para a empresa, pegava as encomendas e saia para fazer as encomendas do porta a porta, ai era até as 17h30, 18h, dependendo do dia / demanda das entregas, (...) trabalhava de segunda a domingo, sábado e domingo somente de manhã, porque não tinha as entregas porta a porta, autor fazia as mesmas coisas que o depoente, na rota dele, (…) o horário dele com o depoente poderia variar um pouco, mas não conseguiam terminar antes das 17h, sabe a jornada porque tem uma certa experiência de serviço, de bairro, de rota, não teria como sair do galpão por volta das 14h com 40/50 entregas e terminar às 16h, terminava a partir das 17h e o Sr. Rodney que: a minha função era entregar os jornais, entregava apenas jornais, lá não tinha horário específico, o certo seria das 7h e sai com mais ou menos umas 5, 6 horas de trabalho, tinha que encartar, montar, dobrar o jornal, era uma média de 6 horas de serviço, mas o jornal nunca chegava no horário, ficavam um tempo ali travado, ficava por conta da empresa, porque não tinha como fichar em outro lugar porque não tinha o horário correto desse jornal, às vezes começava às 7h parava 13h, às vezes parava às 14h, às vezes no domingo não tinham nem horário de parar, parava às 15h, 16h, porque não tinha horário, ficava por conta do jornal, (…) trabalhava uma média de 6 horas dia, não voltava na empresa depois de fazer as entregas dos jornais, trabalhava praticamente todo dia, nem sempre a pessoa que substituía na folga estava com saúde para ficar, em média tirava 3, 2 dias de folga, às vezes nem folgava, Aurelino na maioria das vezes encontrava com ele lá trabalhando, agora a gente tinha um horário diferenciado porque ele voltava para trabalhar para eles, eu não, quando terminava de entregar os jornais, parava, não tinha intervalo durante o trabalho, não sabe se o Aurelino tinha intervalo, era raro o caminhão chegar no horário, já viu o Aurelino voltar com as entregas que não conseguia entregar, via ele voltando com as entregas não realizadas no dia seguinte, não sabe se essas entregas eram pagas a parte. Restou, portanto, o Juízo convencido, pelo conjunto dos autos, de que o autor foi contratado na jornada de 44 horas semanais e que realizava tanto a entrega de jornais como de outras mercadorias. Destarte, não se tratando de contratação em jornada reduzida, tem-se por necessária a observância, no mínimo, do salário mínimo legal, o que, pelo se vê dos holerites acostados, não ocorreu. Observo, por exemplo, pelo holerite de fl. 465 que no mês 02/22 o autor recebeu por 30 dias de trabalho o salário de R$ 685,46 ao passo que o salário mínimo do período era de R$ 1.212,00. Importante mencionar que a alegação patronal de que as entregas de outras mercadorias eram pagas à parte (“pegavam dez entregas, iam fazer e ganhavam um dia – depoimento preposta”) não foi comprovada, não sendo acostado aos autos documento apto a esse fim. Destarte, defiro, durante o período imprescrito, o pedido de diferenças entre os valores recebidos pelo autor a título de salário base e o valor do salário mínimo legal, conforme se apurar com base nos holerites trazidos aos autos com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras eventualmente deferidas e depósitos do FGTS. Tratando-se de salário fixo mensal, que já engloba tal parcela, não há que se falar em reflexos nos DSR’s e feriados / pagamento dos DSR’s e feriados, pleito que se rejeita. O artigo 15 da Lei 8036/90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, incluindo, por conseguinte, os reflexos das verbas principais deferidas, o que deverá ser observado. Tratando-se de rescisão por falecimento (fl. 156), não há que se falar no pagamento de aviso prévio e multa de 40%, razão pela qual não há, igualmente, que se falar em reflexos em tais parcelas. Nos períodos em que não foram acostados os recibos de pagamento salarial, observe-se o salário admitido na inicial (tabela de fl. 8), que, inclusive, traz, por exemplo, no ano de 2023, valor superior ao salário base mencionado no aviso de férias relativo ao ano em apreço (fl. 463 – R$ 685,46). Conforme acima mencionado, deixando clara a documentação acostada que a contratação se deu na jornada de 44h / semanais, desnecessária a expedição de ofícios requerida em fl. 441, pleito que se rejeita. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS – REFLEXOS Aduziu a preposta, em seu depoimento, que a reclamada tinha menos de 20 trabalhadores (12 funcionários), o que não foi impugnado / descaracterizado nos autos, estando, portanto, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT (aplicável em praticamente todo o período imprescrito – vigência em 20/9/19), desobrigada de adotar registros da jornada, sendo do empregado o ônus de prova do alegado labor em sobrejornada. De qualquer forma, mesmo em relação ao período anterior à vigência da referida lei, a presunção de veracidade da jornada da inicial era, apenas, relativa, sendo certo que, conforme já mencionado, o Juízo restou convencido pela prova dos autos de que o autor não laborava em jornada reduzida e ainda de que realizava a entrega de jornais pela manhã e voltava para realizar a entrega de mercadorias à tarde. Destarte, sopeso a jornada trazida na inicial com depoimentos colhidos e fixo, levando em conta também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que o obreiro laborava, a título de média, de segunda a sexta das 7h às 12h e das 14h às 17h, com 2 horas, portanto, de intervalo intrajornada e aos sábados e domingos das 7h às 12h com 15 minutos de intervalo intrajornada, com o gozo de uma folga semanal, que, igualmente, fixo uma coincidente com o sábado, uma com o domingo e as outras com outros dias da semana. Em que pese o Sr. Gerson tenha mencionado que não realizava o intervalo intrajornada de 1 hora, aduziu, posteriormente, que “o horário dele com o depoente poderia variar um pouco, mas não conseguiam terminar antes das 17h, sabe a jornada porque o trabalho era parecido, tinha uma certa experiência de serviço, de bairro, de rota, não teria como sair do galpão por volta das 14h com 40/50 entrega e terminar às 16h, terminava a partir das 17h”, o que foi observado. Ademais, desenvolvendo suas atividades laborativas em ambiente externo, o autor tinha condições de controlar seus horários de intervalo para refeição sem ingerência direta da ré. Esclareceu também o Sr. Gerson que “terminava o jornal por volta das 12h voltava para a empresa, pegava as encomendas e saia para fazer as encomendas do porta a porta” (...) “sábado e domingo não tinha as entregas porta-a-porta, só tinha só o jornal” Nesse cenário e diante da jornada acima fixada, rejeito o pedido de pagamento de horas extra pelo descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Por outro lado, vislumbrando labor em sobrejornada, defiro o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, conforme se apurar com base na média acima mencionada, a serem remuneradas com o adicional legal e reflexos em RSRs e feriados, 13º salários, férias + 1/3, depósitos do FGTS. Em observância ao marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024), esclareço que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", salvo em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme orientação expressa constante da OJ – 394 da SDI-I do TST em sua nova redação, razão pela qual determino que, a partir de 20/03/2023 são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR’s e feriados e com esses em 13º salários, férias + 1/3, depósitos do FGTS. Não há que se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Não vislumbro justificativa nos autos para o deferimento de horas extras além da 7h20 diária e, tampouco, labor em período noturno para ser observada a redução da hora noturna. Pelo que se observa do teor da inicial, a pretensão do obreiro está relacionada à ausência do gozo das folgas aos domingos, já que alega que “trabalhou em quase todos os domingos do pacto laboral, o que contraria a legislação pertinente, pela qual é devida pelo menos uma folga mensal nesses dias” e pretende que a reclamada seja condenada “ao pagamento de um domingo por mês em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%” (fl. 10), do que se tem que o autor admitiu o gozo da folga semanal, aduzindo, apenas, que essa não ocorria aos domingos, limite que, portanto, se observa, inclusive na fixação da jornada. Pois bem. Diversamente do mencionado pelo autor, a folga semanal é preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras no particular. Nessa linha, inclusive, o recente julgado: Sobre o labor em domingos, registro que a escala de trabalho do autor, de 5x1, atende aos preceitos do art. 7º, XV, da CR e do art. 1º da Lei 605/49, no sentido de que o RSR deverá ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Não se aplica por analogia o artigo 6º da Lei 10.101/2000, que trata das atividades do comércio em geral. Existindo a concessão regular do DSR, conforme se nota nos autos, indevida a pretensão do pagamento em dobro. (RO 0010366-97.2022.5.03.0041, disponibilizado em 12/01/2024, Primeira Turma, Relator/redator: Maria Cecilia Alves Pinto) Outrossim, nada mencionando as testemunhas ouvidas acerca do labor em feriados, o que sequer é crível supor que ocorria, considerando as atividades do autor, rejeito também o pedido de pagamento de horas extras na tangente. Ao final, saliento que os reflexos foram deferidos nos limites pleiteados na inicial, que, no cálculo das parcelas deferidas, deverá ser utilizado o divisor 220, a evolução salarial do autor e a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, a teor da Súmula n. 264, do TST, inclusive adicional de periculosidade pago e diferenças salariais deferidas em sentenças. O artigo 15 da Lei 8036/90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, incluindo, por conseguinte, os reflexos das verbas principais deferidas, o que deverá ser observado. Nos termos da fundamentação acima, houve manifestação expressa acerca do entendimento desse Juízo sobre reflexos, bem como sobre o divisor e a base de cálculo das horas extras. Portanto, embargos declaratórios alegando omissão sobre esses pontos serão considerados protelatórios. FÉRIAS + 1/3 – 13º SALÁRIO – FGTS – REFLEXOS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – BAIXA NA CTPS - CARTA DE APRESENTAÇÃO – MULTA DO ARTIGO 523 DO NCPC Ausente comprovação nos autos a cargo da reclamada da quitação de todos os valores devidos a título de férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS, defiro o pleito de pagamento, durante o período imprescrito da contratualidade, dos valores devidos ao autor a título de férias + 1/3 e 13º salários, conforme se apurar. Não há que se falar em reflexos de férias em 13º salário e DSR nem em reflexos de 13º salário em férias e DSR, o que se rejeita. Determino, ainda, o recolhimento, durante o período imprescrito da contratualidade, dos depósitos do FGTS referente aos valores devidos e não depositados no decorrer da prestação laboral no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Fica autorizada a dedução das parcelas aos mesmos títulos e períodos comprovadamente pagas (não serão considerados os recibos de férias sem assinatura do autor), inclusive valores anteriormente consignados e liberados ao autor conforme TRCT de fl. 156 e determinação trazida em fl. 216 e 221. A multa prevista no artigo 22 da Lei 8036/90 possui caráter administrativo, destarte, não há que se falar em seu deferimento em favor do reclamante. Em observância ao entendimento consolidado no TST de que no caso de falecimento do empregado não é devida a multa no artigo 477, CLT, rejeito o pedido em apreço. Nessa linha, os recentes julgados: Sobre o tema há jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que não há previsão para pagamento da multa capitulada no § 8º, do referido artigo 477, nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado, hipótese equiparada à força maior, como ocorre na situação em tela. Para ilustrar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Versa a controvérsia dos autos acerca da incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses de dissolução do vínculo empregatício em virtude de falecimento do empregado. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior está sedimentada no sentido de que não há como exigir-se do empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estabelecido por não haver previsão de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado. Isso porque, quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, a ruptura do vínculo empregatício se dá por motivo de força maior, não podendo ser elastecida a previsão legal estabelecida para casos não especificados. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e manter a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, destoa do estabelecido na jurisprudência uniforme desde Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 0000062-25.2022 .5.22.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 27/11/2023). Cito, ainda, precedentes desta Sétima Turma: 0010488-79.2023.5.03.0137 ROPS, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 31/08/2023 e 0010767-46.2022.5.03.0187 ROT, Relator Desembargador Antonio Carlos R. Filho. DEJT 02/06/2023. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. (RO 0011029-21.2024.5.03.0059, disponibilizado em 04/06/2025, Sétima Turma, Relator / Redator Vicente de Paula M. Junior) DISSOLUÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Conforme jurisprudência firmada na SBDI-1 do c. TST, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando a dissolução do contrato de trabalho se dá em razão do falecimento do empregado (RO 0010320-30.2023.5.03.0185, disponibilizado em 07/02/2025, Segunda Turma, Relator / Redator: Lucas Vanucci Lins) Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, rejeito o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder a baixa na CTPS do autor (último dia trabalhado – 8/9/24 – fl. 156), sob pena de aplicação de multa de um salário mínimo e de fazê-lo a secretaria. Deverá também, no mesmo prazo acima, proceder à entrega de carta de apresentação ou referência, sob pena de multa de 1/2 salário mínimo. A multa prevista no artigo 523 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, razão pela qual rejeito o pedido no particular. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE FRANQUIA As duas primeiras reclamadas apresentaram defesa conjunta, possuem objeto social relacionado, sócio comum (fls. 138-ss) e foram acompanhadas em audiência pelo mesmo preposto e advogado. Ademais, a CTPS (fl. 42) foi assinada pela Next Way Distribuição e o TRCT (fl. 156) pela Next Way Transporte. E sequer se olvide que o próprio e-social faz menção a “transferência de empresa do mesmo grupo econômico” (fl. 154). Destarte, vislumbrando indicativo da existência de grupo econômico, defiro a condenação solidária das reclamadas NEXT WAY TRANSPORTES LTDA e NEXT WAY DISTRIBUICAO DE ENTREGAS LTDA quanto aos créditos (lato sensu) aqui deferidos. Passo a analisar a responsabilidade das tomadoras. De início, pontuo que, indicando a Ata de Assembleia de fl. 297 a incorporação da Agência Folha de Notícias Ltda e da Transfolha Transporte e Distribuição Ltda pela Empresa Folha da Manhã, exclua-se do polo passivo as empresas incorporadas (TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA e AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA). Superada essa premissa, passo a analisar. Nos termos previstos em fl. 394 “considerando que a franqueadora criou (...) um sistema de franquia (...) para a entrega de jornais, revistas, periódicos, produtos editoriais similares e outros produtos de clientes contratantes do Sistema, através da concessão aos Franqueados dos métodos, procedimentos, técnicas, marcas, assistência e treinamento” e que o franqueado “tem interesse em entregar os produtos conforme as regras e padrões definidos” foi celebrado contrato de franquia entre a franqueadora Transfolha – Transporte e Distribuição (posteriormente incorporada pela Empresa Folha da Manhã) e os franqueados João Geraldo Crovador e Ivany Zanini Crovador (sócios da Next Way Distribuição e da Next Way Transportes – fl. 139) em 11/3/16 para, dentre outros, “entregar os produtos (...) a quem a franqueadora indicar” e “entregar os produtos aprovados pela franqueadora” (fl. 396). Em 5/8/21 foi celebrado termo de aditamento incluindo a franqueada Next Way Distribuição de Entregas Ltda e aduzindo que “a franqueada manifesta seu interesse em manter a distribuição dos Editoriais através do Canal Editorial” e que será iniciada a fase de encerramento do Canal Expressa (fl. 434), ficando inalteradas as demais cláusulas do contratado de franquia (fl. 435). Observo, assim, que o objeto do contrato de franquia não foi, em essência, ceder ao franqueado o direito de uso de sua marca comercial e o formato do negócio a ser explorado em troca de remuneração, nos termos estabelecidos no art. 1º da Lei 13.966/19 ao mencionar, in verbis: sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta (...) e sim transferir aos “franqueadas” a execução de parte de seus serviços, diretamente ligados ao seu objeto social, ou seja, a entregada de produtos, o que configura, em verdade, terceirização de serviços, tendo, o contrato de franquia firmado, apenas, o objetivo da mascarar a efetiva relação existente entre as partes (terceirização de serviços). Nesse cenário, declaro, para fins de responsabilização das tomadoras, a nulidade do contrato de franquia firmado. Destarte, diante da visível terceirização de serviços ocorrida e indicando a prova dos autos a prestação de serviços do de cujus em prol da Transfolha – Transporte e Distribuição Ltda, posteriormente incorporada pela Empresa Folha da Manhã na realização da entrega de produtos, declaro a responsabilidade subsidiária da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A pelos créditos/parcelas trabalhistas aqui deferidas ao reclamante. Na mesma linha, inclusive o julgado que segue: Neste contexto, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o contrato de franquia firmado tinha como fim mascarar uma típica relação de terceirização de serviços, uma vez que tinha por objeto apenas a prestação de distribuição de produtos da franqueadora, que se beneficiava diretamente do trabalho prestado pelo reclamante. É inegável, portanto, a nulidade do contrato de franquia mantido de forma fraudulenta entre as rés, conforme disposto no art. 9º da CLT, conforme já reconhecido em outro processo julgado por esta Turma, envolvendo as 4ª e 5ª reclamadas, cuja ementa se transcreve: (...) Desse modo, o caso é de típica terceirização de serviços, devendo a tomadora de serviços responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas, (...) Frise-se, novamente, que a responsabilização da 3ª reclamada se deu em virtude da fraude na celebração do contrato de franquia, que consistia, em verdade, em uma terceirização de serviços. Ademais, é fato incontroverso nos autos que a 3ª ré forma, em conjunto com a 4ª ré, TRANSFOLHA, grupo econômico, inclusive foram representadas pelos mesmos prepostos e advogados em audiência. (RO 0010304-31.203.5.03.0103, disponibilização em 04/04/2024, Segunda Turma, Relator / Redator: Juíza Convocada Renata Lopes Vale) Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar e de fazer, inclusive multas e indenizações eventualmente deferidas, salvo as decorrentes do não cumprimento de obrigações personalíssimas. Em que a preposta da reclamada tenha mencionado que não havia exclusividade nas entregas (“o trabalho não era exclusivo para Transfolha, Folha do Amanhã e Agência Folha, o jornal era, as entregas, não. O jornal era, agora as entregas, não, o que vinha, a gente pegava, a gente sobrevivia disso”), ausente comprovação nos autos de que houve efetiva prestação de serviços / entregas realizadas pelo obreiro em benefício de outras empresas, mantenho a responsabilidade da reclamada Empresa Folha da Manhã pela integralidade das verbas deferidas. HIPOTECA JUDICIÁRIA Não vejo nos autos a necessidade de constituição de hipoteca judiciária, razão pela qual a indefiro o pedido em apreço. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão suscitada pela reclamada relativa à desoneração da folha de pagamento é matéria a ser enfrentada na etapa de liquidação de sentença, se for o caso. Nada a deferir, por ora. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CF; 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração de hipossuficiência econômica constante da petição inicial, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região) a serem arcados pela(s) Reclamada(s). ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do(s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Todavia, não obstante a condenação imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos/ deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). Os honorários devidos a cada parte deverão ser rateados proporcionalmente entre os procuradores. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontua-se que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos fiscais também deverão ser efetuados pela parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB e na Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1/TST). JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). b) da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar, solidariamente, NEXT WAY TRANSPORTES LTDA e NEXT WAY DISTRIBUICAO DE ENTREGAS LTDA e, subsidiariamente, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A a pagarem ao reclamante ESPÓLIO DE AURELINO BATISTA CARVALHO, observada a prescrição: - diferenças entre os valores recebidos pelo autor a título de salário base e o valor do salário mínimo legal, conforme se apurar com base nos holerites trazidos aos autos com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras eventualmente deferidas e depósitos do FGTS; - como extras, as horas laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, conforme se apurar com base na média acima mencionada, a serem remuneradas com o adicional legal e reflexos em RSRs e feriados, 13º salários, férias + 1/3, depósitos do FGTS. A partir de 20/03/2023 são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR’s e feriados e com esses em 13º salários, férias + 1/3, depósitos do FGTS; - os valores devidos ao autor a título de férias + 1/3 e 13º salários, conforme se apurar. Fica autorizada a dedução das parcelas aos mesmos títulos e períodos comprovadamente pagas (não serão considerados os recibos de férias sem assinatura do autor), inclusive valores anteriormente consignados e liberados ao autor conforme TRCT de fl. 156 e determinação trazida em fl. 216 e 221. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, durante o período imprescrito da contratualidade, dos depósitos do FGTS referente aos valores devidos e não depositados no decorrer da prestação laboral no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Deverá também, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder a baixa na CTPS do autor (último dia trabalhado – 8/9/24 – fl. 156), sob pena de aplicação de multa de um salário mínimo e de fazê-lo a secretaria. Deverá ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega de carta de apresentação ou referência, sob pena de multa de 1/2 salário mínimo. Os valores suso deferidos relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada. Cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento das diferenças de FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). Natureza jurídica das parcelas objeto da condenação fixada de acordo com o art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores serão apurados observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Altere-se, a Secretaria, o polo passivo da presente reclamação para que passe a constar ESPÓLIO DE AURELINO BATISTA CARVALHO. Após o trânsito o julgado, exclua-se do polo passivo as empresas incorporadas (TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA e AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA). Nada mais. UBERLANDIA/MG, 04 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.C.D.C.

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