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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739591

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALMADA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739598

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALMADA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE DIAS CORDEIRO

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739605

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000

ID: 259696399

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010897-34.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AGRAVADO(A): EUCLIDES JOSE DA HORA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000117-23.2025.8.17.2990, ajuizada em face de EUCLIDES JOSE DA HORA. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Fundamentou o douto magistrado singular que, conquanto constatado o inadimplemento da parcela contratual nº 28, com vencimento em 09/10/2024, o réu, ora agravado, teria efetuado o pagamento da prestação subsequente, de nº 30, com vencimento em 09/12/2024. Entendeu o Juízo a quo que o recebimento desta parcela posterior pela instituição financeira permitiu a continuidade dos efeitos contratuais, gerando no devedor a legítima expectativa de manutenção do vínculo obrigacional mediante a progressiva quitação das parcelas. Em suas razões recursais (Id.47626515), a Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão objurgada incorreu em equívoco, porquanto a mora restou devidamente constituída com o inadimplemento da parcela nº 28, comprovada mediante notificação extrajudicial, sendo irrelevante o pagamento posterior e isolado da parcela nº 30, mormente porque as prestações de nº 29, 31 e seguintes também se encontram em aberto; (ii) o Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a purgação da mora, apta a restituir o bem ao devedor, somente se perfaz com o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo legal após a execução da liminar; (iii) o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme previsão legal (art. 2º, § 3º, DL 911/69) e contratual, não havendo falar em convalidação do contrato pelo pagamento extemporâneo de parcela posterior àquela que ensejou a mora; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pugna, ao final, pelo deferimento da medida de urgência e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, notadamente a tempestividade e o preparo (Id.47626519), bem como se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente contemplada no rol do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, especificamente sobre a possibilidade de indeferimento da medida em razão do pagamento, pelo devedor, de parcela com vencimento posterior àquela que originou a notificação de mora, permanecendo esta e outras inadimplidas. O cerne da questão repousa, portanto, na interpretação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia. Dispõe o mencionado preceito legal: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) Da leitura do dispositivo, extrai-se que a concessão da medida liminar de busca e apreensão condiciona-se, essencialmente, à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor fiduciante. A constituição em mora, por sua vez, deve observar o disposto no artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, que exige a comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso vertente, a Agravante alega ter comprovado, na origem, a mora do Agravado referente à parcela nº 28, vencida em 09/10/2024, mediante notificação extrajudicial. O Juízo a quo, ao que parece, não controverteu a existência da notificação ou o inadimplemento da referida parcela, mas conferiu ao pagamento da parcela nº 30 (vencida em 09/12/2024) o efeito de obstar a liminar, por supostamente restabelecer a normalidade contratual e a expectativa do devedor. Contudo, data venia ao entendimento esposado na origem, tal interpretação parece conflitar com a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, mormente após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e a pacificação do tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), sob o rito dos recursos repetitivos. Firmou-se, na ocasião, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Depreende-se, pois, que a única forma de o devedor elidir os efeitos da mora e reaver o bem, uma vez deferida e executada a liminar, é mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nesta as parcelas vencidas e as vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias. O pagamento isolado de uma ou algumas parcelas, mormente de parcela com vencimento posterior àquela que ensejou a notificação da mora, não possui, em regra, o condão de purgar a mora para fins de impedir o deferimento da liminar, tampouco de afastar a cláusula de vencimento antecipado do débito, usualmente prevista nesses contratos e autorizada pelo art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, afigura-se relevante considerar que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 2º, §3º, faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais em caso de mora ou inadimplemento, independentemente de aviso ou notificação. Assim, uma vez configurada a mora quanto à parcela nº 28 e devidamente notificado o devedor, assiste ao credor fiduciário, a priori, o direito de pleitear a busca e apreensão do bem, sendo o pagamento posterior da parcela nº 30 insuficiente para afastar tal prerrogativa, máxime quando alegado o inadimplemento de outras parcelas (nº 29, 31 e subsequentes). Neste diapasão, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1.019, I, do mesmo diploma. A probabilidade do direito da Agravante exsurge da aparente conformidade de sua postulação com as exigências do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência consolidada do STJ. A documentação acostada à inicial da ação originária, segundo alegado, comprovaria a relação contratual e a constituição em mora do Agravado quanto à parcela nº28, sendo o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para o indeferimento da liminar (pagamento da parcela nº 30) insuficiente para obstar a medida, frente à necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é inerente à natureza da ação de busca e apreensão de veículo automotor. A manutenção do bem na posse do devedor inadimplente o sujeita à natural depreciação pelo uso, a eventuais danos e, ainda, ao risco de ocultação ou alienação a terceiros, frustrando a garantia fiduciária e o direito do credor, o que justifica a concessão da tutela recursal de urgência. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para, reformando a decisão agravada, determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária descrito na inicial da ação originária (Processo nº 0000117-23.2025.8.17.2990), nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a ser cumprido pelo Juízo de origem. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins e imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Na sequência, considerando a natureza da matéria e a ausência de interesse público primário a justificar a intervenção ministerial obrigatória nesta fase, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Carlos Francisco De Miranda e outros x Carlos Francisco De Miranda e outros

ID: 329079812

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-94.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LUCIANO LOPES FORTINI

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PATRICIA PENA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010897-94.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE : FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO LOPES FORTINI ADVOGADA : PATRICIA PENA CABRAL DE AZEREDO BASTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante recorreu buscando o pagamento de tempo de espera e a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de oitiva de preposto e testemunhas. A reclamada, por sua vez, recorreu buscando a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de preposto e testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de tempo de espera, considerando a jurisprudência do STF sobre a ADI 5322 e a prova documental apresentada; (iii) determinar se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, considerando os diários de bordo apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva de preposto e testemunhas não configura cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal do reclamante e a documentação apresentada pela reclamada demonstraram a fidedignidade dos registros de jornada, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. O pedido de pagamento de tempo de espera é improcedente. A decisão do STF na ADI 5322, com modulação de efeitos ex nunc, não se aplica ao período contratual do reclamante. Além disso, o reclamante, em seu depoimento, confirmou a correção dos registros de jornada nos diários de bordo, e não comprovou a existência de diferenças, tendo perdido o prazo para fazê-lo. 5. O recurso adesivo da reclamada, quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, é improvido. Embora os diários de bordo demonstrem ultrapassagem do limite de 5h30 de direção ininterrupta em alguns dias, a reclamada não comprovou a existência de situações excepcionais que justificariam a inobservância do intervalo, conforme previsto no § 2º do artigo 67-C do CTB. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos, com acréscimo de 1%, passando de 5% para 6%, devido à sucumbência parcial de ambas as partes e ao desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamante desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências probatórias não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova já produzida demonstra a desnecessidade de outras diligências. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros, não se aplica retroativamente, devendo ser observada a modulação dos efeitos estabelecida. 3. A comprovação da jornada de trabalho por meio de documentos fidedignos, como diários de bordo, afasta a necessidade de prova testemunhal ou pericial. 4. O pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB somente é devido mediante comprovação de situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção, nos termos do § 2º do artigo. 5. A sucumbência parcial de ambas as partes em recurso ordinário e adesivo justifica a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, com ajustes percentuais em conformidade com a legislação e a jurisprudência. RELATÓRIO A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 12.03.2025 (ID 2418a86), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema 04.04.2025 (ID f805c8e), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA em desfavor de FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.04.2025 (ID 055c4d6). Recurso adesivo da reclamada juntado ao sistema no dia 12.05.2025 (ID 4cb9e3c). Contrarrazões da reclamada e do reclamante juntadas ao sistema, respectivamente, nos dias 12.05.2025 (ID f1ef796) e 26.05.2025 (ID a181570), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu o pedido de oitiva de preposto e testemunhas, prejudicando seu direito de produzir provas, pois a prova oral era imprescindível para comprovar os fatos alegados na inicial e esclarecer pontos controversos. Diz que a impossibilidade de produzir prova oral, crucial para o caso, configura cerceamento de defesa, gerando nulidade processual e impossibilidade de prestação jurisdicional efetiva. Analiso. Vejamos, no que interessa, parte do que consta da ata de audiência de ID 1c37836: (...) Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou na reclamada de 16/09/2021 a 05/01/2023, como motorista carreteiro; que durante a realização de suas atividades registrava diário de bordo; que registrava nos diários de bordo o horário que começava a rodar com o veículo e o horário de chegada no cliente; que não registrava o horário de parada no cliente, mas na documentação ficava em aberto o horário de parada, somente registrando novamente o horário que reiniciava a viagem de retorno à reclamada; que não registrava paradas para refeição e abastecimento de veículo, sendo que nunca passou por barreiras de fiscalização; que de forma contraditória e sem qualquer credibilidade, após questionado por estas Magistrada que nos documentos apresentados com a defesa há registro de paradas, inclusive para refeição, o autor volta atrás para declarar que registrava as paradas nos diários de bordo dizendo que apenas pequenas paradas de poucos minutos em fiscalização não eram registradas; que registrava o término da jornada nos diários de bordo quando parava o veículo e ia pernoitar; que quando estava viajando registrava os diários de bordo, sendo que apenas as paradas para carga e descarga que demoravam alguns dias não eram registradas nos diários de bordo; que depois de questionado por esta Magistrada, mesmo tentando dizer que não registrava espera no cliente, após mostrado o documento de fl. 339 onde há registro expresso de espera no cliente, o autor volta atrás para dizer que também registrava as esperas no cliente; que depois de mostrado o documento de fl. 266, o reclamante confirma que registrava tempo de espera nos diários de bordo; que depois de mostrado o documento de fl. 250, o autor confessa que registrava tempo de abastecimento nos diários de bordo, apenas não registrando abastecimento quando o mesmo era feito na empresa; que o documento de fl. 342 refere-se ao período que ficou na reclamada aguardando programação de viagem". Nada mais. Tendo em vista o depoimento pessoal do autor em que confessa que registra horário de viagem, início e término, assim como todas as paradas realizadas, apesar de inicialmente tentar desconstituir a prova documental, nos termos do artigo 400, I, do CPC, desnecessária a oitiva do preposto, assim como produção de prova oral em relação à jornada de trabalho executada pelo autor, uma vez que a mesma encontra-se registrada na farta documentação apresentada pela reclamada, destacando-se que tal controle é fidedigno e observa as disposições da lei do motorista. Sob inconformismo do reclamante. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. (destaquei) Como visto, apesar de o reclamante trazer declarações iniciais quanto à não anotação de diversas ocorrências relativas à sua jornada de trabalho, sempre que a Exma. Juíza Singular lhe confrontava apresentando os controles de jornada colacionados pela reclamada, o reclamante mudava completamente o declarado anteriormente, de sorte que, ao final, acabou por reconhecer a validade das anotações dos controles para todos os efeitos. Neste cenário, reconhecendo o reclamante a validade das anotações lançadas nos controles de jornada (ou diários de bordo, como prefira), realmente resta prescindível a colheita do depoimento do preposto da reclamada e de prova testemunhal quanto aos pleitos relativos à jornada de trabalho. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", pelo que não há falar, no caso dos autos, em cerceamento de defesa - ou, mais propriamente, direito de produzir provas. Rejeito a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu, erroneamente, o pedido de pagamento de tempo de espera, sob o argumento de preclusão da prova. Sustenta que o cotejo probatório apresentado posteriormente à impugnação foi válido, pois se deu em resposta a intimação judicial, garantindo seu direito à ampla defesa e contraditório. Aduz que a decisão desconsiderou provas que demonstram a existência de horas de espera não remuneradas corretamente pela reclamada, em desacordo com o artigo 235-C, §9º, da CLT, que prevê indenização de 30% do salário-hora para esse tipo de situação. Afirma que a empresa não observou a legislação trabalhista e que a sentença desconsiderou a prova produzida, ferindo o princípio da proteção do trabalhador. Analiso. Após detido estudo do caso, acabei por perfilhar com o Exmo. Juízo Singular, a quem peço vênia para colher seus fundamentos como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), tendo como corolário o Princípio da Celeridade: O reclamante diz que foi admitido pela reclamada, em 16/09/2021, na função de motorista de caminhão, sendo dispensado sem justa causa, em 05/01/2023, quando recebia remuneração média mensal de R$ 2.602,29. Diz que iniciava o labor às 5h e trabalhava em média 10 horas por dia, ao longo de 30 dias consecutivos, quando então gozava 2 dias de descanso/folga. Diz ainda que permanecia "aguardando carga ou descarga do veículo, realizando em média 03 dias de tempo de espera, em cada carga e descarga de mercadoria"; mas "em julho de 2023 a Suprema Corte derrubou dispositivos da lei retro mencionada, relativos a jornada e descanso de caminhoneiros, firmando entendimento de que todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho", motivo por que pleiteia o pagamento do tempo de espera como horas extras, junto de reflexos. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré no pagamento do tempo de espera, além de reflexos. A reclamada contesta, dizendo que a decisão do STF ainda não teria passado em julgado e aguardava, ao tempo da defesa, modulação dos efeitos respectivos, havendo contudo indicação de que prevalecerá entendimento pela não retroatividade do decisum - no que refuta o pedido de horas extras e reflexos. Diz que havia a quitação do tempo de espera vivenciado pelo autor, cuja apuração se pautava "exatamente" nos diários de bordo e discos de tacógrafos que o obreiro busca utilizar para quantificar o tempo de espera exato. Examino. O tempo de espera, previsto nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 (conhecidas como Lei dos Caminhoneiros), foi considerado inconstitucional pelo excelso STF, quando do julgamento de mérito da ADI 5322, ocorrido em 05/07/2023, cuja ata de julgamento foi publicada em 12/07/2023. Ocorre que referida decisão foi combatida por Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 14/10/2024, sendo acolhidos "parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (destaquei). Houve o trânsito em julgado das decisões dadas na referida ADI. Diante a modulação acima estabelecida, as mudanças na Lei dos Caminhoneiros, decorrentes da decisão de mérito dada na ADI 5322, só produzirão efeitos a partir de 12 de julho de 2023 (data de publicação da ata de julgamento de mérito da ação). O contrato de trabalho entre as partes vigeu de 16/09/2021 até 05/01/2023, ou seja, sobre ele não têm aplicabilidade as decisões do STF dadas na ADI 5322. Por outro lado, ao ser ouvido em audiência de instrução, o reclamante confessou o correto registro, em diários de bordo, dos horários de viagens, início e término, assim como de todas as paradas realizadas - inclusive, tempo de espera, veja: (...) Note, ainda, que o autor, na petição inicial, fez expressa referência aos discos de tacógrafo como ferramenta demonstrativa de sua efetiva rotina laboral, veja: Desde logo, esclarece ao Juízo que a quantidade informada é por mera estimativa, diante da variação existente entre a carga e descarga das mercadorias, momento em que pleiteia os discos de tacógrafo, e demais documentos comprobatórios da quantidade que o Reclamante efetivamente esteve em espera, aguardando carga ou descarga. Cotejando os diários de bordo juntados com a defesa, vê-se que estão acompanhados dos tais discos de tacógrafos, viabilizando o cotejando de ambos pelo autor e o apontamento de possíveis divergências - o que não ocorreu. Nesse contexto, os diários de bordo que instruem a defesa se mostram como documentação idônea da rotina laboral do autor. Pois bem. O reclamante pleiteava, na presente ação, o pagamento do tempo de espera como horas extras (item 4 da exordial, primeira parte), pleito que indefiro, tendo em vista o quanto decidido acima. Adiante. O reclamante também pleiteou, subsidiariamente, a condenação da reclamada no pagamento de tempo de espera e reflexos. O § 9º do art. 235-C da CLT assenta a natureza indenizatória da paga, definida no percentual de 30% sobre o valor da hora normal, veja: § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Portanto, a verba não reflete noutras, já que é indenizatória. Sob outro foco, ficou visto acima que o autor confirmou a correção dos registros lançados em diários de bordo, inclusive, no que se refere ao tempo de espera. Em sede de impugnação, o reclamante não foi capaz de apontar, ainda que por amostragem, saldo em aberto de tempo de espera; em vez disso, pugnou pela realização de perícia contábil. Ocorre que a perícia não se fazia necessária; tanto que, por meio da interlocutória de ID 04a197e, o obreiro buscou revelar diferenças tais, cuja apreciação se mostra despicienda, já que naquele momento processual, já havia precluído o direito do obreiro de realizar a demonstração, porquanto a amostragem precisava ter vindo a Juízo quanto da impugnação à defesa/documentos. Tem-se, pois que a reclamada juntou documentação idônea para verificação do tempo de espera praticado pelo reclamante, mas este não apontou, nem por amostragem, ser credor de diferenças a tal título (quando tentou fazê-lo, seu direito já havia precluído). Sendo assim, indefiro também os pedidos relacionados ao tempo de espera em si (principal e reflexos). Neste cenário, observada a (1) inaplicabilidade da decisão do STF (ADI 5322), em face da questão temporal da modulação de efeitos (vinculo findou antes do marco da modulação); (2) confissão da correção dos registros; (3) falta de prova de diferenças: Apesar de ter acesso aos diários de bordo e discos de tacógrafo, e ter a oportunidade de apontar divergências ou diferenças no tempo de espera na impugnação à defesa, o reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de qualquer saldo de tempo de espera a seu favor. A tentativa posterior, via perícia, ocorreu após a preclusão do direito; e (4) a natureza indenizatória da verba "tempo de espera", não há falar em reforma da r. sentença. Nego provimento. Deixo para enfrentar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais após análise do recurso adesivo da reclamada, até mesmo para possuir maiores elementos para sua valoração. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA DOS INTERVALOS DO ART. 67-C DA CLT A reclamada sustenta que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular lhe condenou ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB com base em apenas um dia de trabalho, sem considerar o §2º do mesmo artigo, que trata das exceções à obrigatoriedade do intervalo. Afirma que o diário de bordo apresentado demonstra ultrapassagem do limite por pouco tempo, com término da jornada imediatamente após a chegada ao destino, e que a responsabilidade pelo controle dos horários de direção é exclusiva do motorista, conforme artigo 67-E do CTB e §14 do artigo 235-C da CLT. Requer a reforma da sentença nesse ponto. Analiso. Conforme bem observado na origem "os registros constantes dos diários de bordo juntados com a defesa possibilitavam ao autor apontar, mesmo que por amostragem, violação ao intervalo do art. 67-C do CTB. De seu encargo, o reclamante se desincumbiu, pois demonstrou, por amostragem, que nos dias 09/11/2021 e 25/11/2021, permaneceu ininterruptamente na direção por mais de 5 horas e 30 minutos, ininterruptamente" e que "Note, por outro lado, que nos contracheques dos respectivos meses - novembro e dezembro/2021 (ID 6591a47, fls. 128 e 129)". Vale dizer que, nos termos do §2º do art. 67-C do CTB "Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária" (destaquei), ou seja, há necessidade de comprovação de situação excepcional para justificar o elastecimento do tempo de direção, o que sequer foi aventado pela reclamada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA) O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5%, calculados sobre o valor bruto da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos (critério intercapitular), observada a condição suspensiva (§4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF). Pretende o reclamante a majoração do percentual fixado na origem de 5% para 15%, pelo prisma do previsto no §11 do art. 85 do CPC (labor em sede recursal), bem como pelo prisma do §2º do art. 791-A da CLT. Por seu turno, pugna a reclamada em seu apelo pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em epígrafe em razão, com o provimento do recurso nas demais matérias, da inexistência de pleito deferidos. Analiso. Conforme visto em linhas pretéritas, as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar na exclusão de nenhuma delas, ainda que de ofício (critério da sucumbência), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isso, saliento que a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, nos termos das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não se dá exclusivamente em razão do labor em sede recursal do advogado, mas sim em face do não conhecimento ou não provimento integral do recurso da parte contrária. Quanto ao percentual fixado na origem (5%), observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, tenho que se mostrou razoável, em especial pela baixa complexidade da causa. Nego provimento aos recursos das partes no particular. Nos termos do já citado §11 do art. 85 do CPC, bem como das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, observado o desprovimento dos recursos das partes, de ofício, majoro em 1% os honorários devidos pelas partes, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeito a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforme fixado na origem (R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada (FMR Logística e Transportes Ltda - ME) o advogado Luciano Lopes Fortini. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA

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Carlos Francisco De Miranda e outros x Carlos Francisco De Miranda e outros

ID: 329079899

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-94.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LUCIANO LOPES FORTINI

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PATRICIA PENA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010897-94.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE : FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO LOPES FORTINI ADVOGADA : PATRICIA PENA CABRAL DE AZEREDO BASTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante recorreu buscando o pagamento de tempo de espera e a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de oitiva de preposto e testemunhas. A reclamada, por sua vez, recorreu buscando a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de preposto e testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de tempo de espera, considerando a jurisprudência do STF sobre a ADI 5322 e a prova documental apresentada; (iii) determinar se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, considerando os diários de bordo apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva de preposto e testemunhas não configura cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal do reclamante e a documentação apresentada pela reclamada demonstraram a fidedignidade dos registros de jornada, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. O pedido de pagamento de tempo de espera é improcedente. A decisão do STF na ADI 5322, com modulação de efeitos ex nunc, não se aplica ao período contratual do reclamante. Além disso, o reclamante, em seu depoimento, confirmou a correção dos registros de jornada nos diários de bordo, e não comprovou a existência de diferenças, tendo perdido o prazo para fazê-lo. 5. O recurso adesivo da reclamada, quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, é improvido. Embora os diários de bordo demonstrem ultrapassagem do limite de 5h30 de direção ininterrupta em alguns dias, a reclamada não comprovou a existência de situações excepcionais que justificariam a inobservância do intervalo, conforme previsto no § 2º do artigo 67-C do CTB. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos, com acréscimo de 1%, passando de 5% para 6%, devido à sucumbência parcial de ambas as partes e ao desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamante desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências probatórias não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova já produzida demonstra a desnecessidade de outras diligências. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros, não se aplica retroativamente, devendo ser observada a modulação dos efeitos estabelecida. 3. A comprovação da jornada de trabalho por meio de documentos fidedignos, como diários de bordo, afasta a necessidade de prova testemunhal ou pericial. 4. O pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB somente é devido mediante comprovação de situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção, nos termos do § 2º do artigo. 5. A sucumbência parcial de ambas as partes em recurso ordinário e adesivo justifica a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, com ajustes percentuais em conformidade com a legislação e a jurisprudência. RELATÓRIO A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 12.03.2025 (ID 2418a86), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema 04.04.2025 (ID f805c8e), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA em desfavor de FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.04.2025 (ID 055c4d6). Recurso adesivo da reclamada juntado ao sistema no dia 12.05.2025 (ID 4cb9e3c). Contrarrazões da reclamada e do reclamante juntadas ao sistema, respectivamente, nos dias 12.05.2025 (ID f1ef796) e 26.05.2025 (ID a181570), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu o pedido de oitiva de preposto e testemunhas, prejudicando seu direito de produzir provas, pois a prova oral era imprescindível para comprovar os fatos alegados na inicial e esclarecer pontos controversos. Diz que a impossibilidade de produzir prova oral, crucial para o caso, configura cerceamento de defesa, gerando nulidade processual e impossibilidade de prestação jurisdicional efetiva. Analiso. Vejamos, no que interessa, parte do que consta da ata de audiência de ID 1c37836: (...) Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou na reclamada de 16/09/2021 a 05/01/2023, como motorista carreteiro; que durante a realização de suas atividades registrava diário de bordo; que registrava nos diários de bordo o horário que começava a rodar com o veículo e o horário de chegada no cliente; que não registrava o horário de parada no cliente, mas na documentação ficava em aberto o horário de parada, somente registrando novamente o horário que reiniciava a viagem de retorno à reclamada; que não registrava paradas para refeição e abastecimento de veículo, sendo que nunca passou por barreiras de fiscalização; que de forma contraditória e sem qualquer credibilidade, após questionado por estas Magistrada que nos documentos apresentados com a defesa há registro de paradas, inclusive para refeição, o autor volta atrás para declarar que registrava as paradas nos diários de bordo dizendo que apenas pequenas paradas de poucos minutos em fiscalização não eram registradas; que registrava o término da jornada nos diários de bordo quando parava o veículo e ia pernoitar; que quando estava viajando registrava os diários de bordo, sendo que apenas as paradas para carga e descarga que demoravam alguns dias não eram registradas nos diários de bordo; que depois de questionado por esta Magistrada, mesmo tentando dizer que não registrava espera no cliente, após mostrado o documento de fl. 339 onde há registro expresso de espera no cliente, o autor volta atrás para dizer que também registrava as esperas no cliente; que depois de mostrado o documento de fl. 266, o reclamante confirma que registrava tempo de espera nos diários de bordo; que depois de mostrado o documento de fl. 250, o autor confessa que registrava tempo de abastecimento nos diários de bordo, apenas não registrando abastecimento quando o mesmo era feito na empresa; que o documento de fl. 342 refere-se ao período que ficou na reclamada aguardando programação de viagem". Nada mais. Tendo em vista o depoimento pessoal do autor em que confessa que registra horário de viagem, início e término, assim como todas as paradas realizadas, apesar de inicialmente tentar desconstituir a prova documental, nos termos do artigo 400, I, do CPC, desnecessária a oitiva do preposto, assim como produção de prova oral em relação à jornada de trabalho executada pelo autor, uma vez que a mesma encontra-se registrada na farta documentação apresentada pela reclamada, destacando-se que tal controle é fidedigno e observa as disposições da lei do motorista. Sob inconformismo do reclamante. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. (destaquei) Como visto, apesar de o reclamante trazer declarações iniciais quanto à não anotação de diversas ocorrências relativas à sua jornada de trabalho, sempre que a Exma. Juíza Singular lhe confrontava apresentando os controles de jornada colacionados pela reclamada, o reclamante mudava completamente o declarado anteriormente, de sorte que, ao final, acabou por reconhecer a validade das anotações dos controles para todos os efeitos. Neste cenário, reconhecendo o reclamante a validade das anotações lançadas nos controles de jornada (ou diários de bordo, como prefira), realmente resta prescindível a colheita do depoimento do preposto da reclamada e de prova testemunhal quanto aos pleitos relativos à jornada de trabalho. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", pelo que não há falar, no caso dos autos, em cerceamento de defesa - ou, mais propriamente, direito de produzir provas. Rejeito a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu, erroneamente, o pedido de pagamento de tempo de espera, sob o argumento de preclusão da prova. Sustenta que o cotejo probatório apresentado posteriormente à impugnação foi válido, pois se deu em resposta a intimação judicial, garantindo seu direito à ampla defesa e contraditório. Aduz que a decisão desconsiderou provas que demonstram a existência de horas de espera não remuneradas corretamente pela reclamada, em desacordo com o artigo 235-C, §9º, da CLT, que prevê indenização de 30% do salário-hora para esse tipo de situação. Afirma que a empresa não observou a legislação trabalhista e que a sentença desconsiderou a prova produzida, ferindo o princípio da proteção do trabalhador. Analiso. Após detido estudo do caso, acabei por perfilhar com o Exmo. Juízo Singular, a quem peço vênia para colher seus fundamentos como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), tendo como corolário o Princípio da Celeridade: O reclamante diz que foi admitido pela reclamada, em 16/09/2021, na função de motorista de caminhão, sendo dispensado sem justa causa, em 05/01/2023, quando recebia remuneração média mensal de R$ 2.602,29. Diz que iniciava o labor às 5h e trabalhava em média 10 horas por dia, ao longo de 30 dias consecutivos, quando então gozava 2 dias de descanso/folga. Diz ainda que permanecia "aguardando carga ou descarga do veículo, realizando em média 03 dias de tempo de espera, em cada carga e descarga de mercadoria"; mas "em julho de 2023 a Suprema Corte derrubou dispositivos da lei retro mencionada, relativos a jornada e descanso de caminhoneiros, firmando entendimento de que todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho", motivo por que pleiteia o pagamento do tempo de espera como horas extras, junto de reflexos. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré no pagamento do tempo de espera, além de reflexos. A reclamada contesta, dizendo que a decisão do STF ainda não teria passado em julgado e aguardava, ao tempo da defesa, modulação dos efeitos respectivos, havendo contudo indicação de que prevalecerá entendimento pela não retroatividade do decisum - no que refuta o pedido de horas extras e reflexos. Diz que havia a quitação do tempo de espera vivenciado pelo autor, cuja apuração se pautava "exatamente" nos diários de bordo e discos de tacógrafos que o obreiro busca utilizar para quantificar o tempo de espera exato. Examino. O tempo de espera, previsto nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 (conhecidas como Lei dos Caminhoneiros), foi considerado inconstitucional pelo excelso STF, quando do julgamento de mérito da ADI 5322, ocorrido em 05/07/2023, cuja ata de julgamento foi publicada em 12/07/2023. Ocorre que referida decisão foi combatida por Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 14/10/2024, sendo acolhidos "parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (destaquei). Houve o trânsito em julgado das decisões dadas na referida ADI. Diante a modulação acima estabelecida, as mudanças na Lei dos Caminhoneiros, decorrentes da decisão de mérito dada na ADI 5322, só produzirão efeitos a partir de 12 de julho de 2023 (data de publicação da ata de julgamento de mérito da ação). O contrato de trabalho entre as partes vigeu de 16/09/2021 até 05/01/2023, ou seja, sobre ele não têm aplicabilidade as decisões do STF dadas na ADI 5322. Por outro lado, ao ser ouvido em audiência de instrução, o reclamante confessou o correto registro, em diários de bordo, dos horários de viagens, início e término, assim como de todas as paradas realizadas - inclusive, tempo de espera, veja: (...) Note, ainda, que o autor, na petição inicial, fez expressa referência aos discos de tacógrafo como ferramenta demonstrativa de sua efetiva rotina laboral, veja: Desde logo, esclarece ao Juízo que a quantidade informada é por mera estimativa, diante da variação existente entre a carga e descarga das mercadorias, momento em que pleiteia os discos de tacógrafo, e demais documentos comprobatórios da quantidade que o Reclamante efetivamente esteve em espera, aguardando carga ou descarga. Cotejando os diários de bordo juntados com a defesa, vê-se que estão acompanhados dos tais discos de tacógrafos, viabilizando o cotejando de ambos pelo autor e o apontamento de possíveis divergências - o que não ocorreu. Nesse contexto, os diários de bordo que instruem a defesa se mostram como documentação idônea da rotina laboral do autor. Pois bem. O reclamante pleiteava, na presente ação, o pagamento do tempo de espera como horas extras (item 4 da exordial, primeira parte), pleito que indefiro, tendo em vista o quanto decidido acima. Adiante. O reclamante também pleiteou, subsidiariamente, a condenação da reclamada no pagamento de tempo de espera e reflexos. O § 9º do art. 235-C da CLT assenta a natureza indenizatória da paga, definida no percentual de 30% sobre o valor da hora normal, veja: § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Portanto, a verba não reflete noutras, já que é indenizatória. Sob outro foco, ficou visto acima que o autor confirmou a correção dos registros lançados em diários de bordo, inclusive, no que se refere ao tempo de espera. Em sede de impugnação, o reclamante não foi capaz de apontar, ainda que por amostragem, saldo em aberto de tempo de espera; em vez disso, pugnou pela realização de perícia contábil. Ocorre que a perícia não se fazia necessária; tanto que, por meio da interlocutória de ID 04a197e, o obreiro buscou revelar diferenças tais, cuja apreciação se mostra despicienda, já que naquele momento processual, já havia precluído o direito do obreiro de realizar a demonstração, porquanto a amostragem precisava ter vindo a Juízo quanto da impugnação à defesa/documentos. Tem-se, pois que a reclamada juntou documentação idônea para verificação do tempo de espera praticado pelo reclamante, mas este não apontou, nem por amostragem, ser credor de diferenças a tal título (quando tentou fazê-lo, seu direito já havia precluído). Sendo assim, indefiro também os pedidos relacionados ao tempo de espera em si (principal e reflexos). Neste cenário, observada a (1) inaplicabilidade da decisão do STF (ADI 5322), em face da questão temporal da modulação de efeitos (vinculo findou antes do marco da modulação); (2) confissão da correção dos registros; (3) falta de prova de diferenças: Apesar de ter acesso aos diários de bordo e discos de tacógrafo, e ter a oportunidade de apontar divergências ou diferenças no tempo de espera na impugnação à defesa, o reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de qualquer saldo de tempo de espera a seu favor. A tentativa posterior, via perícia, ocorreu após a preclusão do direito; e (4) a natureza indenizatória da verba "tempo de espera", não há falar em reforma da r. sentença. Nego provimento. Deixo para enfrentar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais após análise do recurso adesivo da reclamada, até mesmo para possuir maiores elementos para sua valoração. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA DOS INTERVALOS DO ART. 67-C DA CLT A reclamada sustenta que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular lhe condenou ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB com base em apenas um dia de trabalho, sem considerar o §2º do mesmo artigo, que trata das exceções à obrigatoriedade do intervalo. Afirma que o diário de bordo apresentado demonstra ultrapassagem do limite por pouco tempo, com término da jornada imediatamente após a chegada ao destino, e que a responsabilidade pelo controle dos horários de direção é exclusiva do motorista, conforme artigo 67-E do CTB e §14 do artigo 235-C da CLT. Requer a reforma da sentença nesse ponto. Analiso. Conforme bem observado na origem "os registros constantes dos diários de bordo juntados com a defesa possibilitavam ao autor apontar, mesmo que por amostragem, violação ao intervalo do art. 67-C do CTB. De seu encargo, o reclamante se desincumbiu, pois demonstrou, por amostragem, que nos dias 09/11/2021 e 25/11/2021, permaneceu ininterruptamente na direção por mais de 5 horas e 30 minutos, ininterruptamente" e que "Note, por outro lado, que nos contracheques dos respectivos meses - novembro e dezembro/2021 (ID 6591a47, fls. 128 e 129)". Vale dizer que, nos termos do §2º do art. 67-C do CTB "Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária" (destaquei), ou seja, há necessidade de comprovação de situação excepcional para justificar o elastecimento do tempo de direção, o que sequer foi aventado pela reclamada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA) O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5%, calculados sobre o valor bruto da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos (critério intercapitular), observada a condição suspensiva (§4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF). Pretende o reclamante a majoração do percentual fixado na origem de 5% para 15%, pelo prisma do previsto no §11 do art. 85 do CPC (labor em sede recursal), bem como pelo prisma do §2º do art. 791-A da CLT. Por seu turno, pugna a reclamada em seu apelo pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em epígrafe em razão, com o provimento do recurso nas demais matérias, da inexistência de pleito deferidos. Analiso. Conforme visto em linhas pretéritas, as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar na exclusão de nenhuma delas, ainda que de ofício (critério da sucumbência), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isso, saliento que a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, nos termos das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não se dá exclusivamente em razão do labor em sede recursal do advogado, mas sim em face do não conhecimento ou não provimento integral do recurso da parte contrária. Quanto ao percentual fixado na origem (5%), observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, tenho que se mostrou razoável, em especial pela baixa complexidade da causa. Nego provimento aos recursos das partes no particular. Nos termos do já citado §11 do art. 85 do CPC, bem como das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, observado o desprovimento dos recursos das partes, de ofício, majoro em 1% os honorários devidos pelas partes, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeito a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforme fixado na origem (R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada (FMR Logística e Transportes Ltda - ME) o advogado Luciano Lopes Fortini. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

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Leandro Cesar Camargo e outros x Isocoat Tintas E Vernizes Ltda

ID: 261935729

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-12.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CAMARGO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SILVA BERTOZI

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2036ee proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, em dois dias improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

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Leandro Cesar Camargo e outros x Isocoat Tintas E Vernizes Ltda

ID: 261935772

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-12.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CAMARGO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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ANA PAULA SILVA BERTOZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2036ee proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, em dois dias improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CESAR CAMARGO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 330899604

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-18.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62892a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado, com fulcro no art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. A apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeita-se. 2 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica (ID. 4803875), o perito do Juízo concluiu que a reclamante, no exercício de suas funções de Auxiliar de Limpeza em ambiente hospitalar, esteve exposta a agentes biológicos de forma habitual e rotineira, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamada impugnou o laudo, sustentando que suas atividades se restringem a casos oncológicos e que o adicional de 20% já pago seria o correto. Juntou, como prova emprestada, laudo de outro processo (ID b58ecd1) que, no entanto, se refere a trabalhadora com função diversa (Técnica de Enfermagem), não servindo para infirmar a conclusão técnica específica deste caso. Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será viável se houver outros elementos que coadunem com tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Não se pode perder de vista ainda que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. À míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, resta acolher suas conclusões. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do percentual de 20% para 40%, por todo o período do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título. 3 - VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que pediu demissão em 25/08/2022, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer a condenação da empresa ao pagamento de tais verbas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada, em sua defesa, não apresentou qualquer comprovante de quitação. Pelo contrário, o TRCT juntado (ID. 2fb4f28), sem a assinatura da reclamante e sem o recibo, constitui confissão da dívida no valor líquido ali apontado (R$ 782,04). Assim, são devidas as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão do contrato de trabalho. Não efetuada a quitação tempestiva das verbas rescisórias, procede o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Considerando que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do art. 467 da CLT. Devem ser deduzidos os descontos legais previstos no TRCT, incluindo os valores relativos ao aviso prévio, uma vez que a reclamante não comprovou justificativa legal para o seu não cumprimento. 4 - DIFERENÇAS DE FGTS A parte reclamante alega que o FGTS não foi regularmente depositado durante o contrato de trabalho. Requer o pagamento dos valores faltantes. Analiso. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos é do empregador (Súmula 461 do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada ou outro documento que sirva à finalidade. Assim, defiro o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados no curso de todo o período laboral (incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias e as diferenças de insalubridade ora deferidas). Conforme tese vinculante do TST (Tema 68), os valores do FGTS "devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, não há prova robusta de efetivo dano a direitos da personalidade da parte autora. O mero inadimplemento de verbas e obrigações trabalhistas não tem o condão de ferir, a meu sentir, direitos da personalidade da parte autora e, por conseguinte, ensejar o pagamento de indenização por dano moral. As alegações, em verdade, são resolúveis na esfera dos danos patrimoniais, os quais ora se reparam com a presente decisão. Conforme tese vinculante do C. TST (Tema 143), "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Improcedente. 6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresenta declaração de hipossuficiência econômica e não há comprovação de que esteja percebendo salário que ultrapasse o limite previsto no artigo 790 §3º da CLT, observada sua redação atual. Assim, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do disposto na Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu in casu, conforme balancete acostado no ID. 80778e2. Defiro o pedido de justiça gratuita à reclamada. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, fica isenta da condenação. Diante da sucumbência da parte reclamada e dos contornos da presente demanda, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos procuradores da parte reclamante. 8 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 9 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para condenar ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL, a pagar as seguintes verbas a parte autora, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional; e) diferenças de adicional insalubridade (de 20% para 40%) e reflexos; f) depósitos de FGTS de todo o contrato, a serem depositados na conta vinculada da autora; g) Multa do art. 477, §8º, da CLT; h) Multa do art. 467 da CLT. Concedidos à parte autora e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

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