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Rodrigo De Freitas Cardoso x Riclan S.A.

ID: 277780739

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-83.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

RICLAN S.A.

Notificação

Advogados:

ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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ISABELLA COLLI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011069-83.2025.5.15.0010 : RODRIGO DE FREITAS CARDOSO : RICLAN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011069-83.2025.5.15.0010 : RODRIGO DE FREITAS CARDOSO : RICLAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee40f0 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 15/08/2025 15:35 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82277784049?pwd=GbG4okl6ayPdHjJ5DPH5zKQyH8SRHp.1 ID da reunião: 822 7778 4049 Senha: 807499 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 22 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FREITAS CARDOSO

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Vânia Aparecida Pereira Gottuzzo x Banco Pan S.A.

ID: 320584462

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.768,00 Autor(s): VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO, em face de BANCO PAN S.A. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2. Preliminares. Considerando a existência de preliminares alegadas em contestação, passo a analisá-las individualmente. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 2.2. Ausência interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado a partir da conjugação do binômio utilidade / necessidade. Aquela relacionada a resultado juridicamente mais vantajoso a quem formula a pretensão; esta relativa à imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, pois o processo judicial é via destinada à solução de conflitos, que demanda pretensão resistida. Além disso, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser adequado à pretensão formulada. No caso em questão, a parte requerida alega ausência de pretensão resistida. Em que pese o alegado, entendo que, no caso em tela, o interesse de agir está minimamente demonstrado, visto que a parte autora pretende da tutela jurisdicional para alcançar posição jurídica mais vantajosa (declaração de inexistência da relação jurídica), de modo que afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da prejudicial de mérito – prescrição A parte ré ainda afirma o direito pleiteado na inicial encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. É evidente que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO –INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – EXEGESE DO ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO OU DO PRIMEIRO DESCONTO EM FOLHA/BENEFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020908-45.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.09.2020) Desse modo, aplica-se, in casu, o prazo prescricional quinquenal indicado no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor 3. Aplicação do CDC e ônus da prova. No caso em tela, tem-se pela aplicabilidade do CDC, por se tratar em relação de consumo, pois as partes se enquadram no conceito consumidor/fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte. E, no caso em questão, entendo ser possível a inversão, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova. Lado outro, convém destacar que o feito envolve o Tema 1061 do STJ (impugnação assinatura), de modo que cabe ao requerido comprovar a regularidade na contratação (autenticidade do documento). 4. No mais pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se houve contratação regular; b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. 6. Com relação aos meios de prova: 6.1. Indefiro a prova oral requerida pela parte autora em mov. 26. Isso porque, o depoimento pessoal da parte autora compete à parte contrária requerer, nos termos do art. 385, do CPC, e quando a oitiva do preposto da requerida, tem-se que meramente protelatória, visto que a versão dos fatos já foi declinada na contestação, inclusive com a juntada de documentos para respaldar tais alegações. 7. No mais, considerando que não forma requeridas outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 8. Preparados e contados, conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Anderson Cassio Abrahao Da Silva x Transportadora Possebon Ltda

ID: 322444872

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-29.2025.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA POSSEBON LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATSum 0011069-29.2025.5.15.0125 AUTOR: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATSum 0011069-29.2025.5.15.0125 AUTOR: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA POSSEBON LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no dia 09/10/2025 09:20, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 898 6466 0581 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 13579 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/89864660581?pwd=L1J5a0hSeVgrNU5Kc0xjQjJEZVZFdz09 Senha: 13579 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CASSIO ABRAHAO DA SILVA

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Caio Macedo Rosa E Silva e outros x Frigo Suinos Sol Nascente Ltda - Epp e outros

ID: 280258375

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-39.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MACEDO ROSA E SILVA FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES

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FELIPE NASCIMENTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010177-39.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA. ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES RECORRENTE : REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FELIPE NASCIMENTO AMORIM RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região, Processo nº 0011069-56.2021.5.18.0102, Data: 17-9-2022; 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A MM. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA, da 7ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO em desfavor de FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA., na forma da sentença de fls. 536-549. A reclamada requer a reforma da r. sentença para que os autos sejam arquivados, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência de instrução. Postula, ainda, o reconhecimento de que a reclamante pediu demissão, afastando-se, portanto, a rescisão indireta. Requer, por conseguinte, a compensação do aviso-prévio e a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados (fls. 552-564). A reclamante pleiteia a declaração de nulidade da sentença, por não ter sido intimada pessoalmente para a audiência de instrução, com a designação de nova data (fls. 579-584). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 571-578, e pela reclamada, às fls. 586-593. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 565 e 568) e das custas processuais (fls. 566-567). O recurso da reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e não há preparo a ser realizado por ela. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR RECURSO DA RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que lhe aplicou os efeitos da confissão ficta diante da sua ausência à audiência de instrução. Pugna pela nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para audiência de instrução, com a sua intimação pessoal. Aprecio. O art. 385, § 1º, do CPC dispõe que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Por sua vez, a Súmula 74, I, do C. TST estabelece que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Portanto, para aplicação dos efeitos da confissão ficta, a parte deve ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência de instrução e expressamente advertida que, em caso de ausência, estará sujeita à pena de confissão. Em consequência, a simples intimação das partes por seus patronos não supre a referida exigência legal. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo C. TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, alegando-se a violação do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil por não ter sido o obreiro intimado pessoalmente da audiência de instrução designada, mas tão somente o seu advogado, tendo-lhe sido aplicada a pena de confissão ficta. 2. A sentença rescindenda registra que 'O reclamante, sem justificativas legais, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ainda que devidamente notificado através de seu patrono, regularmente constituído, conforme instrumento de procuração anexado aos autos' e que 'A ausência injustificada do reclamante na audiência de instrução importa na aplicação da pena de confissão ficta no tocante às matérias fáticas'. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 343, § 1º, do CPC/73) firmou posicionamento no sentido de que a pena de confissão ficta só pode ser aplicada se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento não comparecer à audiência designada para tal fim, sendo insuficiente a mera intimação do advogado. 4. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de corte rescisório, por violação do art. 385, § 1º, do CPC/15, a fim de desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, anular todos os atos praticados a partir da audiência realizada em 17/11/2020, determinando a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência a ser designada para prestar depoimento, sob pena de confesso, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT-74-42.2021.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17-2-2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO . INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Ante a possível violação ao art. 385, § 1º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE . APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de nulidade sob o fundamento de que a intimação pessoal restou dispensada pelo próprio interessado . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 12/12/2017, na qual houve designação de audiência instrutória para o dia 29/08/2018, ocasião em que constou da ata a dispensa de comunicação pessoal das partes, em caso de eventual alteração da data. Nesse ínterim, a audiência de instrução , designada inicialmente para o dia 29/08/2018 , foi antecipada para o dia 07/05/2018, tendo havido intimação no Diário Eletrônico em nome dos advogados constituídos. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, embora tenha constado em ata a dispensa de comunicação pessoal do reclamante em caso de eventual alteração da data, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na Súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em face da procedência do recurso do autor, fica prejudicado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo de instrumento prejudicado." (TST, RRAg nº 00118867420175180001, Relatora. Min. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14-12-2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2022, destaquei). Nesse sentido, há precedentes neste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-56.2021.5.18.0102; Data: 17-9-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) "CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. Conforme interpretação da Súmula 74, item I, do TST e do artigo 385, parágrafo 1º, do CPC, aplica-se a pena de confissão à parte que, pessoalmente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência na qual deveria depor. No caso, ante a ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010273-26.2021.5.18.0018; Data: 24-3-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Welington Luis Peixoto) No caso, observo que a MM. Juíza de origem determinou a intimação das partes, por meio de seus advogados (fl. 522), não tendo ocorrido intimação pessoal da parte autora quando do seu comparecimento em audiência designada para o dia 9-9-2024. Na sequência, em 20-6-2024, as partes foram intimadas, por meio dos seus procuradores, para a audiência de instrução designada para o dia 9-9-2024, às 9h15min, constando da intimação o seguinte: "Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência" (fl. 523). A audiência foi redesignada para o dia 29-10-2024, às 9h15min, sendo determinada, mais uma vez, a intimação das partes por meio de seus patronos (fl. 525), o que foi cumprido no mesmo dia, com a mesma informação supratranscrita (fl. 526). Conforme ata de fls. 534-535, a reclamante e seu advogado não compareceram à audiência de instrução do dia 29-10-2024, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta em sentença, à fl. 537. Nesse contexto, entendo que está caracterizada a irregularidade da intimação da reclamante para comparecimento à audiência de instrução, haja vista que não houve a sua intimação pessoal que indicasse expressamente a pena de confissão em caso de ausência. Aplicação do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Ante o exposto, declaro a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com a regular intimação das partes para audiência de instrução e a prolação de novo julgamento. Acolho a preliminar. Fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e acolho a preliminar suscitada pela reclamante para declarar a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta, que juntará suas razões, acolher a preliminar, suscitada pela reclamante, para declarar a nulidade da sentença; restando prejudicado o recurso interposto pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR Voto vencido RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da ata da audiência realizada no Cejusc em 14/03/2024 (ID. 44e0df5), quando presentes ambas as partes acompanhadas de seus procuradores, constou o seguinte: "Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, informam as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensando suas comunicações pessoais." Após, por despacho, houve a designação da audiência de instrução para 09/09/2024 e posterior redesignação para 29/10/2024 (fls. 522 e seguintes), quando a assentada foi de fato realizada com a ausência da reclamante, notando-se que, ambos os despachos - da designação e da redesignação - previram que as as partes deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, bem como foram publicados no diário oficial. Tendo havido, pois, a intimação dos advogados, conforme acordo processual anterior, é o que basta para afastar a nulidade, suprindo-se a necessidade de intimação pessoal à luz do princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido o RORSum-0010823-71.2024.5.18.0129, julgado por esta Segunda Turma na sessão virtual de 20 e 21/03/2025, sob minha relatoria. Divirjo pois, com a devida vênia, para rejeitar a preliminar de nulidade, devendo, em prevalecendo a divergência, ser suspenso o julgamento para a continuidade da análise dos recursos pelo eminente relator. PAULO PIMENTA DESEMBARGADOR DO TRABALHO GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP

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Caio Macedo Rosa E Silva e outros x Frigo Suinos Sol Nascente Ltda - Epp e outros

ID: 280258404

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010177-39.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MACEDO ROSA E SILVA FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE NASCIMENTO AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010177-39.2024.5.18.0007 RECORRENTE: FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010177-39.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA. ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PRATES RODRIGUES RECORRENTE : REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : FELIPE NASCIMENTO AMORIM RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região, Processo nº 0011069-56.2021.5.18.0102, Data: 17-9-2022; 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A MM. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA, da 7ª Vara de Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO em desfavor de FRIGO SUINOS SOL NASCENTE LTDA., na forma da sentença de fls. 536-549. A reclamada requer a reforma da r. sentença para que os autos sejam arquivados, em razão do não comparecimento da reclamante à audiência de instrução. Postula, ainda, o reconhecimento de que a reclamante pediu demissão, afastando-se, portanto, a rescisão indireta. Requer, por conseguinte, a compensação do aviso-prévio e a exclusão dos honorários sucumbenciais que lhe foram arbitrados (fls. 552-564). A reclamante pleiteia a declaração de nulidade da sentença, por não ter sido intimada pessoalmente para a audiência de instrução, com a designação de nova data (fls. 579-584). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 571-578, e pela reclamada, às fls. 586-593. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 565 e 568) e das custas processuais (fls. 566-567). O recurso da reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e não há preparo a ser realizado por ela. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR RECURSO DA RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que lhe aplicou os efeitos da confissão ficta diante da sua ausência à audiência de instrução. Pugna pela nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para audiência de instrução, com a sua intimação pessoal. Aprecio. O art. 385, § 1º, do CPC dispõe que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Por sua vez, a Súmula 74, I, do C. TST estabelece que "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Portanto, para aplicação dos efeitos da confissão ficta, a parte deve ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência de instrução e expressamente advertida que, em caso de ausência, estará sujeita à pena de confissão. Em consequência, a simples intimação das partes por seus patronos não supre a referida exigência legal. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo C. TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, § 1º, DO CPC DE 2015 CARACTERIZADA. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, alegando-se a violação do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil por não ter sido o obreiro intimado pessoalmente da audiência de instrução designada, mas tão somente o seu advogado, tendo-lhe sido aplicada a pena de confissão ficta. 2. A sentença rescindenda registra que 'O reclamante, sem justificativas legais, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ainda que devidamente notificado através de seu patrono, regularmente constituído, conforme instrumento de procuração anexado aos autos' e que 'A ausência injustificada do reclamante na audiência de instrução importa na aplicação da pena de confissão ficta no tocante às matérias fáticas'. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 385, § 1º, do CPC/15 (art. 343, § 1º, do CPC/73) firmou posicionamento no sentido de que a pena de confissão ficta só pode ser aplicada se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento não comparecer à audiência designada para tal fim, sendo insuficiente a mera intimação do advogado. 4. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de corte rescisório, por violação do art. 385, § 1º, do CPC/15, a fim de desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, anular todos os atos praticados a partir da audiência realizada em 17/11/2020, determinando a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à audiência a ser designada para prestar depoimento, sob pena de confesso, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT-74-42.2021.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17-2-2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO . INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Ante a possível violação ao art. 385, § 1º, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE . APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de nulidade sob o fundamento de que a intimação pessoal restou dispensada pelo próprio interessado . Extrai-se da decisão que a primeira audiência foi realizada no dia 12/12/2017, na qual houve designação de audiência instrutória para o dia 29/08/2018, ocasião em que constou da ata a dispensa de comunicação pessoal das partes, em caso de eventual alteração da data. Nesse ínterim, a audiência de instrução , designada inicialmente para o dia 29/08/2018 , foi antecipada para o dia 07/05/2018, tendo havido intimação no Diário Eletrônico em nome dos advogados constituídos. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, embora tenha constado em ata a dispensa de comunicação pessoal do reclamante em caso de eventual alteração da data, a intimação apenas do patrono do reclamante não supre a exigência contida no artigo 385, § 1º, do NCPC e na Súmula 74, I, do TST para a aplicação da pena de confissão ficta, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em face da procedência do recurso do autor, fica prejudicado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo de instrumento prejudicado." (TST, RRAg nº 00118867420175180001, Relatora. Min. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14-12-2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2022, destaquei). Nesse sentido, há precedentes neste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. A regra do §1º do art. 385 do CPC, analisada em conjunto com a orientação prevista na Súmula 74, I, do TST, conduzem à interpretação de que é indispensável a intimação pessoal da parte, para comparecimento à audiência de instrução, como condição à aplicação das consequências da confissão ficta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011069-56.2021.5.18.0102; Data: 17-9-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho) "CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. Conforme interpretação da Súmula 74, item I, do TST e do artigo 385, parágrafo 1º, do CPC, aplica-se a pena de confissão à parte que, pessoalmente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência na qual deveria depor. No caso, ante a ausência de intimação pessoal da reclamada para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010273-26.2021.5.18.0018; Data: 24-3-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Welington Luis Peixoto) No caso, observo que a MM. Juíza de origem determinou a intimação das partes, por meio de seus advogados (fl. 522), não tendo ocorrido intimação pessoal da parte autora quando do seu comparecimento em audiência designada para o dia 9-9-2024. Na sequência, em 20-6-2024, as partes foram intimadas, por meio dos seus procuradores, para a audiência de instrução designada para o dia 9-9-2024, às 9h15min, constando da intimação o seguinte: "Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor deste despacho, cientes de que deverão informar seus constituintes acerca da data e horário da audiência" (fl. 523). A audiência foi redesignada para o dia 29-10-2024, às 9h15min, sendo determinada, mais uma vez, a intimação das partes por meio de seus patronos (fl. 525), o que foi cumprido no mesmo dia, com a mesma informação supratranscrita (fl. 526). Conforme ata de fls. 534-535, a reclamante e seu advogado não compareceram à audiência de instrução do dia 29-10-2024, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta em sentença, à fl. 537. Nesse contexto, entendo que está caracterizada a irregularidade da intimação da reclamante para comparecimento à audiência de instrução, haja vista que não houve a sua intimação pessoal que indicasse expressamente a pena de confissão em caso de ausência. Aplicação do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Ante o exposto, declaro a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com a regular intimação das partes para audiência de instrução e a prolação de novo julgamento. Acolho a preliminar. Fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e acolho a preliminar suscitada pela reclamante para declarar a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta, que juntará suas razões, acolher a preliminar, suscitada pela reclamante, para declarar a nulidade da sentença; restando prejudicado o recurso interposto pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR Voto vencido RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da ata da audiência realizada no Cejusc em 14/03/2024 (ID. 44e0df5), quando presentes ambas as partes acompanhadas de seus procuradores, constou o seguinte: "Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, informam as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensando suas comunicações pessoais." Após, por despacho, houve a designação da audiência de instrução para 09/09/2024 e posterior redesignação para 29/10/2024 (fls. 522 e seguintes), quando a assentada foi de fato realizada com a ausência da reclamante, notando-se que, ambos os despachos - da designação e da redesignação - previram que as as partes deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, bem como foram publicados no diário oficial. Tendo havido, pois, a intimação dos advogados, conforme acordo processual anterior, é o que basta para afastar a nulidade, suprindo-se a necessidade de intimação pessoal à luz do princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido o RORSum-0010823-71.2024.5.18.0129, julgado por esta Segunda Turma na sessão virtual de 20 e 21/03/2025, sob minha relatoria. Divirjo pois, com a devida vênia, para rejeitar a preliminar de nulidade, devendo, em prevalecendo a divergência, ser suspenso o julgamento para a continuidade da análise dos recursos pelo eminente relator. PAULO PIMENTA DESEMBARGADOR DO TRABALHO GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Rafaela Boy Da Silva e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 333662337

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-48.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BOY DA SILVA SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011069-48.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011069-48.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32945d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 330 (trezentos e trinta) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - RAFAELA BOY DA SILVA

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Adriana Da Silva Pereira x Cachorro Quente Do Bruno Ltda

ID: 331972374

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-88.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CACHORRO QUENTE DO BRUNO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011069-88.2025.5.15.0073 AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA RÉU: CACHORRO QUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0011069-88.2025.5.15.0073 AUTOR: ADRIANA DA SILVA PEREIRA RÉU: CACHORRO QUENTE DO BRUNO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e1148 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 02/10/2025 às 09h20min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 16 de julho de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 0011069-26.2025.4.05.8100

ID: 277242900

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-26.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ISNAIANE RODRIGUES DE SOUSA MAGALHAES BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011069-26.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011069-26.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ALENCAR OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISNAIANE RODRIGUES DE SOUSA MAGALHAES BARROS - CE44628 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a citação da parte ré, devendo apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo constante no menu “Expedientes”, ou quando da intimação do laudo médico e/ou social, no prazo de quinze dias. Fica, outrossim, a parte ré intimada a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. Eventual pedido de Tutela Antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia na parte autora, indique a secretaria médico(a) para funcionar como perito(a) nos autos. O valor dos honorários periciais está fixado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do artigo 28, caput, da Resolução nº 305/2014, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Oportunamente, intimem-se as partes da designação da perícia. Fica a parte autora advertida de que, caso não compareça à perícia, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para apresentar ao(à) médico(a), na data da perícia, exames, receituários, radiografias e tudo que possa demonstrar a patologia alegada, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos, que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025. PARECER TÉCNICO Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Objeto da Ação (x) Benefício Assistencial – LOAS Identificação do(a) Periciando(a): Nome: Sexo: Idade: Escolaridade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS DEFICIENTE) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação, pelo menos a data do requerimento administrativo ou cancelamento do benefício.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A incapacidade é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o(a) Sr(a) Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente às seguintes indagações: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. O(a) autor(a) é capaz de entender os fatos e os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade? SIM ( ) NÃO ( ) 3. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Fortaleza, ____ de _________________de _______ _______________________________________ Perito do juízo _______________________________________ Assistente técnico do INSS

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Milena Rodrigues Cecilio x Xtreme Gym Ltda

ID: 259906398

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-45.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA RODRIGUES CECILIO

Polo Passivo:

XTREME GYM LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-45.2025.5.15.0152 : MILENA RODRIGUES CECILIO : XTREME GYM LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011069-45.2025.5.15.0152 : MILENA RODRIGUES CECILIO : XTREME GYM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1890cb6 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 13:30 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84623632602?pwd=UxjDHr8bfzaJB7aq3bNORp07HKtPoq.1 ID da reunião: 846 2363 2602 Senha: 782242 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA RODRIGUES CECILIO

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Mauro Cesar Siqueira Filho x Sem Parar Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 257775959

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE COSME COELHO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809330-72.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CESAR SIQUEIRA FILHO RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação proposta por Mauro Cesar Siqueira Filho em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que possui relação jurídica com a Ré. No entanto, foi surpreendido com a noticia de que seus dados estavam inseridos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de um suposto empréstimo realizado, sob o n° 1105872001, no valor de R$ 100,26 (cento reais e vinte e seis centavos). Administrativamente, não conseguiu resolver a questão. Assim, requereu: a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré exclua os seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, no mérito, a confirmação da tutela de urgência requerida, a declaração de nulidade do contrato impugnado, bem como o débito a ele atrelado, além da compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no index 19197578-19197813. Decisão no index 29903958 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela Autora. Decisão proferida pela Instância Superior (index 37375281), em sede de Agravo de Instrumento, deferiu a gratuidade de justiça à demandante. No index 38570009 foi indeferida a antecipação da tutela de urgência e determinada a citação. Na contestação ofertada no index 51382031, com documentos no index 51382045-51382905, a Ré alegou que o demandante é seu cliente desde 06/11/2017, possuindo o veículo placa KRR7325, cadastrado na oferta SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR, na modalidade pré-pago, ou pelo pagamento através do cartão de crédito. No entanto, conforme extrato de utilização do serviço juntado aos autos, o Autor possui um débito por utilização. Aduz que tentou realizar a cobrança através do cartão de crédito cadastrado, mas a transação não foi autorizada. Acrescenta, ainda, que enviou e-mail e cartas de cobranças, porém não conseguiu reaver o crédito, tendo agido no exercício regular do seu direito ao apontar os dados do Autor nos cadastros restritivos de crédito. Réplica no index 104650410. Decisão saneadora no index 127562727, momento em que foram fixados os pontos controvertidos da demanda e invertido o ônus probatório, nos termos do artigo 6º VIII da Lei 8.078/90. No index 146424618 foi encerrada a instrução probatória. Relatados. Decido. O feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que as provas produzidas se mostraram suficientes para o enfrentamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, trata-se de demanda na qual a parte Autora pretende a declaração de nulidade do contrato nº 1105872001, dos débitos a ele atrelados, e da restrição nos cadastros restritivos de crédito. A Ré alega a que o débito impugnado é oriundo não de um contrato de empréstimo, mas sim, do contrato o nº 1105872001, denominado:” SEM PARAR AUTOMÁTICO – CARTÃO BR”, em que o Autor restou inadimplente conforme planilha apresentada no index 51382903. A relação jurídica existente entre as partes acha-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a Autora se submete ao conceito de consumidor, utilizando-se dos serviços prestados pelo Réu na qualidade de destinatária final, enquanto a demandada se qualifica como fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º da lei n.º 8.078/90). Em consequência, a responsabilidade civil da parte Ré deve ser aferida mediante o critério objetivo, bastando a análise da conduta do agente, do nexo de causalidade e do resultado danoso, sendo despicienda a análise da culpa no evento (artigo 14 da lei n.º 8.078/90). Do cotejo das provas dos autos, constata-se que o Autor firmou com a Ré o contrato nº 1105872001, (index 51382045-51382901), utilizando-se dos serviços prestados pela Requerida, não havendo o Autor rechaçado tal afirmativa. Contudo, não comprovou a quitação dos serviços utilizados no extrato juntado no index 51382903, documento este não impugnado pelo Demandante. Em que pese a ausência de assinatura nos ‘Termos e Condições Sem Parar”, juntado no index 51382905, verifica-se a regularidade da contração, bem como a inserção dos dados do Autor nos cadastros de inadimplentes pela falta de pagamento pela utilização dos serviços. Diante do contexto probatório, a parte Autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, sequer comprovou minimamente o alegado. Portanto, não comprovado o fato constitutivo do direito do Autor, não há que se falar em obrigação de indenizar. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Corte de energia não demonstrado. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º do diploma consumerista. Inversão do ônus da prova ope legis, que, contudo, não exime o consumidor de trazer aos autos lastro probatório mínimo de suas alegações. Sentença que deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC. (0392144-97.2009.8.19.0001 – APELACAO - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 27/06/2012 - QUINTA CAMARA CIVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação de defeito em aparelho Kaptor.com. Adquirido pelo autor. Pretensão reparatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Artigo 14, do CDC. Autor que, entretanto, não faz prova mínima do seu direito, deixando de comprovar que o aparelho adquirido não depende da inserção de créditos para o seu funcionamento. A norma do § 3º dos artigos 12 e 14 da lei 8078/90 consagra a inversão ope legis, mas o que a lei inverte é apenas a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, mas não a de primeira aparência ou verossimilhança, que é ônus do consumidor, encargo do qual a apelante não se desincumbiu. Precedentes do TJRJ. Seguimento negado na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0011069-27.2010.8.19.0211 – APELACAO - DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 04/09/2012 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Soma-se a isso a inércia da parte Autora em impugnar os serviços elencados no extrato apresentados pela Ré, restando claro a regularidade do aponte restritivo, visto que o documento do aponte indica o mesmo número do contrato de prestação de serviços reconhecido nos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida àquele. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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