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Jordan Camisqui x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326687103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN CAMISQUI

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000118-76.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000118-76.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jordan Camisqui - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O TRANSPORTADOR POSSUI O DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO VOO INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - DANOS EXPERIMENTADOS NÃO FORAM MEROS DISSABORES PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO - PERÍODO DE POUCO MAIS DE SEIS HORAS QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO TOLERÁVEL, DIANTE DA REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO DANO MORAL QUE NÃO É “IN RE IPSA” - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO SIMPLES ATRASO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000118-07.2025.8.26.0511

ID: 260874395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000118-07.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GEIZA COELHO PIASEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA

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ADV: Cristielly Walkiria de Souza (OAB 439625/SP) Processo 1000118-07.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Geiza Coelho Piasek - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/201… ADV: Cristielly Walkiria de Souza (OAB 439625/SP) Processo 1000118-07.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Geiza Coelho Piasek - Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, com a devolução do AR, sem cumprimento, nesta data, expedi MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 10/06/2025, às 14h:30min. Outrossim, foi remetido ao DJE, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: Ficam o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição). Nada mais.

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Nathalia Cristina Domingos De Oliveira x Burger 2 Go Lanches Ltda. e outros

ID: 259935753

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-02.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BURGER 2 GO LANCHES LTDA. CARLOS EDUARDO PADULA FILHO DAYVID ROBSON NASCIMENTO PAULO CARNOVALI MOREIRA LIMA

Edital

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-02.2025.5.02.0066 : NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA : BURGER 2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-02.2025.5.02.0066 : NATHALIA CRISTINA DOMINGOS DE OLIVEIRA : BURGER 2 GO LANCHES LTDA. E OUTROS (3) Destinatário: CARLOS EDUARDO PADULA FILHO Prazo (dias úteis): 20 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: CARLOS EDUARDO PADULA FILHO, acerca da presente ação e para comparecer à audiência UNA que se realizará telepresencialmente no dia 06/08/2025 11:40 horas, na sala de audiências virtuais da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentes de intimação, sob pena de preclusão (art. 455, §2º do CPC), exceto a(s) testemunha(s) da(s) parte(s) que for(em) intimada(s) pela(s) parte(s) na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região, com comprovação nos autos, conforme art. 455 § 1º do CPC, para que tal(is) testemunha(s) compareça (m) perante este Juízo para prestar depoimento na audiência designada, sob pena de multa, devendo constar na intimação da(s) testemunha(s) CPF da(s) mesma(s) e seu endereço. Publique-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCOS AUGUSTO VICENTINI CREDIDIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PADULA FILHO

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Jose Almiro Muller x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256470187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-08.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIRO MULLER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000118-08.2021.8.11.0012. RECONVINTE: JOSE ALMIRO MULLER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000118-08.2021.8.11.0012. RECONVINTE: JOSE ALMIRO MULLER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por ENERGISA MATO GROSSO contra a sentença proferida em Id. 176601615, sustentando a parte embargante a existência de vício de omissão e contradição, requerendo, portanto, a integração do referido decisum, suprindo-se os vícios apontados. A Secretaria da Vara certificou a tempestividade do recurso (Id. 180571747). O embargado sustentou que os embargos visam rediscutir a matéria decidida (Id. 181122457), e requereu a condenação em litigância de má-fé ou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026,§2º do CPC. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A priori, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, conforme certificado em ID 180571747, razão pela qual o conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente e nas provas coligidas aos autos. Frisa-se, todavia, que a alegada omissão e contradição, em verdade, caracterizam rediscussão da matéria decidida sobre o valor a ser restituído, inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, forte em tais fundamentos, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios, o que faço com arrimo no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por não entender que os embargos são protelatórios, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Preclusa a via recursal, cumpra-se a sentença em Id. 176601615. Intimem-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Fabiane Lucio De Santana Neves x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 328879415

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000856-88.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO GASSUL TREGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000856-88.2025.5.02.0292 RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000856-88.2025.5.02.0292 RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:031fe10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000856-88.2025.5.02.0292 (ROT) RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES RECORRIDOS: PR FACILITIES SERVICE EIRELI e EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id b6336af) de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso Ordinário da autora (documento Id f949ddd), que pretende reforma pelos motivos dados nas razões. Não há resposta factível na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão a autora. Rejeito a tese de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso, fazendo meus os fundamentos da decisão de origem. Emprego a técnica denominada fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e mediante a incorporação ao voto, como razões de decidir, dos motivos da sentença recorrida, estou a rejeitar todos os argumentos contrários defendidos no recurso, sejam eles de direito ou de fato. Via de consequência, não haverá falar em Embargos de Declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. A desatenção ao quanto advertido aqui poderá, se for o caso, redundar em condenação ao pagamento de multa. Eis o decidido na primeira instância (documento Id b6336af) e por mim corroborado: "Vistos, em sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 13/05/2025, por dependência ao processo nº 1000118-03.2025.5.02.0292 (ajuizado em 30/01/2025) que, por sua vez, também foi distribuído a este Juízo por dependência ao processo nº1001537-92.2024.5.02.0292 (ajuizado em 30/10/2024), ambos extintos, sem resolução do mérito. Todos os processos mencionados foram ajuizados em face de (I) PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ 27.820.770/0001-37 e (II) EBAZAR.COM.BR LTDA,CNPJ 03.007.331/0001-41. Além disso, nas três demandas, a reclamante informou que as duas empresas estão estabelecidas no seguinte endereço: Rodovia Raposo Tavares, 10200, km 102, G 7, S 14, Sorocaba/SP, CEP 18052-775. Na primeira demanda (1001537-92.2024.5.02.0292), a citação inicial da primeira reclamada foi devolvida, tendo sido determinada sua citação no endereço informado pela autora, por oficial de justiça. Contudo, o oficial de justiça, com base, ainda, em outras diligências anteriores realizadas no local informou que: "a destinatária bem como todas as empresas do Grupo Porfírio (PR Facilities, Porfírio Freitas etc) deixaram o local há um mês e meio e não ocupa mais quaisquer galpões ali e não há mais bens ou pessoas do grupo no local" e ainda certificou que a reclamada também não havia sido encontrada nos seguintes endereços: Rua Humberto Notari, 230, Sorocaba/SP; Rua Professor Roque Ayres de Oliveira, 351, Sorocaba/SP (endereço da sócia Simone Porfírio da Rocha) e Rua José Maria Hannickel, 270, apto. 42, Sorocaba/SP (endereço da sócia Mariana Porfírio da Rocha), conforme certidão de ID. 4d72c90. Com o retorno da carta precatória, o feito, que tramitava pelo rito sumaríssimo, foi arquivado, em decorrência do desatendimento da disposição contida no art. 852-B, inciso II da CLT. Na segunda demanda (1000118-03.2025.5.02.0292), ao receber este novo processo para triagem e constatando que a reclamante havia fornecido para citação da primeira reclamada o mesmo endereço diligenciado, sem sucesso, na ação anterior, a Serventia anexou àqueles autos a certidão do oficial de justiça de ID.4d72c90. Conforme despacho de ID. df39e3f, em razão desta nova ação ter sido ajuizada pelo rito ordinário, foi concedido à parte autora prazo para fornecimento de um novo endereço para citação da 1ª ré, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. A reclamante, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe havia sido concedido e, em decorrência dessa conduta, o processo foi extinto sem resolução do mérito, à luz do disposto no inciso I, do art. 485, do CPC. Agora, em 13/05/2025, a reclamante ajuizou uma terceira demanda (1000856-88.2025.5.02.0292) e, mais uma vez, indica para citação da primeira reclamada o mesmo endereço (Rodovia Raposo Tavares, 10200, km 102, G 7, S 14, Sorocaba/SP, CEP 18052-775), como se não tivesse conhecimento algum de que, desde a primeira demanda, ajuizada em outubro de 2024, este Juízo vem esclarecendo que a empresa não mais se encontrava no local, informando-lhe que também em outros endereços ela não foi localizada, tudo com o objetivo de cooperar com a parte e trazer verdadeira efetividade aos atos processuais, evitando diligências inúteis que só contribuem para sobrecarregar o Judiciário e elevar a taxa de congestionamento dos processos que tramitam nesta Unidade. Diante da conduta perpetrada pela parte autora e considerando que já houve concessão de prazo para que a inicial fosse adequada aos requisitos previstos nos artigos 319 do CPC e a parte interessada nada fez para viabilizar o prosseguimento do feito, insistindo em ajuizar demandas sucessivas que, sabidamente, não oferecem condições de prosseguimento, deixo de lhe ofertar novo prazo. Note-se que o §1º do art. 319 do CPC confere ao autor da ação, caso não disponha das informações previstas no inciso II do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de requerer ao juiz diligências necessárias para a sua obtenção. Contudo, nenhuma providência foi tomada pela autora nesse sentido. Do exposto, indefiro a inicial e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 485 do CPC. Deixo de conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Isto porque, a declaração de hipossuficiência anexada aos presentes autos (vide ID. 0cacc4c) é a mesma juntada com a inicial da primeira demanda (1001537-92.2024.5.02.0292) e da segunda demanda também (1000118-03.2025.5.02.0292), datada de 29/10/2024. Além disso, a cópia da CTPS da autora (ID.0cbf0a9) foi emitida em 29/10/2024, de modo que não se tem conhecimento de que, hoje, em maio de 2025, a autora esteja mesmo desempregada ou não aufira renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Mesmo porque, a declaração de hipossuficiência firmada em outubro de 2024 pode, eventualmente, não refletir a situação econômica da autora na atualidade. Sendo assim, por não preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, CLT), indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas, sobre o valor atribuído à causa (R$ 61.337,40), no importe de R$ 1.226,75, a cargo da reclamante. Por fim, é evidente que a autora, através de seu patrono, não agiu com o necessário dever de lealdade e de cooperação, pelo qual as partes se obrigam a não proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (art. 793-B, V, da CLT). A litigância de má-fé se caracteriza pela atuação consciente e intencional da parte que pratica uma das condutas elencadas no art. 793-B da CLT. Para a caracterização da ofensa ao princípio da boa-fé processual, a atuação maliciosa da parte deve ser inequívoca, tal como ocorreu, in casu, como minuciosamente explicitado acima, conduta que não merece ser chancelada por esta Justiça Laboral. Sendo assim, reputo a reclamante litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.793-C da CLT, que será revertida em favor da segunda reclamada, que em todas as demandas se habilitou nos autos e se submeteu ao chamamento do Juízo. Ressalte-se que a condenação ora imposta à autora não se submete à suspensão de exigibilidade em face de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto possui natureza de sanção derivada da prática de ato processual ilícito, conforme expressamente disposto no § 4º do art. 98 do CPC. Retire-se de pauta. Intime-se. Transitada em julgado, cumpra-se. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo em parte da i. Relatoria quanto aos benefícios da justiça gratuita, por aplicação da Tese 21 do C. TST". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES

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Fabiane Lucio De Santana Neves x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 328879430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000856-88.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO GASSUL TREGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000856-88.2025.5.02.0292 RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000856-88.2025.5.02.0292 RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:031fe10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000856-88.2025.5.02.0292 (ROT) RECORRENTE: FABIANE LUCIO DE SANTANA NEVES RECORRIDOS: PR FACILITIES SERVICE EIRELI e EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id b6336af) de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso Ordinário da autora (documento Id f949ddd), que pretende reforma pelos motivos dados nas razões. Não há resposta factível na espécie. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão a autora. Rejeito a tese de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso, fazendo meus os fundamentos da decisão de origem. Emprego a técnica denominada fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e mediante a incorporação ao voto, como razões de decidir, dos motivos da sentença recorrida, estou a rejeitar todos os argumentos contrários defendidos no recurso, sejam eles de direito ou de fato. Via de consequência, não haverá falar em Embargos de Declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. A desatenção ao quanto advertido aqui poderá, se for o caso, redundar em condenação ao pagamento de multa. Eis o decidido na primeira instância (documento Id b6336af) e por mim corroborado: "Vistos, em sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 13/05/2025, por dependência ao processo nº 1000118-03.2025.5.02.0292 (ajuizado em 30/01/2025) que, por sua vez, também foi distribuído a este Juízo por dependência ao processo nº1001537-92.2024.5.02.0292 (ajuizado em 30/10/2024), ambos extintos, sem resolução do mérito. Todos os processos mencionados foram ajuizados em face de (I) PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ 27.820.770/0001-37 e (II) EBAZAR.COM.BR LTDA,CNPJ 03.007.331/0001-41. Além disso, nas três demandas, a reclamante informou que as duas empresas estão estabelecidas no seguinte endereço: Rodovia Raposo Tavares, 10200, km 102, G 7, S 14, Sorocaba/SP, CEP 18052-775. Na primeira demanda (1001537-92.2024.5.02.0292), a citação inicial da primeira reclamada foi devolvida, tendo sido determinada sua citação no endereço informado pela autora, por oficial de justiça. Contudo, o oficial de justiça, com base, ainda, em outras diligências anteriores realizadas no local informou que: "a destinatária bem como todas as empresas do Grupo Porfírio (PR Facilities, Porfírio Freitas etc) deixaram o local há um mês e meio e não ocupa mais quaisquer galpões ali e não há mais bens ou pessoas do grupo no local" e ainda certificou que a reclamada também não havia sido encontrada nos seguintes endereços: Rua Humberto Notari, 230, Sorocaba/SP; Rua Professor Roque Ayres de Oliveira, 351, Sorocaba/SP (endereço da sócia Simone Porfírio da Rocha) e Rua José Maria Hannickel, 270, apto. 42, Sorocaba/SP (endereço da sócia Mariana Porfírio da Rocha), conforme certidão de ID. 4d72c90. Com o retorno da carta precatória, o feito, que tramitava pelo rito sumaríssimo, foi arquivado, em decorrência do desatendimento da disposição contida no art. 852-B, inciso II da CLT. Na segunda demanda (1000118-03.2025.5.02.0292), ao receber este novo processo para triagem e constatando que a reclamante havia fornecido para citação da primeira reclamada o mesmo endereço diligenciado, sem sucesso, na ação anterior, a Serventia anexou àqueles autos a certidão do oficial de justiça de ID.4d72c90. Conforme despacho de ID. df39e3f, em razão desta nova ação ter sido ajuizada pelo rito ordinário, foi concedido à parte autora prazo para fornecimento de um novo endereço para citação da 1ª ré, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. A reclamante, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe havia sido concedido e, em decorrência dessa conduta, o processo foi extinto sem resolução do mérito, à luz do disposto no inciso I, do art. 485, do CPC. Agora, em 13/05/2025, a reclamante ajuizou uma terceira demanda (1000856-88.2025.5.02.0292) e, mais uma vez, indica para citação da primeira reclamada o mesmo endereço (Rodovia Raposo Tavares, 10200, km 102, G 7, S 14, Sorocaba/SP, CEP 18052-775), como se não tivesse conhecimento algum de que, desde a primeira demanda, ajuizada em outubro de 2024, este Juízo vem esclarecendo que a empresa não mais se encontrava no local, informando-lhe que também em outros endereços ela não foi localizada, tudo com o objetivo de cooperar com a parte e trazer verdadeira efetividade aos atos processuais, evitando diligências inúteis que só contribuem para sobrecarregar o Judiciário e elevar a taxa de congestionamento dos processos que tramitam nesta Unidade. Diante da conduta perpetrada pela parte autora e considerando que já houve concessão de prazo para que a inicial fosse adequada aos requisitos previstos nos artigos 319 do CPC e a parte interessada nada fez para viabilizar o prosseguimento do feito, insistindo em ajuizar demandas sucessivas que, sabidamente, não oferecem condições de prosseguimento, deixo de lhe ofertar novo prazo. Note-se que o §1º do art. 319 do CPC confere ao autor da ação, caso não disponha das informações previstas no inciso II do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de requerer ao juiz diligências necessárias para a sua obtenção. Contudo, nenhuma providência foi tomada pela autora nesse sentido. Do exposto, indefiro a inicial e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 485 do CPC. Deixo de conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Isto porque, a declaração de hipossuficiência anexada aos presentes autos (vide ID. 0cacc4c) é a mesma juntada com a inicial da primeira demanda (1001537-92.2024.5.02.0292) e da segunda demanda também (1000118-03.2025.5.02.0292), datada de 29/10/2024. Além disso, a cópia da CTPS da autora (ID.0cbf0a9) foi emitida em 29/10/2024, de modo que não se tem conhecimento de que, hoje, em maio de 2025, a autora esteja mesmo desempregada ou não aufira renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Mesmo porque, a declaração de hipossuficiência firmada em outubro de 2024 pode, eventualmente, não refletir a situação econômica da autora na atualidade. Sendo assim, por não preenchidos os requisitos legais (art. 790, §§ 3º e 4º, CLT), indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas, sobre o valor atribuído à causa (R$ 61.337,40), no importe de R$ 1.226,75, a cargo da reclamante. Por fim, é evidente que a autora, através de seu patrono, não agiu com o necessário dever de lealdade e de cooperação, pelo qual as partes se obrigam a não proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (art. 793-B, V, da CLT). A litigância de má-fé se caracteriza pela atuação consciente e intencional da parte que pratica uma das condutas elencadas no art. 793-B da CLT. Para a caracterização da ofensa ao princípio da boa-fé processual, a atuação maliciosa da parte deve ser inequívoca, tal como ocorreu, in casu, como minuciosamente explicitado acima, conduta que não merece ser chancelada por esta Justiça Laboral. Sendo assim, reputo a reclamante litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.793-C da CLT, que será revertida em favor da segunda reclamada, que em todas as demandas se habilitou nos autos e se submeteu ao chamamento do Juízo. Ressalte-se que a condenação ora imposta à autora não se submete à suspensão de exigibilidade em face de eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto possui natureza de sanção derivada da prática de ato processual ilícito, conforme expressamente disposto no § 4º do art. 98 do CPC. Retire-se de pauta. Intime-se. Transitada em julgado, cumpra-se. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo em parte da i. Relatoria quanto aos benefícios da justiça gratuita, por aplicação da Tese 21 do C. TST". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063759

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063775

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.I.C. LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Luiz Ferreira De Carvalho Filho - Eireli e outros

ID: 319063794

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000118-69.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS RUBENS DOS SANTOS ARANDA JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA RESTAURANTE INDUSTRIAL DE COLETIVIDADE LTDA R.I.C. LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

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OSVALDO FERREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000118-69.2019.5.02.0241 AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3a94ff7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000118-69.2019.5.02.0241 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe AGRAVANTE: JOSE REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (exequente) AGRAVADO: LUIZ FERREIRA DE CARVALHO FILHO - EIRELI E OUTROS (3) (executados) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 3 VOTO Inconformado com a r. sentença ID. b221f88, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Gustavo Deitos, que julgou improcedente a impugnação à r. sentença de liquidação, agrava de petição o exequente, pretendendo a reforma conforme razões ID. 21769cd. Contraminuta ofertada pelo agravado no ID. d457ddf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II - MÉRITO 1. Reflexos das verbas de natureza salarial no FGTS Esclareça-se, primeiramente, que os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF, art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). E no caso, a r. sentença ID. 446fa76 condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e, posteriormente em "indenização de 40% do FGTS, a incidir sobre a globalidade dos depósitos". O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142 , § 5º , da CLT ), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição e Súmula nº 139 do C. TST. Ou seja, ao se majorar a média remuneratória do empregado com o adicional que foi deferido, as diferenças das demais verbas salariais repercutidas também vão gerar diferenças no FGTS e, consequentemente, na multa rescisória. Por estes fundamentos, reforma-se para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS. 2. Multa por descumprimento de obrigação de fazer Quanto ao pedido de aplicação de multa pela demora na anotação da CTPS, nada a reformar. Conforme apontado pelo MM. Juízo de origem, o reclamante juntou a CTPS (física) no dia 14.03.2024 nos autos principais 1000323-64.2020.5.02.0241 - ID 172148f . Assim, o prazo de 10 dias para anotação, que constou no título executivo, somente poderia começar correr em desfavor da reclamada após esta data, com a apresentação do documento pelo reclamante, e não antes, a partir de 08/03/2024, como quer agora a parte recorrente. Portanto, o fundamento apresentado não serve a reforma pretendida. Mantém-se. 3. Responsabilidade subsidiária Alega a parte recorrente que em que pese a rescisão contratual tenha ocorrido após a prestação de serviços, parte dessas verbas rescisórias se acumularam durante o período de prestação de serviços e devem ser pagas de maneira proporcional pela responsável subsidiária. Na responsabilidade subsidiária, abrangem-se TODAS as verbas de vidas pela prestadora de serviços ao empregado. Todavia, sem razão. A responsabilidade subsidiária deve ser limitada às parcelas devidas ao reclamante, apenas relativas ao período em que o tomador de serviços foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho em período anterior ao término do contrato de prestação de serviços havido entre as reclamadas, não se justifica a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços para o pagamento de verbas de natureza rescisórias, ainda mais quando não foi produzida nenhuma prova de que a rescisão se deu em razão do fim do contrato de prestação de serviços. Neste ponto, constou na r. sentença transitada em julgado (ID. 446fa76) que a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada abrangerá todas as verbas decorrentes da condenação referente aos períodos da prestação laboral (inciso VI, Súmula 331, C. TST, acrescido pela Resolução n° 174, de 24/05/11), limitando-se, portanto, ao período em que de fato se valeu da mão-de-obra do autor. Diante da ausência de prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao réu (art. 373, CPC), reputo que o reclamante se ativou em prol da quarta reclamada durante toda a contratualidade, consoante declinado na prefacial. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não cabe a ampliação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente pois a matéria foi resolvida nos limites do título executivo. Fundamentada a decisão. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para determinar a inclusão dos reflexos oriundos das verbas principais com natureza salarial na base de cálculo do FGTS, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVISAO IN DUSTRIA E COMERCIO LTDA

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