Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000118-86.2023.5.02.0384"

Processo nº 1000118-64.2022.4.06.3821

ID: 292406356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000118-64.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRESO HELENO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RUBIM BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000118-64.2022.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : CRESO HELENO MIRANDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RUBIM BARBOSA (OAB MG099335) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1000118-44.2022.4.01.3808

ID: 305656148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-44.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADINILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA APARECIDA DINIZ

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LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000118-44.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ADINILSON MARCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1000118-86.2018.4.01.3807

ID: 278453632

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-86.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO LACERDA DE QUEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO LUIS FERREIRA DE MIRANDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000118-86.2018.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA EXEQUENTE : OTACILIO LACERDA DE QUEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.2…

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Processo nº 1000118-87.2023.4.06.3802

ID: 315813413

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000118-87.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000118-87.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : JOANA DARC DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG142123) DIREI…

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Joana Darc Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197900

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000118-87.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GLAUBER GONCALVES DE OLIVEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000118-44.2022.4.01.3808

ID: 294053288

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-44.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADINILSON MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA APARECIDA DINIZ

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LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000118-44.2022.4.01.3808/MG REQUERENTE : ADINILSON MARCIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (O…

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Processo nº 1000118-32.2021.4.01.9999

ID: 311322838

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE MARIA CORREA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1000118-32.2021.4.01.9999/MG APELANTE : HELAINE MARIA CORREA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) D… Apelação Cível Nº 1000118-32.2021.4.01.9999/MG APELANTE : HELAINE MARIA CORREA BORGES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, alegando que sua incapacidade total e permanente decorre do agravamento de doenças preexistentes — como glaucoma, retardo mental, surdez e cegueira em um olho. Argumenta que é devida a aposentadoria por invalidez mesmo diante de doença preexistente, desde que comprovado o agravamento após a filiação ao INSS, como no caso da autora. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela preexistência da incapacidade ao reingresso da parte recorrente ao regime previdenciário. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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