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"1000159-04.2023.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 117 de 132

Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS MARINHO

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Benicio Da Silva Pereira x Deposito Popular Jardim Floresta Ltda e outros

ID: 255955789

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-15.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO POPULAR JARDIM FLORESTA LTDA FABIO ROBSON MARINHO GRACIELA MORAIS MARINHO GUILHERME SANTOS MARINHO JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JULIANA ROSA LUCIO

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1000159-15.2023.5.02.0332 : BENICIO DA SILVA PEREIRA : JOF - CONSTRUCAO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (4) 5ª Turma – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Pauta Virtual de Julgamento – 23 de abril de 2025 Abertura das salas: 00:00 de 23/04/2025 Fechamento: A partir de 30/04/2025 ATENÇÃO: Nos termos do artigo 11, inciso I, do Ato GP nº 55/2023, as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas até 24 horas antes do início da sessão virtual. A ferramenta disponível no site deste E. Regional para o registro de inscrições é automaticamente bloqueada após o prazo estipulado, sendo vedado o registro manual de inscrições. O julgamento dos processos listados na presente pauta será realizado integralmente em sessão virtual, conforme dispõem o Ato GP nº 55/2023 e o Regimento Interno deste E. Regional. Durante o período que antecede o fechamento das salas, os processos estarão acessíveis para análise por magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho, permitindo o registro de votos, manifestações e demais deliberações pertinentes. Importante: Não haverá sustentação oral nesta sessão virtual. Os processos para os quais houver inscrições para sustentação oral serão retirados de pauta após o fechamento das salas e incluídos em pauta futura na modalidade presencial, que será organizada e divulgada oportunamente. As inscrições para sustentação oral devem ser realizadas exclusivamente pelo site do tribunal, acessando o menu "Serviços > Sustentação Oral". Sustentações na forma telepresencial: Sustentações orais por meio telepresencial serão admitidas apenas em caráter excepcional e mediante requerimento nos autos, protocolado até 24 horas antes do início da sessão. Tais pedidos estão sujeitos à análise e aprovação pela Exma. Presidente da 5ª Turma, que decidirá com base em seu juízo de conveniência. Observação: Requerimentos de sustentação telepresencial que não forem analisados até o início da sessão serão considerados indeferidos. Nessas hipóteses, o advogado interessado deverá comparecer presencialmente para realizar sua sustentação oral. Importa destacar que tais requerimentos devem ser apresentados somente após a inclusão dos autos em pauta presencial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Melo Filho Secretário da 5ª Turma SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA MORAIS MARINHO

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Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros x Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros

ID: 261391596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros x Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros

ID: 261391618

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261391639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros x Fernanda Goncalves Pereira Da Silva e outros

ID: 261391660

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-96.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000159-96.2023.5.02.0402 : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7b94f6d): Proc. nº 1000159-96.2023.5.02.0402 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Embargante: FERNANDA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Embargos declaratórios opostos pela autora no Id. dcf54d2, alegando que o V. Acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, bem como requerendo o prequestionamento da matéria. Argui a inidoneidade dos cartões de ponto e má distribuição do ônus da prova quanto às horas extras. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas. Assevera a ré que indevidas horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. A testemunha da autora alegou que: "... No final do dia marcava uma saída e cerca de quatro vezes por semana ficavam mais 30 minutos aguardando conclusão de vendas; Cerca de quatro vezes por semana ambas tinham cerca de 30 minutos de intervalo..." (GN). A testemunha da ré aduziu que: "... Quando os vendedores chegam já batem o ponto e começam a trabalhar com cartaziamento limpeza do setor etc; No final do dia bate o PONTO e vai para casa pois o sistema de vendas trava; Eu depoente goza efetivamente de uma hora de intervalo pois vai para sua casa não sabendo dizer em relação a reclamante..." (GN). Quanto à prorrogação de horário, a testemunha da ré alegou que no final do dia, bate o ponto e o sistema de vendas trava, fato que colide com a alegação da testemunha obreira de que consignava o ponto e ficava mais 30 minutos quatro vezes por semana, fato não informado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, reputo provada a fruição de trinta minutos quatro vezes por semana, restando devida a indenização correspondente com adicional de 50%, conforme já deferido na origem. No que tange ao intervalo interjornadas, as testemunhas nada alegaram acerca do labor durante esse período. Contudo, são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, como por exemplo, nos dias 2 e 3/12/2020, em que a autora saiu do labor às 20h03min e ingressou no dia seguinte às 5h42min (Id. 3a8664c), ficando mantida , também nesse item, a condenação de 1º grau. A sentença deferiu à autora horas extras apenas nos meses em que não tenham sido juntados cartões de ponto, pela média obtida nos meses em que foram juntados, devendo ser observados os horários dos cartões de ponto, por não infirmados por outro meio de prova, o que deve prevalecer. Mantenho a sentença. ... Horas extras - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST. Aduz a autora que os controles de ponto são imprestáveis como prova, devendo ser acolhida a jornada descrita na inicial, com o pagamento como extras das horas trabalhadas em sobrelabor. Argui a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e a aplicação do divisor 220. Dispõe a Súmula 340 do TST, in verbis: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (GN). No caso em apreço, a autora durante todo o contrato de trabalho, foi comissionista pura, bem como a sentença deferiu horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas e para apuração deve ser aplicada a Súmula 340 do TST, com o pagamento apenas do adicional, assim como o divisor 220. Correta a sentença" (GN). Como se constata do V. Acórdão, não há qualquer omissão, uma vez que a imprestabilidade dos controles de ponto deveria ter sido provada pela autora. Contudo, conforme constou da sentença, a prova restou dividida, não tendo sido provada a invalidade dos documentos. Por fim, a sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornadas. O que se verifica é a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Município De Guarulhos x Mirtes Toriani Santos

ID: 280495491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MIRTES TORIANI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ARI FERNANDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.4. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, SENDO RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS DO COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS LOCAIS CORROBORAM ESSA INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 6.056/2005, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007022-40.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000159-50.2024.8.26.0400, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000394-58.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Sala 2100

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Claudia Sabie e outros x Roberto Sergio Abdalla e outros

ID: 281184061

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-24.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SABIE MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO SERGIO ABDALLA UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000159-24.2016.5.02.0085 RECLAMANTE: MAURO ADRIANO ARISTIMUNHO DA COSTA RECLAMADO: UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0498005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - UNIBRA PROMOTORA DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA - ROBERTO SERGIO ABDALLA

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1000159-66.2025.8.11.0098

ID: 329313634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000159-66.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ALVES DA SILVA MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000159-66.2025.8.11.0098 Valor da causa: R$ 1.027.650,24 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: HELIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: MARIA MADALENA MARQUEZAN DA SILVA Endereço: Antonio Tavares, 2751, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Impulsiono o feito para intimar o requerido, na pessoa de seu advogado, caso queira, tendo em vista ao Recurso de Apelação de id 192584039, para manifestar no que entender de direito, dentro do prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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