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Claudio Domingos Nunes Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 278636366

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-89.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOMINGOS NUNES DA SILVA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREA CAPARROS TABARELLI

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ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ALEXANDRINA ROSA DIAS PEREIRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL MELO SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000363-89.2022.5.02.0010 AUTOR: CLAUDIO DOMINGOS NUNES DA SILVA RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000363-89.2022.5.02.0010 AUTOR: CLAUDIO DOMINGOS NUNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980057d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 7def459 - O reclamante pretende execução de diferença entre juros trabalhistas e bancários, com base na Súmula 07 deste Regional. A Súmula nº 7 deste Regional assim dispõe: "Diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas - Direito legal do trabalhador - CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença. " Tendo o banco executado sido intimado para pagamento (id 9b6ee80), este garantiu o Juízo e opôs Embargos à Execução, ou seja, o depósito não objetivou a quitação da execução. Assim, há o enquadramento na Súmula 07 deste Regional. No entanto, o reclamante deixou de comprovar nos autos a existência de tal diferença, deixando de juntar cálculos para análise do Juízo e da parte contrária. A existência matemática de tal diferença não é óbvia; mormente considerando-se que houve grande alteração no sistema de atualização monetária e juros utilizados por esta Especializada. Cumpria-lhe apontar especificamente, por cálculos, qual a diferença em seu favor. Não compete ao Juiz fazê-lo, pois tal tarefa cabe ao interessado no reconhecimento do direito. Intime-se o exequente para que junte, em oito dias, os cálculos devidos que indicam e quantificam a eventual diferença pleiteada. Apresentado, ciência à reclamada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para decisão. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOMINGOS NUNES DA SILVA

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Gustavo Aparecido De Souza Viana x Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc

ID: 278176770

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-20.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Notificação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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CAIO DA PAIXAO PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA RECLAMADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49888e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

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Gustavo Aparecido De Souza Viana x Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc

ID: 278176775

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-20.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Notificação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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CAIO DA PAIXAO PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000363-20.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA RECLAMADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49888e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO APARECIDO DE SOUZA VIANA

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Processo nº 0000191-70.2025.8.26.0260

ID: 319796182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000191-70.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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Processo 0000191-70.2025.8.26.0260 (processo principal 1000363-92.2025.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios… Processo 0000191-70.2025.8.26.0260 (processo principal 1000363-92.2025.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Lastro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 32: Última decisão. Trata-se de incidente processual vinculado ao processo de Recuperação Judicial instaurado pelas Recuperandas, para apresentação dos documentos para elaboração dos relatórios mensais das atividades. Pontuam as Recuperandas que são companhia de capital aberto, sujeita as regras da CVM para publicação de demonstrações contábeis, que não podem ser apresentadas mensalmente. Desse modo, requerem que a apresentação da documentação contábil seja realizada somente após a publicação das informações pela CVM. Determinada a intimação dos Credores, houve manifestação de Krones do Brasil Ltda (fls. 8), Deten Química S.A. (fls. 9-10), Top Service Servicos e Sistemas Ltda (fls. 36), Banco Bradesco S/A (fls. 37), Unipar Carbocloro S/A (fls. 38-39), Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A (fls. 40) e Dierberger Fragrâncias Ltda (fls. 48-49), não se opondo ao pedido das Recuperandas. Às fls. 67/68 o Administrador Judicial se manifestou, não se opondo ao pedido das Recuperandas. No entanto, sobreveio manifestação do Administrador Judicial, informando que em 04/07/2025 a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o nome de algumas companhias consideradas inadimplentes, pela ausência de envio dos documentos exigidos, dentre elas o Grupo Bombril. Levando em consideração a notícia de inadimplência da documentação exigida pelo Órgão regulamentador, intimem-se as Recuperandas, para que esclareçam a exigência apresentada pela CVM, bem como os mecanismos para sua regularização e o prazo para que isso ocorra. Prazo para manifestação 05 (cinco) dias. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP)

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Processo nº 1000363-90.2025.8.26.0196

ID: 277425627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MENEZES DE MEDEIROS SALERNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NELSON AURELIANO MENEZES SALERNO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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ADV: José Nelson Aureliano Menezes Salerno (OAB 201414/SP), Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP) Processo 1000363-90.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Menezes de Medeir… ADV: José Nelson Aureliano Menezes Salerno (OAB 201414/SP), Guilherme de Castro Garcia (OAB 424182/SP) Processo 1000363-90.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Menezes de Medeiros Salerno - Vistos, Após a conferência dos recolhimentos das taxas,providencie a serventia pesquisas on line para fins de endereço, se requeridas, junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e aos convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. No mais, para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício às concessionárias de telefonia e Sabesp, a fim de que prestem informações relacionadas às pessoas que constam do polo passivo da ação. Para pesquisa junto ao INSS deverá ser encaminhada cópia desta decisão para o e-mail aps21031020@inss.gov.br. A autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, corretamente instruída com os dados legalmente pertinentes. Terá de comprovar, outrossim, o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. As respostas serão devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, e, ainda, com o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciênciaà autora. Ela deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: decisão-ofício de fls. 173/174 disponível à parte requerente para envio ao(s) destinatário(s). No mais, para comprovar nos autos o devido encaminhamento. Também à requerente para comprovar o recolhimento da taxa da(s) pesquisa(s) solicitada(s)/deferida(s), observada a quantidade de UFESPs para a(s) modalidade(s) requerida(s) nos termos do Provimento CSM 2.684-2023, mediante guia FEDTJ (cód. 434-1) preenchida corretamente com os dados deste processo, bem como comprovar nos autos o devido pagamento.

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Processo nº 1000363-07.2025.4.01.3305

ID: 321135401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-07.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000363-07.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000363-07.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FRANCISCO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora, embora intimada da perícia médica designada no feito, não se fez presente ao ato. Aplica-se, então, a norma disposta no art. 51, I, da L. 9.099/95, que trata da extinção do processo quando verificada a ausência do(a) demandante à audiência de instrução. Aqui, vale aquela velha interpretação finalística, aplicável quando as redações dizem menos do que em verdade pretendem. Porque o objetivo da norma é o de fazer com que a parte contribua com a instrução. Esse o quadro, julgo extinto o processo sem exame do mérito à míngua de pressuposto processual, forte no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Raphael Alves Assis e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 320352921

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-23.2019.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES ASSIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000363-23.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES ASSIS RECLAMADO: CAOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000363-23.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES ASSIS RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b7721c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada para comprovar o recolhimento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução direta, das seguintes verbas: contribuições fiscais (IR), em guias próprias. contribuições previdenciárias (INSS), em guias próprias. Neste sentido, Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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Raphael Alves Assis e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 320352938

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-23.2019.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES ASSIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000363-23.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES ASSIS RECLAMADO: CAOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000363-23.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES ASSIS RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b7721c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada para comprovar o recolhimento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução direta, das seguintes verbas: contribuições fiscais (IR), em guias próprias. contribuições previdenciárias (INSS), em guias próprias. Neste sentido, Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ALVES ASSIS

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Itaú Unibanco S/A x Adr Transportadora E Borrachas Ltda

ID: 321347449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-10.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ADR TRANSPORTADORA E BORRACHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LAVIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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Processo 1000959-10.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Adr Transportadora e Borrachas Ltda e outro - Desta forma, considerando as inúmeras … Processo 1000959-10.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Adr Transportadora e Borrachas Ltda e outro - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 1000363-70.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da comarca de Sorocaba/SP, nº 1049092-11.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto/SP; e nº 1033282-32.2024.8.26.0564, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo/SP, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 389.208,62 (atualizado até 16/05/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado (caso esteja representado nos autos), ou pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

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Processo nº 1000363-39.2025.8.26.0213

ID: 322253840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA EURIPEDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1000363-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilma Euripeda Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexi… Processo 1000363-39.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilma Euripeda Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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