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Processo nº 1000902-40.2025.8.26.0266

ID: 309147575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000902-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELY IVANKOVIC GOMES SILVIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte inventariante para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: HEITOR OLIVEIRA GOMES (OAB 28445/MS), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Adriana Santos Galvão x Sebracom Empresarial

ID: 292524113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-31.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS GALVãO

Polo Passivo:

SEBRACOM EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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MARISA MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-31.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Santos Galvão - Sebracom Empresarial - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão in… Processo 1000902-31.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Santos Galvão - Sebracom Empresarial - Intimação das partes sobre produção de provas, conforme decisão inicial: "Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC." PRAZO: 05 DIAS. - ADV: MARISA MARCATTO (OAB 213267/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1000902-64.2025.8.26.0549

ID: 311143172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-64.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA FARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1000902-64.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilza Faria Gomes - Sendo assim, no tocante ao pedido revisional, deverá o(a) autor(a) emendar a petição inicial, … Processo 1000902-64.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilza Faria Gomes - Sendo assim, no tocante ao pedido revisional, deverá o(a) autor(a) emendar a petição inicial, em 15 dias, com a juntada da cópia do instrumento contratual, discriminando detalhadamente a(s) cobrança(s) que entende ser indevida(s), quantificando-a(s), com base em cláusula especificamente impugnada, sob pena de inépcia da petição inicial e extinção do feito. 3. Na esteira do acima exposto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, considerando o proveito econômico almejado (art. 292, II do CPC). Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que não apreciou o pedido, mas apenas determinou a apresentação de documentos. Recurso não conhecido. VALOR DA CAUSA. Revisional de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. O valor da causa deve seguir o benefício pretendido pelo demandante. Art. 292, II, NCPC. Precedentes do Colendo STJ. Recurso improvido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Tutela antecipada. Entendimento firmado no REsp 1.349.453/MS julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Recurso improvido. INCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. Inexistência de decisão recorrida. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168036-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017) VALOR DA CAUSA REVISIONAL Decisão que acolhe impugnação ao valor dado a causa Pretensão do recorrente para majorar referida quantia, de modo que alcance a soma dos contratos discutidos nos autos Impossibilidade O valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062216-41.2015.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 25/08/2015) 4. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Eliane Da Silva Silva e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 315981385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA SILVA MARLUCIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1000902-76.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlucio Pereira Lima - - Eliane da Silva Silva - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito … Processo 1000902-76.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlucio Pereira Lima - - Eliane da Silva Silva - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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J. Da S. De O. x B. C. De C.

ID: 315691333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-32.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. DE O.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Despacho

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

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MARIANE STORTI DE MATOS QUEIROZ

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BEATRIZ CATELANI PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000902-32.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: J. da S. de O. - Apelada: B. C. de C. (Assistência Judiciária) - Interessado: F. R. da S. (Assistência Judiciária) - Interessado: G. da S. R. (Menor) - Interessado: K. da S. R. (Menor) - Vistos. Considerando que a apelante pleiteia em suas razões recursais a concessão da gratuidade para si e tendo em vista que não há nos autos elementos para análise do pedido neste momento, tenho que convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido, cumpra a parte interessada o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de rendimento mensal dos últimos três meses; e) ou outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a agravante obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Ressalto que os documentos apresentados pelas partes até o momento não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Beatriz Catelani Pereira (OAB: 480224/SP) (Curador(a) Especial) - Mariane Storti de Matos Queiroz (OAB: 254356/SP) (Convênio A.J/OAB) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Andressa Da Silva x Tex Courier S.A

ID: 277455875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-87.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000902-87.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA RECLAMADO: TEX COURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000902-87.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA RECLAMADO: TEX COURIER S.A C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DA SILVA

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Joselia Aparecida Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326277041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-89.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000902-89.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSELIA APARECIDA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000902-89.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSELIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb89756 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, etc. O art. 852-B, I, da CLT, impõe à parte autora o ônus de deduzir pedido certo ou determinado, com a indicação de seu valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação. É o que se depreende do § 1.º do mesmo artigo, o qual dispõe: "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa." Os pedidos de multas do art.467 e 477 da CLT não foram liquidados. E a hipótese dos autos não desafia a emenda da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, porquanto a norma celetista é expressa acerca do arquivamento da reclamação, o que está em conformidade com o art. 769 da CLT. Por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Os requisitos constantes do art. 790, § 3º, da CLT estão preenchidos, considerando que a declaração de hipossuficiência de pessoa natural se presume verdadeira, dado o que preceitua o §3º, do artigo 99, do CPC e o item I, da Súmula nº 463, do C. TST. Assim sendo, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 5º, inciso LXXIV da CF e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 1.183,60, calculadas sobre o valor da causa de R$ 59.180,00, isenta na forma da lei. Intimem-se. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA APARECIDA DA SILVA

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Jorge Rocha Goncalves x Paris 6 Restaurantes - Eireli - Epp e outros

ID: 257802323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-26.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ROCHA GONCALVES

Polo Passivo:

PARIS 6 RESTAURANTES - EIRELI - EPP TRICOLOR PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000902-26.2020.5.02.0010 : JORGE ROCHA GONCALVES : TRICOLOR PARK SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000902-26.2020.5.02.0010 : JORGE ROCHA GONCALVES : TRICOLOR PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor id 975fb00 - Manifestou-se, o reclamante, contrapondo-se à determinação de id 54009cf (liberação do saldo de R$ 3.303,63 à reclamada), aduzindo que seu crédito ainda não se encontra plenamente satisfeito. Analiso. Foram expedidos alvarás ao reclamante (id 723c325) nos valores de R$ 6.782,29 + JCM e R$ 3.146,93 + JCM. Liberado, ainda, a título de honorários de sucumbência R$ 1.137,76. Observe-se que os honorários de sucumbência (R$ 1.137,76) e a segunda parte do crédito obreiro (R$ 3.146,93) foram liberados em espécie (saques direto no banco), conforme se observa dos extratos de pagamentos juntados em id 0dbb2d3. Assim, reconsidero o despacho liberatório de id 54009cf, pois o valor remanescente na conta judicial não é crédito da reclamada mas sim do reclamante, estando disponível no Banco do Brasil para saque direto no caixa. Pelo exposto, verifica-se que o saldo que o reclamante entendeu estar em aberto, em verdade está disponível para saque pessoal no Banco do Brasil, conforme os extratos mencionados, devendo dirigir-se ao caixa para a efetuação do saque. Por não remanescer pendências, declaro extinta a presente execução, por satisfeita a obrigação (art.769 da CLT c/c art.924, II, e 925 do CPC). Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados. Em termos, dê-se baixa e arquive-se o feito. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARIS 6 RESTAURANTES - EIRELI - EPP - TRICOLOR PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. - EPP

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Alex Aparecido Da Silva Menezes e outros x Municipio De Caieiras e outros

ID: 259321746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-63.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS OBRAMIX LTDA

Notificação

Advogados:

HEIDI VON ATZINGEN

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GLAUCE MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000902-63.2024.5.02.0211 : ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES : OBRAMIX LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000902-63.2024.5.02.0211 : ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES : OBRAMIX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6abc90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES em face de OBRAMIX LTDA e MUNICIPIO DE CAIEIRAS, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para o fim de condenar a 1ª reclamada, responsável principal, e a 2ª reclamada, responsável subsidiária, a: I – Pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação;Diferenças de saldo de salário, nos termos da fundamentação;Diferenças de vale-alimentação, nos termos da fundamentação;PLR, nos termos da fundamentação;Multa pela não homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical, nos termos da fundamentação;Multa convencional, nos termos da fundamentação;Devolução de descontos, nos termos da fundamentação. II – Pagar ao perito engenheiro o valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais a serem quitados no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e após sua regular intimação, permitindo-se o desconto de eventual valor depositado a título de honorários prévios. Atente-se à OJ 198 da SDI-1 do TST no que diz respeito à atualização monetária dos honorários periciais. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno as reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária, a pagar aos patronos do reclamante honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 30.000,00, ao encargo das reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OBRAMIX LTDA

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Alex Aparecido Da Silva Menezes e outros x Municipio De Caieiras e outros

ID: 259321749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-63.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA MENEZES DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS OBRAMIX LTDA

Notificação

Advogados:

HEIDI VON ATZINGEN

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