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Processo nº 1000917-47.2019.8.26.0483

ID: 337524477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-47.2019.8.26.0483

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ORFEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-47.2019.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elizeo Rodrigues - 1 . Expeça-se Alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor referente a…

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Processo nº 1000917-52.2025.8.26.0090

ID: 337471189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-52.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA MARCHETTI ROGéRIO FERREIRA MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-52.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1523222-41.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogério Ferreira Marchetti - - Rodrigo Ferreira Marchetti - Vistos.…

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Alvaro Cavalcanti Bezerra Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338303642

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-43.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CAVALCANTI BEZERRA DA SILVA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRÉ AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-43.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ALVARO CAVALCANTI BEZERRA DA SILVA …

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Janeyson Carlos Silva Ferreira x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 339000758

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-74.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANEYSON CARLOS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP DS SERVICOS LTDA SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000917-74.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JANEYSON CARLOS SILVA FERR…

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Aghata Assis Dias x Drogaria Mix I Ltda - Epp

ID: 341693518

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-23.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGHATA ASSIS DIAS

Polo Passivo:

DROGARIA MIX I LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SHEILA MORAIS DE BARROS

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NATHALIA BOTTINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-23.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: AGHATA ASSIS DIAS RECLAM…

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Aghata Assis Dias x Drogaria Mix I Ltda - Epp

ID: 341693530

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-23.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGHATA ASSIS DIAS

Polo Passivo:

DROGARIA MIX I LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SHEILA MORAIS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BOTTINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-23.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: AGHATA ASSIS DIAS RECLAM…

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 329903083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA FINATTI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9a1be1 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Id. 75a6c56: A embargante alega omissões na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Em relação à nulidade do julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário, a embargante aponta que a decisão foi omissa quanto à ausência de intimação das partes sobre a inclusão do processo em pauta. Quanto à validade das provas digitais, alega omissão na análise dos prints de WhatsApp, especialmente diante da ausência de impugnação e da confissão do preposto. Por fim, em relação à distribuição do ônus da prova, a embargante aponta omissão na análise da correta distribuição do ônus da prova da natureza da relação jurídica. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 75a6c56) e regular a representação (id. 605da74), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi devidamente analisada na decisão de admissibilidade (id. 4e0a94c), que concluiu que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, com fundamentação suficiente. No que tange à regularidade formal, a decisão embargada deixou claro que a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, quanto à liquidação/cumprimento/execução, a decisão de admissibilidade concluiu que não era possível divisar ofensa a dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à Súmula 393, I do TST. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /sbmm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 329903119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALIZA FINATTI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9a1be1 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Id. 75a6c56: A embargante alega omissões na decisão de admissibilidade do recurso de revista. Em relação à nulidade do julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário, a embargante aponta que a decisão foi omissa quanto à ausência de intimação das partes sobre a inclusão do processo em pauta. Quanto à validade das provas digitais, alega omissão na análise dos prints de WhatsApp, especialmente diante da ausência de impugnação e da confissão do preposto. Por fim, em relação à distribuição do ônus da prova, a embargante aponta omissão na análise da correta distribuição do ônus da prova da natureza da relação jurídica. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 75a6c56) e regular a representação (id. 605da74), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema da nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi devidamente analisada na decisão de admissibilidade (id. 4e0a94c), que concluiu que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, com fundamentação suficiente. No que tange à regularidade formal, a decisão embargada deixou claro que a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, quanto à liquidação/cumprimento/execução, a decisão de admissibilidade concluiu que não era possível divisar ofensa a dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade à Súmula 393, I do TST. Se a embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /sbmm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

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Processo nº 0000675-66.2024.8.26.0213

ID: 333154527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-66.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO REJANE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000675-66.2024.8.26.0213 (processo principal 1000917-76.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.L.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de… Processo 0000675-66.2024.8.26.0213 (processo principal 1000917-76.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.L.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por JENIFER FERREIRA LIMA DA SILVA e outros em face de CLEO LOPES PINTO. As exequentes alegam que, por força de acordo homologado judicialmente no processo nº 1000917-76.2022.8.26.0213, tornaram-se credoras do executado da obrigação de que ele efetuasse o pagamento das dívidas atrasadas e vincendas referentes ao imóvel localizado na Rua Américo Alves Figueiredo, nº 350, Jardim dos Ipês. Após a quitação da dívida, o executado deveria providenciar a transferência do imóvel para os filhos, reservando o usufruto para a primeira exequente (ex-companheira) e para o executado, em partes iguais. As exequentes informam que o executado não tem cumprido suas obrigações, acumulando uma dívida atual de R$ 13.551,23 referente ao imóvel. Diante do risco de perda do imóvel devido à falta de pagamento das prestações, que pode acarretar o rompimento do contrato, requereram a adoção de medidas judiciais constritivas, como o bloqueio e a aplicação de multa diária por descumprimento. A decisão de fls. 9-10 ratificou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às exequentes e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a parte requerida efetuasse o pagamento da dívida (fl. 19). As exequentes manifestaram-se novamente às fls. 38-43 e 68-74, solicitando providências, mencionando o risco de perda do imóvel e uma dívida estimada em R$ 17.066,97 até abril/25. Pugnaram que fosse determinado aos promitentes vendedores do imóvel que se abstenham de revender ou transferir o terreno, a averbação da decisão na matrícula do imóvel, e o registro no prontuário do veículo Honda Civic (placa JVV1F48) para que só possa ser transferido para a exequente Jenifer, além da expedição de alvará para a transferência do veículo após quitação do financiamento. O Ministério Público, às fls. 66-67, apresentou parecer no sentido de que o título executivo judicial trata de direito atinente a uma relação obrigacional com terceiros, de modo que as exequentes teriam apenas expectativa de direito. Concluiu que o título executivo judicial não estampa dívida líquida, certa e exigível entre as exequentes e o executado, manifestando-se pela extinção da execução. Pois bem. O presente cumprimento de sentença tem por base um acordo homologado judicialmente no processo nº 1000917-76.2022.8.26.0213, que reconheceu e dissolveu a união estável entre Jenifer Ferreira Lima da Silva e Cleo Lopes Pinto (fls. 27-29). O acordo estabeleceu que o executado efetuasse o pagamento das dívidas atrasadas e vincendas referentes ao imóvel localizado na Rua Américo Alves Figueiredo, nº 350, Jardim dos Ipês. Ficou acordado, ainda, que após a quitação do terreno, o requerido passaria o bem para o nome dos filhos Anna Luísa Silva Lopes, Liz Silva Lopes e Guilherme Mariano Lopes Pinto, com usufruto para Jenifer e Cleo. A decisão que homologa autocomposição judicial é, de fato, título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a exigibilidade da obrigação de fazer ou não fazer, ou de pagar quantia, reconhecida em tal título, pode ser objeto de cumprimento de sentença. No caso em tela, o cerne da execução é a obrigação do executado de quitar as dívidas do imóvel e, posteriormente, providenciar sua transferência. O executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de pagar a dívida, mas permaneceu inerte. No que se refere ao imóvel, as exequentes postulam que se determine aos promitentes vendedores que se abstenham de revender ou transferir o terreno, e que seja averbada a decisão na matrícula do imóvel. De fato, a obrigação de fazer recai sobre o executado (quitar as dívidas e providenciar a transferência), mas os atos de abstenção de venda ou transferência e a averbação na matrícula não podem recair sobre terceiros que não são parte nesta execução. Com efeito, o cumprimento de sentença deve se restringir às obrigações contidas no título executivo em face do executado. No mais, a inércia do executado em cumprir a obrigação de pagar as dívidas relativas ao imóvel é incontroversa, e as medidas constritivas patrimoniais são pertinentes para a satisfação do crédito. Contudo, as demais obrigações de fazer que dependem de terceiros ou que foram indevidamente ampliadas na execução (providências relativas ao veículo Honda Civic) não comportam deferimento. Posto isso, DEFIRO pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros e outros bens do executado, inicialmente por meio do SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, por 30 dias. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos de determinação aos promitentes vendedores para que se abstenham de revender ou transferir o terreno, bem como o pedido de sequestro do imóvel e averbação na matrícula, e as providências relacionadas ao veículo (registro no prontuário e alvará para transferência), porquanto tais pleitos envolvem terceiros estranhos à lide e constituem inovação de pedido não constante da petição inicial. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor referente às parcelas em aberto, no prazo de 15 dias. Após, efetive-se a pesquisa via SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: NELIO REJANE CAMARGO (OAB 48730/SP)

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Processo nº 1000917-26.2019.8.26.0005

ID: 302568661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-26.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-26.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - INTIMAÇÃO : Manifeste-se o AUTOR/EXEQUENTE, no prazo de 05(cinco) di…

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