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"1000917-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca

Resultados para "1000917-06.2024.5.02.0446"

Processo nº 1000917-84.2017.8.22.0012

ID: 316218806

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000917-84.2017.8.22.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILTON LOPES FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Competência do MP Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JAILTON LOPES FERREIRA, LINHA 10, KM 33, ENTRE LH. 10 E 11, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES, AV. TOCANTINS 5158, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES. Consoante o art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do §4º do Art. 28-A do CPP, o HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos ao ID 122466322. Diante da regularidade da homologação, passo às orientações ao Cartório: 1) Deverá a escrivania emitir os boletos para pagamento no sistema SISDEJUD, juntando-os nos autos; 2) SERVE A PRESENTE DE MANDADO, para intimar o(a) infrator(a) pessoalmente para, iniciar o cumprimento das condições impostas, bem como, para apresentar comprovante de pagamento, através de advogado particular ou Defensoria Pública Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do vencimento de cada parcela; 3) Encaminhe-se em conjunto com o mandado de intimação os boletos bancários para pagamento, para entrega através de Oficial de Justiça; 4) Caso o(a) infrator(a) tenha interesse em pagar a prestação pecuniária via PIX ou Cartão, poderá seguir os seguintes passos: 4.1) Pagar via PIX: 4.1.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria; 4.1.2) Passo 1: Selecione a comarca de origem: Colorado do Oeste; 4.1.3) Passo 2: Selecione o tipo de pena pecuniária: Infracional ou Ambiental (selecionar de acordo com o crime); 4.1.4) Passo 3: Informe o processo de origem: XXX (o número dos autos do PJE) e clique em "Pesquisar". Confirme as informações do processo, e clique em "Selecionar"; 4.1.5) Passo 4: Informe o depositante, selecionando o nome do(a) infrator(a); e 4.1.6) Passo 5: Selecione o Meio de Pagamento "PIX", insira o valor a ser pago e gere o QR Code para pagamento através do aplicativo do banco. 4.2) Pagar com Cartão: 4.2.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/reimprimir; 4.2.2) Passo 1: Informe seu CPF no campo indicado, selecione "CPF ou CNPJ", e clique em "Pesquisar"; e 4.2.3) Passo 2: Verifique a data de vencimento da parcela que deseja pagar e clique em "Pagar com Cartão", insira as informações solicitadas e clique em "Gerar link de pagamento". 5) Em caso de dúvida, poderá o(a) infrator(a) fazer contato com o Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste; 6) Não sendo localizado o(a) infrator(a), ou não sendo iniciado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos às partes e, tornem os autos conclusos. Remeta-se os autos ao Ministério Público para que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 28 do CPP, dê início à execução. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 1000917-84.2017.8.22.0012