Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000917-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca

Resultados para "1000917-06.2024.5.02.0446"

Processo nº 1000917-19.2025.8.13.0024

ID: 316651519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCOA ALUMINIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos consubstanciados nos PTA’s 01.001050428-95 e 01.001039551-41. A autora sustentou, em síntese, que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) constituem mera cessão de direitos entre consumidores, e não operações de circulação de mercadorias, o que afastaria a incidência do ICMS. Alegou, ainda, a ocorrência de bis in idem , uma vez que o imposto já teria incidido quando da aquisição originária da energia elétrica no mercado livre. Pleiteiou, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do CTN. É o relato. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, cabe ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a controvérsia circunscreve-se à possibilidade de exigência de ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica realizadas dentro do Mercado de Curto Prazo. O Estado de Minas Gerais, por meio de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, externaliza entendimento de que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE também são tributadas pelo ICMS uma vez que a cessão de direitos ocorre concomitantemente com a transferência de titularidade da energia elétrica. Por outro lado sustentam as Impetrantes que o Mercado de Curto Prazo é um mecanismo utilizado para fins de atribuição de eventuais excedentes para outro consumidor, a chamada liquidação de diferença. Para fundamentar seu entendimento, alegam que as operações que o EMG pretende tributar não estão no campo de incidência do ICMS, isto porque as operações em questão não possuem por objeto a energia em si mas tão somente os direitos de consumo de energia, motivo pelo qual não há de se falar em circulação de mercadoria. Em complemento, alegam ainda que, para além de não se tratar de circulação de mercadoria, o ICMS devido já foi pago previamente no momento da celebração do contrato originário de compra e venda de energia elétrica. Entendo, em sede de análise preliminar, que existe probabilidade de direito por parte das impetrantes visto que o pleito encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ. Isso porque, em caso análogo, ao julgar o REsp nº 1.615.790/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se tratar de “sobras” de energia elétrica não utilizadas por outros consumidores, não passaria de uma mera cessão de direito sobre a energia elétrica entre os associados da CCEE, sendo que, no momento da celebração do contrato originário no Mercado Livre já incidiu sobre o valor total o ICMS. Assim, tributar novamente a energia em questão pelo ICMS seria verdadeiro bis in iden , o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Veja-se o que externalizou o STJ no referido julgado: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO: CESSÃO DE DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 3. Hipótese em que empresa recorrente, em razão de demandar mais energia elétrica daquela bilateralmente contratada no mercado livre, recorreu à CCEE para adquirir as sobras de contratos realizados por outros consumidores, o que motivou a autuação pelo fisco estadual, pelo não recolhimento do imposto sobre essas operações e pela não emissão das notas fiscais correspondentes. 4. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE envolvem as sobras e os déficits de energia elétrica contratada bilateralmente entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou comercialização, tendo a CCEE o papel de intermediar, de forma multilateral, os consumidores credores e devedores, realizando a liquidação financeiras dessas posições, utilizando como parâmetro o Preço de Liquidação de Diferenças por ela apurado. 5. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. 6 . O fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo não os transforma em agentes do setor elétrico aptos a realizar algumas das tarefas imprescindíveis ao processo de circulação física e jurídica dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão ou distribuição, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, pode proceder à saída dessa "mercadoria" de seus estabelecimentos, o que afasta a configuração do fato gerador do imposto nos termos dos arts. 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.615.790/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/04/2018) Depreende-se da leitura supra que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE envolvem os excessos e excedentes de energia elétrica previamente contratada bilateralmente entre os consumidores livres e as distribuidoras. Neste contexto, entendo que as operações em questão se encontram fora do campo de incidência do ICMS, pois não se tratam de contratos de compra e venda de energia elétrica propriamente ditos, mas sim de contratos de cessão de direitos entre consumidores. Este posicionamento coaduna, inclusive, com o entendimento do eg. TJMG, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, constituiria uma cessão de direito de energia entre consumidores, intermediada pela CCEE, cujo valor já sofreu a incidência do ICMS quando da contratação de energia para fins de consumo, de forma que permitir uma nova tributação pelo ICMS seria permitir um bis in idem não autorizado pelo ordenamento jurídico. - A hipótese dos autos enquadra-se no julgamento supramencionado, não cabível a exação do ICMS na aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, de forma que está correta a sentença ao desconstituir o crédito tributário objeto do PTA nº 01.001201956-72. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.562305-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 29/03/2022) Assim, vislumbro, na hipótese, a presença da probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido liminar e, quanto ao periculum in mora , entendo que de fato, caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida na sentença, há o risco de inutilidade da medida pleiteada, já que as impetrantes buscam prevenir-se de possíveis autuações e atos por parte do fisco mineiro tendentes à exigência do imposto estadual sobre as operações promovidas no MCP. Ante o exposto, presentes os requisitos legais de probabilidade do direito alegado, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela para suspender os créditos consubstanciados nos PTAs n.ºs 01.001050428-95 e 01.001039551-41. Publique-se. Cite-se o réu, para querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. À Secretaria para conceder o acesso ao Requerido da petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000917-06.2024.5.02.0446"

Processo nº 1000917-19.2025.8.13.0024