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Chiquinho Comercio De Sorvetes Ipaussurama Ltda e outros x Baff S Comercio De Produtos Alimenticios - Eireli e outros

ID: 261036650

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-73.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA

Polo Passivo:

BAFF S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CHIQUINHO COMERCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA JEFFERSON RUAN DA COSTA MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUCAO E REFORMAS TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KAUER SANT ANNA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001202-73.2024.5.02.0292 : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (1) : JEFFERSON RUAN DA COSTA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#35e29a1): PROCESSO TRT/SP Nº 1001202-73.2024.5.02.0292 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEFFERSON RUAN DA COSTA, CHIQUINHO COMÉRCIO DE SORVETES IPAUSSURAMA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS, MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS, BAFF'S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Inconformados com a r. sentença (Id. 512e59e), cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante, sob as razões de Id. 503ce1a, insistindo no reconhecimento da competência desta Especializada para julgamento do feito. A segunda reclamada (Id. 503ce1a), sustentando sua ilegitimidade passiva, dada a divergência entre o CNPJ e endereços indicados pelo reclamante. Contrarrazões sob Ids. df36f97 (segunda reclamada), c4bfe6e (primeira reclamada) e a07a81e (quarta reclamada). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência material da Justiça do Trabalho Sustenta o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (MARIANY C. F. TRINDADE CONSTRUÇÃO E REFORMAS), no período de 01/09/2023 a 01/07/2024, de forma fraudulenta, mediante a constituição obrigatória de pessoa jurídica para prestar serviços em proveito das demais reclamadas sem registro em CTPS. Nesses termos, sustenta que "com claro intuito de fraudar à legislação trabalhista, através do fenômeno chamado 'pejotização', a empresa reclamada acabou requerendo que a parte reclamante abrisse empresa (MEI) para poder trabalhar e continuar trabalhando, laborando com todos os requisitos para vínculo empregatício" (Id. 046b2da). Pois bem. Invoca o reclamante a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a primeira reclamada, nos moldes do artigo 3º da CLT, que, no entanto, teria assumido a forma de contratação por meio de pessoa jurídica da qual era titular, como artifício para fraudar direitos trabalhistas. E certo, pois, que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre o autor e a primeira reclamada, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da CRFB, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a tese defensiva de que as partes estabeleceram contrato de prestação de serviços autônomos. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral pelo E. STF, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa precipuamente sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre a relação empregatícia diretamente em face da primeira reclamada. Nessa moldura, com o devido respeito ao consignado pela Origem, reitero que o quadro fático delineado nos autos revela situação fático jurídica distinta daquela enfrentada pelo STF (distinguishing) - que reafirma a possibilidade de adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício, fundamentada na livre iniciativa e liberdade negocial das partes - pois o que aqui se alega é que a contratação nos moldes estabelecidos pela primeira reclamada ocorreu com o intuito de desvirtuar a natureza jurídica da relação existente entre as partes, nitidamente de emprego. Tais considerações, inclusive, não se afastam do próprio entendimento da E. Corte Suprema, citando recente acórdão de relatoria do Min. Flávio Dino, o qual consignou que "as decisões impugnadas não decidiram no sentido de ser inválida a terceirização de atividade-fim, ou de ser vedado o trabalho sob outras formas jurídicas (prestação de serviços, autônomos, representantes comerciais, corretores etc.). (...) O que houve foi a conclusão de que, no caso concreto, estão presentes a dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador e a verificação dos atributos específicos caracterizadores da relação de emprego" (Rcl 60454, DJe 11/11/2024). Por todo o exposto, reformo a sentença, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga o exame do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada. Dou provimento nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que prossiga a apreciação do processo, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TURQUESA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Processo nº 1001202-54.2020.4.01.4001

ID: 299959866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-54.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-54.2020.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-54.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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Processo nº 1001202-66.2025.4.01.4005

ID: 316644544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-66.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARIA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA DIAS MUCKE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIA BATISTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-66.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIDES MARIA DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA BATISTA DIAS - PI13454 e GABRIELA DIAS MUCKE DE SOUZA - PI13890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Shigueru Nakamura x Yocio Nakayama

ID: 279136699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IUQUIM ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iuquim Elias Filho (OAB 70435/SP), Renata Josua Ferreira Abila Fernandes (OAB 379260/SP) Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Reqte: Shigueru Nakamura - Reqdo: Yocio Nakay… ADV: Iuquim Elias Filho (OAB 70435/SP), Renata Josua Ferreira Abila Fernandes (OAB 379260/SP) Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Reqte: Shigueru Nakamura - Reqdo: Yocio Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se

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Processo nº 1001202-41.2025.4.01.3302

ID: 319984777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-41.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001202-41.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Carbogroup Comercio De Gases Ltda e outros

ID: 276950180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2018.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CET /SP DER /SP DETRAN - GOIÁS KATIA MAISA LIMA SOUZA MARTINS PáTIO DO DER POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MG SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES WILSON MARQUES

Polo Passivo:

CARBOGROUP COMERCIO DE GASES LTDA GUMERCINDO SILVA DE CASTRO JOAO ROBERTO MONTEMURRO OGB COMERCIO DE GASES S/A OXYGROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAISA LIMA SOUZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO RICARDO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDA NIVALDETE VIEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001202-95.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: WILSON MARQUES RECLAMADO: OGB COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001202-95.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: WILSON MARQUES RECLAMADO: OGB COMERCIO DE GASES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b67d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, em face da manifestação do sócio executado. SAO VICENTE/SP, data abaixo. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES DESPACHO Vistos. O sócio executado João Roberto Montemurro requer o desbloqueio de valores de sua conta corrente no Banco Itaú S/A oriundos de pagamentos de salário, juntando extrato bancário no Id.16e9b6e e comprovantes de pagamentos nos anexos da manifestação Id.4a20630. Considerando que a lei processual vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC, desde que não inviabilize o sustento do devedor e que se tenha esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito exequente. Portanto, defiro a penhora sobre 30% do salário líquido recebido pelo sócio executado João Roberto Montemurro, CPF: 115.750.368-35, inclusive sobre o 13º salário e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial ou indenizatória. Para tanto, intime-se sua empregadora a empresa Movecta S/A, CNPJ: 58.317.751/0009-73, para que implemente esta constrição em folha de pagamento, ficando a mesma responsável, pelo depósito mensal na conta do Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, sob pena as penas da lei. Em caso de ordem de penhoras anteriores, a empregadora deverá instituir uma lista de penhoras pendentes, obedecendo a respectiva ordem cronológica para cumprimento. Deverá ser encaminhada ao Juízo a lista de penhoras precedentes, informando os valores pendentes e as porcentagens de penhora deferidas. Sendo assim, indefiro em parte o pedido de desbloqueio de todos os valores da conta salário (Banco Itaú) do sócio executado e determino a retenção de 30% da média das três últimas remunerações líquidas recebidas pelo réu (R$ 10750,00 X 30%= R$ 3.225,00) e a liberação do sobejo ao executado, assim que decorrido o prazo legal. SAO VICENTE/SP, 21 de maio de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO MONTEMURRO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Carbogroup Comercio De Gases Ltda e outros

ID: 276950240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2018.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CET /SP DER /SP DETRAN - GOIÁS KATIA MAISA LIMA SOUZA MARTINS PáTIO DO DER POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MG SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES WILSON MARQUES

Polo Passivo:

CARBOGROUP COMERCIO DE GASES LTDA GUMERCINDO SILVA DE CASTRO JOAO ROBERTO MONTEMURRO OGB COMERCIO DE GASES S/A OXYGROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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KATIA MAISA LIMA SOUZA MARTINS

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GIULIANO RICARDO MULLER

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RENATO JOSE MARIANO

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IVANDA NIVALDETE VIEIRA DA CRUZ

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001202-95.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: WILSON MARQUES RECLAMADO: OGB COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001202-95.2018.5.02.0482 RECLAMANTE: WILSON MARQUES RECLAMADO: OGB COMERCIO DE GASES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b67d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, em face da manifestação do sócio executado. SAO VICENTE/SP, data abaixo. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES DESPACHO Vistos. O sócio executado João Roberto Montemurro requer o desbloqueio de valores de sua conta corrente no Banco Itaú S/A oriundos de pagamentos de salário, juntando extrato bancário no Id.16e9b6e e comprovantes de pagamentos nos anexos da manifestação Id.4a20630. Considerando que a lei processual vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC, desde que não inviabilize o sustento do devedor e que se tenha esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito exequente. Portanto, defiro a penhora sobre 30% do salário líquido recebido pelo sócio executado João Roberto Montemurro, CPF: 115.750.368-35, inclusive sobre o 13º salário e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial ou indenizatória. Para tanto, intime-se sua empregadora a empresa Movecta S/A, CNPJ: 58.317.751/0009-73, para que implemente esta constrição em folha de pagamento, ficando a mesma responsável, pelo depósito mensal na conta do Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, sob pena as penas da lei. Em caso de ordem de penhoras anteriores, a empregadora deverá instituir uma lista de penhoras pendentes, obedecendo a respectiva ordem cronológica para cumprimento. Deverá ser encaminhada ao Juízo a lista de penhoras precedentes, informando os valores pendentes e as porcentagens de penhora deferidas. Sendo assim, indefiro em parte o pedido de desbloqueio de todos os valores da conta salário (Banco Itaú) do sócio executado e determino a retenção de 30% da média das três últimas remunerações líquidas recebidas pelo réu (R$ 10750,00 X 30%= R$ 3.225,00) e a liberação do sobejo ao executado, assim que decorrido o prazo legal. SAO VICENTE/SP, 21 de maio de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MARQUES

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Processo nº 1001202-23.2025.8.26.0453

ID: 276202412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-23.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 1… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, sobre a inclusão da tarja de segredo de justiça em relação a tramitação destes autos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Joana D'arc Alves Galzotto contra Banco Safra S/A. Alegou a autora que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em relação a um empréstimo que não contratou. Deste modo, requereu a concessão de tutela provisória para que sejam suspensas as cobranças dos descontos objeto destes autos e que o réu não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/62). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, à vista da alegação de não contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja prova, via de consequência, compete à parte ré, e, ainda, o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos em desfavor da parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar à parte ré que suspenda a cobrança do desconto mensal objeto destes autos, conforme dados informados na petição inicial e que não inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao desconto objeto destes autos, no prazo de 05 dias a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se.

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Guimarães Sanches Advogados x Atom Logistica E Transportes

ID: 320177961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

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Processo 0001657-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1001202-23.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guimarães Sanches Advogados - Atom Logistica e Transportes - Vis… Processo 0001657-68.2025.8.26.0529 (processo principal 1001202-23.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guimarães Sanches Advogados - Atom Logistica e Transportes - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 88.485,46 (fl. 9), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 1.769,70, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP)

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