Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001202-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258082475

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000207-68.2022.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA DE CASTRO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e45d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000207-68.2022.5.06.0023 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA 3. SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo nº 0000761-72.2022.5.06.0000, em julgamento realizado no dia 24/10/2022, com publicação do acórdão no DEJT em 18/11/2022, fixou a seguinte tese jurídica: “É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. Destarte, com o julgamento do mencionado IRDR e posterior publicação do acórdão, não mais subsiste a ordem de sobrestamento dos processos que tratam acerca do tema. Registro que o Recurso de Revista interposto contra o julgamento do mérito do IRDR poderá ter efeito suspensivo, a critério do relator, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa Transitória nº 41-A/2024 do TST. Contudo, até o momento, não existe determinação neste sentido pelo relator do Recurso de Revista. Também vale salientar que não houve ordem de sobrestamento no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 26 do TST, instaurado em 24/10/2024, que tem por objeto as seguintes questões jurídicas: 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? Por conseguinte, incabível a pretensão recursal de paralisação da marcha processual. Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 5796f5e,bcda1ec; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f3bbb2b). Representação processual regular (Id efcb981 e b0ce179 ). Inexigível a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. "3.4.1 Violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal." Fundamentos do acórdão recorrido: "Competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, os sócios agravados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Não merecem guarida os seus argumentos. Quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o tema já foi objeto de pacificação jurisprudencial nesta Corte Regional. Assim, reporto-me ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000761-72.2022.5.06.0000, donde se extrai a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução'" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Com a acurácia que lhe é peculiar, a ilustre Relatora lavrou o Acórdão e o dotou de todos os fundamentos jurídicos que servem como um farol para o julgamento de casos correlatos àquele que conduziu à uniformização jurisprudencial. E que são aqui assumidos para atender às exigências dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 11 e 489, inciso II, do Código de Ritos. A base fático-probatória deste caso é totalmente análoga ao caso submetido à resolução de demandas repetitivas: a sociedade empresária devedora está submetida à recuperação judicial e existe pleito da credora para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Portanto, conforme disposição dos arts. 926 e 927, inciso V, do CPC e regulamentação dada pelo art. 15, alínea b, da Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), compete a este Colegiado colaborar para a estabilidade, a integridade e a coerência jurisprudencial orientada pela uniformização já promovida por este Egrégio Regional. Explanado o paralelismo entre este caso e o que conduziu à formação do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fica claro que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica de ente legal que se encontra sob a recuperação judicial. Também impõe-se pontuar que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, como se verifica nos precedentes abaixo transcritos: (...) Registre-se, além disso, que embora não exista trânsito em julgado do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a tese aprovada vincula os juízos ligados a este Regional, pois o art. 985 do CPC é claro ao dispor que a tese jurídica prevalecente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, assim como aos casos futuros. (...) Portanto, não há como se declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, na forma pretendida pelos sócios agravados." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT adotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001688-38.2018.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). No mesmo sentido: RR-1001202-61.2016.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1000725-87.2016.5.02.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; RR-1000696-31.2021.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; RR-290100-68.2001.5.02.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; RR-687-89.2013.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; RR-10450-47.2014.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022; RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022; RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): "3.4.2. Violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal" Fundamentos do acórdão recorrido: "A teor do disposto nos arts. 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor das empresas recuperandas, sem que tal inclua, todavia, os sócios não abarcados pelo feito de soerguimento. Nesse sentido, aliás, posicionou-se a maioria do Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, ocorrido em 24 de outubro de 2022, quando restou firmada a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, opostos naqueles autos do IRDR, julgados em 13 de fevereiro de 2023, foi explicitado o caráter vinculante da tese firmada, nestes termos: "....é inerente ao próprio Instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) o caráter vinculante que sobressai da tese jurídica vitoriosa no seu julgamento, à luz do disposto no artigo 985 do CPC. Trata-se de método voltado à pacificação da jurisprudência em matérias submetidas reiteradamente ao crivo dos tribunais, com o objetivo final de proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, para além de se harmonizar com o ideal da duração razoável do processo (CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). Nesse sentido, a fim de não dar nenhuma margem a interpretações díspares, acolhem-se, neste particular, os Embargos de Declaração opostos pela Liq Corp S/A (em Recuperação Judicial) e pelo Ministério Público do Trabalho, para sanar a obscuridade apontada, e declarar que o posicionamento adotado pelo Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (processo em epígrafe), em Sessão do dia 24/10/2022, com a consagração da tese jurídica de que 'É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", possui efeito vinculante". (sublinhei) Na mesma direção, no bojo da Reclamação nº 0000872-22.2023.5.06.0000, julgada em 28 de agosto de 2023, ficou igualmente definido que o efeito vinculante do aludido IRDR, como preconizado no art. 985 do CPC. Extraio, a propósito, o seguinte excerto daquele julgamento: "Ora, os artigos 927, III, 928 e 985, I e II, do CPC, que tratam do incidente em exame, aplicáveis à seara Trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT e no artigo 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, preveem, expressamente, o efeito vinculativo e erga omnes das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem mencionar qualquer exigência de quórum diferenciado. (...) Nesse passo, à luz dos dispositivos citados, não se trata de mera faculdade dos juízes a observância às decisões proferidas em IRDR e tampouco se faz necessária a observância a quórum especial no correspondente julgamento, mostrando-se inaplicável a regra do artigo 702, I, "f", da CLT na formação do precedente. Entendimento divergente ao aqui encampado importaria em subversão às normas regentes do IRDR, dificultando, inadvertidamente, a concretização do escopo do instituto de uniformizar a jurisprudência nos limites da competência territorial do Tribunal, tornando o instituto ferramenta inócua na concretização dos ideais constitucionais da segurança jurídica, da igualdade, da razoável duração do processo e seus corolários. Enfim, a recalcitrância à aplicação da tese vinculante consagrada no âmbito deste Egrégio Regional no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, comporta reparo imediato. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000872-22.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro). Sendo assim, plenamente viável a execução de sócios de empresas em recuperação judicial, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, destacadamente porque eventual constrição dos bens daqueles não afetará o patrimônio das empresas recuperandas, tampouco as suas capacidades de soerguimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas fora realizada ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Também impõe-se realçar que não há que se falar em benefício de ordem para ver atingidos primeiro os bens da empresa executada, uma vez que as sociedade empresária devedora encontra-se em processo de recuperação judicial, não competindo a esta Justiça Especializada a prática de atos executórios em face dela. Além disso, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC): "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Enfatizo que não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no Diploma Consumerista e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100 da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios ao trabalhador (art. 2º da CLT) e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765 da CLT). Sendo assim, despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, condição que não afasta a aplicação do art. 28 da Lei n° 8.078/1990. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas foi requerida ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Por fim, cabe destacar que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sobre o assunto, observo que no julgamento do REsp 1.333.349-SP, que apreciou o Tema Repetitivo nº 885, o STJ definiu tese vinculante a seguir: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 - gn" Dessa maneira, a novação tem efeito apenas perante a empresa recuperanda, não se estendendo aos devedores/sócios não abarcados pelo plano de recuperação judicial. Portanto, deve a execução prosseguir em face dos sócios agravantes, pelo valor original da dívida. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição, para julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, determinando o processamento da execução em face de seus sócios." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta e literal à Constituição Federal, única condição que possibilitaria, à luz do §2º, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT de origem entendeu adotar, " por analogia, o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Trata-se da incidência da Teoria Menor para desconstituição da personalidade jurídica ". Sendo assim, concluiu não haver óbice " para que os sócios permaneçam no polo passivo da execução, e que seja mantida a penhora já efetivada nos autos, sobre imóvel de propriedade da sócia, mesmo com a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo falimentar ". Verifica-se, portanto, que a referida questão envolve a análise da legislação infraconstitucional que trata da matéria, razão pela qual se torna inviável a aferição de violação direta à Constituição Federal. Nesse contexto, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 28 do CDC. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-361-69.2020.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA - JONAS ALVARENGA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258082488

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000207-68.2022.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA DE CASTRO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001202-25.2023.5.02.0384"

Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros