Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001202-25.2023.5.02.0384"

Marciana Araujo Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307093779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1001202-66.2022.4.06.3800

ID: 299173751

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRMA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEANA DIAS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001202-66.2022.4.06.3800/MG RELATOR : VALMIR NUNES CONRADO AUTOR : MARIA IRMA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001202-62.2022.4.01.3814

ID: 316108399

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-62.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI HENRIQUE DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001202-62.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ELISABETE MARIA DE SOUSA LOPES ADVOGADO(A) : DAVI HENRIQUE DE CARVALHO (OAB MG1826…

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Elisabete Maria De Sousa Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112302

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-62.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DAVI HENRIQUE DE CARVALHO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001202-29.2020.4.01.0000

ID: 324779360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001202-29.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACION… Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FN) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de empresa apontada como sucessora, por inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 132 e 133 do CTN. A embargante alega omissão quanto à coincidência das atividades empresariais e à cessação formal da sucedida após alteração contratual da suposta sucessora, o que, em sua visão, caracterizaria aquisição de fundo de comércio. Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da suposta coincidência das atividades econômicas das empresas envolvidas; (ii) estabelecer se a alegada sucessão empresarial, com base na aquisição de fundo de comércio, foi suficientemente enfrentada para fins de afastar a aplicação do art. 133 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado explicita que as atividades empresariais das empresas são distintas, dedicando-se à panificação e lanchonete (agravante) versus supermercado e, posteriormente, manutenção de máquinas (executada), o que afasta a alegação de identidade de atividades e, por conseguinte, a responsabilidade por sucessão. 4. A decisão também enfrenta a tese de aquisição de fundo de comércio, ao registrar que as empresas possuem endereços distintos, não compartilham quadro funcional e permanecem ativas, circunstâncias que afastam os requisitos legais para responsabilização da sucessora, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de menção específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, conforme entendimento do STJ, desde que o julgado apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 6. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado, sendo presumida sua inclusão no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A fundamentação que distingue atividades empresariais, endereços e situação operacional das empresas é suficiente para afastar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN. 2. A ausência de análise expressa de todos os argumentos ou normas invocados não configura omissão, desde que a decisão apresente motivação adequada e suficiente. 3. O prequestionamento de dispositivos legais considera-se atendido com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1001202-39.2019.4.01.9999

ID: 326107802

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO P… Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. MODALIDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na condição de segurada especial, tampouco faz jus à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, em razão da ausência do requisito etário e do tempo de carência legalmente exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, nos termos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade; e (ii) estabelecer se é possível o deferimento do benefício na modalidade híbrida, mediante a soma de períodos de labor rural e urbano, e se a autora preenche os requisitos etários e de carência correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria rural por idade exige, para além do requisito etário (55 anos para mulher), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período correspondente à carência do benefício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 4. A autora apresentou vínculos empregatícios urbanos por período relevante, entre os anos de 2001 e 2013, o que descaracteriza a condição de segurada especial durante parte substancial do período de carência exigido. 5. Embora possível a concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que permite a soma de períodos urbanos e rurais, essa modalidade exige idade mínima de 60 anos para mulher, antes da reforma da previdência de 2019, a qual não foi atingida pela autora à época do requerimento administrativo, restando ausente o requisito etário. 6. A autora tampouco comprovou o cumprimento do período mínimo de carência de 180 meses exigido pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, considerando os vínculos rurais e urbanos demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, por período equivalente à carência legal, mediante início de prova material corroborada por testemunhas. 2. O exercício de atividade urbana por tempo considerável descaracteriza a condição de segurado especial, salvo demonstração da atividade rural concomitante e predominante. 3. A aposentadoria por idade híbrida pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos de idade mínima (60 anos para mulher, antes da reforma da previdência) e carência, admitindo-se a soma de períodos urbanos e rurais, desde que comprovados. 4. Não faz jus ao benefício o segurado que não atinge o requisito etário nem o tempo de carência exigido por lei, ainda que tenha exercido atividade rural em algum momento. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º a 3º; 106; 142; 143; CPC/2015, arts. 98, § 3º e 496, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.10.2015, DJe 08.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF4, EI n. 0008828-26.2011.404.9999, Rel. p/ Acórdão Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10.01.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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