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"1001283-04.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 117 de 142

Processo nº 1001283-14.2025.8.26.0439

ID: 324156077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-14.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALEIXO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA SANAE QUEIROZ WAKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO TOSHIAKI WAKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-14.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonia Aleixo Alves da Silva - Vistos. 1. Fls.31/35 (Petição da parte exequente informando o pagamento do r… Processo 1001283-14.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonia Aleixo Alves da Silva - Vistos. 1. Fls.31/35 (Petição da parte exequente informando o pagamento do remanescente da taxa judiciária): Ciente. 2. Processe-se pelo rito disposto a partir do art. 824 do CPC. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 827, caput, do CPC), podendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, e 915, caput, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, nos termos do art. 827, caput, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (dívida), advertida que, no caso de integral pagamento naquele prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça, e juros de 1% a.M. (um por cento ao mês). 5.1 O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC), advertindo, ainda, o executado de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, proceda de imediato o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, à PENHORA de bens, observados os arts. 835 (ordem preferencial) e, não encontrando a parte devedora, 830, caput, do CPC (arresto executivo), e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade ou, no caso do arresto executivo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto (art. 830, § 1º, do CPC), a parte executada. 7. Com o oferecimento de embargos, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. 8. Após, tornem conclusos os autos para deliberação. Int. Dilig - ADV: MELISSA SANAE QUEIROZ WAKO (OAB 517155/SP), FLORIANO TOSHIAKI WAKO (OAB 93662/SP)

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Salomao Silva De Araujo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257765108

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-54.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001283-54.2021.5.02.0089 : SALOMAO SILVA DE ARAUJO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001283-54.2021.5.02.0089 : SALOMAO SILVA DE ARAUJO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38f1d1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 15 de abril de 2025. ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA GRACIANO DESPACHO Vistos. Id. 497f7ca: 1. Nos termos do § 3º do artigo 5º, da Lei 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, restou instituído o prazo de 10 dias para que as notificações realizadas eletronicamente sejam lidas. Após esse período, o advogado é presumido intimado pelo sistema, ainda que tenha se mantido inerte. Neste sentido, aduz a 1ª executada que não fora regularmente intimada para manifestar-se desde a juntada da procuração, em 18/01/2024. Contudo, no caso concreto, inexiste nulidade, pois o advogado descumpriu sua obrigação de, além de se habilitar nos autos, promover sua própria habilitação no sistema PJE. Neste sentido é a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: INTIMAÇÃO REGULAR. CADASTRAMENTO DO PROCURADOR. Tratando-se de Processo Judicial Eletrônico é responsabilidade do advogado a realização da própria habilitação nos autos do processo eletrônico. Desse modo, compete ao advogado sua habilitação nos autos eletrônicos e constitui condição para que ele possa ser comunicado dos atos processuais. Tal incumbência não é da Secretaria, portanto. Conclui-se, assim, que o patrono que pretende receber as intimações, tem o dever de se habilitar nos autos. Apelo negado. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000639-69.2020.5.02.0373, 14ª TURMA – Relatora FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Note-se, conforme consulta efetuada ao histórico de retificação da autuação, que o I. Patrono da reclamada procedeu à sua habilitação no sistema em 14/04/2025, o que deveria ter ocorrido em 18/01/2024. Portanto, nada a deferir. 2. Remetam-se os autos à contadoria, para verificação dos cálculos e após tornem conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Myx Consultoria Financeira Ltda. x Paula Cristina Rocha Dos Santos

ID: 328747885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001283-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, … Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA contra PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS para o fim de: 1) CONDENAR a RÉ ao pagamento da quantia de R$ 3.638,13 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), atualizada monetariamente desde janeiro de 2022 (data dos cálculos, às fls. 12/14), de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde os cálculos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 2) CONDENAR a RÉ ao pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos e não pagos no curso da lide, até a data da desocupação, qual seja, 01 de agosto de 2022 (fls. 97), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde os vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas à ré, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Proativa Passagens E Cargas Limitada x Thiago Da Silva Lopes Mataruco

ID: 257037365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-18.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG DE LIMA PINHEIRO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUNO FALLEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DE SANTANA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOURENCO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001049-18.2022.5.02.0322 : PROATIVA PASSAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001049-18.2022.5.02.0322 : PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA : THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a4276 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001049-18.2022.5.02.0322 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO RECURSO DE: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fdb91a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a895956). Regular a representação processual (Id 9f1fe35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO

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Proativa Passagens E Cargas Limitada x Thiago Da Silva Lopes Mataruco

ID: 257037381

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001049-18.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG DE LIMA PINHEIRO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUNO FALLEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DE SANTANA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOURENCO PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001049-18.2022.5.02.0322 : PROATIVA PASSAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001049-18.2022.5.02.0322 : PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA : THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a4276 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001049-18.2022.5.02.0322 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO DA SILVA LOPES MATARUCO RECURSO DE: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id fdb91a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a895956). Regular a representação processual (Id 9f1fe35). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-424-55.2022.5.14.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024; Ag-AIRR-11145-41.2013.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; AIRR-0011110-90.2021.5.03.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-1001283-60.2018.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LIMITADA

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Processo nº 1001283-33.2023.8.26.0229

ID: 331791210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-33.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA INCORPORADORA IMOBILIARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-33.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anhanguera Incorporadora Imobiliaria Eireli - Vistos. Conforme já determinado (fls. 123), o autor deverá provi… Processo 1001283-33.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anhanguera Incorporadora Imobiliaria Eireli - Vistos. Conforme já determinado (fls. 123), o autor deverá providenciar as custas para ciência dos executados que tiveram as contas restringidas via sistema SISBAJUD. Somente após a ciência dos executados sobre os bloqueios que os valores poderão ser levantados em favor do exequente. Ressalta-se que as restrições se deram nas contas de Anderson (já citado) e Talita (sem citação válida nos autos). O executado Sandro também ainda não possui citação válida nos autos. Assim, de acordo com o requerido pelo exequente, prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOMES: SANDRO VELOSO DA SILVA e TALITA SUPLÍCIO DA SILVA CPF's: 512.963.268-02 e 513.109.648-07, respectivamente Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso [Nome da Parte Ativa Selecionada], bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida ([Nome da Parte Passiva Selecionada]) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), PATRICIA ZAPPAROLI (OAB 330525/SP)

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Processo nº 1001283-24.2024.4.01.3302

ID: 333222151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001283-24.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SANTOS GUIRRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001283-24.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLEIDE SANTOS GUIRRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Myx Consultoria Financeira Ltda. x Paula Cristina Rocha Dos Santos

ID: 335135551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001283-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE

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RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, … Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA contra PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS para o fim de: 1) CONDENAR a RÉ ao pagamento da quantia de R$ 3.638,13 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), atualizada monetariamente desde janeiro de 2022 (data dos cálculos, às fls. 12/14), de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde os cálculos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 2) CONDENAR a RÉ ao pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos e não pagos no curso da lide, até a data da desocupação, qual seja, 01 de agosto de 2022 (fls. 97), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde os vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas à ré, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Processo nº 1001283-75.2025.8.26.0451

ID: 337708528

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER AUGUSTO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001283-75.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Augusto Sabino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001283-75.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Augusto Sabino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Leonardo Tavares Da Silva e outros x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 260474632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-38.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) : LEONARDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d265b57 proferida nos autos. 1001283-38.2024.5.02.0028 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO TAVARES DA SILVA 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 3. LEONARDO TAVARES DA SILVA RECURSO DE: LEONARDO TAVARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e3b211a; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 62b87b1). Regular a representação processual (Id 6f22dac ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a nulidade do sistema de compensação de jornada por meio do regime 12X36, porque, habitualmente, prestava horas extras. Consta do v. acórdão: "Da análise do processado, verifica-se que a empresa não apresentou os cartões de ponto, descumprindo as disposições do artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que incide o entendimento contido no item I da Súmula 338 do C. TST, tornando presumidamente verídica a jornada alegada na inicial, a qual não foi afastada por prova em contrário. De outra parte, não cabe cogitar de nulidade da escala 12X36, eis que sua adoção observou os critérios previstos na legislação (CLT, artigo 59-A - negociação coletiva encartada aos autos), destacando-se que o cumprimento de horas extraordinárias não mais descaracteriza o acordo de compensação firmado diante dos claros termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Sobre o adicional noturno, nada há para ser modificado, pois o parágrafo único do artigo 59-A não dispensa o pagamento da rubrica na escala 12X36. Devidas, portanto, as horas extras pleiteadas, porém acima da 12ª hora diária, restando mantidas as demais cominações de sentença, inclusive no tocante ao divisor. Provejo, nesses termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 269ea52; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a58c5fa). Regular a representação processual (Id 1c504f5 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - LEONARDO TAVARES DA SILVA

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