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Marisa Ferreira Santos Constantino x Welliton Pereira De Souza

ID: 280512634

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001134-98.2024.8.27.2716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

WELLITON PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB TO063269) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc... Em exame, pedido da parte autora consiste na citação por edital do requerido o LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA (evento 103) e requerimento formulado pelo promovido WELLITON PEREIRA DE SOUZA para que seja dada baixa em todas as constrições realizadas em seu nome (evento 107). Pois bem. De início, sabe-se que o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê os princípios que orientam os Juizados Especiais, sendo eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas, caracterizando o rito sumaríssimo. Com efeito, uma das questões que difere o Juizado Especial do Procedimento Comum, por exemplo, é a determinação especifica com relação à citação, prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95, in verbis : Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (Grifo não original). Não obstante, apesar de os enunciados do FONAJE não serem de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, este signatário estava, até o momento, mitigando essa proibição legal e, com isso, deferindo os pedidos de citação por edital, com fundamento justamente no Enunciado nº 37. Todavia, essa situação ensejou, na prática, enxurradas de pedidos deste jaez, com pouca aplicabilidade, uma vez que os processos ficam “amarrados”, pois, não raro, os curadores especiais não muito podem fazer para o cumprimento da obrigação e entrega da prestação jurisdicional, a não ser, é claro, apresentando petições por negativa geral. Verificou-se, ainda, que muitas ações são ajuizadas no rito sumaríssimo, motivadas até mesmo pela isenção inicial das despesas processuais – custas e taxa judiciária – mas com pedidos específicos do rito ordinário, o que não se pode mais admitir. No ponto, portanto, este Juízo reflui do entendimento anterior e passa a entender que os princípios norteadores do Juizado Especial, mencionados acima, não se coadunam com o instituto da citação por edital. A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6. Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Desse modo, não sendo localizado o devedor, deve ser o processo extinto de imediato, a teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo de se falar em remessa dos autos para o juízo comum para eventual ato citatório. A propósito, assim entendem as Turmas Recursais deste Tribunal, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1409921, 07344109120218070016, Rel. GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, julgado 21/03/2022, dje: 30/03/2022. 7. Por fim, não conheço do pleito relativo à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia do coronavírus, por corresponder a uma inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. ( TJDF - Acórdão 1729914, 0743822-46.2021.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC , EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020). Recurso Inominado nº 1001421-07.2020.8.11.0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO. Recorrida: S J S CONSTRUÇÕES LTDA. Data do Julgamento: 12/11/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito . Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. ( TJ-MT 10014210720208110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , fornecer endereço atualizado da contraparte (LEANDRO AUGUSTO), sob pena de, em relação a esta, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos dos arts. 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, manifestando o que entender por direito, impulsionando o feito ou, do contrário, pugnando pela redistribuição ao juízo comum, se assim entender. Por fim, DEFIRO o pedido do evento 107 e, por conseguinte, determino à escrivania que realize expedientes necessários para que sejam dadas baixas nas constrições realizadas em desfavor do requerido WELLITON PEREIRA DE SOUZA , desde que provenientes deste processo, conforme decisão profira no evento 58. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

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Leomar Szubris Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 260557629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR SZUBRIS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR SZUBRIS DA SILVA em desfavor de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S.A, todos qualificados nos autos (ID 62282803 – pág. 7/14). Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, no decorrer do ano de 2010, passou a ser acometido de agudas dores intestinais. Narra que, em 03/10/2012, foi submetido a exame de colonoscopia, tendo sido diagnosticado com “Doença de Crohn em íleo terminal”, com sintomas de inflamação do trato gastrointestinal, afetando o intestino delgado (íleo). Aduz que a medicina não encontrou a cura para esse tipo de doença, sendo possível apenas tratamento para alívio dos sintomas e melhora da qualidade de vida. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Por meio da decisão de ID 62282803 – pág. 29, a inicial foi recebida e concedida a benesse da gratuidade de justiça à parte autora. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 36/54, oportunidade em que suscitou questões preliminares, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A requerida MAPFRE VIDA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 148, suscitando questões preliminares. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora – ID 62282803 – pág. 281/291. Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 02, as partes foram intimadas para manifestar sobre as provas que pretendem produzir. Após, juntou-se termo de audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes – ID 62282806– pág. 14. No ID 62282806 – pág. 33/35, a requerida MAPFRE VIDA S.A, requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército. Reiterou o pedido de saneamento do feito a fim de que seja apreciada a prejudicial de mérito de prescrição. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (ID 62282806 – pág. 36/39). A parte autora pugnou pela realização de Perícia Médica Judicial no ID 62282806 – pág. 40/41. Decisão saneadora proferida no ID 62282806 – pág. 45/49, a qual rejeitou as preliminares aventadas pelas partes requeridas e determinou a realização de perícia médica. O expert nomeado nos autos apresentou proposta de honorários – ID62282806 – pág. 85. As requeridas impugnaram a proposta (ID 62282806 – pág. 88/98). Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 102, foi acolhida a impugnação e fixados os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Diante da inércia do perito nomeado, houve a sua destituição e nomeação de novo expert (ID 131717125). Aportou nova impugnação do requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 132834983), sob a alegação de referido médico não possui especialidade registrada. O expert se manifestou no ID 133779944. Por meio da decisão de ID 139663060, a impugnação foi rejeitada. Laudo médico pericial juntado no ID 182449948. Intimadas a manifestarem acerca do laudo médico pericial, as requeridas concordaram com o laudo emitido pelo expert e, via de consequência, requereram a improcedência da demanda (IDs 184239051 e 185267037). A parte autora impugnou o parecer exarado pelo perito, asseverando que o respectivo laudo pericial vai contra todos os documentos médicos anexados à exordial. Requereu nova perícia por outro profissional (ID 185123456). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora tenha pleiteado nova perícia, entendo que tal pedido deve ser rechaçado. Neste trilho, as partes devem estar cientes que o Juízo não é obrigado a permitir ou mesmo autorizar a realização de provas que não se mostrem essenciais ao deslinde da controvérsia. No presente feito, foi realizada a perícia técnica por profissional habilitado, tendo sido as partes cientificadas e com a possibilidade de discordar do profissional designado para tal ato. Contudo, a parte autora somente se manifesta contra o profissional, após o resultado do laudo técnico não ser aquele almejado pelo requerente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de nova perícia. De forma oportuna, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça acerca do tem em debate: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do CPC/2015, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Portanto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pleito por nova perícia, mormente quando a perícia existente foi realizada pelo perito do Juízo, profissional qualificado e com vasta experiência.Ausente a prova de que do acidente tenha resultado invalidez permanente, não faz jus o segurado ao prêmio contratado para esse fim.(N.U 0030038-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). Destaquei Ultrapassadas as questões prévias, com fulcro no artigo 370 do CPC, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Registro que as todas as questões preliminares aventadas pelas partes requeridas em suas respectivas defesas, foram analisadas e rechaçadas por este juízo na decisão de saneamento proferida nos autos. Cumpre salientar que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo-se interpretação extensiva. No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento do seguro de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), com base no certificado individual acostado em ID62282803 – pág. 21, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército. Acerca da doença de Crohn, o laudo pericial descreve o que segue: “A doença de Crohn é caracterizada por uma inflamação intestinal crônica que pode acometer qualquer segmento do trato digestório, da boca ao ânus. Apesar de não ter a fisiopatologia bem esclarecida, a etiopatogenia envolve basicamente quatros aspectos que interagem entre si, sendo eles os fatores genéticos, luminais (relacionados a microbiota intestinal e seus antígenos), relacionados a barreira intestinal e relacionados com a imunorregulação. Geralmente acomete indivíduos da etnia branca, entre 15-40 anos de idade. Normalmente manifesta-se com dor abdominal, diarreia crônica, fadiga, perda de peso ou constipação. Pode ter complicações como a perfuração intestinal ou estenoses. Não há um exame padrão-ouro, a história clínica somada a exames complementares conduz o diagnóstico. Existem classificações quanto ao fenótipo da doença, gravidade, grau de atividade inflamatória, resposta ao tratamento, dependência de corticoides e, quanto à extensão. A abordagem terapêutica inclui tratamento clínico medicamentoso e possíveis intervenções cirúrgicas.” (ID 182449948 – pág. 5). Sobre a alegada “incapacidade”, conclui que: “Em análise do histórico clínico do ator, diante sua exposição laboral, não é verificado a condição de incapacitação total (omniprofissional) e permanente, conhecida como invalidez. Também, não é verificado a condição de incapacidade parcial ou multiprofissional, para a exposição ocupacional vigente à época e outras similares. Em análise de incapacitação temporária pregressa, não há elementos que permitam a análise objetiva, referente ao estudo sindrômico, como sintomatologia e períodos de afastamento correlato.” (ID 182449948 – pág. 6). Considerando a avaliação descrita, corroborada com os documentos acostados nos autos, denota-se que, embora constatada comprovação de que o autor apresenta o quadro clínico de doença de Crohn (CID10 K50), não restou configurada a incapacidade permanente, diversamente do que foi pleiteado pela parte autora, tampouco ficou comprovado que o referido problema de saúde do autor esteja ligado ao então desempenho de suas funções, nos anos em que serviu o exército brasileiro. Nota-se que o certificado individual do seguro de vida também prevê a indenização no caso de doença, porém quando, além de evidenciado o caráter permanente, a invalidez é total, requisito este não verificado no caso do demandante, que, conforme avaliado, apresenta boas condições gerais, não tendo sido verificada sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Logo, em qualquer das hipóteses, verifica-se que o pleito do autor é desprovido dos requisitos necessários para a indenização. Nesse sentido, trago a lume a jurisprudência sedimentada do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acerca do tema em debate, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VIDA EM GRUPO – MILITAR – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA DESIGNADA – INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo se mostra válida e possui incontestável valor probatório, mormente se esclarece as questões necessárias ao deslinde da causa. A insatisfação de uma das partes com o resultado técnico conclusivo da prova pericial não a torna imprestável para o processo, sequer enseja cerceamento de defesa. Havendo prova pericial no sentido de atestar a ausência de invalidez permanente que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez permanente, o que não ocorreu no caso. (N.U 0052383-24.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o julgamento levou em conta os documentos apresentados pelo autor, bem como os necessários esclarecimentos contidos na perícia médica realizada, não restou caracterizada a alegada nulidade por cerceamento de defesa do direito da parte.A garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente está condicionada à perda da capacidade laborativa ou da redução desta capacidade, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua atividade, o que não restou demonstrado.Se não há prova da perda da capacidade laboral do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente.(N.U 1001421-09.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO –NÃO DEMONSTRADA – INCAPACIDADE APENAS PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO AUTOR NÃO PROVIDO.A garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) está condicionada à perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua autonomia, ou seja, perda da autossuficiência, que não se confunde com a mera invalidez profissional. Precedentes do STJ.Se não há prova da perda da existência independente do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).(N.U 0018923-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). Destaquei Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (ID 62282803 – pág. 29); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; d) Publique-se, intime-se, cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 1107329-34.2024.4.01.3400

ID: 311491326

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107329-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS VILAS NOVAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS VILAS NOVAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência e de urgência, ajuizada por Camila Morais Vilas Novas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores retidos em sua conta de FGTS. Narra a autora que ajuizou anteriormente reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o seu ex-empregador, que a dispensou sem justa causa sem pagar as verbas rescisórias. Afirma que, durante o andamento processual, as partes realizaram acordo homologado posteriormente, mas ele nada dispôs sobre a liberação do saldo de FGTS da autora. Alega que, mesmo sendo dispensada sem justa causa, a CEF está retendo os valores sem justificativa plausível. Argumenta que a retenção é ilegal, porque a hipótese de dispensa sem justa causa autoriza a movimentação de sua conta de FGTS. Pediu gratuidade da justiça. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10), que declinou de competência sob o argumento de que "ainda que a autora não tenha deixado claro os motivos da negativa da CEF para a não liberação do saldo de FGTS e a própria negativa de liberação, infere-se que tal situação não tem origem na relação de trabalho pactuada entre a Reclamante e sua antiga empregadora, já que, conforme apontou a autora, o litígio trabalhista foi dirimido por transação homologada em juízo" (Id. 2165055444 - p. 363 e 364). É o relatório. Decido. A competência absoluta da Justiça Federal é definida em razão da pessoa (ratione personae), conforme art. 109, I, da CRFB/1988, porque faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo. Já a competência especializada da Justiça do Trabalho é fixada em razão da matéria, quando a demanda envolver uma relação de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), consoante o art. 114, I, da CRFB. Nesse sentido, como exposto pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no julgamento do Conflito de Competência 118.842/RS, de sua relatoria, "a competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". É por isso que, se o objeto da lide tiver como origem uma relação de cunho trabalhista, a competência será da Justiça do Trabalho: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. COVID 19. VARA FEDERAL E VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins do § 2º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. II - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a competência ratione materiae está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. III - In casu, ainda que se trate de questão surgida em decorrência da nova pandemia do COVID-19, a controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda declaratória, ajuizada por empregador, objetivando o reconhecimento da existência de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho, que resulta na redução da multa estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.8.036/1990, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. IV - Neste particular, verifica-se que a relação jurídica da qual se origina a controvérsia tem cunho trabalhista, sendo a pretensão de depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal apenas consequência legal do provimento jurisdicional. V - Ademais, o supracitado dispositivo autorizador do benefício é claro ao condicionar a redução do percentual da multa devida ao reconhecimento de que a rescisão contrato laboral se deu por culpa recíproca das partes ou força maior, desde que assim reconhecido pela Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente: CC 134.392/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 15/9/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 171.972/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Em se tratando de ação visando à liberação de saldo de FGTS, decorrente de relação de emprego entre empregado e empregador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui o sólido entendimento de que a competência para apreciar a matéria é da Justiça do Trabalho: II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à eventual competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de concessão de alvará para saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de alvará para saque da integralidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, manteve a sentença em que reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, ao fundamento de que " embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha ampliado de forma significativa a competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a pretensão em análise não é dirigida ao empregador e nem se discute aspectos da relação de emprego ou de trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, do direito do interessado movimentar a conta vinculada". 3. Essa Corte, por ocasião do julgamento do TST-RR-619872/2000-2, em que foi relator do processo o Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, cancelou a Súmula 176/TST, a qual consagrava a competência da Justiça do Trabalho para autorizar saques de FGTS apenas nas hipóteses de dissídio entre empregado e empregador. A partir de então se consolidou o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para o saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo que não haja dissídio entre empregado e empregador. Tal entendimento tem sido reiterado por essa Corte, recentemente, em julgados de diversas Turmas, proferidos em demandas semelhantes, nos quais se buscava liberação do FGTS em decorrência da situação excepcional ocasionada pela pandemia de COVID-19. Precedentes. 4. Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal Justiça, órgão responsável por resolver conflitos de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), ao apreciar o AgInt no CC 171.972/AL, em 15/12/2020, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relacionada à liberação de FGTS em ação proposta diretamente em face da Caixa Econômica Federal. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada do Autor, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-126-49.2021.5.12.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende o deferimento do levantamento do saldo do FGTS, em razão da pandemia do COVID-19. Trata-se, portanto, de pedido dissociado de uma contenda com o empregador. A questão já foi objeto de exame por esta Corte Superior, e o entendimento consolidado é o de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar a pretensão ora deduzida, visto que o nascedouro do pedido é o contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação da tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela EC n.º 45/2004 - especificamente incisos I e IX do art. 114 da CF/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1000466-24.2020.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Ante a possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. O TRT declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, inobstante o cancelamento da Súmula 176 do TST e do decidido no IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555, a competência desta Justiça Especializada não alcança as pretensões em que se discute o enquadramento da situação fática às hipóteses legais de movimentação da conta vinculada previstas na Lei n. 8.036/1990. Registrou que essas hipóteses, como é o caso dos autos, permanecem sob a competência da Justiça Federal, por envolverem discussão sobre a Caixa Econômica Federal enquanto agente operador do FGTS. Todavia, com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a decisão regional recorrida destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como é o presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-551-64.2020.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CANCELAMENTO DA SÚMULA 176/TST PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO IUJ-RR-619872/00.2, EM RAZÃO DA EC Nº45/04. ART, 114, I, DA CRFB. Com o advento da EC 45/04, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-619872/00.2, julgado em 05.05.2005, promoveu o cancelamento da Súmula 176/TST ao concluir que, independente de o dissídio envolver empregado e empregador, se inscreve "na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04" . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-423-95.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 170-30.2016.5.23.0071, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 27/03/2020). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 132-18.2016.5.23.0071, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível ofensa ao art. 114, I e IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional manteve a sentença, a qual concluiu pela incompetência material desta Especializada para conhecer do pedido de levantamento da conta do FGTS, formulado pelo cônjuge em razão do falecimento do de cujus, e julgá-lo. No entanto, a Súmula nº 176 do TST, cuja redação preconizava que "A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador", foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Logo, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como decorrência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 45/04). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1001421-93.2017.5.02.0078, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 24/05/2019). No presente caso, o fato gerador da pretensão autoral de saque do FGTS é justamente a extinção de relação trabalhista sem justa causa, com base no art. 20, I, da Lei 8.036/1990, decorrente, pois, de uma relação de trabalho. Dessa forma, não há dúvidas de que a competência material da Justiça do Trabalho se sobressai sobre a competência ratione personae da Justiça Federal. Logo, o juiz natural da causa deve ser o Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10). Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 105, I, "d", da CRFB/1988 e no art. 66, II e parágrafo único, do CPC. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo-se a comunicação com arquivo digital que contemple toda a documentação pertinente. Após, suspenda-se o feito até a deliberação do órgão ad quem. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Rafael Miranda x Multiplus Protecao Veicular

ID: 327641594

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010385-02.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença - Carta

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAKERLLY COSTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5010385-02.2025.8.08.0048 Nome: RAFAEL MIRANDA Endereço: Rua Azulão, 06, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-328 Advogado do(a) REQUERENTE: MAKERLLY COSTA SANTOS - ES30780 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: INACIO HIGINO, 560, ., PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio. Neste contexto, aduz que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca. Alega que, prontamente, comunicou os fatos à autoridade policial, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, acionando a demandada em seguida, para abertura do processo de sinistro. Acrescenta que, após cumprir as diligências exigidas pela suplicada, a empresa enviou um e-mail, informando que o pagamento da indenização contratada seria realizado no prazo de até 90 (noventa) dias, que finalizaria em dezembro/2024. Além disso, destaca que, de acordo com os cálculos apresentados pela ré, a indenização seria de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos). Entrementes, afirma que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela informado para a realização do pagamento do montante devido. Ademais, salienta que a demandada, posteriormente, apontou outras 04 (quatro) datas para a quitação do contrato, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Por fim, assevera que a situação vem lhe causando forte abalo, haja vista que, além de se encontrar sem a motocicleta, permanece responsável pelo pagamento das prestações do consórcio, tendo que quitar as obrigações vencidas em janeiro e fevereiro/2025, em razão do inadimplemento da requerida. Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, a par do reembolso da quantia de R$ 2.289,54 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente às prestações do consórcio por ele adimplidas, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 70354921), a requerida aponta, inicialmente, a ausência de relação de consumo entre as litigantes. Sustenta, ainda, que nunca se recusou a pagar a indenização contratada, sendo, contudo, necessário reprogramar a sua quitação em decorrência de insuficiência de recursos hábeis para tanto, o que se encontra previsto nas regras da proteção veicular aderida pelo requerente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna que, em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo demandante, seja reconhecida a legitimidade das deduções relativas a cota de participação, mensalidades vincendas da proteção veicular, além do saldo do consórcio. No ID 70764099, o postulante se manifestou sobre a resposta da demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular já foi definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços” (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 2028764/MG. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento 20/11/2023. Publicação DJe 22/11/2023). Portanto, a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor, em 04/03/2024, celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, 2024/2024, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio firmado com a terceira Consórcio Nacional Honda (ID 70355670). Outrossim, resta evidenciado, no ID 66054083, fls. 05/07, que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca, sendo tal fato prontamente comunicado à autoridade policial, que lavrou o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, permitindo, assim, o acionamento da demandada, para abertura do processo de sinistro. A par disso, da análise conjunta dos documentos carreados aos ID’s 66054083, fls. 01/02, 66054086, 66054088 e 66054094, constata-se que o suplicante cumpriu todas as diligências exigidas pela requerida, sendo o pagamento da indenização aprovado em 15/10/2024, ocasião em que lhe foi informado que a quitação ocorreria em dezembro/2024, no valor de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos) (ID 70355666). Vê-se, ainda, que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela indicado inicialmente, aprazando, de forma sucessiva, novas datas para o adimplemento da sua obrigação, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Ademais, observa-se, a partir dos argumentos deduzidos pela ré em sua resposta a esta ação, que não há qualquer impugnação quanto à ausência de pagamento da indenização contratada, sustentando a associação que a reprogramação de pagamento está prevista nos termos da proteção veicular aderida. Neste contexto, tem-se, portanto, ser incontroverso que, decorridos mais de 10 (dez) meses do sinistro, ainda não houve o pagamento da indenização contratada, a qual faz jus o demandante. Por oportuno, cabe salientar que, uma vez demonstrado que a requerida postergou o pagamento da indenização sine die, exsurge configurada prática abusiva prevista no art. 39, inciso XII, do CDC. Além disso, a invocação de questões de ordem econômica não é hábil a afastar a obrigação da suplicada, incumbindo a esta, portanto, o cumprimento da obrigação assumida por força do negócio jurídico firmado com o requerente. Logo, cabe à demandada quitar a indenização devida, nos moldes por ela apresentado, uma vez que não houve impugnação específica do autor acerca das deduções por ela realizadas, referente à quitação do consórcio e o abatimento de cota de participação e prestações vincendas do contrato de proteção veicular. Sem embargo disso, considerando que o requerente demonstrou ter adimplido parcelas do consórcio após o sinistro (ID 66055775 e 66054083, fl. 04), é necessário ser apurado junto à Consórcio Nacional Honda o valor atualizado do saldo devedor, a fim de que seja abatido os pagamentos efetivados pelo consorciado. Nesse sentido, não se vislumbra cabível a condenação da ré ao reembolso das parcelas pagas, uma vez que esta já serão abatidas do saldo devedor do consórcio, aumentando, assim, o saldo final a ser quitado diretamente ao postulante a título de indenização securitária. Finalmente, no tocante ao abalo imaterial invocado, imperioso consignar, em um primeiro momento, que “O incumprimento do contrato pode ser relativo à inobservância de obrigação principal ou de obrigação acessória e tem como efeito principal o nascimento da obrigação de reparar o dano (art. 389 do CC/02). Para o surgimento do dever de indenizar, todavia, o inadimplemento da obrigação é insuficiente. É necessário, também, a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre este e o incumprimento (art. 403 do C/02)”. (STJ, 3ª Turma. REsp 1911383/RJ. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 28/09/2021. Publicação DJe 08/10/2021). Por oportuno, vale trazer à colação, ainda o seguinte julgado do aludido Sodalício: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a demora em quase um ano na entrega de imóvel já quitado e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2042388/SP RELATOR Ministro MARCO BUZZI ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 30/06/2023) (ressaltei) Além disso, não se pode olvidar que os danos morais não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Fixadas essas premissas, constata-se que o suplicante, em razão da mora da associação em pagar a indenização contratada, encontra-se extremamente prejudicado, posto que ainda figura como devedor perante o consórcio que propiciou a aquisição do bem sinistrado, sendo compelido a pagar as prestações avençadas, a par de não receber a importância que lhe é devida pela ré, inviabilizando a compra de outra motocicleta. Nessa toada, entendo que a situação em comento não se configura como mero aborrecimento, sendo hábil a ensejar dano moral indenizável, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Aqui, merece destaque o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ATÍPICO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. FURTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A relação entre as partes é de consumo em razão do contrato atípico de seguro firmado entre elas. 2. A conduta da requerida de deixar de pagar a indenização por furto do veículo no prazo contratual de 60 dias e sequer prestar informações exatas sobre a data do pagamento configura falha na prestação de serviços que causou presumível angústia ao autor e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-62.2023.8.26.0176; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) (destaquei) Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento da indenização contratada, com o abatimento do saldo atualizado do valor do consórcio, cota de participação e parcelas vincendas da proteção veicular, corrigida monetariamente a partir da contratação da referida proteção, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 e Súmula 632 do Col. STJ, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo.. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 27 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1001421-28.2025.8.11.0041

ID: 295649497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SCHABAT MENSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na análise conclusiva do CAR mencionado. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180775431 a 180775434. A pretensão liminar foi concedida no Id. 180961309. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 183182470. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 183799336. Intimadas para especificarem provas a produzir, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187125418). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 15.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA VERDE VALE, localizado no Município de Novo Mundo (MT) – no CAR-MT 112558/2017, com última movimentação em 21.11.2023 (Id. 180775432), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1016935-47.2025.8.11.0000

ID: 323295929

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016935-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA - CPF: 603.993.251-15 (AGRAVADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0002-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.844.555/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS GRAVES EM BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRACAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de trator, em razão de vícios graves no bem adquirido, sem imposição de depósito judicial como contracautela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das obrigações contratuais, sem a exigência de depósito judicial das parcelas vencidas ou incontroversas, é medida adequada diante da demonstração de vícios graves no bem financiado, considerando-se a suficiência da alienação fiduciária e a vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 1º, do CPC faculta ao juiz exigir ou dispensar a contracautela, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da hipossuficiência econômica do consumidor e da existência de garantia real sobre o bem. 4. O agravante, enquanto instituição financeira ligada à cadeia de fornecimento, assume a responsabilidade solidária perante o consumidor, sendo irrelevante eventual ausência de comunicação formal dos vícios. 5. A documentação apresentada demonstra, com verossimilhança, a persistência dos vícios e a inutilização do bem essencial à atividade do agravado, configurando perigo de dano de difícil reparação e justificando a medida deferida. 6. A exigência de depósito judicial seria desproporcional e inócua, pois a alienação fiduciária já garante o crédito do agravante e, em caso de improcedência da demanda principal, as obrigações poderão ser restabelecidas integralmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária, diante de vícios graves comprovados, sem imposição de depósito judicial, quando presentes a vulnerabilidade do consumidor e a suficiência da garantia real já constituída. 2. A responsabilidade solidária do agente financeiro vinculado à cadeia de fornecimento autoriza a concessão de tutela provisória para estancar prejuízos ao consumidor, ainda que não tenha havido comunicação formal dos vícios ao financiador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 54-F; CPC, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 31); TJMT, N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/03/2023; TJPR, AI 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Rafael Siman Carvalho, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001421-36.2025.8.11.0006, ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, bem como os atos executórios daí decorrentes, sob fundamento de que o bem financiado (um trator New Holland T8 325) apresentaria vícios que comprometem sua funcionalidade (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289012378), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em manifesta ilegalidade, porquanto determinou a suspensão da exigibilidade contratual sem a imposição de qualquer contracautela, especialmente o depósito das parcelas vencidas ou mesmo da parte incontroversa da dívida, contrariando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 31/STJ), além de se apoiar em documentação unilateral e desprovida de força probante idônea. Argumenta, ainda, que a parte agravada atua com comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação, ao passo que declarou a essencialidade do mesmo bem em processo de recuperação judicial, o que caracteriza venire contra factum proprium, pugnando, assim, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, sustentando que a suspensão das parcelas sem caução afronta o Tema 31 do STJ, que há venire contra factum proprium entre a alegada inutilidade do trator e sua essencialidade em recuperação judicial, e que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora, pois a tutela se apoia em ordens de serviço unilaterais e o Banco, mero financiador, não responde pelos vícios do bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido no ID. 289837350. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 295361374, defendendo a correção da decisão atacada ao suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento sem impor o depósito judicial, pois restou comprovada a existência de vícios graves no trator, circunstância que inviabilizou o uso do bem e gerou significativos prejuízos. Refuta, também, a tese de que a suspensão deveria estar condicionada à contracautela, defendendo que tal medida não se justifica no caso concreto e que o Banco agravante já se encontra garantido pela alienação fiduciária, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso, sustentando que a concessão da liminar visou evitar a asfixia financeira diante da impossibilidade de uso do bem e da continuidade das cobranças. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289193899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO CNH a reforma da decisão agravada para restabelecer a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, sob o argumento de que o Juízo a quo contrariou precedentes vinculantes ao não condicionar a suspensão do débito ao depósito judicial das parcelas, além de se fundamentar em elementos probatórios unilaterais e contrariar a boa-fé objetiva, notadamente diante do alegado comportamento contraditório do Agravado. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada (após o acolhimento dos embargos de declaração), no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORRÊA em face de VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e outros. Alega a parte autora que exerce a atividade de produtor rural e, para viabilizar suas operações agrícolas, adquiriu, em quinze de agosto de dois mil e vinte e três (15/08/2023), um trator agrícola de rodas, Marca New Holland, Modelo T8 325, perante a primeira requerida, VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor de um milhão quinhentos e trinta e três mil reais (R$ 1.533.000,00). Para tanto, efetuou o pagamento de entrada no montante de duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais (R$ 229.950,00) e financiou o valor remanescente, correspondente a um milhão trezentos e três mil cinquenta reais (R$ 1.303.050,00), por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB 2255764), firmada junto ao BANCO CNH CAPITAL INDUSTRIAL S.A., a ser quitada em sete (07) parcelas anuais. Além disso, para garantir a proteção do bem, contratou seguro junto à Sompo Seguros, assumindo o pagamento de parcelas mensais no valor de dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos (R$ 2.883,43). Sustenta, entretanto, que apesar de se tratar de um equipamento novo e de alto valor, o maquinário apresentou diversos vícios ocultos logo nos primeiros dias de uso, comprometendo gravemente sua funcionalidade. Alega que, em menos de uma (01) semana de funcionamento, surgiram falhas, como vazamentos e paradas repentinas, exigindo sucessivas trocas de peças e revisões. Contudo, mesmo após diversas intervenções técnicas, os problemas persistiram, tornando o trator inoperante e inviabilizando suas atividades produtivas. Relata, ainda, que em três de outubro de dois mil e vinte e quatro (03/10/2024), durante a compactação de silagem, o trator sofreu um incêndio, que comprometeu sua estrutura dianteira e ampliou os prejuízos suportados pelo autor. Alega que acionou a seguradora, que autorizou o conserto, mas, até o momento, o reparo não foi concluído, deixando o autor sem o bem há mais de quatro (04) meses. Paralelamente, afirma que continua sendo cobrado pelo financiamento do maquinário, sem, no entanto, poder utilizá-lo, acumulando perdas financeiras significativas. Dessa forma, sustenta que sofreu prejuízos expressivos, tanto pela necessidade de arcar com consertos que não solucionaram os problemas, quanto pela obrigação de locar novos equipamentos para dar continuidade às suas atividades. Alega, também, que a ausência do maquinário lhe causou uma perda financeira de duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos (R$ 236.435,92), conforme cálculo pericial. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato, o ressarcimento integral dos valores pagos, a indenização por danos morais e materiais e, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento até o desfecho da ação. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se a suspensão dos atos de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e os consequentes atos executórios do contrato de financiamento firmado entre o autor e a 3ª requerida, até a decisão final da presente ação, sob pena de cominação de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Determinada a emenda nos IDs 184925249 e 186229142, esta foi cumprida no ID 187394677 e seguintes." Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC: (...) Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial, que o requerente adquiriu maquinário novo, de alto valor, com o fito do exercício de atividades laborativas agrícolas, cujo financiamento ocorreu através de instituição financeira vinculada ao fabricante, com recursos originários “de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou da Agência Especial de Financiamento Industrial”, veículo dado em garantia por alienação fiduciária. (ids. 184482828, 184482826, e anexos), todavia, o veículo apresentou vários vícios/defeitos e teve que ser levado várias vezes para manutenções corretivas (ids. 184484085 e anexos). Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos documentos anexos à inicial (ids. 184485147, 184485155, 184485159 e ss) que o veículo encontra-se sinistrado, pendente de conserto e impróprio para a finalidade que foi adquirido, que é a atividade empresarial agrícola, bem como continuam vigentes as cobranças das parcelas do financiamento do bem, e, eventual delonga de tempo na espera do término do processo causará ao requerente um custo financeiro relevante sem obter a contrapartida de poder utilizar o maquinário. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá a instituição financeira requerida retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO 0KM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA VINCENDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À MONTADORA - CADEIA DE CONSUMO - PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Constatada a demonstração de coligação ou acessoriedade entre os contratos, de compra e venda e de financiamento de veículo, é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, pois, restou comprovado que a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo para a comercialização do bem. Por prudência, as parcelas vincendas a serem adimplidas pela agravante, deverão ser depositadas em juízo. (N.U 1009999-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Destarte, tendo em vista as provas de vários vícios/defeitos apresentados pelo veículo novo adquirido pelo requerente e a instituição financeira estando vinculada à montadora, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, merece o deferimento. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...) Embargos de declaração: Posto isto, acolho os embargos declaratórios interpostos, unicamente para ACRESCER na decisão de id. 187951874: A Concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas (e vincendas) e dos atos executórios alusivos ao financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...)” (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem) (g.n.) Como visto, o recurso se cinge à verificação da correção da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem exigir contracautela, em face de alegados vícios redibitórios em equipamento agrícola. Pois bem. Analisando mais detidamente os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento do efeito suspensivo vindicado, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. A realidade dos autos, inclusive, demonstrou o oposto do que alega o Banco Agravante: o Agravado está privado do uso de um bem essencial à sua atividade econômica e, mesmo assim, permanece submetido à cobrança de parcelas vultosas, enquanto os vícios do trator persistem, de modo que o perigo de dano é evidente milita em favor da parte agravada. Assim, a manutenção desse entendimento, agora em juízo exauriente, é imperativa para a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Explico. Cediço que o art. 300, § 1º, do CPC, que trata da caução, faculta ao juiz a sua exigência, “conforme o caso”, podendo, inclusive, dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. (...)” No presente caso, o juízo de origem ponderou que o Agravado, sendo produtor rural e estando privado do uso de seu principal meio de produção (o trator, que se encontra sinistrado e aguardando conserto), está em situação de vulnerabilidade econômica. Diante disso, a imposição de um depósito de valores vultosos, correspondentes a parcelas de um bem de R$ 1.533.000,00 com financiamento de R$ 1.303.050,00, comprometeria a efetividade da tutela e imporia um ônus desproporcional à parte mais fraca da relação contratual. Ademais, como bem salientado nas contrarrazões, a exigência de caução é descabida, pois o Agravante já se encontra supergarantido pela própria alienação fiduciária que onera o bem, de modo que exigir uma segunda garantia, em dinheiro, para além da garantia real já existente, é uma medida abusiva e desproporcional. Logo, o risco de dano ao Agravante é mínimo e plenamente reversível, uma vez que a suspensão não acarreta o cancelamento dos pagamentos, apenas os paralisa temporariamente, sendo que a obrigação retornará caso o direito não seja reconhecido ao final. Assim, a essência da tutela de urgência deferida na decisão agravada foi estancar a sangria financeira do Agravado. Neste cenário, a exigência de depósito judicial, acabaria por manter o prejuízo financeiro, privando o Agravado não apenas do uso do bem, mas também do capital correspondente às parcelas, configurando uma punição dupla. Cabe destacar também que, no caso de rescisão contratual por vício do produto, a obrigação de pagar as parcelas é extinta ex tunc, com o retorno das partes ao estado anterior, razão pela qual exigir que o Agravado deposite valores para garantir uma obrigação que está fadada ao desaparecimento se mostra um contrassenso jurídico. Em casos como tais, a jurisprudência deste Sodalício e de outros Tribunais Pátrios tem se manifestado no sentido da possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento quando a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo (art. 54-F, do Código de Defesa do Consumidor), e há demonstração de vícios no veículo que impedem seu uso, sem necessariamente exigir depósito judicial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJMT. N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2023, DJe 03/03/2023) (g.n.) No mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DEVIDO A VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos de contrato de financiamento, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos de um contrato de financiamento em razão de vícios ocultos em veículo adquirido, considerando a relação entre o contrato de compra e o contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito do requerente foi evidenciada por provas que indicam a existência de vícios no veículo logo após a compra. 4. O contrato de financiamento está interligado ao contrato de compra e venda, permitindo ao consumidor alegar a exceção do contrato não cumprido contra a instituição financeira, ante o disposto no art. 54-F, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A continuidade dos pagamentos do financiamento pode causar prejuízo patrimonial ao agravante, comprometendo sua subsistência e locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para concessão da tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: A continuidade do pagamento de parcelas de financiamento de veículo, diante da constatação de vícios ocultos, pode ser contestada pelo consumidor, que tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente suspensão dos pagamentos, quando demonstrada a interdependência entre os contratos de compra e financiamento, conforme o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJPR. AI n. 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025, p. 17/06/2025) (g.n.) Cumpre destacar, também, que a alegação do Banco agravante de que o Agravado incorre em comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação e sua essencialidade em processo de recuperação judicial configura verdadeira falácia argumentativa que não se sustenta. Ora, evidentemente a essencialidade do bem para a atividade rural do Agravado é a premissa que torna sua inutilidade (causada pelos vícios) um evento grave e juridicamente relevante, sendo certo que o trator é o coração da operação produtiva do Agravado, e sua inoperância frustra completamente a finalidade do contrato. Ademais, é fundamental distinguir semanticamente a “essencialidade” do bem para fins de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) da “essencialidade” fática e individual no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. A primeira visa proteger a atividade empresarial como um todo em face de credores, no âmbito da recuperação judicial, enquanto a segunda se refere à razão pela qual o consumidor adquiriu o produto e sua expectativa de uso. De todo modo, a classificação do bem em sede de recuperação judicial foi feita com base na realidade fática daquele momento processual, enquanto que as sucessivas falhas e, principalmente, o princípio de incêndio (ocorrido em 03/10/2024, após a aquisição em 15/08/2023) representam um fato novo e superveniente, um agravamento que transformou um ativo produtivo em um amontoado de metal perigoso e imprestável. Ou seja, em verdade não há contradição por parte do Agravado, mas sim uma reação a nova e grave realidade fática trazida a juízo. Portanto, com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, não se trata propriamente de venire contra factum proprium, mas de narrativa coerente com a pretensão deduzida na inicial: o autor precisa do equipamento para manter sua produção rural, mas está impossibilitado de utilizá-lo devido a vícios graves, o que justifica tanto o ajuizamento da ação de rescisão contratual quanto o pedido de tutela provisória, de modo que a alegada contradição entre os pedidos apontada pelo Agravante, a meu ver, se mostra inconsistente. Quanto à probabilidade do direito e a existência de perigo de dano, o Agravante insiste que os documentos apresentados são “unilaterais” e que o Banco não teria sido formalmente comunicado dos vícios. Tais argumentos, contudo, não prosperam. As dezenas de ordens de serviço juntadas aos autos não foram produzidas unilateralmente pelo Agravado, mas sim emitidas pela própria rede de concessionárias autorizada pelo fabricante (Vegrande Máquinas Agrícolas LTDA.), que faz parte da mesma cadeia de consumo da qual o Agravante, enquanto banco vinculado ao fabricante, também faz parte. Em outras palavras, denota-se que cada ordem de serviço é, em si, uma confissão extrajudicial da existência do problema, e a repetição exaustiva delas documenta a persistência do vício e o fracasso da cadeia em solucioná-lo, sendo certo que, para a concessão de tutela de urgência, a lei exige apenas probabilidade do direito, e a prova documental apresentada atinge e ultrapassa este patamar, conferindo alta verossimilhança às alegações. Desse modo, a alegação de que a Instituição Financeira não foi comunicada dos vícios é fragilizada pelo princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º). O CDC permite que o consumidor direcione sua pretensão contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, e a comunicação entre os membros dessa cadeia é uma questão interna que não pode ser oposta ao consumidor, uma vez que o BANCO CNH não é um mero agente financeiro, ele é uma peça estratégica na comercialização do produto, lucrando com a venda e assumindo o risco do negócio. Quanto ao perigo de dano, verifico que o mesmo é concreto, iminente e de difícil reparação para o Agravado. Isso porque, como produtor rural, a parte está privada de seu principal meio de produção, o que significa a asfixia de sua atividade produtiva, com efeitos em cascata que podem comprometer contratos, safras e sua subsistência. É que o maquinário agrícola em questão se encontra imobilizado nas dependências da assistência técnica da rede de fornecedores, permanecendo retido por um período muito superior ao prazo máximo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC para o fornecedor sanar o vício, o que, por si só, já consolida o direito do Agravado à rescisão contratual e devolução dos valores. Em contrapartida, o “dano” alegado pelo Agravante é puramente financeiro, totalmente reversível e, para uma instituição de seu porte, perfeitamente administrável. Se a demanda principal for julgada improcedente, o crédito do banco será integralmente restabelecido, acrescido de todos os encargos contratuais e legais. Assim sendo, não há, para a Instituição Financeira, risco de dano irreparável. Esta assimetria de riscos foi corretamente percebida na decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, concluindo que o perigo de dano é evidente para o Agravado, e sua mitigação foi corretamente equilibrada pelo juízo de origem. Por outro lado, tenho que a medida concedida na decisão agravada (suspensão das cobranças) é facilmente reversível a qualquer momento, caso elementos informativos e probatórios futuros justifiquem sua revogação, podendo Instituição Financeira agravante retomar as cobranças e demais atos executórios caso a medida não seja ratificada no julgamento de mérito, o que demonstra que a tutela concedida não compromete o resultado útil do processo para o Agravante, apenas reequilibra a relação processual enquanto o mérito da causa é discutido. Diante disso, tenho que agiu acertadamente o Juízo a quo, ao suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento sem condicionar tal medida a depósito judicial prévio, pois a medida se mostrou adequada ao contexto dos autos, uma vez que restaram evidenciados vícios graves no bem adquirido, tornando-o inservível ao Agravado e gerando prejuízos consideráveis, circunstância que justifica a concessão da tutela de urgência para evitar agravamento do dano. Com tais considerações, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, prestigiando a jurisprudência consolidada desta Corte em situações análogas, bem como os princípios da proporcionalidade e da proteção à parte agravada, sobretudo diante da demonstração da sua vulnerabilidade enquanto consumidor e da suficiência da garantia já constituída pela alienação fiduciária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016935-47.2025.8.11.0000

ID: 323295939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016935-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA - CPF: 603.993.251-15 (AGRAVADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0002-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.844.555/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS GRAVES EM BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRACAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de trator, em razão de vícios graves no bem adquirido, sem imposição de depósito judicial como contracautela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das obrigações contratuais, sem a exigência de depósito judicial das parcelas vencidas ou incontroversas, é medida adequada diante da demonstração de vícios graves no bem financiado, considerando-se a suficiência da alienação fiduciária e a vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 1º, do CPC faculta ao juiz exigir ou dispensar a contracautela, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da hipossuficiência econômica do consumidor e da existência de garantia real sobre o bem. 4. O agravante, enquanto instituição financeira ligada à cadeia de fornecimento, assume a responsabilidade solidária perante o consumidor, sendo irrelevante eventual ausência de comunicação formal dos vícios. 5. A documentação apresentada demonstra, com verossimilhança, a persistência dos vícios e a inutilização do bem essencial à atividade do agravado, configurando perigo de dano de difícil reparação e justificando a medida deferida. 6. A exigência de depósito judicial seria desproporcional e inócua, pois a alienação fiduciária já garante o crédito do agravante e, em caso de improcedência da demanda principal, as obrigações poderão ser restabelecidas integralmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária, diante de vícios graves comprovados, sem imposição de depósito judicial, quando presentes a vulnerabilidade do consumidor e a suficiência da garantia real já constituída. 2. A responsabilidade solidária do agente financeiro vinculado à cadeia de fornecimento autoriza a concessão de tutela provisória para estancar prejuízos ao consumidor, ainda que não tenha havido comunicação formal dos vícios ao financiador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 54-F; CPC, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 31); TJMT, N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/03/2023; TJPR, AI 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Rafael Siman Carvalho, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001421-36.2025.8.11.0006, ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, bem como os atos executórios daí decorrentes, sob fundamento de que o bem financiado (um trator New Holland T8 325) apresentaria vícios que comprometem sua funcionalidade (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289012378), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em manifesta ilegalidade, porquanto determinou a suspensão da exigibilidade contratual sem a imposição de qualquer contracautela, especialmente o depósito das parcelas vencidas ou mesmo da parte incontroversa da dívida, contrariando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 31/STJ), além de se apoiar em documentação unilateral e desprovida de força probante idônea. Argumenta, ainda, que a parte agravada atua com comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação, ao passo que declarou a essencialidade do mesmo bem em processo de recuperação judicial, o que caracteriza venire contra factum proprium, pugnando, assim, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, sustentando que a suspensão das parcelas sem caução afronta o Tema 31 do STJ, que há venire contra factum proprium entre a alegada inutilidade do trator e sua essencialidade em recuperação judicial, e que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora, pois a tutela se apoia em ordens de serviço unilaterais e o Banco, mero financiador, não responde pelos vícios do bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido no ID. 289837350. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 295361374, defendendo a correção da decisão atacada ao suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento sem impor o depósito judicial, pois restou comprovada a existência de vícios graves no trator, circunstância que inviabilizou o uso do bem e gerou significativos prejuízos. Refuta, também, a tese de que a suspensão deveria estar condicionada à contracautela, defendendo que tal medida não se justifica no caso concreto e que o Banco agravante já se encontra garantido pela alienação fiduciária, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso, sustentando que a concessão da liminar visou evitar a asfixia financeira diante da impossibilidade de uso do bem e da continuidade das cobranças. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289193899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO CNH a reforma da decisão agravada para restabelecer a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, sob o argumento de que o Juízo a quo contrariou precedentes vinculantes ao não condicionar a suspensão do débito ao depósito judicial das parcelas, além de se fundamentar em elementos probatórios unilaterais e contrariar a boa-fé objetiva, notadamente diante do alegado comportamento contraditório do Agravado. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada (após o acolhimento dos embargos de declaração), no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORRÊA em face de VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e outros. Alega a parte autora que exerce a atividade de produtor rural e, para viabilizar suas operações agrícolas, adquiriu, em quinze de agosto de dois mil e vinte e três (15/08/2023), um trator agrícola de rodas, Marca New Holland, Modelo T8 325, perante a primeira requerida, VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor de um milhão quinhentos e trinta e três mil reais (R$ 1.533.000,00). Para tanto, efetuou o pagamento de entrada no montante de duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais (R$ 229.950,00) e financiou o valor remanescente, correspondente a um milhão trezentos e três mil cinquenta reais (R$ 1.303.050,00), por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB 2255764), firmada junto ao BANCO CNH CAPITAL INDUSTRIAL S.A., a ser quitada em sete (07) parcelas anuais. Além disso, para garantir a proteção do bem, contratou seguro junto à Sompo Seguros, assumindo o pagamento de parcelas mensais no valor de dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos (R$ 2.883,43). Sustenta, entretanto, que apesar de se tratar de um equipamento novo e de alto valor, o maquinário apresentou diversos vícios ocultos logo nos primeiros dias de uso, comprometendo gravemente sua funcionalidade. Alega que, em menos de uma (01) semana de funcionamento, surgiram falhas, como vazamentos e paradas repentinas, exigindo sucessivas trocas de peças e revisões. Contudo, mesmo após diversas intervenções técnicas, os problemas persistiram, tornando o trator inoperante e inviabilizando suas atividades produtivas. Relata, ainda, que em três de outubro de dois mil e vinte e quatro (03/10/2024), durante a compactação de silagem, o trator sofreu um incêndio, que comprometeu sua estrutura dianteira e ampliou os prejuízos suportados pelo autor. Alega que acionou a seguradora, que autorizou o conserto, mas, até o momento, o reparo não foi concluído, deixando o autor sem o bem há mais de quatro (04) meses. Paralelamente, afirma que continua sendo cobrado pelo financiamento do maquinário, sem, no entanto, poder utilizá-lo, acumulando perdas financeiras significativas. Dessa forma, sustenta que sofreu prejuízos expressivos, tanto pela necessidade de arcar com consertos que não solucionaram os problemas, quanto pela obrigação de locar novos equipamentos para dar continuidade às suas atividades. Alega, também, que a ausência do maquinário lhe causou uma perda financeira de duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos (R$ 236.435,92), conforme cálculo pericial. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato, o ressarcimento integral dos valores pagos, a indenização por danos morais e materiais e, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento até o desfecho da ação. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se a suspensão dos atos de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e os consequentes atos executórios do contrato de financiamento firmado entre o autor e a 3ª requerida, até a decisão final da presente ação, sob pena de cominação de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Determinada a emenda nos IDs 184925249 e 186229142, esta foi cumprida no ID 187394677 e seguintes." Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC: (...) Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial, que o requerente adquiriu maquinário novo, de alto valor, com o fito do exercício de atividades laborativas agrícolas, cujo financiamento ocorreu através de instituição financeira vinculada ao fabricante, com recursos originários “de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou da Agência Especial de Financiamento Industrial”, veículo dado em garantia por alienação fiduciária. (ids. 184482828, 184482826, e anexos), todavia, o veículo apresentou vários vícios/defeitos e teve que ser levado várias vezes para manutenções corretivas (ids. 184484085 e anexos). Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos documentos anexos à inicial (ids. 184485147, 184485155, 184485159 e ss) que o veículo encontra-se sinistrado, pendente de conserto e impróprio para a finalidade que foi adquirido, que é a atividade empresarial agrícola, bem como continuam vigentes as cobranças das parcelas do financiamento do bem, e, eventual delonga de tempo na espera do término do processo causará ao requerente um custo financeiro relevante sem obter a contrapartida de poder utilizar o maquinário. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá a instituição financeira requerida retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO 0KM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA VINCENDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À MONTADORA - CADEIA DE CONSUMO - PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Constatada a demonstração de coligação ou acessoriedade entre os contratos, de compra e venda e de financiamento de veículo, é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, pois, restou comprovado que a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo para a comercialização do bem. Por prudência, as parcelas vincendas a serem adimplidas pela agravante, deverão ser depositadas em juízo. (N.U 1009999-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Destarte, tendo em vista as provas de vários vícios/defeitos apresentados pelo veículo novo adquirido pelo requerente e a instituição financeira estando vinculada à montadora, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, merece o deferimento. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...) Embargos de declaração: Posto isto, acolho os embargos declaratórios interpostos, unicamente para ACRESCER na decisão de id. 187951874: A Concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas (e vincendas) e dos atos executórios alusivos ao financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...)” (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem) (g.n.) Como visto, o recurso se cinge à verificação da correção da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem exigir contracautela, em face de alegados vícios redibitórios em equipamento agrícola. Pois bem. Analisando mais detidamente os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento do efeito suspensivo vindicado, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. A realidade dos autos, inclusive, demonstrou o oposto do que alega o Banco Agravante: o Agravado está privado do uso de um bem essencial à sua atividade econômica e, mesmo assim, permanece submetido à cobrança de parcelas vultosas, enquanto os vícios do trator persistem, de modo que o perigo de dano é evidente milita em favor da parte agravada. Assim, a manutenção desse entendimento, agora em juízo exauriente, é imperativa para a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Explico. Cediço que o art. 300, § 1º, do CPC, que trata da caução, faculta ao juiz a sua exigência, “conforme o caso”, podendo, inclusive, dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. (...)” No presente caso, o juízo de origem ponderou que o Agravado, sendo produtor rural e estando privado do uso de seu principal meio de produção (o trator, que se encontra sinistrado e aguardando conserto), está em situação de vulnerabilidade econômica. Diante disso, a imposição de um depósito de valores vultosos, correspondentes a parcelas de um bem de R$ 1.533.000,00 com financiamento de R$ 1.303.050,00, comprometeria a efetividade da tutela e imporia um ônus desproporcional à parte mais fraca da relação contratual. Ademais, como bem salientado nas contrarrazões, a exigência de caução é descabida, pois o Agravante já se encontra supergarantido pela própria alienação fiduciária que onera o bem, de modo que exigir uma segunda garantia, em dinheiro, para além da garantia real já existente, é uma medida abusiva e desproporcional. Logo, o risco de dano ao Agravante é mínimo e plenamente reversível, uma vez que a suspensão não acarreta o cancelamento dos pagamentos, apenas os paralisa temporariamente, sendo que a obrigação retornará caso o direito não seja reconhecido ao final. Assim, a essência da tutela de urgência deferida na decisão agravada foi estancar a sangria financeira do Agravado. Neste cenário, a exigência de depósito judicial, acabaria por manter o prejuízo financeiro, privando o Agravado não apenas do uso do bem, mas também do capital correspondente às parcelas, configurando uma punição dupla. Cabe destacar também que, no caso de rescisão contratual por vício do produto, a obrigação de pagar as parcelas é extinta ex tunc, com o retorno das partes ao estado anterior, razão pela qual exigir que o Agravado deposite valores para garantir uma obrigação que está fadada ao desaparecimento se mostra um contrassenso jurídico. Em casos como tais, a jurisprudência deste Sodalício e de outros Tribunais Pátrios tem se manifestado no sentido da possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento quando a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo (art. 54-F, do Código de Defesa do Consumidor), e há demonstração de vícios no veículo que impedem seu uso, sem necessariamente exigir depósito judicial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJMT. N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2023, DJe 03/03/2023) (g.n.) No mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DEVIDO A VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos de contrato de financiamento, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos de um contrato de financiamento em razão de vícios ocultos em veículo adquirido, considerando a relação entre o contrato de compra e o contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito do requerente foi evidenciada por provas que indicam a existência de vícios no veículo logo após a compra. 4. O contrato de financiamento está interligado ao contrato de compra e venda, permitindo ao consumidor alegar a exceção do contrato não cumprido contra a instituição financeira, ante o disposto no art. 54-F, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A continuidade dos pagamentos do financiamento pode causar prejuízo patrimonial ao agravante, comprometendo sua subsistência e locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para concessão da tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: A continuidade do pagamento de parcelas de financiamento de veículo, diante da constatação de vícios ocultos, pode ser contestada pelo consumidor, que tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente suspensão dos pagamentos, quando demonstrada a interdependência entre os contratos de compra e financiamento, conforme o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJPR. AI n. 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025, p. 17/06/2025) (g.n.) Cumpre destacar, também, que a alegação do Banco agravante de que o Agravado incorre em comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação e sua essencialidade em processo de recuperação judicial configura verdadeira falácia argumentativa que não se sustenta. Ora, evidentemente a essencialidade do bem para a atividade rural do Agravado é a premissa que torna sua inutilidade (causada pelos vícios) um evento grave e juridicamente relevante, sendo certo que o trator é o coração da operação produtiva do Agravado, e sua inoperância frustra completamente a finalidade do contrato. Ademais, é fundamental distinguir semanticamente a “essencialidade” do bem para fins de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) da “essencialidade” fática e individual no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. A primeira visa proteger a atividade empresarial como um todo em face de credores, no âmbito da recuperação judicial, enquanto a segunda se refere à razão pela qual o consumidor adquiriu o produto e sua expectativa de uso. De todo modo, a classificação do bem em sede de recuperação judicial foi feita com base na realidade fática daquele momento processual, enquanto que as sucessivas falhas e, principalmente, o princípio de incêndio (ocorrido em 03/10/2024, após a aquisição em 15/08/2023) representam um fato novo e superveniente, um agravamento que transformou um ativo produtivo em um amontoado de metal perigoso e imprestável. Ou seja, em verdade não há contradição por parte do Agravado, mas sim uma reação a nova e grave realidade fática trazida a juízo. Portanto, com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, não se trata propriamente de venire contra factum proprium, mas de narrativa coerente com a pretensão deduzida na inicial: o autor precisa do equipamento para manter sua produção rural, mas está impossibilitado de utilizá-lo devido a vícios graves, o que justifica tanto o ajuizamento da ação de rescisão contratual quanto o pedido de tutela provisória, de modo que a alegada contradição entre os pedidos apontada pelo Agravante, a meu ver, se mostra inconsistente. Quanto à probabilidade do direito e a existência de perigo de dano, o Agravante insiste que os documentos apresentados são “unilaterais” e que o Banco não teria sido formalmente comunicado dos vícios. Tais argumentos, contudo, não prosperam. As dezenas de ordens de serviço juntadas aos autos não foram produzidas unilateralmente pelo Agravado, mas sim emitidas pela própria rede de concessionárias autorizada pelo fabricante (Vegrande Máquinas Agrícolas LTDA.), que faz parte da mesma cadeia de consumo da qual o Agravante, enquanto banco vinculado ao fabricante, também faz parte. Em outras palavras, denota-se que cada ordem de serviço é, em si, uma confissão extrajudicial da existência do problema, e a repetição exaustiva delas documenta a persistência do vício e o fracasso da cadeia em solucioná-lo, sendo certo que, para a concessão de tutela de urgência, a lei exige apenas probabilidade do direito, e a prova documental apresentada atinge e ultrapassa este patamar, conferindo alta verossimilhança às alegações. Desse modo, a alegação de que a Instituição Financeira não foi comunicada dos vícios é fragilizada pelo princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º). O CDC permite que o consumidor direcione sua pretensão contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, e a comunicação entre os membros dessa cadeia é uma questão interna que não pode ser oposta ao consumidor, uma vez que o BANCO CNH não é um mero agente financeiro, ele é uma peça estratégica na comercialização do produto, lucrando com a venda e assumindo o risco do negócio. Quanto ao perigo de dano, verifico que o mesmo é concreto, iminente e de difícil reparação para o Agravado. Isso porque, como produtor rural, a parte está privada de seu principal meio de produção, o que significa a asfixia de sua atividade produtiva, com efeitos em cascata que podem comprometer contratos, safras e sua subsistência. É que o maquinário agrícola em questão se encontra imobilizado nas dependências da assistência técnica da rede de fornecedores, permanecendo retido por um período muito superior ao prazo máximo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC para o fornecedor sanar o vício, o que, por si só, já consolida o direito do Agravado à rescisão contratual e devolução dos valores. Em contrapartida, o “dano” alegado pelo Agravante é puramente financeiro, totalmente reversível e, para uma instituição de seu porte, perfeitamente administrável. Se a demanda principal for julgada improcedente, o crédito do banco será integralmente restabelecido, acrescido de todos os encargos contratuais e legais. Assim sendo, não há, para a Instituição Financeira, risco de dano irreparável. Esta assimetria de riscos foi corretamente percebida na decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, concluindo que o perigo de dano é evidente para o Agravado, e sua mitigação foi corretamente equilibrada pelo juízo de origem. Por outro lado, tenho que a medida concedida na decisão agravada (suspensão das cobranças) é facilmente reversível a qualquer momento, caso elementos informativos e probatórios futuros justifiquem sua revogação, podendo Instituição Financeira agravante retomar as cobranças e demais atos executórios caso a medida não seja ratificada no julgamento de mérito, o que demonstra que a tutela concedida não compromete o resultado útil do processo para o Agravante, apenas reequilibra a relação processual enquanto o mérito da causa é discutido. Diante disso, tenho que agiu acertadamente o Juízo a quo, ao suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento sem condicionar tal medida a depósito judicial prévio, pois a medida se mostrou adequada ao contexto dos autos, uma vez que restaram evidenciados vícios graves no bem adquirido, tornando-o inservível ao Agravado e gerando prejuízos consideráveis, circunstância que justifica a concessão da tutela de urgência para evitar agravamento do dano. Com tais considerações, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, prestigiando a jurisprudência consolidada desta Corte em situações análogas, bem como os princípios da proporcionalidade e da proteção à parte agravada, sobretudo diante da demonstração da sua vulnerabilidade enquanto consumidor e da suficiência da garantia já constituída pela alienação fiduciária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0811322-23.2023.8.10.0034

ID: 329608382

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811322-23.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAWEB INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE TRAVASSOS GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENOQUE SOARES DA COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811322-23.2023.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados : Denis… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811322-23.2023.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados : Denise Travassos Gama (OAB/MA 7.268) e Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) Apelado : Caweb Informática Ltda – ME. Advogados : Pedro Henrique de Sousa Silva Martins (OAB/PI 22.665) e Enoque Soares Da Costa Júnior (OAB/PI 22.449) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44695383). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44695380). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44695641. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CAWEB INFORMÁTICA LTDA em face da EQUATORIAL ENERGIA MARANHÃO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que a autora mantém uma relação de consumo com a requerida de n° 404444742. Com a finalidade de reduzir os gastos mensais com energia elétrica de suas unidades consumidoras, tornou-se participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE. A empresa autora é responsável por uma unidade consumidora do Grupo A (tensão de conexão ≥ 2,3 kV), e com opção de faturamento do Grupo B (baixa tensão), e é participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE (Geração Distribuída). Logo, trata-se de um consumidor B-optante. Ocorre que, em fevereiro de 2023, a Agência Reguladora publicou a Resolução 1.059/2023, que fez modificações no art. 292 da Resolução 1.000/2021 e suprimiu direitos adquiridos pelos consumidores. Sendo assim, em 30/08/2023, o autor recebeu da requerida uma notificação completamente arbitrária, impondo-lhe somente duas opções: a) Manter opção de faturamento pelo Grupo B e que a unidade consumidora não poderá receber excedentes de energia de outras unidades consumidoras; ou b) Alterar a modalidade de faturamento para o Grupo A (com contratação de demanda). No caso em tela ambas as opções trazem grandes prejuízos para o autor, visto que, as opções são excessivamente onerosas. Portanto, a parte autora requer que seja julgado procedente o pedido, declarando o direito do Requerente em permanecer nos moldes a época da contratação, Grupo B Optante, ante a inaplicabilidade do § 3 º do Art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, eis que tal dispositivo não é aplicado aos casos pretéritos, e que seja julgada procedente em todos os seus termos em obediência à prevalência do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A inicial (Id. 107206113) veio instruída com os documentos. Decisão de Id. 107210560, na qual foi concedido a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinado que o requerido se abstenha de cobrar da autora fora dos moldes contratados entre as partes, mantendo a parte requerente no "Grupo B Optante", conforme estabelece a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL de nº 414/2010 e 1000/2021, autorizando-lhe, inclusive, a distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras, enquanto tramitar o presente processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a partir do ato de intimação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no prazo legal (Id. 110011276), alegando preliminares de incompetência da justiça comum e, no mérito, requerendo a improcedência da ação, haja vista a inexistência de vilipêndio à hierarquia das normas jurídicas, da não configuração de ofensa ao direito adquirido e do prazo de adaptação/regularização de 60 dias. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (Id. 113770210). Decisão de saneamento de Id. 131382372, na qual foi rejeitada a preliminar de incompetência da justiça comum e deferiu a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para manifestação quanto a necessidade de produção de outras provas, apenas a parte requerida se manifestou (Id. 132317107). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DA PRELIMINAR Tendo em vista que a preliminar já foi analisada na decisão de saneamento (Id. 131382372), passo para a análise do mérito. II.II DO MÉRITO Inicialmente, de rigor observar que o caso se trata de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). A presente ação foi proposta em razão das alterações legislativas operadas pela Lei n° 14.300/2022 que resultou na Resolução Normativa Aneel 1.059/2023, visando analisar a aplicação das novas regras estabelecidas na resolução normativa à parte autora. Consta dos autos que a parte autora teve instalado sistema de Microgeração Distribuída, nos moldes das Resoluções Normativas Aneel n.ºs 414/2010 e 482/2012, revogadas pela Resolução Aneel nº 1000/2021. Inicialmente, houve a instalação de microgeração de energia, sendo a parte autora enquadrada no denominado Grupo B Optante. A parte autora fez a adesão ao sistema de compensação de energia que adotou as definições contidas nas Resoluções Normativas nºs 414/2010 e 482/2012 vigentes à época de sua formalização. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é definido pela Lei n.º 14.300/2022, em seu art. 1º, inciso XIV como “sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras do sistema”. Por sua vez, o art. 9º do mencionado diploma legal estabelece que podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I – com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II – integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III – com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV – caracterizados como autoconsumo remoto. Assim, como a parte autora é pessoa jurídica e possui microgeração de energia em sua propriedade, unidade consumidora 3011656373, aderiu ao sistema de compensação e incluiu como unidades consumidoras beneficiárias outras propriedades de sua titularidade, unidades consumidoras 39785021, 3011885348, 3011886131, 3011887138, 3012193407 e 3012193407. Dessa maneira, as unidades beneficiadas passaram a receber energia elétrica fotovoltaica proporcional a geração excedente da unidade consumidora matriz, o que era permitido pela Resolução Normativa Aneel nº 482/2012, art. 2º, inciso VII na modalidade reconhecida como autoconsumo remoto, que teve as suas condições alteradas pela Resolução Aneel nº 1059/2023. Tem-se que as novas regras previstas na Resolução Normativa n.º 1059/2023 não possui efeito retroativo ao momento de formalização do contrato de adesão firmado entre as partes, tendo em vista que a sua aplicação aos atos anteriores a sua vigência implicam em violação ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido: PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual – Sentença de parcial procedência – Contrato firmado em 27/11/2016 – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Pretensão de resolução contratual por iniciativa do compromissário comprador – Possibilidade ( CDC, art. 53; e, Súmulas 543 do STJ e 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça) – Percentual de retenção majorado para 20% dos valores pagos, pois se mostra mais adequado para o ressarcimento das despesas administrativas e operacionais da venda – Juros moratórios – Termo inicial que é a da data do trânsito em julgado da sentença, e base de cálculo o valor atualizado da restituição – Taxa de fruição/ocupação que não é devida por se tratar de lote sem edificação – Retenção integral das arras – Descabimento, porque, no caso em comento, possuem natureza confirmatória e integram o valor do imóvel, tanto que foram oferecidas como início de pagamento do preço – Cabível a retenção de eventuais valores referentes a impostos e taxas de consumo não pagos pelos autores – Sentença parcialmente modificada – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001421-61.2022.8.26.0414; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023). Portanto, necessário reconhecer que a parte autora deverá permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios referentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos moldes da adesão pactuada inicialmente, nos termos das Resoluções Normativas que estavam em vigência à época da sua formalização. A Resolução Normativa n.º 1059/2023 trouxe alterações com efeitos de caráter retroativos, porquanto submete, de forma compulsória, milhares de consumidores a situações de desprestigio financeiros, que celebraram contratos sob a égide de outra normatização, à serem notificados a se “adequarem” ao novo regramento menos benéfico, quando a regra adotada no ordenamento jurídico pátrio é de que a norma não retroagirá, salvo se for para beneficiar. A Resolução em comento viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, previsto no art. 5, XXXVI, CF, bem como o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inovando e violando cláusula pétrea ao impor sua aplicação àqueles que aderiram ao regime anterior, com investimentos na instalação de consórcio de energia solar. Logo, a procedência da presente ação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que a requerente permaneça nos moldes a época da contratação, Grupo B Optante, ante a inaplicabilidade do § 3 º do Art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, bem como declaro a nulidade das cobranças realizadas fora dos moldes quando da aprovação do projeto. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Codó/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Codó/MA Os argumentos da apelante não convencem. A sentença respeitou o princípio da legalidade, a hierarquia das normas e os direitos fundamentais assegurados na Bíblia Republicana Constitucional. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Adiro aos argumentos bem fundamentados da sentença proferida pelo juízo de raiz. Abraço em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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