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"1001468-83.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 117 de 135

Veralucia Barboza Da Mata x Mult Funcional - Mao De Obra Terceirizada Ltda. - Me

ID: 319615181

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-27.2016.5.02.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA BARBOZA DA MATA

Polo Passivo:

MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001468-27.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: VERALUCIA BARBOZA DA MATA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001468-27.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: VERALUCIA BARBOZA DA MATA RECLAMADO: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 928fc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios abaixo: GENI BERGAMINI TIZATTO, CPF: 100.613.228-73; MARIA LUCY BERGAMINI DA SILVA, CPF: 273.455.688-06 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio GENI BERGAMINI TIZATTO, CPF: 100.613.228-73 e MARIA LUCY BERGAMINI DA SILVA, CPF: 273.455.688-06 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 20/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERALUCIA BARBOZA DA MATA

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Banco Bradesco S/A e outros x Wesley Igor Dos Santos

ID: 317518472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-71.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WESLEY IGOR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA GONÇALVES PAES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-71.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-71.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Wesley Igor dos Santos - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL DESCRITO NA CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSAÇÕES INDEVIDAS PARCIAL PROCEDÊNCIA APELADO QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO DE CELULAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS CLARAMENTE DISCREPANTES DO PERFIL ORDINÁRIO DE USO DA CONTA DO APELADO - RESPONSABILIDADE PELOS VALORES PERTINENTES ÀS TRANSAÇÕES REFUTADAS QUE SÃO IMPUTADAS AOS APELANTES - DEFICIÊNCIA NA DETECÇÃO DAS OPERAÇÕES ANORMAIS E NÃO IMPLANTAÇÃO DE BLOQUEIO PROVISÓRIO DE ACESSO À CONTA - DEFEITO EFETIVAMENTE OCORRIDO - PRECEDENTES QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA HIPÓTESE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DOS APELANTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DO APELADO QUE É COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES - DANO MORAL QUE SE PATENTEOU PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO APELADO QUE SE MOSTROU OCORRIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CARGO DE CADA REQUERIDO - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE - ASTREINTE - HIPÓTESE EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DA COMINAÇÃO, NÃO OBSTANTE A INTRÍNSECA CARGA MANDAMENTAL CONTIDA NA DECISÃO JUDICIAL - MULTA BEM DOSADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE CADA REQUERIDO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS PRECONIZADAS PELO ART. 85, §2º - SENTENÇA MANTIDA.RESULTADO RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Renata Cristina Gonçalves Paes (OAB: 448305/SP) - 3º andar

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Joana D'Arc Simoes Dos Santos x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 324066841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-85.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D'ARC SIMOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

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Processo 1001468-85.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joana D'arc Simoes dos Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam se… Processo 1001468-85.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joana D'arc Simoes dos Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. No caso em questão, a presente demanda almeja a indenização securitária. Em sede de contestação a parte requerida levanta a preliminar de falta de interesse de agir. 1 - Da preliminar: - da falta de interesse de agir: alega a parte requerida que não haveria necessidade do provimento jurisdicional aqui pleiteado, uma vez que o autor nunca teve seu pedido negado, sendo que o sinistro apenas não foi devidamente liquidado em decorrência da falta dos documentos necessários para tanto, a fim de que fosse concluída a regulação do sinistro. Afasto a preliminar, pois a cobrança judicial da indenização securitária não depende do prévio esgotamento da via administrativa pelo beneficiário, tampouco de prévio requerimento nessa seara, já que a Constituição Federal, em seu art.5º, XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, sendo plenamente admissível que o segurado faça a cobrança por meio de ação judicial. Ora, é totalmente desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou até mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial. Caso o ajuizamento da presente demanda estivesse condicionado ao pedido administrativo, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional. E, não se olvide da resistência ao pleito inicial pela parte requerida, ao impugnar o mérito, e postular a sua improcedência, originando o interesse de agir, e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2 - Registro que as partes são legítimas, estão representadas adequadamente, o pedido é possível e presente o interesse de agir, não havendo irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Resta como ponto controvertido a constatação de invalidez para qual haja cobertura pelo seguro. 3 - Do ônus da prova: na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC. 4 - Provas: Necessária a dilação probatória, razão pela qual defiro a produção da prova documental pleiteada pelo parte requerida. Para tanto, oficie-se nos termos do requerido à fl. 225, à empresa estipulante Val Rocha Engenharia Ltda, cabendo a parte requerida a postagem do oficio, comprovando nos autos. Quanto aos pedidos de pesquisa CRC-JUD, a diligência está ao alcance da parte, devendo providenciar os documentos por seus próprios meios, ficando deferido a busca pela serventia somente se comprovado a impossibilidade pela parte. 5 - Após a juntada aos autos dos documentos em questão, vista às partes para alegações finais. Int. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO (OAB 396374/SP)

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Joyce Torres Da Silva Gois e outros x Macaxeira Moema Ltda e outros

ID: 326149248

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-55.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE TORRES DA SILVA GOIS KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

MACAXEIRA MOEMA LTDA ORNILO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001468-55.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001468-55.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMADO: ORNILO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fedfdde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a parte autora(Id. a6182e0), não houve demonstração de que o laudo apresentado pelo perito continham erros de apuração que pudessem ser sanados. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito, HOMOLOGO os cálculos de Id: fede059, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025 no importe de R$36.079,78, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$25.593,35 Juros de Mora: R$3.114,91 Honorários Advogado Reclamante: R$1.435,41 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.131,20 Contribuição social da Reclamada: R$3.436,11 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$36.079,78(Id. fede059) em 01/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORNILO RESTAURANTE LTDA - MACAXEIRA MOEMA LTDA

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Joyce Torres Da Silva Gois e outros x Macaxeira Moema Ltda e outros

ID: 326149251

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001468-55.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE TORRES DA SILVA GOIS KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

MACAXEIRA MOEMA LTDA ORNILO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001468-55.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001468-55.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMADO: ORNILO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fedfdde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a parte autora(Id. a6182e0), não houve demonstração de que o laudo apresentado pelo perito continham erros de apuração que pudessem ser sanados. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pelo perito, HOMOLOGO os cálculos de Id: fede059, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/06/2025 no importe de R$36.079,78, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$25.593,35 Juros de Mora: R$3.114,91 Honorários Advogado Reclamante: R$1.435,41 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.131,20 Contribuição social da Reclamada: R$3.436,11 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$36.079,78(Id. fede059) em 01/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE TORRES DA SILVA GOIS

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José Ribeiro Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 337604385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-16.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-16.2024.8.26.0515 (processo principal 1001468-57.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose, registrado civilmente como José Ribeiro dos Santos … Processo 0000605-16.2024.8.26.0515 (processo principal 1001468-57.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose, registrado civilmente como José Ribeiro dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A, sustentando, em síntese, omissão dadecisão de fls. 364/367. Aduziu, em síntese, que adecisão foi omissa ao não apreciar questões relativas ao pagamento das parcelas comprovado em fls. 298/339. Pelo exposto, pugnou pelo conhecimento e acolhimentos dos embargos para sanar a referida omissão (fls. 370/372). Sobreveio manifestação do embargado alegando que não discorda do abatimento das parcelas depositadas pelo embargante, como já demonstrado nas planilhas de cálculo (fls. 376/379). É o relatório.Passo a decidir. Conheço do recurso, porque tempestivo. No mérito, todavia, o caso é de se negar provimento. Os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, que deverão ser observados atentamente, tanto pelo embargante, quanto pelo Magistrado, na busca por esclarecer obscuridade, contradição ou omissão. In casu, as alegações do embargante são contrárias ao que se verifica na decisão atacada, pois esta foi fundamentada o suficiente para dirimir a controvérsia, não contendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a permitir a oposição dos embargos declaratórios. Nota-se, com claridade, que o embargante se insurge em face do mérito da decisão recorrida, eis que esta homologa os cálculos apresentados pela exequente, visando a concessão de efeito modificativo ao julgado, o que não se pode alcançar na via estreita dos embargos. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: Os embargos declaratórios ... não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito (Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBADE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721). Ante o exposto, não se prestando os embargos de declaração para simplesmente rediscutir o mérito da decisão, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando mantida a decisão atacada (fls. 364/367) por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP)

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Fernando José Do Nascimento x Estado De São Paulo e outros

ID: 339042935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-26.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Fernando José do Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-26.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Fernando José do Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001468-46.2024.8.26.0032

ID: 307412810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS APARECIDO PEDREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001468-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 -… Processo 1001468-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

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D. N. Da S. x B. B. S. A.

ID: 297141276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001230-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001230-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1001468-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - D.N.S. - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e … Processo 0001230-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1001468-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - D.N.S. - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001468-32.2025.8.26.0575

ID: 291608865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-32.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI

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Processo 1001468-32.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Família - M.O.V.L. - Vistos. Inicialmente, diante do postulado à fls. 84/85 defiro, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do … Processo 1001468-32.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Família - M.O.V.L. - Vistos. Inicialmente, diante do postulado à fls. 84/85 defiro, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: KELLY CRISTINA RAMOS CORRAINI (OAB 141902/SP)

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