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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIXONN FREITAS PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

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NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001524-93.2025.8.26.0404

ID: 333935854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001524-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA PUTINATO JOSé PUTINATO LAURA REGINA HENRIQUES PUTINATO MARIA ISABEL PUTINATO DE OLIVEIRA SINéSIO PEREIRA DA COSTA SôNIA PINTON PUTINATO WILKEN PUTINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FARIA NALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-93.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - José Putinato - Laura Regina Henriques Putinato - - Wilken Putinato - - Sônia Pinton Putinato - - Maria Isabel Putinato d… Processo 1001524-93.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - José Putinato - Laura Regina Henriques Putinato - - Wilken Putinato - - Sônia Pinton Putinato - - Maria Isabel Putinato de Oliveira - - Apparecida Putinato - - Sinésio Pereira da Costa - Vistos. Defiro o processamento da SOBREPARTILHA. Certidão de óbito à fl. 58. Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50 para futura intimação, via Portal. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de ESPÓLIO DE WILSON PUTINATO, Brasileiro, Casado, Representante Comercial, RG 6489715, CPF 59498765804, com endereço à Avenida 5, 172, Centro, CEP 14620-000, Orlandia - SP a(o) requerente, JOSÉ PUTINATO, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 37650907, CPF 11106140800, Avenida 5, 172, Centro, CEP 14620-000, Orlandia - SP, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Servirá a presente decisão como termo de nomeação de inventariante, para todos os fins legais Cumpra-se, na forma da Lei. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 1252/19 (DJE 21/08/2019, páginas 12/18), a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17). No caso de o processo tramitar em segredo de justiça, o posto fiscal responsável (DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO) solicitará, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica encaminhada à Unidade Judicial, senha de acesso aos autos, de sorte que a resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente através do endereço de e-mail oficial da Unidade a fim de garantir a segurança das comunicações (E-MAIL a ser remetida senha: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br). Está em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ sistema eletrônico que dispensará os advogados da necessidade de entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais nas hipóteses de inventários e de arrolamentos comuns, pelo que será oportunamente divulgado. Por ora, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; A Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações a respeito de todos os municípios, possibilitando averiguar a qual Posto Fiscal e respectiva Delegacia pertencem. O link para acesso a essas informações é: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp. Revogado o Comunicado CG nº 2452/2018. Nos termos do Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17), item 6:"Republicado por conter alteração no item 1 quanto aos autos de inventário, que lá constaram equivocadamente. Esclarece-se que, quanto aos inventários, a dispensa de intimação não está autorizada, nem mesmo no período que vigorou o Comunicado com incorreção (de 26/08/2019 até esta publicação), remanescendo a necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos no Código de Processo Civil." Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual, as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 13. Apresentadas ou ratificadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados (devendo o patrono, caso já apresentados os documentos, indicar as folhas onde se encontram), ou seja, decorrido o prazo de 20 dias - item 5, havendo imóveis a serem partilhados, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. Encaminhe-se via e-mail: regimovel@com4.com.br ou orlandiacartorio@gmail.com. 14. O pedido de gratuidade processual será analisado posteriormente, após a juntada das primeiras declarações, a fim de verificar o monte mor partilhável, quando será analisada a incapacidade financeira dos herdeiros de custearem o feito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos herdeiros o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente e demais herdeiros deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Intime-se. - ADV: ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP), ESTELA FARIA NALLA (OAB 410700/SP)

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Processo nº 1002128-58.2025.8.26.0338

ID: 320454362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GICE DA CUNHA SPADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra … Processo 1002128-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Gice da Cunha Spada - Vistos. LILIAN GLEICE DA CUNHA SPADA ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros. Em suma, alegou que é servidora pública estadual e, dada essa condição, sempre lhe foi oportunizado o fácil acesso ao crédito, especialmente de empréstimos. Com o decorrer do tempo, sua situação financeira ficou mais comprometida, motivo pelo qual adquiriu cada vez mais empréstimos. Teceu comentários quanto ao superendividamento, ao mínimo existencial, à inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023, ao total das dívidas e à aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu seja suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os requeridos, pelo prazo de 180 dias, e, superado o prazo, seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 35% dos rendimentos brutos. Ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou efetuem qualquer tipo de cobrança. Juntou documentos (p. 29/89). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da autora. Isto porque a consignação em folha de pagamento de funcionário público estadual paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, os descontos realizados de forma direta na conta corrente do autor superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. In casu, como a autora é funcionário pública estadual (p. 34/36), deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá a patrona apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa da advogada, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Evanilson Da Silva Domingo x Churrascos Gaucho De Itaquera - Eireli - Epp

ID: 326402692

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001524-84.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DA SILVA DOMINGO

Polo Passivo:

CHURRASCOS GAUCHO DE ITAQUERA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JONATHAN RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001524-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVANILSON DA SILVA DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001524-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVANILSON DA SILVA DOMINGO RECLAMADO: CHURRASCOS GAUCHO DE ITAQUERA - EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: EVANILSON DA SILVA DOMINGO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 22/08/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Oposição da(o) Reclamada(o) ao Juízo 100% Digital. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência que será designada pelo número da reunião e senha, oportunamente informados. 13. Concordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, à Secretaria para que designe audiência por videoconferência e certifique-se da correta sinalização do processo como sendo “Juízo 100% digital”. 14. Discordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, à Secretaria para que designe audiência PRESENCIAL e retifique a autuação do processo retirando a sinalização do "Juízo 100% digital”. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 15. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 16. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 17. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 18. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 19. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 20. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 21. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 22. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 23. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 24. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 25. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 26. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 27. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 28. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 29. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 30. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVANILSON DA SILVA DOMINGO

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Evandro Citadella x Evandro Citadella

ID: 321323292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000743-14.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CITADELLA

Polo Passivo:

EVANDRO CITADELLA

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000743-14.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000743-14.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EVANDRO CITADELLA - CPF: 848.748.131-00 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), EVANDRO CITADELLA - CPF: 848.748.131-00 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR EVANDRO CITADELLA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL CONVOCADO, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, E PELA 2ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando à reparação de danos ambientais oriundos do desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na "Fazenda Fabiano", em Nova Ubiratã/MT, sem autorização ambiental. Sentença de parcial procedência que impôs indenização por dano material, obrigações de fazer e não fazer, mas deixou de reconhecer o dano moral coletivo. Apelações interpostas por ambas as partes, sendo suscitadas, pelo réu, preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual do Ministério Público, e, pelo órgão ministerial, pleito de reforma para fixação de indenização por danos morais coletivos. ii. questão em discussão 2.Há quatro questões em discussão: (i) analisar se é cabível o parcelamento do preparo recursal diante da ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar se há cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (iii) examinar a alegada ilegitimidade passiva do réu por suposta alienação do imóvel antes do dano ambiental; e (iv) avaliar a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura da demanda ambiental. iii. razões de decidir 3.O parcelamento do preparo recursal foi corretamente deferido, ante a ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do apelante, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4.A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a sentença foi proferida sem o necessário saneamento do feito e sem a produção das provas pericial, testemunhal e documental requeridas para elucidação de controvérsias fáticas relevantes, como a exata delimitação da área desmatada, eventual propriedade de terceiro e a origem do dano ambiental. 5.A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, porquanto as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, e não foi demonstrada a alienação formal do imóvel antes da ocorrência do dano. 6.O Ministério Público tem interesse processual para ajuizar ação civil pública por dano ambiental, conforme previsto no art. 129, III, da CF/1988, sendo sua atuação legitimada diante da lesão a bem de uso comum e essencial à qualidade de vida. iv. dispositivo e tese 7.Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Recurso ministerial prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida, sem justificativa, a produção de provas essenciais à elucidação de controvérsias fáticas relevantes. 2. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor atual e/ou anterior, salvo prova de que o alienante não contribuiu para o dano. 3. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para propor ação civil pública visando à reparação de danos ao meio ambiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV; 129, III; 225; CPC, arts. 98, §6º, 355 e 357; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.204; STJ, Súmula 623; TJMT, Apelação Cível nº 1001524-30.2021.8.11.0088; STJ, AgInt no AREsp nº 1.821.858/SP, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares Recursos de Apelação interpostos por EVANDRO CITADELLA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000743-14.2022.8.11.0107. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Evandro Citadella, visando à reparação de danos ambientais decorrentes do desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel denominado "Fazenda Fabiano", localizado no Município de Nova Ubiratã/MT, de propriedade do demandado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: confirmar a tutela antecipada; condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no valor de R$ 1.318.705,88 (um milhão, trezentos e dezoito mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser revertido ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; e impor ao demandado obrigações de fazer e não fazer, consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O requerido Evandro Citadella apresentou recurso, requerendo inicialmente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento do preparo. No mérito, preliminarmente, alegou: cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas; ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel em 2020; e ausência de interesse processual. No mérito propriamente dito, sustentou que o perímetro da autuação está equivocado, que não houve supressão de floresta, mas sim queima generalizada que afetou toda a região, e que não é mais proprietário nem possuidor do imóvel desde 2020, não podendo ser responsabilizado por atos que não cometeu (Id 224362154). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, refutando o cerceamento de defesa e as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a manutenção da sentença no tocante aos pontos atacados pelo apelante (Id 224362157). Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso também apresentou recurso de apelação, no qual pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecido o dano moral coletivo e fixada a respectiva indenização (Id 224362152). Em contrarrazões, o requerido argumentou pela manutenção da sentença quanto à inexistência de dano moral coletivo, pois não comprovado que o dano atingiu efetivamente valores coletivos, sendo necessária a prova de que o dano ultrapassou os limites do tolerável (Id 224362156). Após apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado por Evandro Citadella, foi deferido o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (Id 244502166). A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do apelo da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, para que fosse reformada a decisão somente para fixar indenização pelos danos morais coletivos (Id 253264686). Posteriormente, foi acolhida a sugestão do Ministério Público para remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação (Id 254148199), a qual restou inexitosa, conforme termo de audiência de Id 280936883. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo apelante Evandro Citadella. Conforme consta dos autos, o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, inclusive a dispensa do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que estaria passando por dificuldades financeiras, o que acarretaria a inviabilidade do pagamento das despesas processuais. Contudo, em decisão de Id 244502166, esta relatoria já apreciou o pleito, oportunidade em que, considerando o elevado valor do preparo (R$ 39.561,18), deferiu o seu parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil. Ressalto que a decisão se mostra adequada à situação concreta, pois o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De fato, o apelante sequer apresentou documentos essenciais que permitiriam uma análise adequada de sua condição financeira, tais como declaração de imposto de renda, certidões de propriedade de imóveis e veículos, extratos bancários ou outros elementos que corroborassem a alegada incapacidade financeira. Além disso, como bem destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, é desarrazoada a concessão da gratuidade da justiça a proprietário de grandes extensões de terras na Região Norte do Estado de Mato Grosso, sem a devida demonstração de impossibilidade econômica. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput) [...]" (N.U 0006978-37.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Destarte, mantenho o decisum anterior que deferiu o parcelamento do preparo, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante Evandro Citadella sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não seria mais proprietário do imóvel onde ocorreu o dano ambiental, uma vez que teria vendido a propriedade em 2020. Tal argumento, contudo, não prospera. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.204, fixou a seguinte tese: "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". No mesmo sentido, a Súmula 623 do STJ estabelece que: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". No presente caso, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o apelante foi identificado pelos servidores da SEMA/MT como sendo o proprietário do imóvel "Fazenda Fabiano", localizada na zona rural do Município de Nova Ubiratã/MT, onde ocorreu o desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente. Esta identificação se baseou nos dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR/MT, que indicavam o apelante como proprietário do imóvel. Ademais, apesar de o apelante alegar ter vendido o imóvel em 2020, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar tal alegação, como escritura pública, contrato de compra e venda registrado ou matrícula atualizada do imóvel. E, ainda que tivesse apresentado tais documentos, isto não seria suficiente para elidir sua responsabilidade, considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais e a responsabilidade solidária de todos os proprietários, anteriores e atuais, pelos danos causados ao meio ambiente. Importa salientar que, em matéria ambiental, vige o princípio da responsabilidade civil objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), segundo o qual o dever de reparar o dano ambiental independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Além disso, há que se considerar que as obrigações relacionadas à proteção do meio ambiente têm natureza propter rem, ou seja, aderem ao bem e o acompanham, obrigando o proprietário ou possuidor, independentemente de ter sido ele o causador direto do dano ambiental. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: "DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido." (N.U 1001524-30.2021.8.11.0088, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024). Assim, resta evidente a legitimidade passiva do apelante Evandro Citadella, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O apelante argumenta, ainda, que o Ministério Público careceria de interesse processual para a propositura da ação civil pública. A alegação, contudo, não encontra respaldo jurídico. O interesse processual do Ministério Público na propositura de ações civis públicas ambientais deriva diretamente da Constituição Federal, que em seu art. 129, inciso III, prevê como função institucional do Parquet "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". No caso concreto, conforme se depreende dos autos, o dano ambiental restou devidamente comprovado por meio do Auto de Infração nº 22043419, do Termo de Embargo/Interdição nº 22044303 e do Relatório Técnico de Fiscalização nº 211/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, documentos que atestam o desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Caracterizado o dano ao meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da CF, surge para o Ministério Público não apenas o interesse, mas o dever institucional de buscar a reparação civil dos prejuízos causados, mediante a responsabilização do agente causador do dano. Ademais, os documentos que instruem a inicial, lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo aptos a evidenciar a ocorrência do dano ambiental e a necessidade de sua reparação, o que torna patente o interesse processual do Ministério Público na propositura da demanda. Desse modo, REJEITO as preliminares acima. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que houve julgamento antecipado da lide apesar de ter requerido expressamente na contestação a produção de provas pericial, documental e testemunhal. No caso, a ação civil pública versa sobre degradações ambientais consistentes no desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental, conforme auto de infração n. 22043419.2022, lavrado pela SEMA/MT, termo de embargo/interdição n. 22044303 e relatório técnico n. 211/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Ao apresentar sua contestação, a par de negar ter exercido atividades sem autorização ou em desacordo com normas e documentos existentes, no imóvel rural de aproximadamente 527,1444 hectares, adquirido em 17.07.2013 e vendido em 2020, o apelante alegou o seguinte: “[...] o perímetro da autuação está totalmente equivocado, conforme o mapa em anexo, o destacado em preto se trata da Fazenda Fabiano, já o amarelo se trata do contorno que o Requerente trouxe aos autos, sendo divergente das informações levantadas no processo. Desta forma, mais da metade do perímetro amarelo pertence ao Sr. Jeová de Souza Rocha, CPF: 018.157.301-61, sendo evidente que a maior quantidade da multa aplicada está dentro da área de terceiros, incontestável o erro de atribuir a medida cautelatória ao Requerido, que sequer é proprietário do imóvel. No mesmo sentindo, necessário esclarecer que não houve a supressão da floresta, mas sim, queima generalizada que afetou toda a região, suprimindo toda a vegetação existente, conforme será provado na instrução. [...] Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide.” (Id. 224360327). Tal requerimento demonstra claramente a intenção da parte de produzir prova pericial técnica para esclarecer questões fáticas controvertidas, especialmente relacionadas à verificação da efetiva ocorrência do dano ambiental. O pedido de produção de provas foi devidamente fundamentado nas alegações de defesa, especialmente: 1) Erro no perímetro da autuação; 2) Divergência entre o mapa apresentado e a realidade fática; 3) Propriedade de terceiro (Sr. Jeová de Souza Rocha) em mais da metade da área autuada” e 4) inexistência de supressão florestal, mas queima generalizada. Na sequência, foi aberto vista ao Ministério Público para impugnação à contestação, como procedido (Id. 224360335/224360336). Não obstante o pedido fundamento pela produção de prova pericial, o magistrado de primeiro grau procedeu ao julgamento antecipado da lide sem fundamentar adequadamente a desnecessidade da prova técnica requerida. Mais grave ainda, o Juízo a quo não proferiu o despacho previsto no art. 357 do CPC para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tampouco realizou o saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos. O instituto do julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355 do CPC, constitui técnica de aceleração processual que permite ao magistrado proferir sentença sem a realização da audiência de instrução e julgamento quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel ou, havendo contestação, ela não controverte os fatos alegados pelo autor. Contudo, o julgamento antecipado somente é admissível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso em análise, nenhum destes requisitos se encontra presente. Há evidente controvérsia fática sobre a delimitação territorial da propriedade, a extensão da responsabilidade do réu, e a causa da supressão vegetal. As alegações do réu sobre erro no perímetro da autuação e sobre a ocorrência de queima generalizada demandam necessariamente prova pericial e testemunhal para sua verificação. A alegação de que mais da metade da área autuada pertence a terceiro (Sr. Jeová de Souza Rocha) constitui questão fática de extrema relevância que não pode ser resolvida sem a devida instrução probatória. Esta questão influencia diretamente na extensão da responsabilidade do réu e no valor da multa aplicada. A prova pericial era essencial para verificar a alegação de erro no perímetro da autuação e para determinar a real extensão da propriedade do réu. Sem esta prova, não é possível aferir se efetivamente mais da metade da área autuada pertence a terceiro, conforme alegado na defesa. A prova testemunhal era necessária para comprovar a alegação de que houve queima generalizada na região, e não supressão deliberada da vegetação. Esta distinção é fundamental para a caracterização da conduta e para a aplicação da penalidade adequada. A prova documental adicional poderia esclarecer questões sobre a titularidade das áreas e sobre as circunstâncias da supressão vegetal, complementando o conjunto probatório necessário para o julgamento justo da causa As questões fáticas controvertidas - delimitação territorial, extensão da responsabilidade do réu e causa da supressão vegetal - demandavam necessariamente dilação probatória, especialmente prova pericial para verificação topográfica e prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias do evento. O julgamento antecipado, nas circunstâncias do caso, causou prejuízo efetivo à defesa, impedindo a demonstração de fatos essenciais à tese defensiva e violando o devido processo legal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. 2. "O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade" (REsp 1.128.086/RO, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010). 3. Esta Corte Superior entende que, "em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado" (AgInt no REsp 1.676.857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/10/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.821.858/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de cerceamento de defesa para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a produção das provas requeridas pelo apelante em sua contestação, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandado e declarando PREJUDICADO o recurso ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Evandro Citadella x Evandro Citadella

ID: 321323299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000743-14.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CITADELLA

Polo Passivo:

EVANDRO CITADELLA

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000743-14.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000743-14.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EVANDRO CITADELLA - CPF: 848.748.131-00 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), EVANDRO CITADELLA - CPF: 848.748.131-00 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR EVANDRO CITADELLA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL CONVOCADO, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, E PELA 2ª VOGAL, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando à reparação de danos ambientais oriundos do desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na "Fazenda Fabiano", em Nova Ubiratã/MT, sem autorização ambiental. Sentença de parcial procedência que impôs indenização por dano material, obrigações de fazer e não fazer, mas deixou de reconhecer o dano moral coletivo. Apelações interpostas por ambas as partes, sendo suscitadas, pelo réu, preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual do Ministério Público, e, pelo órgão ministerial, pleito de reforma para fixação de indenização por danos morais coletivos. ii. questão em discussão 2.Há quatro questões em discussão: (i) analisar se é cabível o parcelamento do preparo recursal diante da ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar se há cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (iii) examinar a alegada ilegitimidade passiva do réu por suposta alienação do imóvel antes do dano ambiental; e (iv) avaliar a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura da demanda ambiental. iii. razões de decidir 3.O parcelamento do preparo recursal foi corretamente deferido, ante a ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do apelante, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. 4.A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a sentença foi proferida sem o necessário saneamento do feito e sem a produção das provas pericial, testemunhal e documental requeridas para elucidação de controvérsias fáticas relevantes, como a exata delimitação da área desmatada, eventual propriedade de terceiro e a origem do dano ambiental. 5.A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, porquanto as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, e não foi demonstrada a alienação formal do imóvel antes da ocorrência do dano. 6.O Ministério Público tem interesse processual para ajuizar ação civil pública por dano ambiental, conforme previsto no art. 129, III, da CF/1988, sendo sua atuação legitimada diante da lesão a bem de uso comum e essencial à qualidade de vida. iv. dispositivo e tese 7.Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Recurso ministerial prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida, sem justificativa, a produção de provas essenciais à elucidação de controvérsias fáticas relevantes. 2. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor atual e/ou anterior, salvo prova de que o alienante não contribuiu para o dano. 3. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para propor ação civil pública visando à reparação de danos ao meio ambiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV; 129, III; 225; CPC, arts. 98, §6º, 355 e 357; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.204; STJ, Súmula 623; TJMT, Apelação Cível nº 1001524-30.2021.8.11.0088; STJ, AgInt no AREsp nº 1.821.858/SP, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares Recursos de Apelação interpostos por EVANDRO CITADELLA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000743-14.2022.8.11.0107. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Evandro Citadella, visando à reparação de danos ambientais decorrentes do desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel denominado "Fazenda Fabiano", localizado no Município de Nova Ubiratã/MT, de propriedade do demandado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: confirmar a tutela antecipada; condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no valor de R$ 1.318.705,88 (um milhão, trezentos e dezoito mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser revertido ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; e impor ao demandado obrigações de fazer e não fazer, consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O requerido Evandro Citadella apresentou recurso, requerendo inicialmente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento do preparo. No mérito, preliminarmente, alegou: cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas; ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel em 2020; e ausência de interesse processual. No mérito propriamente dito, sustentou que o perímetro da autuação está equivocado, que não houve supressão de floresta, mas sim queima generalizada que afetou toda a região, e que não é mais proprietário nem possuidor do imóvel desde 2020, não podendo ser responsabilizado por atos que não cometeu (Id 224362154). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, refutando o cerceamento de defesa e as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a manutenção da sentença no tocante aos pontos atacados pelo apelante (Id 224362157). Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso também apresentou recurso de apelação, no qual pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecido o dano moral coletivo e fixada a respectiva indenização (Id 224362152). Em contrarrazões, o requerido argumentou pela manutenção da sentença quanto à inexistência de dano moral coletivo, pois não comprovado que o dano atingiu efetivamente valores coletivos, sendo necessária a prova de que o dano ultrapassou os limites do tolerável (Id 224362156). Após apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado por Evandro Citadella, foi deferido o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (Id 244502166). A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do apelo da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, para que fosse reformada a decisão somente para fixar indenização pelos danos morais coletivos (Id 253264686). Posteriormente, foi acolhida a sugestão do Ministério Público para remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação (Id 254148199), a qual restou inexitosa, conforme termo de audiência de Id 280936883. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo apelante Evandro Citadella. Conforme consta dos autos, o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, inclusive a dispensa do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que estaria passando por dificuldades financeiras, o que acarretaria a inviabilidade do pagamento das despesas processuais. Contudo, em decisão de Id 244502166, esta relatoria já apreciou o pleito, oportunidade em que, considerando o elevado valor do preparo (R$ 39.561,18), deferiu o seu parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil. Ressalto que a decisão se mostra adequada à situação concreta, pois o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De fato, o apelante sequer apresentou documentos essenciais que permitiriam uma análise adequada de sua condição financeira, tais como declaração de imposto de renda, certidões de propriedade de imóveis e veículos, extratos bancários ou outros elementos que corroborassem a alegada incapacidade financeira. Além disso, como bem destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, é desarrazoada a concessão da gratuidade da justiça a proprietário de grandes extensões de terras na Região Norte do Estado de Mato Grosso, sem a devida demonstração de impossibilidade econômica. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput) [...]" (N.U 0006978-37.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Destarte, mantenho o decisum anterior que deferiu o parcelamento do preparo, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante Evandro Citadella sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não seria mais proprietário do imóvel onde ocorreu o dano ambiental, uma vez que teria vendido a propriedade em 2020. Tal argumento, contudo, não prospera. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.204, fixou a seguinte tese: "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". No mesmo sentido, a Súmula 623 do STJ estabelece que: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". No presente caso, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o apelante foi identificado pelos servidores da SEMA/MT como sendo o proprietário do imóvel "Fazenda Fabiano", localizada na zona rural do Município de Nova Ubiratã/MT, onde ocorreu o desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente. Esta identificação se baseou nos dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR/MT, que indicavam o apelante como proprietário do imóvel. Ademais, apesar de o apelante alegar ter vendido o imóvel em 2020, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar tal alegação, como escritura pública, contrato de compra e venda registrado ou matrícula atualizada do imóvel. E, ainda que tivesse apresentado tais documentos, isto não seria suficiente para elidir sua responsabilidade, considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais e a responsabilidade solidária de todos os proprietários, anteriores e atuais, pelos danos causados ao meio ambiente. Importa salientar que, em matéria ambiental, vige o princípio da responsabilidade civil objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), segundo o qual o dever de reparar o dano ambiental independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Além disso, há que se considerar que as obrigações relacionadas à proteção do meio ambiente têm natureza propter rem, ou seja, aderem ao bem e o acompanham, obrigando o proprietário ou possuidor, independentemente de ter sido ele o causador direto do dano ambiental. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: "DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido." (N.U 1001524-30.2021.8.11.0088, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024). Assim, resta evidente a legitimidade passiva do apelante Evandro Citadella, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O apelante argumenta, ainda, que o Ministério Público careceria de interesse processual para a propositura da ação civil pública. A alegação, contudo, não encontra respaldo jurídico. O interesse processual do Ministério Público na propositura de ações civis públicas ambientais deriva diretamente da Constituição Federal, que em seu art. 129, inciso III, prevê como função institucional do Parquet "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". No caso concreto, conforme se depreende dos autos, o dano ambiental restou devidamente comprovado por meio do Auto de Infração nº 22043419, do Termo de Embargo/Interdição nº 22044303 e do Relatório Técnico de Fiscalização nº 211/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, documentos que atestam o desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Caracterizado o dano ao meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da CF, surge para o Ministério Público não apenas o interesse, mas o dever institucional de buscar a reparação civil dos prejuízos causados, mediante a responsabilização do agente causador do dano. Ademais, os documentos que instruem a inicial, lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo aptos a evidenciar a ocorrência do dano ambiental e a necessidade de sua reparação, o que torna patente o interesse processual do Ministério Público na propositura da demanda. Desse modo, REJEITO as preliminares acima. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que houve julgamento antecipado da lide apesar de ter requerido expressamente na contestação a produção de provas pericial, documental e testemunhal. No caso, a ação civil pública versa sobre degradações ambientais consistentes no desmatamento de 219,35 hectares de vegetação nativa na tipologia floresta em área objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental, conforme auto de infração n. 22043419.2022, lavrado pela SEMA/MT, termo de embargo/interdição n. 22044303 e relatório técnico n. 211/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Ao apresentar sua contestação, a par de negar ter exercido atividades sem autorização ou em desacordo com normas e documentos existentes, no imóvel rural de aproximadamente 527,1444 hectares, adquirido em 17.07.2013 e vendido em 2020, o apelante alegou o seguinte: “[...] o perímetro da autuação está totalmente equivocado, conforme o mapa em anexo, o destacado em preto se trata da Fazenda Fabiano, já o amarelo se trata do contorno que o Requerente trouxe aos autos, sendo divergente das informações levantadas no processo. Desta forma, mais da metade do perímetro amarelo pertence ao Sr. Jeová de Souza Rocha, CPF: 018.157.301-61, sendo evidente que a maior quantidade da multa aplicada está dentro da área de terceiros, incontestável o erro de atribuir a medida cautelatória ao Requerido, que sequer é proprietário do imóvel. No mesmo sentindo, necessário esclarecer que não houve a supressão da floresta, mas sim, queima generalizada que afetou toda a região, suprimindo toda a vegetação existente, conforme será provado na instrução. [...] Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide.” (Id. 224360327). Tal requerimento demonstra claramente a intenção da parte de produzir prova pericial técnica para esclarecer questões fáticas controvertidas, especialmente relacionadas à verificação da efetiva ocorrência do dano ambiental. O pedido de produção de provas foi devidamente fundamentado nas alegações de defesa, especialmente: 1) Erro no perímetro da autuação; 2) Divergência entre o mapa apresentado e a realidade fática; 3) Propriedade de terceiro (Sr. Jeová de Souza Rocha) em mais da metade da área autuada” e 4) inexistência de supressão florestal, mas queima generalizada. Na sequência, foi aberto vista ao Ministério Público para impugnação à contestação, como procedido (Id. 224360335/224360336). Não obstante o pedido fundamento pela produção de prova pericial, o magistrado de primeiro grau procedeu ao julgamento antecipado da lide sem fundamentar adequadamente a desnecessidade da prova técnica requerida. Mais grave ainda, o Juízo a quo não proferiu o despacho previsto no art. 357 do CPC para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tampouco realizou o saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos. O instituto do julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355 do CPC, constitui técnica de aceleração processual que permite ao magistrado proferir sentença sem a realização da audiência de instrução e julgamento quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel ou, havendo contestação, ela não controverte os fatos alegados pelo autor. Contudo, o julgamento antecipado somente é admissível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso em análise, nenhum destes requisitos se encontra presente. Há evidente controvérsia fática sobre a delimitação territorial da propriedade, a extensão da responsabilidade do réu, e a causa da supressão vegetal. As alegações do réu sobre erro no perímetro da autuação e sobre a ocorrência de queima generalizada demandam necessariamente prova pericial e testemunhal para sua verificação. A alegação de que mais da metade da área autuada pertence a terceiro (Sr. Jeová de Souza Rocha) constitui questão fática de extrema relevância que não pode ser resolvida sem a devida instrução probatória. Esta questão influencia diretamente na extensão da responsabilidade do réu e no valor da multa aplicada. A prova pericial era essencial para verificar a alegação de erro no perímetro da autuação e para determinar a real extensão da propriedade do réu. Sem esta prova, não é possível aferir se efetivamente mais da metade da área autuada pertence a terceiro, conforme alegado na defesa. A prova testemunhal era necessária para comprovar a alegação de que houve queima generalizada na região, e não supressão deliberada da vegetação. Esta distinção é fundamental para a caracterização da conduta e para a aplicação da penalidade adequada. A prova documental adicional poderia esclarecer questões sobre a titularidade das áreas e sobre as circunstâncias da supressão vegetal, complementando o conjunto probatório necessário para o julgamento justo da causa As questões fáticas controvertidas - delimitação territorial, extensão da responsabilidade do réu e causa da supressão vegetal - demandavam necessariamente dilação probatória, especialmente prova pericial para verificação topográfica e prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias do evento. O julgamento antecipado, nas circunstâncias do caso, causou prejuízo efetivo à defesa, impedindo a demonstração de fatos essenciais à tese defensiva e violando o devido processo legal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim de demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com fundamento na falta de comprovação pela demandada de fato impeditivo alegado em contestação. 2. "O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade" (REsp 1.128.086/RO, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010). 3. Esta Corte Superior entende que, "em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado" (AgInt no REsp 1.676.857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/10/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.821.858/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de cerceamento de defesa para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com a produção das provas requeridas pelo apelante em sua contestação, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandado e declarando PREJUDICADO o recurso ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Arlinda De Macedo Ribeiro x Master Prev Ltda

ID: 310336378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006101-82.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006101-82.2024.8.16.0069 Processo: 0006101-82.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Arlinda de Macedo Ribeiro representado(a) por Edson Novais Gomes Pereira da Silva Réu(s): MASTER PREV LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito que move ARLINDA DE MACEDO RIBEIRO em relação a MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Afirma a autora que é beneficiária do benefício de aposentadoria por invalidez n° 606.707.945-7, e que iniciaram descontos em seu benefício no valor de R$ 35,30 pela rubrica "Contrib. MASTER PREV 0800 202 0125", o qual alega desconhecer a origem do desconto ou ter contratado. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual, além de que seja reconhecida a prática abusiva, a fim de condenar a ré a restituir todos os valores pagos indevidamente em dobro, além de indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à autora (seq.23). Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou carência de ação por ausência de interesse de agir, bem como, impugnou a justiça gratuita deferida e discorreu quanto a inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, em sua defesa, discorre quanto ao contrato e seus benefícios. Pugnou pela improcedência dos pedidos e a condenação dos honorários de sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação em seq. 35. Determinou-se o julgamento antecipado do mérito (seq. 48.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 02. Das preliminares 2.1. Carência de Ação por ausência de interesse de agir Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2.2. Impugnação assistência judiciária gratuita Acerca da impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, sabe-se que essa é possível, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Veja: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Entretanto, incumbe à parte que pleiteia a revogação da gratuidade da justiça comprovar que a situação econômica da parte beneficiária permite-lhe arcar com as despesas advindas do processo (custas processuais e honorários sucumbenciais). Na espécie, todavia, a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, está calcada em meras alegações, sem qualquer lastro probatório dos fatos modificativos decorrentes da suposição de sua hipossuficiência, razão por que deve ser mantido o beneplácito. 2.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. 03. MÉRITO: O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do contrato de associação da parte autora, bem como verificar a responsabilidade civil pela reparação de eventuais prejuízos suportados em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário. A Constituição Federal de 1988 consagra o direito à livre associação e sindicalização profissional ou sindical, estabelecendo que ninguém será compelido a filiar-se ou a permanecer filiado a sindicato, conforme disposto no art. 8º, inciso V, da Carta Magna. No caso dos autos a associação requerida efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela parte requerentes, decorrentes de suposto termo de filiação firmado entre as partes. A parte requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, evidenciando conduta ilícita e vício de consentimento. A parte autora demonstrou falta de interesse nos serviços oferecidos, o que invalida o negócio jurídico. Mesmo que houvesse adesão expressa, não comprovada nos autos, o pacto carece de função social e não proporciona vantagens econômicas ou sociais para a autora. O caso revela captação indevida dos escassos recursos de uma pessoa vulnerável, sem contraprestação efetiva. Com efeito, malgrado a Entidade Ré possuir uma natureza de Associação, ela se enquadra aos preceitos do art. 3º, do CDC (Fornecedora/Prestadora de Serviços). Sendo assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não sendo este o caso dos autos, visto que, não é viável imputar à autora a comprovação de que não teria autorizado os descontos, tratando-se de prova negativa impossível, doutrinariamente conhecida como "prova diabólica". Nesse sentido a jurisprudência: "(...) implica na distribuição dinâmica do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001524-93.2024.8.26.0189 - Voto nº 1460 5 ônus da prova (artigo 373, § 1º, do NCPC)(...) Prova do vínculo contratual e da existência de saldo devedor que incumbia ao réu, eis que o autor não pode fazer prova diabólica Dívida reputada inexistente" (TJSP Apelação nº 1024061- 95.2016.8.26.0405 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de 29/10/2018, grifo nosso). No tocante à Repetição do Indébito, sabe-se que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Neste sentido, “patente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que tem por escopo o estabelecimento de padrão ético de conduta para as partes e que deve ser aplicado em todas as relações obrigacionais. De se ressaltar que o princípio da boa-fé contém deveres anexos a serem observados pelas partes na execução do negócio jurídico - inclusive em sua fase pré-contratual - tais quais os deveres de lealdade, transparência e informação” (Ap. Cív. nº 1018763-33.2023.8.26.0032; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Joaquim dos Santos, em 08/02/2024), deveres estes que não restaram observados pela Associação Ré, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No tocante aos danos morais alegados, razão também assiste à requerente. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024). Cumpre reforçar que “'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam'” (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). Dessa forma, considerando a gravidade em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, o qual possui natureza alimentar, é evidente a ocorrência dos danos morais alegados pela Autora, sendo necessário o arbitramento de quantia suficiente e adequada para indenizar o ofendido e desestimular a ré na prática de outros atos semelhantes. Sabidamente, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. Com efeito, “as práticas ilícitas apontadas apenas cessarão quando se tornarem inviáveis economicamente, o que só ocorrerá mediante a fixação de indenizações mais elevadas por parte do Judiciário. (...) Observe-se que as vítimas normalmente são pessoas aposentadas ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado” (Ap. Cív. nº 1003935-50.2022.8.26.0296; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 06/02/2024) (grifos nossos). Neste contexto, reconheço que a quantia de R$ 5.000,00 é razoável, justa e suficiente para reparação moral da requerente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: - Declarar a ilegalidade dos descontos realizados na conta de titularidade da requerente sob a denominação “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 35,30” e, por conseguinte, determinar à ré que cancele e se abstenha de realizar a cobrança do serviço não contratado; - Condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, montante que deverá ser apurado em fase de liquidação (art. 491, I, §1º, CPC), com os extratos da conta da requerente. - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A restituição deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data da retenção indevida, com juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. O valor referente aos danos morais será atualizado pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o dia da primeira retenção indevida. 4.2. Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado pela média INPC/IGP-DI desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Processo nº 1008937-93.2025.8.26.0005

ID: 280148109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008937-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MERIGHI DOS DANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1008937-93.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jefferson Merighi dos Dantos - Vistos. Há significativa distribuição neste Foro Reg… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1008937-93.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jefferson Merighi dos Dantos - Vistos. Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de endereço residencial, endereço eletrônico e profissão (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, indicando especificamente os contratos/e ou documentos que são objeto do pedido inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, tais como: 2.1 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 2.2 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 2.3 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII). No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos (contratos), aplicável o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos termos do REsp 1349453-MS, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, sob relatoria do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, em 10 de dezembro de 2014, definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Portanto, comprove a parte autora: a) a existência de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; b) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Anoto, desde já, que as notificações genéricas, enviadas por mensagens eletrônicas (e-mail) não servem a tanto, já que não comprovam o protocolo de notificação, devida delimitação do documento que pretende obter, tampouco o recebimento da mensagem por setor competente para análise do de informações sigilosas sobre o consumidor: 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017; Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único e art. 330, I cc art 485, I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1007497-62.2025.8.26.0005

ID: 280147877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007497-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ANASTáCIO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1007497-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Anastácio Moura - Vistos. Em razão da condição da parte … ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1007497-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Anastácio Moura - Vistos. Em razão da condição da parte autora receber proventos de aposentadoria defiro a gratuidade processual. Anote-se Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluindo a indicação de profissão, endereço atualizado e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. Na última hipótese deverá proceder o depósito judicial do valor creditado em sua conta. 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se.

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