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Processo nº 1001680-92.2025.8.26.0271

ID: 296828782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fl… Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fls. 22/24). Ademais, os extratos apresentam legibilidade comprometida, com trechos turvos e parcialmente apagados, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação indicada às fls. 20/21 para uma análise séria sobre o tema. Neste sentido, aguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a complementação da documentação ou o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 3. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 7. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 08. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (Código 224-0 5 UFESPs = R$ 185,10). - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1001680-92.2025.8.26.0271

ID: 296829329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fl… Processo 1001680-92.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene de Lima Silva - A documentação fornecida pela parte é parcial e não induz à efetiva presunção de hipossuficiência (fls. 22/24). Ademais, os extratos apresentam legibilidade comprometida, com trechos turvos e parcialmente apagados, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação indicada às fls. 20/21 para uma análise séria sobre o tema. Neste sentido, aguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a complementação da documentação ou o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 3. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 7. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 08. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (Código 224-0 5 UFESPs = R$ 185,10). - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1001680-18.2024.8.26.0695

ID: 315212050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001680-18.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JOSEFINA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PINHEIRO

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RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CARVALHO AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA BERTOLOTTI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

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Processo 1001680-18.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Josefina Ramos - Arlindo Jose da Silva - Vistos. Preliminarmente, constato que a parte utilizou incorretamente a tarja d… Processo 1001680-18.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Josefina Ramos - Arlindo Jose da Silva - Vistos. Preliminarmente, constato que a parte utilizou incorretamente a tarja de idoso no sistema processual, benefício inaplicável à espécie. Retire-se a tarja. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KAREN REGINA BERTOLOTTI CURY (OAB 464440/SP), SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), MAYARA CARVALHO AZAMBUJA (OAB 350846/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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Processo nº 1001680-47.2024.8.11.0012

ID: 282038926

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURACY VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA LUIZA BARBOSA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012. AUTOR: JURACY VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001680-47.2024.8.11.0012. AUTOR: JURACY VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JURACY VITOR DOS SANTOS propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecido como segurado especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alega que os documentos probatórios apresentados não podem ser considerados, visto que não cumprem os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, sendo apenas a prova testemunhal insuficiente para comprobação. No decorrer da fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifico que a parte instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente postulado pelo autor, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural (ID 171886339). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, o autor e sua família se dedicaram à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes: 1) Foto dos filhos durante o período em que residiam em zona rural. (ID 171886334, fl. 01); 2) Certidão eleitoral declarando ocupação como trabalhador rural do ano de 2017. (ID 171886333, fl. 01); 3) Nota fiscal de concerto de motosserra e compra de rações datadas no ano de 2022. (ID 171886335, fls. 1 a 4); 4) Um processo judicial datado de 04/02/2015 que demonstra a profissão do requerente como pescador e cerqueiro. (ID 171886332, fl. 01 a 7) 5) Histórico escolar do filho José Aparecido Almeida dos Santos, que comprova que este frequentou escola rural no ano de 1995. (ID 171886330, fl. 1 a 2); 6) Histórico escolar da filha Luzilene Almeida dos Santos, que comprova que ela frequentou escola rural no ano de 1993. (ID 171886329, fl. 01); 7) Histórico escolar da filha Luzinete Almeida dos Santos, que comprova que ela frequentou escola rural no ano de 1992 a 1996. (ID 171886328, fl. 1 a 2); 7) Certidão de nascimento da filha Joana d’Arc, emitida em 1999, que menciona a profissão do pai como pescador. (ID 171886331, fl. 01); Os documentos juntados na inicial servem como início de prova e são firmes no sentido de apontar que o requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). Por sua vez, ouvida, em juízo, a testemunha Sergio Silva De Lacerda disse que: conhece Juracy há cerca de 30 anos; que o conheceu quando era criança porque o pai dele trabalhou junto com Juracy, e desde essa época sempre foi de seu conhecimento que Juracy ganha sua vida na zona rural, fazendo cercas e pescando como meio de subsistência da família, sempre fazendo todo trabalho braçal sozinho. Em certa época seu pai o disse que Juracy tinha uma pequena posse em nome de terceiro, mas que essa só oferecia meios de subsistência própria e de sua família. Além de que acredita que devido à idade avançada de Juracy, estes serviços são muito difíceis e pesados para ele. Contou que conhece também o irmão de Juracy e que sabe que estes saiam juntos para pescaria, que o irmão é feirante, e que também já presenciou o Senhor Juracy vendendo peixes de sua pescaria para obter alimentos e que o apelido de conhecimento deste é de Juracy Pescador. Não diferente, a testemunha Pedro José De Oliveira, em síntese relatou que: conhece Juracy há vinte anos; que este pesca, faz cercas, roça pastos, para se manter, e que não tem conhecimento de nenhum serviço urbano feito por Juracy, que este não tem nenhum bem e vive somente dos lucros de trabalho rural, a esposa mora na cidade e Juracy vive na fazenda e se não fosse seu trabalho rural e pescaria este não teria outro meio de sobrevivência e com sua idade avançada acredita que estes trabalhos já são difíceis de serem executados. Contou que trabalhou na fazenda vizinha com senhor Juracy, e sempre via este trabalhando, disse se lembrar que o senhor Juracy construiu com os próprios braços a escola rural da ilha do coco, uma escola de palha onde seus filhos estudaram, e que esta escola existe até hoje, mas que não funciona mais, e sempre foi de seu conhecimento que o apelido deste era Juracy Pescador. Assim, como se pode observar do depoimento do autor que em resposta disse: contou Juracy que começou a trabalhar com o pai em Nova xavantina/Mt com 12 anos de idade; que é analfabeto mas que tem muita experiência em trabalho braçal, sempre trabalhando em zona rural de forma braçal, e que também costuma pescar quando não está em época de piracema; que trabalha nas terras de outra pessoa, mas em uma certa época até teve uma posse que estava no nome de seu irmão na Ilha do Coco, que estudou muito pouco, e que seus filhos frequentaram a escola rural; que mora na fazenda e está sempre lá cuidando, na fazenda Três Bocas, e antes morou 15 anos em uma fazenda chamada Dom Bosco, e que sem a pescaria e a roça não conseguiria sobreviver, que tem uma casa na cidade que a filha e a esposa que é cega moram na cidade, e que geralmente não consegue tirar nem um salário mínimo com seu trabalho, que a venda dos peixes ajuda muito ele, e que fica na fazenda para economizar pois lá não precisa pagar agua nem energia. Mas que esses últimos anos está mais difícil fazer esses trabalhos, que o sol é muito quente e ele não tem mais uma saúde muito boa. Portanto, com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural, em regime de economia familiar, em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo 64 (sessenta e quatro) anos à época do requerimento administrativo e da comprovação do período de carência (documento pessoal, ID 171886338). O primeiro marco da atividade foi comprovado pelos históricos escolares de seus filhos em uma escola da zona rural datada nos anos de 1992 a 1996, (ID 171886328, fl. 01), e somados os próximos 15 (quinze) anos, o autor não possuiu qualquer vínculo de emprego urbano. Além disso, nesse período apresentou certidão de nascimento de sua filha, que menciona sua profissão de pescador datado em 1999 (ID 171886331, fl. 01) e também uma certidão de quitação eleitoral declarando sua ocupação como trabalhador rural em 02/06/2017 (ID 171886333, fl. 01). Ainda um processo judicial datado de 04/02/2015 que demonstra a profissão do requerente como cerqueiro e pescasdor (ID 171886336, fl. 01 a 07). As testemunhas Pedro José de Oliveira e Sergio Silva Lacerda, afirmaram em sua oitiva que conhecem o Sr. Juracy há “vinte anos” e “mais de trinta anos” e que sempre foi trabalhando na zona rural. Portanto, diante das razões apresentadas, preenchidos os requisitos de idade mínima e de carência, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de JURACY VITOR DOS SANTOS, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida pelo STJ em 22/02/2018, no RESP 149.514/6 – Recurso Repetitivo - TEMA 905. Ou seja, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3 do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, comprovada a implantação do benefício e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as baixas de estilo. Nova xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1001680-84.2025.8.26.0306

ID: 279660599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Andre Vieira (OAB 339370/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1001680-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz C… ADV: Danilo Andre Vieira (OAB 339370/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1001680-84.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ciani - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x André Luis Soares Da Silva

ID: 328475162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002980-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRé LUIS SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve re… Processo 1002980-97.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - André Luis Soares da Silva - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 85/86 deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido e o requerido citado, conforme auto de busca e apreensão e certidão de fl. 98/100. O requerido apresentou contestação (fl. 104/137, documentos à fl. 138/156), sede em que alegou, em apertadíssima síntese: (i) preliminarmente, ausência de válida constituição em mora; (ii) no mérito, realmente celebrou contrato de financiamento com o requerente, porém, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas pactuadas; (iii) ajuizou, em sua dicção, ação revisional do contrato de financiamento objeto dos presentes autos, porém não informou o número do processo e não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar o alegado; (iv) aduziu que o veículo apreendido é essencial ao seu sustento. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, conexão da presente ação de busca e apreensão com a suposta ação revisional, com suspensão da presente até o julgamento da revisional, a revogação da liminar de busca e apreensão, com restituição do veículo apreendido, e a concessão de tutela antecipada para que o requerente se abstenha de negativar o nome do requerido, ou providencie a retirada, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais, além de condenação do requerente à devolução em dobro de valores, a seu ver, abusivos, porém sem formalizar reconvenção. Réplica à fl. 168/212. Decisão de fl. 213/214 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pleiteou a realização de perícia contábil (fl. 216/222), enquanto que o requerente demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 223/224). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando as alegações de intempestividade da contestação em sede de réplica, verifico que a certidão positiva do Oficial de Justiça foi colacionada aos autos em 28.04.2025, termo inicial de contagem do prazo para contestação, consoante inteligência jurisprudencial abaixo: "BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - Decisão que deixou consignado que, apesar de o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 definir a execução da medida liminar como marco inicial para a contagem do prazo para contestação, tal deve ser interpretado de forma sistemática com o art. 231, II, do CPC - Agravante que insiste que o prazo de contestação começa a correr do cumprimento da liminar, independentemente da juntada do mandado de citação aos autos - Descabimento - Entendimento consolidado no Col. STJ, no sentido de que "a despeito da omissão legislativa quanto ao ato citatório, sendo tal ato imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da execução da medida liminar propriamente dita" ( REsp 1 .321.052/MG) - Prazo para contestação que se inicia com a juntada do mandado de citação nos autos - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21115327620228260000 SP 2111532-76 .2022.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022, grifei) Portanto, o termo final para apresentação de contestação corresponde ao dia 21.05.2025, sendo assim a contestação é perfeitamente tempestiva, pois foi protocolada em 08.05.2025. Em segundo lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 71/73) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 85/86). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada . Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do art . 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" . Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 11063318020238260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Em terceiro lugar, quanto aos requerimentos de revogação da liminar, com a consequente restituição do bem apreendido ao requerido, e de suspensão do processo até o julgamento da ação revisional de financiamento, não merecem prosperar, uma vez que o reconhecimento da abusividade dos encargos, em sede de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, por si só, não necessariamente redunda em purgação da mora, com o que, no momento, indefiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, o que tem reforço, ainda, na confirmação do requerido, na peça contestatória, de que deixou de realizar o pagamento das parcelas em virtude de dificuldades financeiras, e no fato de sequer haver a informação do número do processo da ação revisional, que traduz, no momento, a falta de fumaça do bom direito, considerando-se o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, conforme delineado na exordial. Note-se, ademais, que o requerido também não demonstrou, ainda que indiciariamente, que utiliza o veículo apreendido para prover seu sustento, limitando-se a meras alegações em sede de contestação. De modo a esclarecer ainda mais a questão, inclusive no que diz respeito à inexistência de conexão entre as ações - frisando-se que o requerido sequer informou o número do processo da suposta ação revisional -, essencial a citação de ementa proferia pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e Apreensão - Decisão determinou a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de financiamento ajuizada pelo réu na Comarca de Salvador/BA - Inexistência de conexão - Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil - Ações que são independentes e possuem causa de pedir e pedidos diversos - Súmula nº 380 do STJ e art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Ação revisional que não prejudica o direito do credor em retomar o bem - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Determinação de manutenção dos autos da ação de busca e apreensão na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23221425120248260000 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 05/12/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar . Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69, em consonância com a tese firmada pelo C . STJ no Tema Repetitivo nº 1132. Ação revisional cuja movimentação não foi esclarecida. Conexão a princípio não vislumbrada, não se justificando a reunião dos feitos. Suspensão da busca e apreensão não permitida, na linha do entendimento da Súmula n . 380 do C. STJ. Prejudicialidade não verificada. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036977-20.2024.8.26 .0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Ausência do reconhecimento de prejudicialidade entre busca e apreensão e ação revisional de contrato (Súmula 380 do STJ) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22381526520248260000 Barretos, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 27/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Em quarto lugar, quanto ao pleito de concessão de tutela para que o requerente se abstenha de inserir ou retire, conforme o caso, o nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, também não merece prosperar, uma vez que, repise-se, o requerido confessou que deixou de adimplir as parcelas em virtude de dificuldades financeiras, notando-se, ainda, o vencimento antecipado de todas as várias e muitas parcelas em atraso, desde outubro do ano passado, sem qualquer indício de purga da mora, o que afasta o "fumus boni juris". Portanto, verifico que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação jurídica-processual, com o que reputo o feito difusamente SANEADO. Quanto à formação do juízo de admissibilidade das provas requeridas, que são as provas possíveis, adequadas e úteis ao esclarecimento das referidas questões fáticas (os fatos são suscetíveis de prova, não o direito), indefiro o requerimento de realização de perícia efetuado pelo requerido, uma vez que sequer especifica sobre que objeto fático controverso versará essa prova e sua utilidade, mostrando-se suficiente a tal mister o próprio contrato de financiamento juntado à fl. 56/66 e aditivo de renegociação de fl. 67/70, o que incide nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, a produção de provas, à fl. 216/222, é condicionada a um eventual juízo de utilidade do Magistrado em cima de um juízo de utilidade condicional que nem a parte faz, o que mais reforça o indeferimento em curso. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu . Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil desnecessária. Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, fato que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais e o consequente deferimento do pedido do consumidor . Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme Súmula 596 do STF, a lei de usura (Decreto 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Capitalização admitida na periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada . Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10083041420228260482 Presidente Prudente, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifei) "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré . Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não reconheceu revelia da ré, mas apenas mencionou a ausência de pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo legal. Desnecessidade de dilação probatória. Ré que sequer especificou no recurso quais provas pretendia produzir . Matéria controvertida que prescinde de prova técnica e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e dos documentos juntados. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Atribuição que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos . Impugnação realizada de forma genérica e com apresentação de cálculo unilateral. Impossibilidade de reconhecimento da suposta irregularidade no caso concreto. Purgação parcial da mora. Impossibilidade . Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do § 2º do art . 2º do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Comprovada a constituição da apelante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato . Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Alegação de que as partes empreendiam tratativas extrajudiciais visando à renegociação do financiamento . Acordo não efetivado. Ré que não comprovou a aceitação e finalização de qualquer oferta de transação. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001680-93.2023.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024, grifei) Por fim, considerando o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pelo requerido, em sede de contestação, e a impugnação pelo requerente em sede de réplica, converto o julgamento em diligência e determino, para análise do referido pleito, que o requerido junte cópia de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de indeferimento. Após, conclusos para sentença. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Luciano Azin Rocha x Glaudson Eduardo Diniz e outros

ID: 341335753

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0274337-96.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AZIN ROCHA

Polo Passivo:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ JULIANA CARVALHO MOL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AZIN ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0274337-96.2021.8.06.0001 EMBARGANTE: ATENA ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: SUPERMIX CONCRETO S/A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Athena Engenharia Construção e Incorporadora Eireli em face da execução de título extrajudicial ajuizada por Supermix Concreto S.A. Aduz em síntese, a concessão de justiça gratuita, a ausência de documento hábil para a propositura da execução, da nulidade da execução e do título executivo e do excesso de execução. Contrato de prestação de serviço ID nº 92247106. Decisão ID nº 92245345, deferindo a justiça gratuita e recebendo estes embargos sem efeito suspensivo. Em impugnação a estes embargos ID nº 92245359, a executada alega em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, dos documentos aptos para a propositura de ação-sociedade anônima, da impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos - juízo sem garantia e da não ocorrência de excesso à execução. Decisão ID nº 92245366, foi determinada a intimação das partes para dizerem se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. É o breve relatório. Decido. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte embargada aduz que a embargante não ostenta situação de hipossuficiência, não sendo o caso de se conceder a justiça gratuita à autor. Não acolho as alegações da empresa demandada, pois as suas razões não conseguiram desconstituir as documentações de ID nº 92245359, e mantenho o deferimento da justiça gratuita à embargante. Da existência de título líquido, certo e exigível O contrato que embasa a execução embargada se trata de Prestação de Serviços (ID nº 92247106 destes autos) bem como as duplicatas ID nº 95152060 onde não constam a assinatura do aceite e do sacado. Constam notas de entrega juntadas aos autos, notadamente nos documentos de ID nº 95152060 (pág. 6/7) e ID nº 95152061, encontram-se assinaturas atribuídas ao suposto recebedor da mercadoria. Contudo, observa-se que não há qualquer identificação da pessoa que firmou os referidos documentos, tampouco indicação de sua qualificação ou vínculo com a empresa embargante. Dessa forma, não é possível aferir, com segurança, quem de fato recebeu os materiais supostamente entregues, o que compromete a eficácia probatória dos documentos apresentados para fins de caracterização da dívida e da exigibilidade do título executivo. O contrato em questão fora firmado em 27.05.2019 em São Luiz e tinha como objeto: a prestação de serviços de concreto dosado em central pela CONTRATADA A CONTRATANTE na modalidade de empreitada, consistentes no preparo, transporte e lançamento dos materiais de sua composição, inclusive bombeamento quando for o caso, na obra (a "Obra") de construção civil (identificada nas cláusulas Primeira e Segunda) em execução a interesse da CONTRATANTE, serviços estes a serem executados de acordo com as especificações emanadas da contratante. Declara a contratante que as especiações dos serviços aqui contratados estão de acordo com as prescrições dos profissionais responsáveis por ela designados, pelo projeto estrutural e pelo execução da obra. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DEOBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mãode-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1169764/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de empreitada de mão de obra. Pretensão da embargada ao recebimento de multa pela rescisão antecipada do contrato e ressarcimento de valores despendidos com a locação de equipamentos e pagamento de multas condominiais. Obrigações que não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade . Ausência de lastro probatório mínimo quanto à extensão da parte que faltava para conclusão da obra. Existência de disposições contratuais contraditórias no contrato acerca da responsabilidade dos embargantes pela locação de equipamentos. Reconhecimento, em outra demanda, de que tal obrigação cabia à embargada. Responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas pelo condomínio que depende da análise de descumprimento contratual ou culpa por parte dos embargantes, considerando, ainda, a divergência sobre a qual das partes competia o fornecimento de materiais . Extinção da execução mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001680-35.2023 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Na situação em questão, os termos contratuais precisam ser examinados em uma ação de conhecimento como uma ação de rescisão contratual com pedido de perdas e danos para que a questão seja devidamente resolvida. Dessa forma, a necessidade de uma análise mais profunda das cláusulas contratuais compromete a certeza e liquidez do título, pois não há prova conclusiva do cumprimento da obrigação, fazendo com que o contrato necessite de uma interpretação mais detalhada, o que vai além do escopo de um processo executivo. Assim, utilizar um contrato de prestação de serviços, cuja execução é contestada, como título executivo, exige cautela, uma vez que há sinais de que o caminho mais adequado seria a propositura de uma ação contratual clássica de conhecimento. Humberto Theodoro Júnior aborda os requisitos do título executivo da seguinte maneira: "...o título há de ser completo, já que não se compreende nos objetivos da execução forçada a definição ou o acertamento de situação jurídica controvertida (...) Não cabendo a juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo" (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Forense, Vol. II, 2007, págs. 157/8). "Não basta, por isso, que o credor seja portador de um título executivo (uma sentença ou uma escritura pública, por exemplo). Tem ele, para ser admitido a executar, de exibir título que represente obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). Pode, no entanto, acontecer que, por descuido, o juiz dê seguimento à execução com base em título ilíquido ou inexigível. Se tal ocorrer, todo o processo será nulo de pleno direito e a nulidade poderá ser declarada em qualquer fase de seu curso, tanto a requerimento da parte como ex officio (Código Civil, art. 168 e parágrafo único)" . Não se concebe a pertinência da via executiva quando sua efetivação demanda aprofundamento investigativo ou fundada dúvida sobre a validade do título que embasa a execução, prejudicando a certeza necessária para a execução de um título extrajudicial. Como os fundamentos atacados nos presentes embargos foram inexigibilidade do título executivo e o excesso de execução em face do anatocismo, dos juros e encargos abusivos; a questão do excesso de execução não será examinada na lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos da executada, ora embargante, para DECLARAR nula a ação de execução (processo nº 0207200-97.2021.8.06.0001), julgando extinto o respectivo processo, por ausência de título executivo, na forma dos artigos 803, I, do CPC. Condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos mediante as cautelas de estilo. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juiza de Direito

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927549

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIMENTA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262927567

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011167-04.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO LYSEI

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011167-04.2024.5.03.0183 : NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c73aeb proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. Em observância às regras do CPC/15 – pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes – quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 02. Arguida na instância própria, acolhe-se a prescrição requerida pelo defendente, fins de pronunciar prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriores a 02 DEZ 2019, por força do art.7º, XXIX, da Constituição da República. 03. A reclamante, de forma injustificada, não se fez presente à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (ID bf6c2ab), contexto que importa na aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, a teor da Súmula 74/TST. Ilustro que na audiência realizada em 10 FEV 2025 (ID 71cfd9f), a autora teve ciência que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão. Logo, aplica-se à reclamante a pena de confissão, quanto à matéria fática, pela ausência injustificada na audiência em que deveria prestar depoimento. É certo, que a pena aplicada não se traduz em verdade absoluta, configurando, apenas, presunção relativa, não tendo o condão de elidir elementos de prova já existentes nos autos. Assim, não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de normas jurídicas autônomas ou heterônomas. Não substitui prova pericial imperativa, nem prova documental de ato jurídico formalístico. Da mesma forma, não suprime o valor probante de eventuais depoimentos testemunhais já reunidos no processado. A par disso, integra-se ao conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras evidências mais convincentes reunidas no processo. 04. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento de que, na função de faxineira, realizava a limpeza de banheiros públicos com grande circulação. A reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres antes de receber o respectivo adicional a partir de SET 2023; pelo período de 17 MAR 2020 a 02 MAI 2021 as escolas ficaram fechadas em decorrência da pandemia do Covid-19. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Constou no laudo pericial (ID. 935025e) que as atividades autorais eram as seguintes: “Conforme foi informado pela Reclamante e confirmado inclusive pela Coordenadora Geral da EMEI, durante o seu período imprescrito avaliado, são consideradas atividades, diárias e rotineiras, no desempenho da função Servente de Limpeza (Escolar): De 02/12/2019 até 06/07/2024 (Dependências da EMEI Professora Marta Nair Monteiro) - Realizar serviços de limpeza e de conservação de mobiliários, de teto, de piso, de paredes, de banheiros (masculino e feminino), dos corredores, das salas de aula, das escadas/rampas etc; - Recolher os lixos comuns das lixeiras; - Preparar, organizar e manter limpo o local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho. (...) NOTA 02: Este Perito fez uma análise completa dos riscos inerentes às atividades da Reclamante e não constatou in loco a existência de nenhum agente insalubre constante nos anexos da NR-15. No mais, outros detalhes estarão descritos no próximo item “IX – Parecer Técnico” deste Laudo.” Em relação aos EPIs, o perito informou: “A Reclamante disse que recebia e utilizava os seguintes EPI: Luvas de Látex, Óculos, Máscara PFF2, Sapatos de Segurança e Botas de PVC; NOTA 01: Foi confirmado pela Reclamante e por todos os participantes que, durante o período imprescrito avaliado, ocorriam o fornecimento, a fiscalização, o uso adequado e a substituição frequente dos EPI.” Quanto aos agentes, constatou: “Dos Agentes Químicos (Produtos de Limpeza vs Álcalis Cáusticos) – Avaliação Qualitativa do Anexo 13 da NR-15 Em relação aos produtos químicos utilizados pela Reclamante nas atividades de limpeza e de higienização dos seus locais de trabalho, foram coletados os dados constantes nas Fichas de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) que foram solicitadas e coletadas, por este Perito, junto aos fornecedores da Reclamada.” O perito indicou quadro com as composições químicas dos seguintes produtos: - Cloro Marina. Composição química: Hipoclorito de Sódio, concentração (percentual de uso conforme autorização do Ministério da Saúde); PH 11,5 a 13,5; - detergente lava louça Q-ÓTIMO. Composição química: Ácido Sulfônico 90% com concentração na faixa de 1,0 a 3,0 - Hidróxido de sódio 50% com concentração na faixa de 0,3 a 0,7; PH de 6,8 a 7,5; - desinfetante CLASSIC. Composição química: Tensoativo com concentração de 0,10 – 0,30% e outros produtos; PH de 4,5 a 7,0. Prosseguiu o experto com a seguinte informação: “Com base no exposto (quadro com as composições químicas dos produtos de limpeza utilizados pela Reclamante, avaliação in loco das atividades e as fontes de pesquisas consultadas), percebe-se que nenhuma das referidas composições químicas desses produtos de limpeza de natureza alcalina, que eram utilizados pela Reclamante, enquadram-se como álcalis cáusticos. Sendo assim, isso contraria o anexo 13 (Manuseio e Fabricação de Álcalis Cáusticos - Agentes Químicos) da NR-15 e descaracteriza como insalubres de grau médio as atividades desempenhadas pela Reclamante (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Das Limpezas de Banheiros pela Reclamante – Avaliação Qualitativa do Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR-15 (...) Já em relação à limpeza de banheiros da Reclamada, foram confirmadas pelas Partes e pela Coordenadora Geral da EMEI, sem nenhuma controvérsia, as seguintes informações: De 19/01/2019 até 19/01/2024 (Período Imprescrito Avaliado na Escola Professora Sirlene de Paula), eram higienizados pela Reclamante ao todo 02 (dois) banheiros, 01 (um) masculino e outro feminino, sendo todos eles de uso dos alunos da escola. Nesse sentido, os banheiros de uso dos alunos poderiam ter um total de 50 (cinquenta) possíveis usuários por dia (25 (vinte e cinco) do sexo feminino e os outros 25 (vinte e cinco) do sexo masculino) (Grifo com Negrito do Perito Oficial); (...) Quanto à higienização dos banheiros da Reclamada, com base nas referências bibliográficas mencionadas acima, este Perito entende que não se aplica à situação laboral da Reclamante, visto que tais atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação não estão previstas expressamente nos aspectos técnico-legais do anexo 14 da NR-15 e sim na súmula 448 que é um entendimento jurisprudencial, não cabendo a este Perito tal interpretação. Desse modo, confrontando-se as informações prestadas pelos participantes e o que está descrito especialmente no anexo 14 da NR-15 (lixo urbano – coleta) e também nas referências bibliográficas pesquisadas e mencionadas, não há nenhuma previsão técnica-legal, no que tange à caracterização de adicional de insalubridade em grau máximo, que equipara a limpeza e a coleta de lixo de banheiro público de grande circulação de pessoas com os serviços de coleta de lixo urbano. Ademais, observa-se que o referido anexo se aplica à coleta de lixo urbano de trabalhadores do serviço público de limpeza (garis), pois estes coletam exclusivamente resíduos, em ruas ou nos logradouros públicos, de toda a população de uma cidade, o que é bem diferente das atividades da Reclamante em questão. Portanto, as atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em grau máximo, contrariando o anexo 14 da NR-15 (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” Na sequência, concluiu: “X – CONCLUSÃO Do ponto de vista técnico-legal, durante o período imprescrito avaliado de 02/12/2019 até 06/07/2024, conclui-se que: - Não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, as atividades realizadas pela Reclamante, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial). Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que realiza atividades em contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, por não se assemelharem ao contato com lixo doméstico, as atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros que são de acesso público ou coletivo de grande circulação se enquadram na situação descrita na Súmula n. 448, II, do TST, que estabeleceu o seguinte: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ao referir-se ao uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, a jurisprudência do TST consigna que a avaliação ao contato com o agente insalubre continua sendo de natureza qualitativa e não quantitativa. Nessa diretriz temos o seguinte julgado, que considerou que o uso dos banheiros por 100 pessoas preencheu os requisitos legais. Note-se: "(...) a caracterização como "banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação" não se exige que ele seja aberto ao público ou que esteja localizado em local de grande circulação de pessoas, ou ainda, que seja utilizado, por, no mínimo, 100 pessoas, como estabelecido pelo Tribunal Regional, porquanto a avaliação da exposição aos agentes biológicos é qualitativa e não quantitativa. Assim, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 448, II, do TST, basta que ele seja utilizado por um grande número de pessoas e não por um número "limitado" de pessoas, como ocorre em um escritório ou residência. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento provido" (RRAg-10872-07.2021.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024). A questão básica, portanto, é a distinção entre a insalubridade pela limpeza de banheiros com uso restrito e assemelhado aos escritórios e residências e aquela limpeza de banheiros que são acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado (TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023). Dentro desse critério de grande circulação o TST também decidiu que se inclui nesse conceito os banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais e todos aqueles que, pela natureza do estabelecimento, "já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias". A análise não se restringe unicamente ao elemento quantitativo, mas ao "elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas" (TST, Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024). Em conformidade com as informações prestadas pelo perito, a reclamante higienizava banheiros que poderiam ser utilizados por possíveis 50 alunos, por dia, não caracterizando atividades de limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, nos moldes da jurisprudência dominante. O artigo 479 do CPC estabelece que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é um auxiliar para exame de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Todavia, decisão contrária à manifestação do experto deve embasar-se em outros elementos de convicção existentes nos autos que possam sustentar o entendimento diverso. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente do laudo pericial, à míngua de prova capaz de refutar a avaliação do experto, somados os efeitos da confissão aplicada à demandante, indefere-se o pedido inicial de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. 05. Apesar de não haver declaração de miserabilidade legal especifica nos autos, a autora recebia valor salarial inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que, deferem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. 06. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, por sucumbente no objeto da presente demanda, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor dos procuradores da reclamada, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita, declarando, desde já, extinta a obrigação, vencido o prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 07. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga IMPROCEDENTE o pedido inicial, para absolver MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A das reivindicações formuladas por NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS, beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da Fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$934,07 calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 46.703,80, das quais fica isenta. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA JOSINO DE OLIVEIRA CARDEAL REIS

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Joao Felipe Ferreira Dos Santos e outros x Agropecuaria Santa Lidia Ltda

ID: 260684664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011452-03.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO DA SILVA

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LAIZE BARROS BOTELHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0011452-03.2024.5.03.0084 : JOAO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16bf4e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO J. F. F. D. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, aduzindo que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada; que lhe são devidas horas extras; que lhe são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade; que acumulava funções sem a contraprestação pecuniária; que a reclamada deixou de pagar corretamente o valor referente ao vale transporte. Atribuiu à causa o valor de R$172.765,08. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação sob id 88d4bbe. Impugnação à contestação apresentada. Laudo pericial acostado sob id 0bd2874 e esclarecimentos sob id 58d913a. Na audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas. Sem êxito as tentativas conciliatórias. Conclusos os autos para decisão, exarada nesta data. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 14/11/2024, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 01/06/2023, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS O autor afirma que foi contratado para cumprir escala 6x1, para cumprir jornada das 8h às 17h; que, de forma habitual, extrapolava a jornada de 7h20min a que estava subordinado, prorrogando em média de 1h30 a 2h extras, todos os dias da semana; que a reclamada não cumpriu os requisitos legais e formais para adoção deste sistema de compensação de jornada. Pugna pela declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extraordinárias laboradas e não quitadas. A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante laborava de segunda a quinta feira das 7h às 17h e nas sextas das 7h às 16h, sempre com intervalo intrajornada de 1h para descanso e alimentação. Analiso. A reclamada traz aos autos os controles de jornada do autor, em que há a marcação de horários variáveis, e, ao contrário do que o autor afirma em sua impugnação, não se encontram ilegíveis (id. d6376a0). Nos holerites acostados nos autos também há o pagamento de horas extraordinárias, como se vislumbra sob id ae88574. Saliento que as folgas concedidas durante a contratualidade são válidas, na forma do art. 59, §6º uma vez que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. Ademais, ressalta-se que os apontamentos feitos pelo reclamante em sua impugnação carecem de maior precisão, pois não indicam o quantitativo exato das horas em que supostamente teria havido diferenças, tampouco demonstram se foi observada a data de fechamento dos registros de ponto do autor. Além disso, denoto que o autor desconsidera o regime de compensação de jornada para apontamento do sobrelabor (id. b2e93fc). Ademais, no caso em tela, não há amparo legal ou contratual para horas extras considerado o labor acima de 7h20min diários. Em razão disso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada e considero que todas as horas extras laboradas durante o período contratual foram devidamente quitadas/compensadas, pelo que não existem diferenças a serem quitadas a seu favor. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que suas atividades eram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde, pois tinha contato habitual com agentes nocivos, como também se expunha a agentes periculosos. Requer, portanto, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o expert apresentou a seguinte conclusão (ID 0bd2874): 14. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÂO A PERICULOSIDADE QUANTO AO PPP: NÃO FORAM IDENTIFICADOS RISCOS OCUPACIONAIS. Ressalto que na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte (id 26afad0): "que o reclamante desempenhava a função de auxiliar de limpeza, manter limpo o ambiente externo e internas do alojamento, inclusive banheiros; que os banheiros eram utilizados pelos funcionários da empresa que ficam alojados; que no período de safra 120 pessoas por bloco de abril a agosto e na entressafra total de 30 pessoas". Durante o período de safra, em que há um aumento expressivo na atividade produtiva e, consequentemente, na movimentação de trabalhadores nas dependências da empresa, a circulação de aproximadamente 120 pessoas nos banheiros utilizados em comum é suficiente para caracterizar ambiente de alta rotatividade e grande fluxo de usuários. Tal circunstância enquadra-se no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece que a higienização de sanitários de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas funções em tais condições. Saliente-se que restou expresso no laudo pericial que o obreiro utiliza de EPI´s, quais sejam, luva, botina e bota PVC, óculos, mascara, ficando expresso que O reclamante informou que sempre recebe o utiliza (fl. 810). O entendimento do C. TST é no sentido de que, mesmo com utilização de EPI´s, é devido o adicional, conforme abaixo colacionado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula nº 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Ante o exposto, defiro o adicional de insalubridade a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário-mínimo legal durante os períodos de safra (maio a agosto de cada ano), com reflexos férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indefiro, contudo, reflexos em RSR, sob pena de “bis in idem”, uma vez que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso. O pedido de reflexos em aviso prévio e 40% sobre o FGTS será analisado no capítulo do julgado atinente à rescisão do contrato de trabalho. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Por não comprovado labor em atividades nas circunstâncias do art. 193 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Indevido o principal, não há falar em reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que percebeu o adicional sobre acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o piso salarial, para passar veneno na propriedade da reclamada; que a ré, no entanto, deixou de quitar corretamente o respectivo adicional, bem como, deixou de integrar o valor ao salário, o que requer. A reclamada, a seu turno, afirmou que as funções contratadas incluíam atividades de limpeza e manutenção da área externa dos alojamentos, o que, esporadicamente, exigia a aplicação do veneno popularmente denominado “mata mato” com o auxílio de uma bomba costal. Tal atividade fazia parte das atribuições normais do cargo, sem que houvesse qualquer configuração de acúmulo ou desvio de função. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce às suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Não existe comprovação nos autos de que o autor recebeu qualquer adicional por acúmulo de funções durante a contratualidade. Além disso, ao contrário do que faz crer o reclamante na exordial, as atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral desde o início do contrato e o fato e a parte autora exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. A realização de atividades esporádicas distintas daquelas previstas no contrato de trabalho, desde que não alterem substancialmente a natureza das atribuições principais do empregado, não configura acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de qualquer adicional. Atividades eventuais ou de apoio, realizadas de forma pontual e sem habitualidade, integram o poder diretivo do empregador e não geram direito à percepção de parcelas indenizatórias. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. VALE TRANSPORTE No que tange ao vale-transporte, sua concessão não se faz devida no presente caso, uma vez que o reclamante se encontra alojado nas dependências da própria empresa, local que coincide com o seu posto de trabalho. Nessas circunstâncias, inexistindo deslocamento entre a residência e o local de prestação de serviços, pressuposto essencial à caracterização do direito ao benefício nos termos da Lei nº 7.418/85, não há que se falar em obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte, restando plenamente afastada qualquer obrigação da Reclamada nesse sentido. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência das alegadas infrações laborais elencadas na exordial: ausência de pagamento de horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional por acúmulo de funções. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar nos autos, de forma irrefutável e robusta, a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC/2015, e 818, da CLT. Cabe salientar que não é qualquer modalidade de descumprimento contratual que atrai a aplicação do art. 483 da CLT, já que deve existir uma razoabilidade inerente entre o ato ilícito empresarial e a reprimenda de supressão do direito de continuar se beneficiando da força de trabalho obreira. Primeiramente, cumpre salientar que não foram reconhecidos os pedidos de ausência de pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, vale transporte e adicional por acúmulo de funções. Sob outro prisma, quanto ao adicional de insalubridade, ressalto que este somente foi deferido por alguns meses durante o contrato de trabalho, o que não possui gravidade apta a configurar falta grave por parte do empregador que justifique a resolução do contrato de trabalho por justa causa patronal. Saliento, inclusive, que a questão restou controversa, até mesmo em face da conclusão pericial, sendo resolvida com observância do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 448 do C. TST. Assim, por não restar configurada a falta grave do empregador, in casu, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas correlatas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio e 40% sobre o FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Ocorre que a parte reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. O fato de a Reclamada não ter realizado o pagamento de verbas contratuais não implica violação à dignidade da parte autora, à míngua de outros elementos. Não ficou demonstrado dano aos direitos da personalidade do trabalhador, sendo certo que o dano moral configura-se quando há gravidade tal que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora tenha havido violação de normas trabalhistas, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura, de forma automática, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de consequências concretas que tenham atingido a esfera íntima da trabalhadora, afetando sua honra ou dignidade — o que, no presente caso, não restou comprovado por meio de qualquer elemento probatório. Por conseguinte, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais fundamentado nessa causa de pedir. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da primeira ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da(s) reclamada(s), já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00, conforme art. 790-B da CLT. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3 e FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, ns termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se o pedido de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento da reclamada, ante a ausência das condutas descritas no art. 793-B, da CLT. A parte autora utilizou de seu direito de constitucional de ação sem abusos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por J. F. F. D. S. em face de AGROPECUÁRIA SANTA LÍDIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação: I. no mérito, julgar, PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante os períodos de safra e reflexos. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Honorários advocatícios e periciais, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor da condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PARACATU/MG, 24 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA SANTA LIDIA LTDA

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