Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001871-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 117 de 118

Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 291101759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. O.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), F. F. D. O. - CPF: 090.919.781-47 (AGRAVADO), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 056.966.469-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Custeio de Terapias Multidisciplinares Prescritas por profissional habilitado. Exceção à Taxatividade do Rol da ANS. Exclusão do Acompanhamento Terapêutico em Ambiente Escolar ou Domiciliar. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão liminar proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como método ABA, equoterapia, psicopedagogia, fonoterapia e acompanhamento terapêutico, a ser realizado preferencialmente pelos profissionais que já acompanham o paciente. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares não expressamente previstas no rol da ANS, quando prescritas por profissional habilitado; (ii) determinar se é legítima a exigência de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196), e sua efetivação se impõe também nas relações de consumo, impondo às Operadoras de saúde o dever de garantir tratamento eficaz ao beneficiário, conforme prescrição médica. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP), assentou que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções diante de prescrição médica fundamentada, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada e recomendação por órgão técnico reconhecido. 5. Laudo médico nos autos justifica o uso das terapias indicadas, como método ABA e equoterapia, com respaldo técnico e evidências clínicas de necessidade, sendo preenchidos os requisitos para afastamento da taxatividade do rol. 6. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022, reforçada pela RN n. 541/2022, assegura cobertura ilimitada para psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas no tratamento do TEA, incluindo o método ABA. 7. A jurisprudência do STJ também reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias como equoterapia e musicoterapia, desde que prescritas por profissional habilitado (AgInt no REsp 2.161.153/SP). 8. O vínculo terapêutico do menor com os profissionais já responsáveis pelo tratamento justifica a manutenção da equipe e da localidade, sendo medida de proteção ao seu neurodesenvolvimento e continuidade do cuidado. 9. No entanto, o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar possui natureza educacional, sendo reiteradamente excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde pela jurisprudência do STJ (REsp 2.192.589/PB). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de Plano de Saúde deve custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, ainda que não previstas no rol da ANS, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico-científico. 2. Não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por possuir natureza educacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 300; Lei nº 13.830/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082); STJ, AgInt no REsp 1.900.671/SP; STJ, AgInt no REsp 2.161.153/SP; STJ, REsp 2.192.589/PB. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001871-68.2025.8.11.0041, ajuizada por F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira. O Juiz singular deferiu a medida liminar e compeliu a Agravante a custear tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias, acompanhante terapêutico e atendimento por profissionais na localidade que atualmente assistem a criança. Irresignada, a Agravante argumenta, em síntese, que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a exemplo de equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Aduz que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento. Defende que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e o princípio da mutualidade. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado neste Recurso foi indeferido (Id. 268116755). E, em razão dessa decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, diante da manifesta confusão entre a análise do mérito recursal e a verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Id. 282113350). Não foi apresentada contraminuta (Id. 282292355). A Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do Recurso (Id. 275690866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O caso tem origem na Ação proposta pelo Agravado F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira., que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, pleiteia a obrigação da Administradora de Plano de Saúde, Agravante, ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo diversas terapias e acompanhamento terapêutico, conforme prescrição médica. Na inicial, sustentou que o tratamento é imprescindível, sobretudo, diante da sua idade, 07 (sete) anos, e da necessidade de intervenção precoce para melhor prognóstico. Salientou a urgência da medida, e a importância de dar continuidade ao acompanhamento pelos profissionais que já realizam o tratamento, com os quais possui vínculo terapêutico estabelecido. O Juiz singular concedeu a tutela antecipada de urgência e determinou que a Agravante, imediatamente, autorize e custeie o tratamento multidisciplinar prescrito, preferencialmente pelos mesmos profissionais e na mesma localidade onde a criança estava sendo assistida, de modo a assegurar a continuidade e efetividade da intervenção terapêutica recomendada. Inconformada, a Agravante sustenta a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob a tese de que o relatório médico não indica urgência no tratamento. Aduz que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tais quais a equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Salienta que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento convencional previsto naquele rol. Alega, ainda, que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Plano de Saúde e o princípio da mutualidade. Pois bem. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o direito à saúde é garantia constitucional fundamental, insculpida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e deve ser assegurado de forma universal e igualitária. O Código de Defesa do Consumidor também tutela esse direito nas relações consumeristas e impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de propiciar os meios necessários ao tratamento de saúde adequado e eficaz. No caso dos autos, verifica-se que o tratamento multidisciplinar prescrito, qual seja: “psicoterapia método ABA; terapia ocupacional sensorial; fonoaudiologia; psicopedagoga ABA; fisioterapia; nutricionista e equoterapia”; incluindo acompanhante terapêutico, está respaldado por relatório médico, que evidencia a probabilidade do direito alegado pelo Agravado. A considerar as particularidades do Transtorno do Espectro Autista e a necessidade de intervenção precoce e contínua indicada pelos profissionais da área, está configurado o perigo de dano pela interrupção ou descontinuidade do tratamento. Logo, o Recorrido atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. Ademais, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou a tese repetitiva de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções em hipóteses específicas, a saber: ausência de substituto terapêutico no rol, existência de prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e recomendação por órgão técnico de renome, como a CONITEC ou o NATJUS (Tema 1.082). Da análise dos autos, verifica-se que a documentação médica acostada comprova a necessidade clínica do Agravado de se submeter a tratamento intensivo e contínuo, mediante a utilização de métodos amplamente reconhecidos no manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico prescreve expressamente técnicas como o método ABA, equoterapia, fonoterapia e outras abordagens multidisciplinares, além de recomendar a continuidade do acompanhamento pelos profissionais que já atuam no processo terapêutico, diante do vínculo estabelecido e da eficácia demonstrada. Noutro ponto, frisa-se que a Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021, estabeleceu a obrigatoriedade da cobertura, pelas Operadoras, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, para tratamento de transtornos do espectro autista, sem limitação de quantidade de sessões. Tal diretriz foi reforçada pela RN n. 541/2022, que retirou as diretrizes de utilização anteriores, consolidando a obrigatoriedade da cobertura ilimitada desses atendimentos. Em consonância com o novo marco normativo, a jurisprudência do STJ reconheceu a cobertura da psicoterapia pelo método ABA como integrante do rol da ANS, especialmente para casos de TEA. No julgamento do AgInt no REsp 1.900.671/SP, a Corte assentou que: (a) não há mais limitação de sessões para o tratamento de autismo; (b) o método ABA está contemplado na sessão de psicoterapia do rol da ANS; e (c) o relatório da CONITEC de novembro de 2021 considera adequada a utilização do método ABA. Quanto às terapias especializadas como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, o entendimento consolidado é no sentido de que sua cobertura é obrigatória, desde que haja recomendação por profissional habilitado, o que efetivamente ocorre no caso sob análise. Sobre o assunto, a Terceira Turma do STJ, no AgInt no REsp 2.161.153/SP, reconheceu que a recusa imotivada dessas terapias, quando inseridas em plano terapêutico para tratamento do TEA, é abusiva. Destacou-se, ainda, o reconhecimento legal da equoterapia como método terapêutico pela Lei n. 13.830/2019 e a integração da musicoterapia à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. No tocante à exigência de que o tratamento seja realizado com os mesmos profissionais e na mesma localidade em que o Agravado já realiza acompanhamento, a medida encontra respaldo na prescrição médica, que demonstra vínculo terapêutico consolidado e eficácia das intervenções até o momento. O rompimento abrupto dessa rede de apoio técnico, especialmente no contexto de neurodesenvolvimento infantil, pode representar retrocesso terapêutico. Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, resta inequívoca a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora de plano de saúde, dos tratamentos prescritos para o Agravado, quais sejam: psicoterapia pelo método ABA, psicopedagogia, equoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. As resoluções editadas pela ANS asseguram expressamente a cobertura ilimitada de sessões com os profissionais mencionados, desde que haja prescrição médica fundamentada e profissional habilitado para aplicar o método indicado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao reconhecer a legitimidade das terapias especializadas no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, quando devidamente justificadas. Assim, em razão das previsões normativas da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, fica mantida a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora, dos tratamentos prescritos ao Agravado, todos respaldados por critérios médicos e legais. Entretanto, quanto ao pleito de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a natureza educacional dessa atividade, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.589/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (Sem destaque no original) Portanto, considerando a prescrição médica fundamentada, a existência de respaldo técnico-científico, a adequação das terapias ao caso clínico, a normativa da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção parcial da decisão agravada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, para excluir a obrigatoriedade de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se, no mais, a determinação de cobertura integral das terapias prescritas, sem limitação de sessões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810452-12.2025.8.10.0000

ID: 257565591

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810452-12.2025.8.10.0000 (AUTOS DE ORIGEM: 0800659-13.2022.8.10.0143) AGRAVANTE: ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694-A) AGRAVADO: … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810452-12.2025.8.10.0000 (AUTOS DE ORIGEM: 0800659-13.2022.8.10.0143) AGRAVANTE: ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154694-A) AGRAVADO: SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Argo Transmissão de Energia S/A contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Morros, que deferiu o pedido de produção antecipada de prova formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, nos autos do processo n. 0800659-13.2022.8.10.0143. A demanda, na origem, versa sobre a realização de perícia técnica para atestar os danos sofridos pelas comunidades tradicionais do município de Morros/MA em decorrência da instalação da Linha de Transmissão 500 kV Bacabeira – Pecém II, de propriedade da agravante. O objetivo principal da produção da prova consiste em saber se as indenizações pagas pela ora agravante foram suficientes e se consideraram as especificidades das comunidades tradicionais afetadas pela linha de transmissão. Por meio da decisão agravada, o magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da inicial, bem como afastou a prejudicial de mérito relativa à prescrição e deferiu a produção antecipada de prova pericial em toda a extensão das Linhas de Transmissão no município de Morros/MA. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau determinou à secretaria judicial que entrasse em contato com a Universidade Estadual do Maranhão, para compor equipe multiprofissional, para realização da perícia técnica requerida na inicial. A agravante, em suas razões recursais, reiterou os argumentos apresentados ao juízo de primeiro grau acerca da: (i) ilegitimidade ativa das requerentes; (ii) ausência de interesse processual; (iii) inépcia da inicial; e (iv) prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, argumenta que já realizou todas as indenizações devidas, que sua atuação se deu dentro dos direitos conferidos por lei e atos administrativos, e que não há justificativa para a produção antecipada de prova pleiteada. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua procedência para reformar a decisão agravada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os autos, verifico que o presente agravo foi interposto contra pronunciamento do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. Acerca da matéria, o CPC tem regramento próprio, vedando expressamente o cabimento de recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Veja-se: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Destaques acrescidos). Além disso, sobre o cabimento do agravo de instrumento, o Eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou, no Tema Repetitivo n. 988, a seguinte tese: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. A respeito desse tema, afirmou ainda o Eg. STJ que a taxatividade mitigada significa que, fora do rol previsto no art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento terá cabimento apenas nas hipóteses em que se comprove a urgência da medida, especialmente quando a espera pelo julgamento da questão, no recurso de apelação, tornar-se inútil (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018). No caso presente, verifico que a insurgência do agravante restringe-se ao deferimento da produção antecipada de prova. A decisão, por certo, além de não constar no rol do art. 1.015 do CPC, não é suscetível de causar à parte qualquer dano cuja reparação possa se tornar inútil, a ponto de não poder esperar para ser apreciada em eventual apelação. De acordo com o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DEFERIDO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.176.372/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+produ%E7%E3o+antecipada+de+provas+apela%E7%E3o&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=produ%E7%E3o+antecipada+de+provas+apela%E7%E3o&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=) Nesse mesmo sentido, os Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA QUE RECONHECE A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES DO CPC). MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Código de processo Civil, ao regulamentar o tema de produção antecipada de provas no Capítulo XII, Seção II, estabelece expressamente que neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme art. 382, § 4º. 2. Não se trata de mera interpretação literal do teor do referido dispositivo legal, mas sim de uma análise do caso concreto em que a parte Agravante pretende compelir a Agravada a custear medidas protetivas do imóvel, o que não é admitido face à limitação do objeto da produção antecipada de provas. 3. Conquanto existam posicionamentos jurisprudenciais admitindo a interposição de recursos no procedimento de produção antecipada de provas, não estão presentes os pressupostos que excepcionam a regra relativos, especialmente, à desnecessidade ou descabimento da medida. 4. Decisão Terminativa mantida. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento NPU 0020098-21.2023.8.17 .9000 em que constam como parte agravante HNK BR Indústria de Bebidas Ltda e como parte agravada OK Imóveis Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0020098-21.2023 .8.17.9000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2063970696). EMENTA: Agravo de instrumento. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Decisão que determina a complementação de prova pericial. Não cabimento do recurso. Disposição do artigo 382, § 4º do CPC. 1. Segundo regramento contido no artigo 382, § 4º, do CPC, quando se tratar de produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Considerando que o regramento legal da produção antecipada da prova apresenta explicitamente a única hipótese da sua recorribilidade e que a decisão ora atacada não se trata dela, é imperioso reconhecer a inadmissibilidade da presente insurgência recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-GO 5585069-60.2022.8.09 .0000, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). (Grifos acrescidos). (Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/2320961681). Verifico, nessa linha, que até mesmo os julgados acostados pela própria agravante não expressam entendimento favorável ao cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que defere a produção da prova, vez que tratam de casos diversos do presente. O primeiro julgado invocado pela agravante (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023) trata de caso em que houve o deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa, violando o exercício do direito de defesa da parte, o que, à evidência, não ocorreu na hipótese, vez que a agravante foi devidamente citada - ID 64400442 e apresentou, inclusive, contestação - ID 76946932. A decisão agravada, com efeito, foi proferida somente após o exercício do contraditório e do direito de defesa da agravante. O segundo julgado invocado pela agravante (TJSP; Apelação Cível 1001871- 55.2016.8.26.0562; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Data do Julgamento: 29/06/2020), por sua vez, refere-se a um recurso de apelação. O terceiro e último julgado (TJSP; Agravo de Instrumento 2011569-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Data do Julgamento: 16/06/2020) trata do indeferimento de pedido de complementação do laudo e de esclarecimentos do perito, já no curso da produção da prova, hipótese que é diversa da que se está a tratar, uma vez que a decisão agravada tão-somente deferiu a produção da prova. De qualquer modo, não se desconhece a existência de julgados, até mesmo no âmbito do superior Tribunal de Justiça, que flexibilizam a vedação prevista no art. 382, §4º, do CPC, quando se está diante de situações excepcionais, como, por exemplo, de violação ao exercício do direito de defesa ou discussão acerca da própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação (REsp n. 2.191.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Sucede que, no caso presente, a produção da prova visa unicamente esclarecer se o valor indenizatório pago pela ora agravante foi compatível com a extensão dos danos sofridos pelos ocupantes da área afetada pela linha de transmissão. De acordo com o art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: [...] II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os destaques feitos nos dispositivos legais acima transcritos servem para chamar a atenção para o fato de que a produção antecipada da prova poderá, inclusive, viabilizar uma eventual autocomposição ou até mesmo evitar o ajuizamento de ação. Assim é que a referida produção antecipada de provas poderá, inclusive, ao final, demonstrar que os valores indenizatórios pagos pela agravante foram suficientes para cobrir todos os danos alegados pelas comunidades representadas pela Defensoria Pública. No caso em questão, por certo, o risco a que está submetida a agravante é meramente processual, haja vista que poderá, em eventual recurso contra a sentença que homologar a produção da prova, insurgir-se contra as alegações já rejeitadas pelo juízo de primeiro grau ou ainda quando do ajuizamento de possível ação principal. Com efeito, não se mostra razoável impedir, sumariamente, que as comunidades supostamente afetadas com a passagem da linha de transmissão possam, pelo menos, tentar fazer prova do seu alegado, sobretudo em se tratando de produção antecipada, cujo deslinde poderá vir a desaconselhar o ajuizamento de eventual ação. Não verifico, portanto, qualquer excepcionalidade a justificar o cabimento do agravo de instrumento ora manejado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade relativo ao cabimento. Advirto, por fim, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA VIEIRA BONFIM

Acórdão

Advogados:

OLAVO LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Inacio Sobrinho x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 310325039

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206386-23.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0206386-23.2024.8.06.0117 Promovente: ANTONIO INACIO SOBRINHO Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ANTONIO INÁCIO SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contratos de empréstimo consignado nº 634058220, nº 635142915, nº 638124293, nº 639702468 e nº 625687690 com o banco demandado, entretanto os referidos contratos se mostraram contrário à INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. Isso porque o custo efetivo total do contrato de empréstimo atinge o percentual superior ao limite imposto na Instrução Normativa 28/2008, que limita o custo efetivo total desse tipo de empréstimo. Requer ao final a concessão de tutela de evidência, e a procedência da ação para que sejam revistos os termos contratuais limitando o custo efetivo total do empréstimo conforme a Instrução Normativa 28/2008, Despacho inicial concedeu justiça gratuita ao autor, postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID nº 137251575. Nela o Banco arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito aduz a legalidade dos juros remuneratórios contratados, sendo que o percentual de juros dos empréstimos se encontra de acordo com a orientação do STJ, considerando a taxa média do Banco Central à época da contratação. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID nº 157988093, na qual foi pugnado o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Neste caso, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e por se tratar de matéria eminentemente de direito, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial para o presente caso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega, preambularmente, que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. A despeito do argumento que embasa a preliminar em epígrafe, entendo que o interesse de agir está presente, eis que a via jurisdicional se mostra como meio idôneo e necessário para que a autora venha a obter situação jurídica mais favorável (binômio utilidade/necessidade). DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pela demandada, entendo que não merece acolhimento. Ressaltando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo terceiro do CPC. Ademais, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. MÉRITO Cinge-se o pedido do presente feito à revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas pela autora e deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. O STJ inclusive já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A revisão contratual, por sua vez, é prevista nos artigos 6º e 51, § 1º, III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Logo, conclui-se que é possível a revisão contratual não somente se houver evento superveniente e imprevisível, mas também quando houver cláusulas contratuais imbuídas de prestações desproporcionais que a tornem excessivamente onerosas para o consumidor. É importante lembrar que a proteção ao consumidor é norma constitucional (art. 5º, XXXII) e, se o contrato, perfeito e acabado, contém cláusula abusiva, a revisão é cabível diante da proteção constitucional ao consumidor, sem olvidar da inafastabilidade da Jurisdição, devendo o Poder Judiciário, se for o caso, rever as cláusulas contratuais abusivas no âmbito da controvérsia que lhe é submetida, mesmo porque estas não se convalescem, não produzindo efeitos. Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos autorais. No caso em tela, incontroversa a contratação do empréstimo, limita-se a questão à verificação se houve descumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, no que se refere à fixação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado nº 233658894. Pois bem. No mérito, tenho que as pretensões iniciais são improcedentes. No caso dos autos, a parte autora alega que o custo efetivo total das operações de empréstimo atinge o percentual superior ao limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008. Primeiro cumpre esclarecer que Custo Efetivo Total - CET, além da taxa de juros, deve abranger as demais despesas vinculadas à operação, conforme contratado, tais como tributos e tarifas. A Resolução do Conselho Monetário Nacional, CMN Nº 4.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, dispõe sobre a fórmula de cálculo do CET: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4881). Ou seja, os juros remuneratórios do empréstimo consignado contratado são apenas uma parte das despesas do cálculo do Custo Efetivo Total - CET da operação. Portanto, não se confundem. Vejamos o entendimento da jurisprudência: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA/RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AO CONCRETO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. COBRANÇA IOF. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 5. A Instrução normativa nº. 28/2008, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, estabelece que a taxa de juros, nos contratos de empréstimos consignados, não poderá ser superior a 1,80%, conforme se infere do seu artigo 13. 6. O custo efetivo total (CET) representa o resultado da soma de todos os custos envolvidos no pagamento do empréstimo que foi tomado, tais como a taxa de juros, tarifas e imposto sobre operação financeira (IOF), de forma que a taxa de juros é apenas uma parte do CET, conforme dispõe o § 2.º do art. 1.º da Resolução 3.517, de 2007, do Banco Central do Brasil - BACEN. 7. Sabe-se também que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp. 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 8. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, conforme se extrai dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9(...) 12. Descendo à realidade dos presentes autos, constata-se que os contratos firmados entre as partes previram os juros moratórios de 2,17% ao mês e 29,85% ao ano (fls. 368/370) e 2,87% (fl. 391), enquanto a taxa de referência da Instrução Normativa do INSS é de 1,80%, não se evidenciando abusiva, considerando os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, valer dizer, a taxa aplicada não se revela sequer superior a uma vez e meia a taxa do INSS. 13. As cláusulas contratuais não evidenciam abuso contemporâneo à contratação, ou onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (teoria da imprevisão); enriquecimento desproporcional, indevido ou ilícito da instituição financeira. 14. Logo, resta descaracterizada a abusividade apontada pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em repetição de indébito (2.3) e danos morais (2.5). 15. (...) 22. Portanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente em relação à abusividade das cláusulas contratuais, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. 23. Assim, estando a sentença integralmente em conformidade com a legislação, com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o não provimento do recurso é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas e juízos acima indicados, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 08737775220148060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001871-37.2022.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL DE JUROS DIVULGADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO AO CET DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR À PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS. PLEITO IDENIZATÓRIO QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50028959320218240024, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 04/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Acosto abaixo a evolução das taxas e das margens consignáveis ao longo do tempo: No presente caso, a parte promovente alega que os contratos de empréstimo consignado nº 634058220, nº 635142915, nº 638124293, nº 639702468 e nº 625687690 contém cláusulas abusivas, uma vez que extrapolam o Custo Efetivo Total - CET determinado pelo INSS. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas (ID nº 137251581 e seguintes) de que os contratos em questão aplicam taxa de juros remuneratório em conformidade com as Instruções Normativas do INSS nº 106/2020 e a nº 125/2021, que fixaram o limite das taxas de juros em 1,8 e 2,14, respectivamente. Além disso, o referido contrato demonstra a cobrança de tributos e tarifas, que em conjunto com os juros remuneratórios, compõe o Custo Efetivo Total - CET, conforme descrito na Resolução do Conselho Monetário Nacional, CMN Nº 4.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. Ademais, o entendimento vigente nos Tribunais Superiores indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios. A propósito, a Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade.", e a súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, mesmo diante da aplicabilidade da legislação consumerista, a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrado pelo consumidor, o que não ocorreu na espécie. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal dos termos do contrato ora discutido. Dessa forma, como a taxa de juros mensal não se confunde com o custo efetivo total (CET), não havendo demonstração de ilegalidade na taxa de juro pactuada, não resta alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito formulados pela parte promovente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça outrora deferida, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Inacio Sobrinho x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 310325054

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206386-23.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0206386-23.2024.8.06.0117 Promovente: ANTONIO INACIO SOBRINHO Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ANTONIO INÁCIO SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contratos de empréstimo consignado nº 634058220, nº 635142915, nº 638124293, nº 639702468 e nº 625687690 com o banco demandado, entretanto os referidos contratos se mostraram contrário à INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. Isso porque o custo efetivo total do contrato de empréstimo atinge o percentual superior ao limite imposto na Instrução Normativa 28/2008, que limita o custo efetivo total desse tipo de empréstimo. Requer ao final a concessão de tutela de evidência, e a procedência da ação para que sejam revistos os termos contratuais limitando o custo efetivo total do empréstimo conforme a Instrução Normativa 28/2008, Despacho inicial concedeu justiça gratuita ao autor, postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID nº 137251575. Nela o Banco arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito aduz a legalidade dos juros remuneratórios contratados, sendo que o percentual de juros dos empréstimos se encontra de acordo com a orientação do STJ, considerando a taxa média do Banco Central à época da contratação. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID nº 157988093, na qual foi pugnado o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Neste caso, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e por se tratar de matéria eminentemente de direito, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial para o presente caso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega, preambularmente, que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. A despeito do argumento que embasa a preliminar em epígrafe, entendo que o interesse de agir está presente, eis que a via jurisdicional se mostra como meio idôneo e necessário para que a autora venha a obter situação jurídica mais favorável (binômio utilidade/necessidade). DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pela demandada, entendo que não merece acolhimento. Ressaltando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo terceiro do CPC. Ademais, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. MÉRITO Cinge-se o pedido do presente feito à revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas pela autora e deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. O STJ inclusive já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A revisão contratual, por sua vez, é prevista nos artigos 6º e 51, § 1º, III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Logo, conclui-se que é possível a revisão contratual não somente se houver evento superveniente e imprevisível, mas também quando houver cláusulas contratuais imbuídas de prestações desproporcionais que a tornem excessivamente onerosas para o consumidor. É importante lembrar que a proteção ao consumidor é norma constitucional (art. 5º, XXXII) e, se o contrato, perfeito e acabado, contém cláusula abusiva, a revisão é cabível diante da proteção constitucional ao consumidor, sem olvidar da inafastabilidade da Jurisdição, devendo o Poder Judiciário, se for o caso, rever as cláusulas contratuais abusivas no âmbito da controvérsia que lhe é submetida, mesmo porque estas não se convalescem, não produzindo efeitos. Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos autorais. No caso em tela, incontroversa a contratação do empréstimo, limita-se a questão à verificação se houve descumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, no que se refere à fixação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado nº 233658894. Pois bem. No mérito, tenho que as pretensões iniciais são improcedentes. No caso dos autos, a parte autora alega que o custo efetivo total das operações de empréstimo atinge o percentual superior ao limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008. Primeiro cumpre esclarecer que Custo Efetivo Total - CET, além da taxa de juros, deve abranger as demais despesas vinculadas à operação, conforme contratado, tais como tributos e tarifas. A Resolução do Conselho Monetário Nacional, CMN Nº 4.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, dispõe sobre a fórmula de cálculo do CET: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou com pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4881). Ou seja, os juros remuneratórios do empréstimo consignado contratado são apenas uma parte das despesas do cálculo do Custo Efetivo Total - CET da operação. Portanto, não se confundem. Vejamos o entendimento da jurisprudência: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA/RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AO CONCRETO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. COBRANÇA IOF. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 5. A Instrução normativa nº. 28/2008, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, estabelece que a taxa de juros, nos contratos de empréstimos consignados, não poderá ser superior a 1,80%, conforme se infere do seu artigo 13. 6. O custo efetivo total (CET) representa o resultado da soma de todos os custos envolvidos no pagamento do empréstimo que foi tomado, tais como a taxa de juros, tarifas e imposto sobre operação financeira (IOF), de forma que a taxa de juros é apenas uma parte do CET, conforme dispõe o § 2.º do art. 1.º da Resolução 3.517, de 2007, do Banco Central do Brasil - BACEN. 7. Sabe-se também que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp. 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 8. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, conforme se extrai dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9(...) 12. Descendo à realidade dos presentes autos, constata-se que os contratos firmados entre as partes previram os juros moratórios de 2,17% ao mês e 29,85% ao ano (fls. 368/370) e 2,87% (fl. 391), enquanto a taxa de referência da Instrução Normativa do INSS é de 1,80%, não se evidenciando abusiva, considerando os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, valer dizer, a taxa aplicada não se revela sequer superior a uma vez e meia a taxa do INSS. 13. As cláusulas contratuais não evidenciam abuso contemporâneo à contratação, ou onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (teoria da imprevisão); enriquecimento desproporcional, indevido ou ilícito da instituição financeira. 14. Logo, resta descaracterizada a abusividade apontada pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em repetição de indébito (2.3) e danos morais (2.5). 15. (...) 22. Portanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente em relação à abusividade das cláusulas contratuais, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. 23. Assim, estando a sentença integralmente em conformidade com a legislação, com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o não provimento do recurso é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas e juízos acima indicados, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 08737775220148060001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001871-37.2022.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL DE JUROS DIVULGADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE FIXADO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO AO CET DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR À PREVISTA NO ART. 13, INCISO II, DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS. PLEITO IDENIZATÓRIO QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50028959320218240024, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 04/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Acosto abaixo a evolução das taxas e das margens consignáveis ao longo do tempo: No presente caso, a parte promovente alega que os contratos de empréstimo consignado nº 634058220, nº 635142915, nº 638124293, nº 639702468 e nº 625687690 contém cláusulas abusivas, uma vez que extrapolam o Custo Efetivo Total - CET determinado pelo INSS. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas (ID nº 137251581 e seguintes) de que os contratos em questão aplicam taxa de juros remuneratório em conformidade com as Instruções Normativas do INSS nº 106/2020 e a nº 125/2021, que fixaram o limite das taxas de juros em 1,8 e 2,14, respectivamente. Além disso, o referido contrato demonstra a cobrança de tributos e tarifas, que em conjunto com os juros remuneratórios, compõe o Custo Efetivo Total - CET, conforme descrito na Resolução do Conselho Monetário Nacional, CMN Nº 4.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. Ademais, o entendimento vigente nos Tribunais Superiores indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios. A propósito, a Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade.", e a súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, mesmo diante da aplicabilidade da legislação consumerista, a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrado pelo consumidor, o que não ocorreu na espécie. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal dos termos do contrato ora discutido. Dessa forma, como a taxa de juros mensal não se confunde com o custo efetivo total (CET), não havendo demonstração de ilegalidade na taxa de juro pactuada, não resta alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito formulados pela parte promovente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça outrora deferida, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilma De Moraes Silva x Basico Cz10 Lgr21 Comercial Ltda e outros

ID: 276223993

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001871-51.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILMA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BASICO CZ10 LGR21 COMERCIAL LTDA CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS LUCIO ZOPPELLO BUSTOS

Edital

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001871-51.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ILMA DE MORAES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001871-51.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ILMA DE MORAES SILVA RECLAMADO: CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: LUCIO ZOPPELLO BUSTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Fica V. Sa. intimado(a) da sentença sob id 5637023: "Vistos, etc. Proferiu-se a seguinte DECISÃO. Qualificados. O suscitante requer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios LUCIO ZOPPELLO BUSTOS e GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS. Os suscitados, embora citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Provas documentais. A instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas. Conciliação final frustrada. Incidente concluso para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. REVELIA E CONFISSÃO. Declaro a revelia e confissão dos suscitados, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato" (CLT, art. 844). "Se oréu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (CPC, art.344). 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, o exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos da decisão (ID bad6ceb) para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre os bens apontados, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitarem dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (sublinhei). Como constei na decisão (ID bad6ceb), pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo sócio, como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (destaquei). Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (sublinhei). A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” (destaquei). Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheram priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” - grifei). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face do suscitado acima nominado, que deverá ser mantido no polo passivo da demanda. 3. DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de LUCIO ZOPPELLO BUSTOS e GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS os quais deverão ser incluídos no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto dos bens dos suscitados, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Convolo em penhora o bloqueio sob id daae042. Dê-se ciência à executada GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS. Silente, libere-se à autora e atualize-se o débito processual. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se cada o suscitado cuja responsabilidade é ora reconhecida; o suscitado revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. Nada mais. " O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO ZOPPELLO BUSTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilma De Moraes Silva x Basico Cz10 Lgr21 Comercial Ltda e outros

ID: 276223997

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001871-51.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILMA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BASICO CZ10 LGR21 COMERCIAL LTDA CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS LUCIO ZOPPELLO BUSTOS

Edital

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001871-51.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ILMA DE MORAES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001871-51.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ILMA DE MORAES SILVA RECLAMADO: CZ10 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Fica V. Sa. intimado(a) da sentença sob id 5637023: "Vistos, etc. Proferiu-se a seguinte DECISÃO. Qualificados. O suscitante requer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios LUCIO ZOPPELLO BUSTOS e GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS. Os suscitados, embora citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Provas documentais. A instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas. Conciliação final frustrada. Incidente concluso para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. REVELIA E CONFISSÃO. Declaro a revelia e confissão dos suscitados, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato" (CLT, art. 844). "Se oréu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (CPC, art.344). 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, o exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos da decisão (ID bad6ceb) para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre os bens apontados, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitarem dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (sublinhei). Como constei na decisão (ID bad6ceb), pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo sócio, como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (destaquei). Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (sublinhei). A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” (destaquei). Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheram priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” - grifei). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face do suscitado acima nominado, que deverá ser mantido no polo passivo da demanda. 3. DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de LUCIO ZOPPELLO BUSTOS e GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS os quais deverão ser incluídos no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto dos bens dos suscitados, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Convolo em penhora o bloqueio sob id daae042. Dê-se ciência à executada GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS. Silente, libere-se à autora e atualize-se o débito processual. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se cada o suscitado cuja responsabilidade é ora reconhecida; o suscitado revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. Nada mais. " O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA MARTINELLI GOIS BUSTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gng Engenharia Ltda x Jose Roberto Da Silva Santos

ID: 277576118

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001871-45.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GNG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS PROCESSO nº 1001871-45.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 196/202, integrada pela de fls. 216/217 que julgou procedentes em parteos pedidos formulados por José Roberto da Silva Santos em face de GNG Engenharia Ltda., interpõe recurso ordinário a 2ª reclamada a fls. 219/246. Objetos recursais voluntários: 1. carência da ação 2. responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Verbas devidas 3. horas extras 4. honorários advocatícios 5. limitação da condenação aos valores da inicial Depósito recursal fls. 247 e 250. Custas fls. 248/249. Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária Decisão recorrida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos valores deferidos durante todo período alegado na inicial. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos:assevera que deve ser declarada a ilegitimidade passiva da reclamada que jamais foi empregadora do reclamante; sustenta a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; que não pode se falar em culpa in eligendo ou in vigilando pois a recorrente não possuía mecanismos para fiscalizar a empresa prestadora de serviços; que reconheceu a prestação de serviços do reclamante somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024 e não por todo período contratual; que não há provas da prestação de serviços em outro período; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias e que o pedido é inepto; que indevida sua condenação à indenização pelo não pagamento do seguro desemprego, sendo que a justiça do trabalho sequer tem competência material para converter em indenização; indevido o FGTS e multa fundiária pois a recorrente não realizou a rescisão; indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; que o reclamante não comprovou a prática das horas extras alegadas. Tese decisória. Narra a inicial que o autor foi contratado pelo 1º reclamado, mas que prestou serviços como pedreiro, na obra da 2ª reclamada, ora recorrente. Afirma que o contrato de trabalho perdurou de 1º/04/2023 a 09/09/2024, quando foi dispensado sem receber as rescisórias. O 1º reclamado foi revel e confesso. A 2ª reclamada apresentou defesa, admitindo a contratação do 1º reclamado, responsável pela contratação do autor. Admite a prestação de serviços por parte do reclamado somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. A preposta também admite a prestação de serviços por parte do reclamante. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que não tinha condições de fiscalizar a prestação de serviços da empresa prestadora. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. A conversão do seguro-desemprego em indenização está inserida na competência desta especializada e encontra previsão na Súmula 389 do TST. Não há falar em ônus do reclamante quanto à comprovação do não pagamento das verbas pleiteadas, eis que não se comprova fato negativo (prova diabólica), e a revelia da 1ª ré ocasiona a presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, sendo que a defesa da recorrente nada alterou tal presunção, por confessar desconhecer os detalhes do contrato de trabalho e apresentar impugnação genérica. No que diz respeito à jornada, não foram trazidos os cartões de ponto aos autos, razão pela qual aplica-se o disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, no que diz respeito à delimitação do período de prestação de serviços, destaco que a recorrente impugnou o período alegado pelo reclamante, limitando o trabalho em seu benefício no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Assim, diante da negativa quanto a prestação de serviços nos demais períodos, cabia ao reclamante a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Portanto, reconheço a responsabilidade da recorrente, tomadora dos serviços somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Conclusão Dou parcial provimento, para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Honorários advocatícios Matéria discutida: Honorários advocatícios a cargo das rés, em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação sentença. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor estimado da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 791- A, § 4º da CLT quanto à suspensão de exigibilidade. Fundamento recursal: afirma que o reclamante deve ser condenado a pagar honorários a seu favor, sem que seja suspensa a exigibilidade; Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Matéria discutida: o valor da causa será por mera estimativa, não havendo obrigatoriedade para que os pedidos estejam previamente liquidados. Fundamento recursal: assevera que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso; que o autor não observou ao artigo 840 § 3º da CLT. Tese decisória: Por primeiro, destaco que o reclamante indicou os valores que entende devidos no rol dos pedidos, não havendo falar-se em ausência de indicação e valores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada GNG Engenharia Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GNG ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gng Engenharia Ltda x Jose Roberto Da Silva Santos

ID: 277576157

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001871-45.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GNG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS PROCESSO nº 1001871-45.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 196/202, integrada pela de fls. 216/217 que julgou procedentes em parteos pedidos formulados por José Roberto da Silva Santos em face de GNG Engenharia Ltda., interpõe recurso ordinário a 2ª reclamada a fls. 219/246. Objetos recursais voluntários: 1. carência da ação 2. responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Verbas devidas 3. horas extras 4. honorários advocatícios 5. limitação da condenação aos valores da inicial Depósito recursal fls. 247 e 250. Custas fls. 248/249. Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária Decisão recorrida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos valores deferidos durante todo período alegado na inicial. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos:assevera que deve ser declarada a ilegitimidade passiva da reclamada que jamais foi empregadora do reclamante; sustenta a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; que não pode se falar em culpa in eligendo ou in vigilando pois a recorrente não possuía mecanismos para fiscalizar a empresa prestadora de serviços; que reconheceu a prestação de serviços do reclamante somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024 e não por todo período contratual; que não há provas da prestação de serviços em outro período; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias e que o pedido é inepto; que indevida sua condenação à indenização pelo não pagamento do seguro desemprego, sendo que a justiça do trabalho sequer tem competência material para converter em indenização; indevido o FGTS e multa fundiária pois a recorrente não realizou a rescisão; indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; que o reclamante não comprovou a prática das horas extras alegadas. Tese decisória. Narra a inicial que o autor foi contratado pelo 1º reclamado, mas que prestou serviços como pedreiro, na obra da 2ª reclamada, ora recorrente. Afirma que o contrato de trabalho perdurou de 1º/04/2023 a 09/09/2024, quando foi dispensado sem receber as rescisórias. O 1º reclamado foi revel e confesso. A 2ª reclamada apresentou defesa, admitindo a contratação do 1º reclamado, responsável pela contratação do autor. Admite a prestação de serviços por parte do reclamado somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. A preposta também admite a prestação de serviços por parte do reclamante. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que não tinha condições de fiscalizar a prestação de serviços da empresa prestadora. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. A conversão do seguro-desemprego em indenização está inserida na competência desta especializada e encontra previsão na Súmula 389 do TST. Não há falar em ônus do reclamante quanto à comprovação do não pagamento das verbas pleiteadas, eis que não se comprova fato negativo (prova diabólica), e a revelia da 1ª ré ocasiona a presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, sendo que a defesa da recorrente nada alterou tal presunção, por confessar desconhecer os detalhes do contrato de trabalho e apresentar impugnação genérica. No que diz respeito à jornada, não foram trazidos os cartões de ponto aos autos, razão pela qual aplica-se o disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, no que diz respeito à delimitação do período de prestação de serviços, destaco que a recorrente impugnou o período alegado pelo reclamante, limitando o trabalho em seu benefício no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Assim, diante da negativa quanto a prestação de serviços nos demais períodos, cabia ao reclamante a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Portanto, reconheço a responsabilidade da recorrente, tomadora dos serviços somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Conclusão Dou parcial provimento, para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Honorários advocatícios Matéria discutida: Honorários advocatícios a cargo das rés, em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação sentença. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor estimado da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 791- A, § 4º da CLT quanto à suspensão de exigibilidade. Fundamento recursal: afirma que o reclamante deve ser condenado a pagar honorários a seu favor, sem que seja suspensa a exigibilidade; Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Matéria discutida: o valor da causa será por mera estimativa, não havendo obrigatoriedade para que os pedidos estejam previamente liquidados. Fundamento recursal: assevera que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso; que o autor não observou ao artigo 840 § 3º da CLT. Tese decisória: Por primeiro, destaco que o reclamante indicou os valores que entende devidos no rol dos pedidos, não havendo falar-se em ausência de indicação e valores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada GNG Engenharia Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001871-06.2024.8.26.0229" – Página 117 de 118