Resultados para "5000362-06.2023.8.13.0637" – Página 117 de 119

Processo nº 5020850-64.2025.4.04.0000

ID: 326659563

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020850-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ALFAMA BAGGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN DO CARMO RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020850-64.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE ALFAMA BAGGIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DO CARMO RIOS (OAB RS048340) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5020850-64.2025.4.04.0000/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINE ALFAMA BAGGIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DO CARMO RIOS (OAB RS048340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença em que o Juízo a quo rejeitou a alegação do INSS de prescrição da execução nos seguintes termos ( evento 234, DESPADEC1 ): "1. O INSS se opôs à habilitação de sucessão promovida, alegando a prescrição da pretensão executória, em vista da habilitação de herdeiros mais de cinco anos depois do óbito, pugnando ainda pela suspensão do feito, nos termos do Tema Repetitivo 1254/STJ. 1.1 Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão de acordo com o Tema Repetitivo 1254/STJ, verifico que, na decisão de afetação, inexiste determinação para suspensão do trâmite dos processos em andamento, e sim apenas em grau recursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254 DO STJ. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. 2. No julgamento do Tema 1.254 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5042826-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) Grifei. Sendo assim, passo a decidir. 1.2 A alegação de prescrição da pretensão executória trazida pelo INSS não merece trânsito, uma vez que, conforme firme orientação jurisprudencial do STJ, inexiste prescrição intercorrente no caso de habilitação de sucessão em face do óbito da parte exequente, por ausência de fixação de prazo legal para realização do ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp 1830518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n°s 5000362-93.2022.4.04.0000 e 5049556-96.2021.4.04.0000. (TRF4, AG 5049556-96.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/03/2022) Outrossim, não merece guarida a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em vista da sentença de extinção. Isso porque não se trata de reabrir o cumprimento de sentença, e sim de mera dos valores já pagos e estornados para a Conta Única do Tesouro Nacional nos termos do art. 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017, sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa do instituto-réu. Por fim, verifico que o processo de Inventário do(a) autor(a) falecido continua em trâmite e, enquanto não encerrado, a habilitação deve dar-se pelo Espólio, representado pelo(a) inventariante. Assim, declaro habilitado neste feito o Espólio de JOÃO PEDRO FALCÃO , representado pelo(a) inventariante CAROLINE ALFAMA BAGGIO . 2. Retifique-se a autuação da demanda, e após, intimem-se as partes. 3. Ato contínuo, requisitem-se novamente os valores estornados para a Conta Única do Tesouro Nacional (ev. 161.1 ), nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento." O INSS alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento da execução até julgamento do Tema 1254 do STJ, que trata da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Sustenta que "Qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991. (...) A prescrição é matéria de direito civil, tendo como fato gerador a morte da pessoa que litigava em juízo. Portanto, o fato do herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo apto a suspender o prazo prescricional." e que "a adequada interpretação da lei leva à conclusão de que os herdeiros ou sucessores têm o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do óbito da parte autora, para se habilitarem nos autos. Decorrido o quinquênio, ocorre a prescrição da pretensão executória." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. Em 10/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao Tema 1254 a seguinte questão: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão, rejeito o pedido de sobrestamento. Passo ao exame do mérito. Com o óbito do titular do crédito, a herança transmite-se de imediato aos sucessores que, a partir de então, detém legitimidade para o exercício do direito em nome próprio (art. 1.784 do Código Civil). A morte de uma das partes constitui causa de imediata suspensão do processo (art. 313, inc. I e §1º, do CPC) sendo que, por não haver previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não há fluência de prescrição em relação aos mesmos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942.2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015.3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296.4. Recurso Especial não provido.(REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) Portanto, não cabe falar em fluência de prazo prescricional, não incidindo o disposto nos arts. 1º e 9º Decreto-Lei n.° 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. No caso em exame, após o trâmite regular do cumprimento de sentença, os valores foram depositados em conta judicial em nome do autor da ação mas não foram sacados, tendo sido restituídos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n.º 13.463/2017. Desta forma, a pretensão de habilitação do espólio para fins de a expedição de novo requisitório encontra amparo no art. 3º da Lei 13.463/2017. Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-85.2025.4.03.6121

ID: 256143247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL TORIBA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FED… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-85.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: HOTEL TORIBA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILLO ASHCAR NETO - SP284396 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hotel Toriba em razão de ato coator a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, por meio do qual requer, liminarmente, a manutenção dos efeitos do benefício fiscal originalmente previsto pelo artigo 4º, Lei 14.148/2021 (PERSE) sem as alterações promovidas pela Lei 14.859/2024. Em síntese, a Impetrante afirma que o benefício fiscal previsto na redação original do artigo 4º, Lei 14.148/2021 caracterizaria espécie de isenção onerosa, na forma do artigo 178, do Código Tributário Nacional, o que impediria sua revogação ou modificação antecipada. Custas recolhidas (ID 360231109). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Em razão da pandemia de COVID-19, foi editada a Lei 14.148/2021, concedendo determinados benefícios fiscais a setores econômicos mais atingidos. Neste sentido, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os setores, está o de hotelaria, do qual a Impetrante faz parte fls. 01, ID 349642876): Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Por meio de seu artigo 4º, a referida lei, publicada em 18.03.2022, reduziu a zero a alíquota de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, relativamente às atividades econômicas ali listadas, praticadas por pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 introduziu o artigo 4º-A, com requisitos adicionais para a fruição do benefício original. A Impetrante alega que a modificação normativa atenta contra o disposto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. Alega que, apesar de a legislação falar em “alíquota zero”, caracterizaria verdadeira hipótese de isenção. Afirma que estão preenchidos os requisitos do “prazo certo” e das “determinadas condições” previstos no texto legal, para a caracterização do benefício discutido como sendo isenção onerosa. No caso dos autos, a Impetrante não possui razão. O artigo 178, do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O dispositivo em questão permite que, observando-se a aplicação do princípio da anterioridade na hipótese do artigo 104, III, CTN, a concessão de isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Corretamente, o legislador criou hipótese de exceção a esta liberdade de revogar a isenção, o que pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: prazo certo e a imposição de condições para que haja a fruição do benefício. Neste contexto, o STF editou a Súmula 544, a qual, a despeito de antiga, se deu sob a vigência do atual CTN, e ainda permanece válida: Súmula 544/STF – isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A exigência de “condições onerosas” não se confunde com requisitos para a aplicação da hipótese isentiva. Para tanto, a Impetrante afirma que a expressão “condições onerosas” prevista no §11 do artigo 4º, trazida pela Lei 14.859/2024, seria o equivalente à expressão “determinadas condições” prevista no artigo 178, CTN, o que, por consequência, justificaria a caracterização do benefício como isenção onerosa. O dispositivo em questão tem o seguinte texto: § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. O §11 acima transcrito apenas menciona a circunstância fática prévia à edição do texto normativo que justificou a concessão do benefício fiscal, ou seja: as adversidades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Ao afastar a livre revogação da isenção onerosa, o legislador procurou assegurar o direito daquele que se adaptou à condição imposta para a fruição do benefício, em atenção à segurança jurídica, o que não é o caso da Impetrante. Ou seja, aquela pessoa que, com a edição da norma, sentiu-se incentivada e adotou determinados comportamentos para usufruir do benefício concedido. Neste sentido: Em tais casos, entendeu o legislador complementar que seria necessário ter em conta que o contribuinte poderá ter efetuado investimentos contando com o regime excepcional que lhe teria sido assegurado durante aquele intervalo temporal. Imagine-se, por exemplo, um contribuinte que tenha instalado uma fábrica em região menos desenvolvida do território nacional, tendo em vista lei federal que tenha assegurado a isenção do Imposto de Renda pelo período de dez anos após a instalação. Embora não se possa propriamente falar em contrato entre o Fisco e o contribuinte (a relação tributária não é imediatamente contratual), é inegável que o legislador ofereceu um incentivo fiscal que há de ter sido levado em conta pelo contribuinte na sua decisão quanto à localização da planta industrial.[1] No mesmo sentido: A isenção pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que os fatos antes “isentos” voltam a fazer nascer o dever de recolher o tributo, podendo a autoridade lançá-lo. Entretanto, caso a isenção tenha sido concedida a prazo certo, e à luz do atendimento de determinadas condições (p. ex., instalação de indústria no Nordeste), essa revogação não pode ocorrer, tendo o contribuinte direito adquirido de fruí-la até o final do prazo correspondente (CTN, art. 178).[2] O preenchimento de requisitos para usufruir de uma determinada isenção, por si só, não justifica a sua caracterização como isenção onerosa. Caso adotado como verdadeiro este raciocínio, na prática, qualquer isenção poderia ser vista como onerosa, o que caracterizaria completo desvirtuamento da norma. Por fim, dois exemplos ilustram hipóteses de isenção onerosa, e que são distintos da situação fática em que se encontra a Impetrante. Um dos precedentes que justificaram a edição da Súmula 544/STF diz respeito ao RMS 18.004. Naquele caso, o STF reconheceu tal natureza na hipótese de lei estadual em que foi concedida isenção desde que o contribuinte produzisse determinada vacina naquele Estado. Em situação semelhante, no julgamento da ADI 4.976, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 53, Lei 12.663/2012, que isentou a FIFA do pagamento de custas processuais, a caracterização da onerosidade daquela isenção se deu pelo fato de a FIFA ter trazido para o país eventos internacionais de futebol. Neste sentido, manifestou-se o Ministro Teori Zavascki: De modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a Súmula nº 544 do Supremo e que os artigos 176 e 178 do Código Tributário Nacional disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o Código Tributário Nacional. Este TRF-3ª Região vem decidindo no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 entrou em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7490-1-04 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022. (...) 12. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001387-55.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI nº 14.148/2021 - MP nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008186-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida liminar. Intime-se. NOTIFIQUEM-SE a autoridade coatora acima a respeito do teor desta decisão, bem como para que preste as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Com as informações, dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, caso queira, ingresse no feito (art. 7º, II). Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto [1] SCHOUERI, Luis E. Direito Tributário - 13ª Edição 2024. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.781. ISBN 9788553620586. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620586/. Acesso em: 28 jan. 2025. [2] SEGUNDO, Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p.212. ISBN 9786559776177. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776177/. Acesso em: 28 jan. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037

ID: 332391916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006828-03.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MATIAS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO STEFANO MAZZUTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006828-03.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: LUANA MATIAS CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FRANCISCA MATIAS CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Sentença homologatória do valor exequendo devido – id 138090123. Expedidas as requisições de pagamento, o depósito dos valores geral e sucumbencial ocorreram nos ids 154456419 e 154456418, foram emitidos os alvarás de levantamento. No id 156741688 o advogado comunicou o óbito da exequente, que era viúva e deixou cinco filhos maiores e capazes, sendo Roberto Carlos Correa, Eurasmo Carlos Correa, José Aparecido Correa, Claudia Dejane Correa da Silva, Robson Matias Correa Carvalho de Souza e Luana Matias Correa. Suspensão processual por dois meses visando a habilitação dos sucessores (id 156898900). O advogado informou os nomes e CPF’s dos sucessores filhos da exequente (id 159763811). Habilitação da herdeira Luana (id 167716347). Intimada Luana para fornecer os dados de localização de seus irmãos, manifestou-se informando dados parciais no id 183618460. Intimado Erasmo (id 188034926), habilitou-se para requerer o levantamento de 20% das verbas em seu favor - id 188106616. Luana discordou do percentual postulado por Erasmo conforme consta na sua manifestação de id 189915418. Roberto e Robson foram intimados no id 196846535, mas nada manifestaram. José Aparecido não pode ser considerado citado, conforme certidão de id 198248116, até mesmo porque a comunicação não atende as formalidades da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 354 de 19/11/2020. No id 198678865 a sucessora Luana informou que a herdeira Claudia faleceu e deixou quatro filhos, sem contudo indicar dados suficientes a citação dos mesmos, a saber: Danielly, Mikaellem, Marcos e Kelly. É o relato. Decido: Verifico que transcorreu o prazo fixado para a suspensão processual visando a habilitação dos sucessores da exequente que faleceu no curso da ação. Todavia, exaurido o prazo da suspensão, não houve a habilitação de todos os sucessores e alguns sequer foram citados e nem mesmo há dados suficientes para tanto. Certo é que o recebimento dos valores deixados pela exequente originária pelos seus sucessores no bojo processo previdenciário pressupõe a presença e concordância de todos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores . 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5000362-93 .2022.4.04.0000 e 5049556-96 .2021.4.04.0000 . (TRF-4 - AG: 50003629320224040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma) Ocorre que no caso concreto já decorreu o prazo de suspensão para habilitação fixado sem o comparecimento dos interessados, apesar de já terem sido envidados esforços por este juízo visando trazer aos autos os herdeiros. Inclusive, desde o óbito já transcorreu mais de ano. Além disso, já se verifica divergência sobre o montante a ser recebido entre os herdeiros, tornando a partilha litigiosa, o que impede a atuação do juízo sucessório e invoca a necessidade de ajuizamento de ação sucessória. Não tendo os interessados se habilitado no prazo concedido e mesmo com esforços do próprio juízo com a expedição de mandado de citação, entendo que é o caso de extinção do processo observando o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, que assim menciona: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. - Em fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da autora. Determinada a intimação do advogado da parte para eventual habilitação de herdeiros, não houve regularização da representação - Ante a inércia na habilitação de herdeiros, a ação foi extinto sem resolução de mérito - Em conformidade com os artigos 689 a 692 do CPC e com base na jurisprudência remansosa do TRF3, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de habilitação dos herdeiros - Negado provimento ao agravo interno da autora. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR . AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, deve-se determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 . No caso vertente, houve ampla oportunização à habilitação dos sucessores do falecido autor, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e ao que dispõem os arts. 4º, 10 e 317 do CPC. 3. No entanto, tendo em vista o extenso lapso temporal verificado desde a constatação do falecimento do autor e a ausência de herdeiros habilitados nesse ínterim, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, porquanto ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC). 4. Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução observará o disposto no art . 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art . 485, IV, ambos do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 5006569-55.2018 .4.03.6183 SP, Relator.: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2024) Com efeito, transcorrido o prazo fixado para a sucessão processual sem atendimento pelos interessados, já havendo litígio quanto ao percentual a ser recebido entre os herdeiros que se habilitaram, não verifico como prosseguir com a presente ação, devendo os sucessores manejar ação própria visando a partilha. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, em reiterados pronunciamentos, que o deferimento da habilitação dos herdeiros do credor original tem como finalidade a regularização da representação processual, não se confundindo com reconhecimento do direito ao levantamento das quantias depositadas. Para além da habilitação, exige-se a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, conforme artigo 655 do Código de Processo Civil, ou da escritura pública de inventário e partilha, nos termos da Lei n.º 11.441/2007 e do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil, sempre relacionando o crédito cujo levantamento é pretendido. A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e partilha por meio de escritura pública, nas hipóteses em que admitida. É certo que há situações nas quais o direito dos sucessores se mostra evidente, sobretudo nos casos em que se apresentam em consenso, o que justificaria o deferimento do levantamento nos autos da execução, sem maiores formalidades. No entanto, é necessário resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos e de potenciais credores das falecidas, o que se alcança pela publicidade conferida pelo regular procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. RPV. DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO FALECIDO. HABILITAÇÃO ( CPC, ARTS 687 A 692 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.745.153/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual"a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar"(AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.304.077/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). No mesmo caminho: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO QUE APENAS GARANTE A INTERVENÇÃO NO FEITO, MAS NÃO O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00509643920248160000 Curitiba, Relator.: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Forte nessas razões, em aplicação ao disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, determino o arquivamento do presente feito, vez que já foi extinto pela sentença de id 138090123 competindo o recebimento do crédito geral devido à exequente falecida aos seus sucessores por meio de decisão judicial no âmbito de ação sucessória ou escritura pública de inventário e partilha, conforme fundamentação supra. Cadastre-se devidamente os sucessores já habilitados (Luana e Erasmo) e intimem-se os sucessores habilitados para que ajuízem a ação sucessória cabível no prazo de 30 dias e informem nos autos para transferência dos valores existentes na presente ação previdenciária para que lá sejam objeto de partilha. Com o número da ação sucessória, portanto, proceda-se a transferência dos valores pendentes nestes autos ao processo sucessório respectivo e remeta-se cópia da presente sentença para ciência. Decorridos 30 dias sem atendimento, arquive-se os autos até que sobrevenha o número da ação sucessória para a providência alhures ou carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-09.2025.4.03.6114

ID: 334720289

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000362-09.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDILSON GARCIA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-09.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: IDILSON GARCIA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000362-09.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: IDILSON GARCIA ALEXANDRE Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 02ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que figura como requerente a parte autora segurada, mediante a análise conclusiva do recurso especial protocolizado sob o n° 1303386017, referente ao requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.311.202-9). No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, enquanto o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento do recurso especial (IDs 329005869, 329005873 e 329005874) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.311.202-9. Isso, ao apresentar, nos autos em epígrafe, cópia do acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamentos (ID 330703856). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (ID 329005844), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 13/05/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (04/02/2025), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar a apreciação da impugnação administrativa que estava pendente de análise pelo órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-92.2014.8.21.4001

ID: 338675971

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000362-92.2014.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por BRF S.A. em face de ERLEI ADRIANO DE QUADROS MOTTA e OUTROS, envolvendo área ocupada por grande número de pessoas na localidade conhecida como Comunidade Rincão da Lagoa, situada na altura do nº 3600 da Estrada do Rincão, Restinga, nesta Capital. O processo encontra-se em fase de mediação perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, tendo sido designada audiência para o dia 11/08/2025, às 14h30min, conforme consta na ata do 241.1 . Em cumprimento ao despacho anterior ( evento 280, DESPADEC1 ), a parte autora informou, no evento 329, PET1 , que o levantamento topográfico seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, estimando prazo de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico, em razão da complexidade da área e da necessidade de processamento dos dados coletados. Foi expedido mandado de intimação ( evento 360, MAND1 ) para ciência dos moradores acerca do levantamento topográfico e da audiência de mediação designada para 11/08/2025. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado no evento 376, CERTGM1 , informando que realizou a intimação de representantes da Associação de Moradores, especificamente Alessandra da Silva Meireles, Luciani Maria Neres da Silva e Saulo Alves. A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e da Moradia (NUDEAM), manifestou-se nos evento 359, PET1 e evento 393, PET1 , informando que o Defensor Público esteve presente na área objeto dos autos no dia 02 de julho de 2025, durante o turno da manhã, acompanhando o início dos trabalhos de levantamento topográfico. Na ocasião, deliberou-se junto aos moradores sobre a elaboração de levantamento atualizado com os dados das famílias, o qual ainda não foi concluído em razão do expressivo número de ocupantes. Por essa razão, requereu prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento desse levantamento. No evento 394, OUT1 , o Oficial de Justiça solicitou a intimação da parte autora para recolhimento de 680 URCs (descontadas as três já recolhidas no evento 238, ANEXO1 ), referentes às 340 diligências realizadas entre os dias 02 e 05 de maio de 2025, para intimação dos moradores da área ocupada. A parte autora, no evento 423, PET1 , apresentou impugnação ao valor das custas de condução cobradas pelo Oficial de Justiça, argumentando, em síntese: (i) que não requereu a intimação pessoal e nominal de todos os ocupantes da área; (ii) que a cobrança de 2 URCs por cada uma das 343 intimações individuais é desproporcional e excessiva, totalizando R$ 37.644,80; (iii) que a interpretação do art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS deve considerar a natureza coletiva da ocupação; (iv) que parte considerável das intimações foi realizada via WhatsApp; e (v) que a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência de citação ou intimação nominal de todos os ocupantes em contextos de ocupações coletivas. Ao final, requereu a reconsideração da cobrança integral das 680 URCs, com a modulação do valor ou fixação de um valor global equitativo. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de prazo formulado pela Defensoria Pública DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 393, PET1 , concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área. 2. Da impugnação às custas de condução do Oficial de Justiça Quanto à impugnação apresentada pela parte autora no evento 423, PET1 , referente às custas de condução do Oficial de Justiça, verifico que assiste razão à impugnante. De fato, a cobrança de 680 URCs (equivalente a R$ 37.644,80, considerando o valor atual da URC) mostra-se desproporcional e excessiva, especialmente considerando que se trata de diligências realizadas em uma mesma localidade, ainda que para intimação de diversos ocupantes. O art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS estabelece que: "Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor." Embora a redação se refira a um único endereço, a interpretação teleológica da norma permite sua aplicação a situações como a presente, onde há uma pluralidade de atos (intimações) a serem cumpridos em um mesmo local físico (a área ocupada). Ademais, os artigos 500, 501 e 501-A da Consolidação Normativa Judicial do TJRS 1 reforçam que os valores de condução dos Oficiais de Justiça são fixados por diligência, e não por destinatário, sendo irrelevante o número de deslocamentos internos realizados em um mesmo local. Conforme certificado pelo próprio Oficial de Justiça, as diligências foram concentradas em uma única localidade, com o auxílio da Associação de Moradores, e parte considerável das intimações foi realizada via aplicativo de mensagem WhatsApp, valendo-se dos contatos obtidos presencialmente ou fornecidos espontaneamente pelos moradores. Nesse contexto, considerando a natureza coletiva da ocupação e a forma como as intimações foram efetivamente realizadas, entendo que a cobrança deve ser modulada para refletir a realidade da diligência. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências (considerando os 4 dias de trabalho e os deslocamentos necessários), o que se mostra razoável e proporcional à complexidade da diligência realizada. 3. Da audiência de mediação designada Verifica-se que já foram tomadas as providências necessárias para a realização da audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min, tendo sido intimadas as partes, a Associação de Moradores, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria do Município, a Secretaria de Habitação do Município e a Secretaria de Regularização Fundiária do Município. Quanto ao levantamento topográfico, a parte autora informou que seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, com prazo estimado de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico. Considerando que a audiência de mediação está designada para o dia 11/08/2025, é possível que o laudo não esteja concluído até essa data. Contudo, entendo que a realização da audiência de mediação não depende necessariamente da conclusão do laudo topográfico, podendo ser discutidas outras questões relevantes para a solução do conflito fundiário. Caso seja necessário, poderá ser designada nova audiência após a apresentação do laudo. DISPOSITIVO: Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 374, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área; II. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora no evento 414 e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências; III. INTIME-SE a parte autora para recolhimento das custas de condução no valor fixado (20 URCs), no prazo de 15 (quinze) dias; IV. MANTENHO a audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min; Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. 1. Art. 500 – As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em valor equivalente a 1 (uma) URC para o cumprimento de mandados na zona urbana das comarcas do interior do Estado, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501 – Nas zonas rurais e nas zonas urbanas dos municípios termos jurisdicionados, bem como nos balneários e praias indicados no § 2º do artigo antecedente, os valores das despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixados para cada comarca conforme os limites a seguir indicados, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501–A – Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso. § 1º - Os valores fixados serão devidos independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial. § 2º - Na Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca. § 3º - O Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça. § 4º - Servirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima – apenas de ida – entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois. § 5º - A portaria, após aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça, será publicada, no local de costume, nos prédios dos Foros Central e Regionais da Capital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005409-68.2023.4.03.6102

ID: 334566483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-68.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 Advogado do(a) REU: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JULIANA PAULA BRAZÃO RISSATO, qualificada na inicial, em face da UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a condenação da ré na obrigação de adimplir o financiamento no valor de R$ 59.151,60 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos. Aduz que, para cursar Pedagogia, assinou contrato de prestação de serviços educacionais junto à Instituição de Ensino Superior. Nara que a Instituição de Ensino se comprometeu a pagar a fase de amortização do FIES, se atendidos a alguns requisitos, como a demonstração de excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e atividades acadêmicas. Alega que, para tanto, firmou com a CEF o contrato do FIES nº 24.1997.185.0004216-62. Afirma que sempre cumpriu suas responsabilidades, mas que, em junho de 2023, foi surpreendida com a notificação de que havia descumprido os requisitos e seria desligada do programa, em razão da não demonstração de excelência acadêmica, por ter obtido notas inferiores a 07 (sete). Sustenta que, além da subjetividade presente no conceito de excelência acadêmica, na ocasião da contratação foi explanado que caracterizaria o descumprimento desta cláusula a obtenção de 03 (três) ou mais dependências em razão de notas, ou de apenas uma por excesso de faltas. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (id. 295322176). A CEF ofereceu contestação (id. 298691433). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A UNIESP S/A também contestou o feito (id. 300210310). Na oportunidade, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 307913715307920990). As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (id. 324142010; id 325721223; e id. 326295483). A CEF apresentou alegações finais (id. 326981131). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça A parte autora vindicou os benefícios da gratuidade judiciária e a UNIESP S/A argumentou sobre a impugnação ao benefício. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema acerca da admissibilidade de se condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.). Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. In casu, já que a ré não acostou aos autos elementos concretos e aptos a afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza firmada pela demandante, mister o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora. 2. Da falta de interesse de agir O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Não é o caso dos autos, na medida em que somente seria possível a obtenção da tutela por meio da prestação jurisdicional, mormente no tocante ao descumprimento reiterado da Uniesp S/A em relação ao financiamento estudantil “uniesp paga”. Há diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal que tratam sobre o tema: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007014-45.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000362-04.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015057-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016845-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024. Afasto, destarte, a alegação da falta de interesse de agir. 3. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da Uniesp S/A no tocante ao débito referente ao Financiamento Estudantil junto a CEF e a possibilidade de condenação por danos morais. Alega a autora que, através do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, a UNIESP S/A obrigou-se ao pagamento futuro do Financiamento Estudantil celebrado entre a autora e a CEF, mediante o cumprimento de algumas obrigações estipuladas pela IES, tendo preenchido todos os requisitos. Segundo narra a demandante, embora tenha cumprido todos os requisitos impostos durante o curso, a IES não logrou cumprir a sua parte do contrato de garantia de pagamento do FIES, fato que lhe gerou a cobrança das prestações do financiamento pela Caixa Econômica Federal, com negativação de seu nome. Em face dessa situação, a autora sustenta a prática de propaganda enganosa por parte da UNIESP, que estimulou consumidores a contratar a prestação de seus serviços educacionais com a garantia de que arcaria com a prestação assumida no FIES, o que não ocorreu. Inicialmente, não verifico vício de vontade no negócio jurídico firmado com o FNDE e a CEF no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, muito menos irregularidades capazes de invalidar o pactuado. A autora assinou o instrumento contratual, do que se infere que tomou inteiro conhecimento do seu teor, e sabia que estava contratando o financiamento em nome próprio, a despeito da garantia ofertada pela IES. Ademais, os recursos públicos foram repassados pela instituição financeira à universidade e a autora concluiu o curso superior (id. 292596834). A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado, é direito do consumidor, nos termos dos artigos. 6º, III e 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. No caso em tela, a autora foi notificada de que a instituição de ensino não assumiria o pagamento do FIES (id. 292597610) Na ocasião, restou expressamente consignado o descumprimento das “Responsabilidade(s) 3.2 + 3.3 + 3.5”, além da ausência de comprovação do cumprimento do item “3.4” (id. 292597610). Ao que consta dos autos o item “3.2” refere-se à “excelência acadêmica”, cuja cláusula fora assim transcrita pela autora (pág. 4 – id. 307920990): “3.2 Mostrar excelência acadêmica no rendimento escolar e na freqüência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador na Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais” No tocante a excelência no rendimento escolar, não está discriminada a nota que a define, sequer o critério para tal aferição, se em cada disciplina ou média aritmética de todas. Nesse ponto, ante a ausência pormenorizada de tais especificidades quanto ao termo “excelência no rendimento escolar” e nota mínima, despicienda se faz a análise do preenchimento desse requisito. 5. Da análise das cláusulas contratuais de garantia, de fato, verifica-se que aquela que se refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. De fato, não está discriminada, no contrato assinado pela autora, a nota que define excelência no rendimento escolar, nem ao menos o critério para tal aferição. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001203-22.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Também se encontra transcrito nos autos o item “3.3”: 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Socias mensais, lançados no sistema de controle de Atividades Sociais e entregues no Setor de Projetos Sociais da Instituição de Ensino Superior – ou IES até o dia 12 de cada mês Relativamente a este requisito, a ré UNIESP S/A colacionou aos autos o documento id. 300211453, no qual há indicativo do descumprimento por parte da autora. Na referida prova, estão assinalados os campos referentes às seguintes assertivas: “Não consta comprovação da entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 07/2014; 08/2014; 12/2015; Consta Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) entregues contendo descrição de realização de atividades em quantidade inferior a 6 (seis) horas semanais nos seguintes meses/anos: 09/2024; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 06/2015; 07/2015; 08/2015; 09/2015; 10/2015; 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016” A esse respeito, em sede de réplica (id. 307920990), a autora aponta que apenas no curso da demanda tomou conhecimento do alegado descumprimento da cláusula em questão, já que na notificação recebida foram indicados o descumprimento de outras cláusulas (como, por exemplo, a que exige a permanência da matrícula). Nesse aspecto, entretanto, verifica-se do documento id. 292597610 (acostado pela própria autora à petição inicial), que a demandante já tinha conhecimento de que a negativa de pagamento do FIES ocorreu não apenas pelo suposto descumprimento da “excelência no rendimento escolar” (item “3.2”), mas também dos requisitos “3.3” e “3.5”. Ainda, é de se ressaltar que a autora sequer comprova a entrega das atividades (Relatórios de Trabalhos Sociais) indicadas pela ré UNIESP S/A. Nesse quadro, a ausência de comprovação do cumprimento de todos os requisitos, que são inegavelmente cumulativos, impõe reconhecer que não assiste razão à autora. A negativa de pagamento foi legítima, não havendo obrigação da ré UNIESP S/A em pagar o FIES. Por conseguinte, não há dano moral indenizável na hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, e 87, todos do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-77.2024.8.24.0018

ID: 313554828

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-77.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAIS BATISTA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ANTONIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000362-77.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CONCEICAO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADV… Apelação Nº 5000362-77.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CONCEICAO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) DESPACHO/DECISÃO Conceição José Teixeira propôs "ação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) em razão do esforço laborativo, desenvolveu patologias nos membros superiores (síndrome do manguito rotador, acompanhada da rotura total das fibras médias e anteriores do superior esquerdo, tendinopatia, atrofia e bursite); 2) recebeu auxílio-doença "de 18/01/2019 até 17/06/2019, NB 626.469.855-9; de 26/02/2021 até 12/03/2021, NB 634.051.287-2; de 22/05/2021 até 05/10/2021, NB 635.0 71.659-4; de 26/02/2022 até 10/05/2022, NB 638.320.008-2; por fim, de 28/03/2023 até 02/10/2023, NB 643.028.922-6" e 3) permanece com a capacidade laboral reduzida. Postulou: d.1. [...] benefício por incapacidade temporária conforme legislação vigente na data de início da incapacidade, convertendo-o em espécie acidentária (espécie 91) com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023, requer o afastamento da redação dos parágrafos §8 e §9 do art. 60 da Lei nº. 8213/91, não cessar o benefício pela Autarquia-ré até que se promova nova perícia no âmbito administrativo e em que, assegurado o contraditório, se constate o restabelecimento do segurado, e/ou encaminhamento para processo de reabilitação profissional art. 136 do Decreto n. 3.048/99; d.2. Subsidiariamente, [...] aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 92), conforme legislação vigente na data de início da incapacidade, com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023; d.3. Subsidiariamente, [...] auxílio-acidente (espécie 94), com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023; Em contestação, o réu argumentou que a demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício (autos originários, Evento 42). Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 56). A autora, em apelação, suscitou preliminarmente o cerceamento de defesa. No mérito, alegou que há provas atestando a redução da capacidade laborativa (autos originários, Evento 63). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 67). DECIDO. 1. Cerceamento de defesa A apelante sustenta que a realização da perícia em sala de reunião de hotel teria comprometido a confiabilidade da conclusão médica. Sem razão. A avaliação pericial não exige a utilização de equipamentos hospitalares. Do mesmo modo, embora reprovável, o atraso na entrega do laudo não o invalida. Ainda, razão não lhe assiste a respeito do alegado impedimento do assistente técnico de participar da perícia. A uma, pois não colacionou provas do alegado. A duas, pois o profissional supostamente impedido não possui formação em medicina, mas em fisioterapia (autos originários, Evento 48). O laudo foi produzido por especialista em medicina legal e perícias médicas (autos originários, Evento 37) e esclarece suficientemente o quadro da autora. A demandante está descontente com o resultado, situação que, por si só, não tem o condão de ensejar a renovação da prova técnica. Afasto a preliminar. 2. Mérito Determina a Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A requerente trabalha como técnica de enfermagem. Eis os pontos mais relevantes da perícia: V– EXAME FÍSICO Periciada em posição ortostática, com alinhamento adequado da cintura escapular. Inspeção evidencia pele íntegra, sem sinais de inflamação, edemas, equimoses ou deformidades. Axilas perfeitamente depiladas, sem linfonodomegalias palpáveis. Mobilidade preservada em todos os planos de movimento (flexão, extensão, abdução, adução, rotação interna e externa), sem compensações ou restrições. Testes de impacto e de estabilidade negativos. Com crepitação em ombros. Força muscular simétrica e preservada (grau 5/5) em deltoide, trapézio, romboides e manguito rotador. Executa contração contra resistência sem déficit funcional, demonstrando tônus muscular adequado. Mãos com presença de calosidades recentes. Sem sinais de atrofia muscular. Reflexos osteotendinosos presentes e simétricos. Sensibilidade preservada. Testes ortopédicos específicos negativos para síndrome do impacto, instabilidade ou lesões do manguito rotador. [...] VI – DISCUSSÃO E CONCLUSÃO No exame físico, não foram identificadas limitações funcionais significativas, atrofias musculares ou déficits de força que indiquem incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho atualmente exercido. Apresenta tônus muscular adequado e mobilidade preservada, sendo capaz de realizar força contra resistência de forma simétrica e eficaz. O tempo de afastamento previamente concedido pelo INSS foi compatível com a recuperação esperada para sua condição clínica, permitindo o adequado retorno às atividades sem prejuízos laborais. Além disso, não há comprovação de acidente típico de trabalho, e as funções exercidas não possuem nexo causal ou concausal com a condição relatada. Dessa forma, não há elementos que justifiquem uma relação direta entre a atividade profissional e a queixa apresentada. Não há incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa. (grifei) Como se vê, o perito foi enfático ao atestar a capacidade laborativa. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é no sentido de que é perfeitamente possível que o juiz opte pelo especialista de sua confiança, que é equidistante dos litigantes, e que por isso foi nomeado. Ao adotar as conclusões do laudo pericial, o julgador as incorpora na decisão respectiva. Não tem conhecimento técnico para fazer exame do mérito do trabalho desenvolvido. Para isso, nomeia expert . É certo que o juiz não é refém do louvado. Pode descartar suas conclusões quando tem elementos concretos. Contudo, in casu , faltam provas para afastar o trabalho desenvolvido pelo auxiliar do juízo. Além disso, não há nenhum documento posterior à perícia que indique o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. O laudo oficial é o que melhor demonstra o atual estado clínico do autor. Assim, como não ficou demonstrada a redução da capacidade laboral, ônus que incumbia à requerente (CPC, art. 373, I), correta a sentença de improcedência. Desta Corte: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEQUELA MÍNIMA DECORRENTE DA FRATURA DO 5° (QUINTO) DEDO DA MÃO ESQUERDA DA ACIONANTE OCASIONA PREJUÍZO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL, A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. [...]6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa da Autora foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pela acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente , é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício acidentário requer prova de redução efetiva da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela mínima". (grifei) (AC n. 5008138-96.2022.8.24.0019, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024) 2. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (a) a valoração da prova documental, produzida unilateralmente, em confronto com as conclusões do laudo pericial e (b) a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente depende, via de regra, da constatação da incapacidade para o labor mediante prova pericial. 4. A prova pericial evidenciou que a perda auditiva unilateral apresentada pelo agravante não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "A prova pericial, por seu caráter técnico e por ser produzida sob o crivo do contraditório serve, em regra, de norte para a solução da controvérsia acidentária e, por isso, suas conclusões prevalecem sobre a prova documental produzida unilateralmente". 2. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido benefício acidentário". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016115-10.2020.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021. (grifei) (AC n. 5005830-87.2022.8.24.0019, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2024) O caminho é manter a sentença. 3. Honorários advocatícios A sentença de improcedência foi publicada em 14-4-2025 (autos originários, Evento 56). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso em exame, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida na espécie pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Taia Camelo De Andrade x Diego Neves Transportes Ltda e outros

ID: 278189170

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001264-64.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TAIA CAMELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS JAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO EUGÊNIO TEDESCO ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEFFERSON DOS REIS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5796 - Balcão Virtual: 54 9 9652-8408 - Email: frsaofpaulvjud@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001871-77.2024.8.21.0066/ RS AUTOR : CARIM DE ANDRADE DE OLIVEIRA RÉU : DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA RÉU : VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. A parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA apresenta pedido de reconhecimento de conexão entre a presente ação e diversas outras que tratam da mesma causa de pedir e pedido (acidente de trânsito com vítimas fatais e pedidos de indenização pelos parentes das vítimas). As ações se diferenciam, basicamente, pelo grau de parentesco entre os autores de cada uma das ações e as vítimas. Todas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado que, inclusive, já informou nestes autos não ter objeção quanto ao aproveitamento de prova requerida pela ré mencionada acima, por se tratarem dos mesmos fatos, testemunhas e apenas com diferentes autores ( evento 56, PET1 ). Analisando os registros desta Unidade, localizei os seguintes processos nessa condições: - 5000362-14.2024.8.21.0066 (mais antigo); - 5001264-64.2024.8.21.0066; - 5001865-70.2024.8.21.0066; - 5001871-77.2024.8.21.0066; - 5001873-47.2024.8.21.0066; - 5002367-09.2024.8.21.0066 e - 5003472-21.2024.8.21.0066. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes e que sejam proporcionais entre si, entendo que as ações em comento devam ser instruídas e sentenciadas conjuntamente. Para tanto, determino o seguinte: 1.1. A instrução será toda realizada no processo mais antigo. 1.2. Ao final, será aberta vista às partes para apresentação de alegações finais em todos os processos. 1.3. Após, todos os processos serão remetidos para julgamento conjuntamente. Com as determinações acima, entendo que resta superado o pedido de aproveitamento de prova efetuado pela ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Caso existam mais processos nesta condição, as partes poderão informar tal fato no processo mais antigo, para posterior inclusão. 2. Em todos os processos, a parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA efetuou pedido de denunciação à lide. Nos autos 5001839-72.2024.8.21.0066, foi apresentada declaração pela denunciada reconhecendo a existência de contrato ativo para a prestação de serviços de proteção veicular, conforme as condições estabelecidas no Contrato nº 2305-17745, que esteve vigente de 12/09/2023 até 16/11/2023 ( processo 5001839-72.2024.8.21.0066/RS, evento 43, DECL2 ). Nos casos em análise, a denunciação à lide é cabível, uma vez que visa assegurar ao réu o direito de regresso contra a seguradora em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, conforme previsão no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a denunciação da lide à empresa AUTOBEM COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (dados na contestação) em todos os processo mencionados acima . 3. Visando permitir a realização do planejamento disposto acima, determino que a Unidade proceda às seguintes medidas: 3.1. Cancelem-se eventuais audiências designadas e, no momento em que, em todos os feitos, já tiver havido intimação das partes para produção de provas, voltem todos os feitos conclusos para designação de audiência conjunta. 3.2. Cadastrem-se todos os processos reconhecidos como conexos, nos termos do item 01 acima, assinalando-se o mais antigo como "originário". 3.3. Anote-se em cada um dos processos as informações quanto à organização da instrução e julgamento conjuntos aqui determinados. 3.4. A Unidade deverá verificar em quais processos o pedido de denunciação à lide ainda não foi deferido e, após, providenciar a citação da denunciada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 3.5. Após a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica em cada uma das ações. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica, suspendam-se os autos, nos termos do item 01 acima. Lançamento automático da presente decisão nos demais processo agendada. Intimação eletrônica das partes agendada. Documento assinado eletronicamente por VIVIAN FELICIANO, Juíza de Direito , em 21/02/2025, às 16:51:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10077239886v9 e o código CRC 828913dd .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-10.2025.4.03.6340

ID: 328823681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-10.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-10.2025.4.03.6340 AUTOR: DANIEL RIBEIRO INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA - SP266320 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO NETO - SP430945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). A parte autora pretende o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data da cessação de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A parte autora deixou de atender, ainda que parcialmente, à(s) determinação(ões) do Juízo, constante(s) no(a) despacho/decisão/ato ordinatório proferido(a) anteriormente. Isto é, apesar de intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos a cópia do indeferimento do requerimento administrativo (comunicado de decisão), constando o fundamento da negativa, ou comprovante de ausência de resposta do requerimento administrativo, assim como o correspondente procedimento administrativo. No caso, a parte autora não apresentou requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou comprovou que a situação de fato que enseja o pedido de auxílio-acidente tenha sido levada ao prévio conhecimento do INSS. Ao julgar o tema representativo de controvérsia n. 315, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado (03/09/2014). No julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 631.240/MG (Tema da Repercussão Geral n. 350) restou consignado que a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial tornará necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. In verbis: "(...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas (...)". Dessa forma, a tese fixada pela TNU no julgamento do representativo de controvérsia n. 315, além de se referir ao termo inicial do auxílio-acidente, avançou sobre o já decidido pelo STF no tema n. 350: "(...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...)" Vale dizer, por força do disposto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício; e na ausência de fixação do referido prazo, o benefício cessará após cento e vinte dias, contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Outrossim, o art. 129-A da LBPS prevê: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) Finalmente, a TNU assentou a seguinte tese ao julgar o tema representativo de controvérsia n. 277: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Diante do contexto jurisprudencial supramencionado, fica claro que fatos novos devem ser previamente submetidos ao INSS, na esfera administrativa, para a caracterização do interesse de agir. E no caso de cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária em razão de "alta programada" - em que a data de cessação do benefício é estimada pelo INSS -, sem a insurgência do segurado por meio de pedido de prorrogação, recurso administrativo, pedido de reconsideração (quando previsto normativamente) ou de novo requerimento administrativo, não é possível dizer que o risco social que dá ensejo ao pedido de auxílio-acidente tenha sido levado ao conhecimento do INSS. É dizer, o auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91), situação que, quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, depende de nova avaliação, pelo INSS, para que possa ser confirmada ou descartada. Assim, mesmo no que tange ao auxílio-acidente, para que haja interesse de agir, entendo necessário o prévio requerimento administrativo ou pelo menos o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, se o auxílio-acidente decorre da consolidação das lesões, de que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, é necessário que após o surgimento da referida consolidação a questão seja analisada pelo INSS, sob pena de se transformar o Judiciário em balcão da Autarquia, analisando questão inédita. É que se o segurado não requerer a prorrogação do benefício por incapacidade, não será novamente submetido a avaliação médica pelo INSS, que não terá como aferir a consolidação das lesões. A conclusão inarredável a que chego é que a consolidação das lesões é fato novo, surgido durante o período em que o segurado recebe o benefício por incapacidade. Portanto, deve ser levado a conhecimento da Autarquia para que haja interesse de agir, nos exatos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 350. Consequentemente, embora a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas. Inexistindo notícia de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (anterior à propositura da ação), com a apresentação dos documentos e/ou alegações tendentes à comprovação do direito vindicado, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade. Convém registrar, na linha de abalizada doutrina, que "o exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito" (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, Editora Podivm, 2007, p. 177, v. 1). A propósito: "(...) Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As consequências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. (...) O que ocorre, na prática, é que a falta de ingresso na via administrativa transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que, na realidade, não lhe é típica, substituindo-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional. Está correta a decisão quando determina que se comprove o requerimento do benefício no local certo: o INSS. É a esta autarquia que cabe apreciar o pedido. Na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. (...)" - APELAÇÃO CÍVEL n. 0002206-97.2007.4.03.6118/SP, DJF3 23/11/2010 , pp. 2429/2430. - grifei Anoto que o serviço de requerimento administrativo do auxílio-acidente, bem como o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade e o recurso administrativo, estão disponibilizados pelo INSS, não havendo razão para que se alegue a impossibilidade de requerer o benefício ou sua continuidade. Por fim, trazendo mais realidade à questão posta sob análise, registro o teor da capa do Anuário da Justiça Federal de 2024: "Ações em Massa. INSS e Fisco transformam a Justiça Federal em SAC da União." Além disso, é evidente, como regra, a impossibilidade de se analisar após o transcurso de anos se a decisão administrativa foi correta ou não, uma vez que os benefícios por incapacidade são, em regra, temporários e reavaliados, mediante perícia médica, periodicamente. Além disso, após considerável lapso temporal é perfeitamente possível que a condição fática da época tenha sofrido grandes alterações. Nesse passo, a parte autora não possui interesse de agir, pois não demonstrou que realizou pedido de prorrogação ou novo requerimento de benefício em data próxima ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. BENEFÍCIO FUNDADO NA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ10/11/2014). 2. Benefício previdenciário fundado na incapacidade do segurado, que por sua própria natureza, está sujeita a alteração ao longo do tempo. 3. Necessidade de requerimento no âmbito administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação, para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida." (AC 00098844820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (texto original sem negritos) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. 2. Considerando-se que entre a data da cessação do auxílio-doença que se pretende o restabelecimento e o ajuizamento desta ação decorreram mais de três anos, e ainda, o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário. 3. Necessária a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar. 4. Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a manutenção da extinção do processo, por falta de interesse processual. 5. Apelação desprovida." (AC 00307524720164039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006162-13.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) Portanto, patente a ausência de interesse processual da parte autora quanto à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente após auxílio por incapacidade cessado em 2024. Assim, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, sob pena de se transformar o Poder Judiciário também em balcão do INSS. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, § 1º, da Lei n.. 9.099/95, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado e as anotações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-61.2025.8.21.0039

ID: 298470113

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-61.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ROBERTO BOUCAS TAVARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILVA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ED… Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : RENATA PARISSI ABARNO (OAB RS084306) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) EMENTA APELAÇão CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. preliminares contrarrecursais de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir acolhidas. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 539 E 541 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO do autor conhecido em parte e desprovido e recurso do réu desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO BOUCAS TAVARES e BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contendem entre si, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] ssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros moratórios a 1% ao mês. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora postula o afastamento da capitalização de juros. Defende que a comissão de permanência é ilegal. Aduz que há descaracterização da mora da parte autora. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros moratórios pactuados, tendo em vista que a cédula de crédito bancário teria normativa específica. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes ( evento 42, CONTRAZAP1 e evento 43, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, deixo de apreciar o apelo da parte autora no que toca à abusividade da comissão de permanência, tendo em vista que sequer é cobrado tal encargo no contrato em discussão ( evento 43, CONTRAZAP1 ), de modo que ausente interesse recursal no ponto. Acolho a preliminar contrarrecursal acerca da matéria. DO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar contrarrecursal de impugnação ao valor da causa, merece acolhida. Isso porque possível a readequação do valor dado a demanda, a fim de corresponder ao proveito econômico, que deve ser apurado subtraindo do valor do contrato, o valor incontroverso, alcançado, assim, o proveito econômico. Cito precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. Em se tratando de ação em que se discute o cumprimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. [...] APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50045244820238210014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA . ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009568720218210145, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . Tratando-se de ação revisional , o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico , acrescido dos consectários legais. Precedentes. Impugnação desacolhida .[...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032885320228210028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. Assim, se o total do pacto corresponde a R$ 134.297,40 e a parte entende como efetivamente devida a quantia de R$ 119.017,16, nos termos em que a própria parte autora entende como corretos, o proveito econômico almejado é de R$ 15.280,24 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.388.972/SC 2 . Ademais, é válida a cobrança da capitalização quando possível a verificação de sua incidência mediante a análise comparativa das taxas mensais e anuais contratadas, esta última superando o duodécuplo da taxa mensal. Nesta direção, as Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse âmbito, diante da existência de pactuação expressa do referido encargo no contrato em análise, plenamente possível a manutenção da cobrança na periodicidade validamente ajustada entre as partes. DOS JUROS MORATÓRIOS Conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos não abrangidos por lei específica, é autorizada a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, desde que convencionado. Nesse sentido a orientação fixada no REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp 1.061.530/RS; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008) Sobreveio Súmula do STJ sobre a matéria, n. 379 que prevê: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Cito precedentes deste colegiado, neste sentido: 50232863320238210008 e 50055462720238210052. Ademais, tratando-se de cédula de crédito bancário, não versa sobre contrato submetido à legislação especifica, capaz de afastar a incidência da Súmula 379 do STJ, a fim de permitir a fixação de juros de mora acima do percentual de 1% ao mês. Assim, vai mantida a sentença e afastada a irresignação do banco réu. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 12% sobre o valor da causa devidamente retificado. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso do réu. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Julgado em: 08/02/2017. DJe: 13/03/2017). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes