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Alexandre Bernardon e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283573151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-98.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON ANELIO MARTIORI VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANELIO MARTIORI , ALEXANDRE BERNARDON e VANESSA BAUFLENHER DA SILVA , em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.381,40 (Hum mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme (e. 15.1 ). DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. Cumpra.se

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Processo nº 5000363-67.2025.4.03.6316

ID: 280684156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-67.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JACQUELINE ALVES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual requer o benefício de seguro-defeso, nos seguintes termos: “c) A PROCEDÊNCIA do pedido, por tratar unicamente de matéria de direito, com a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na obrigação de conceder os benefícios do seguro-defeso a requerente, em razão do período de defeso da pesca na proporção de 8 parcelas ou salários mínimos vigentes durante todo o período supracitado, sendo 04 (quatro) parcelas de R$ 1.039,00 e 04 (quatro) parcelas de R$ 1.320,00, total de R$ 9.436,00, cujo pagamento deverá ser feito com acréscimo de juros e correção monetária;;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA foi criado pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991. Atualmente, o instituto é disciplinado pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003 que ab-rogou a lei anterior. A Lei no 10.779/2003 sofreu alterações com a edição da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014 e, posteriormente, com a promulgação da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. O SDPA, nas condições da Lei nº. 10.779/2003, é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição para preservação da espécie (defeso). A Lei nº 10.779/03, dispõe que: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Atualmente o artigo 2º da Lei do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA tem a seguinte redação: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. Sendo assim, para a concessão do SDPA, a parte autora deve comprovar não apenas possuir o registro como pescador profissional e o Registro Geral de Pesca, mas também que a pesca é seu único meio de subsistência. Em 29 de dezembro de 2017, foi editada Portaria SEI nº 2.546, publicada em 09 de janeiro de 2018, validando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca, com vigência até 31 de dezembro de 2018 (artigos 1º e 2º da Portaria SEI nº 2.546/2017). Essa regularização dada serviu como comprovante de regularização para fins de recebimento de benefícios previdenciários (art. 4º, caput, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Contudo, essa validação não se aplica para fins de requerimento do benefício assistenciário seguro-desemprego (art. 4º, §2º, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, em pedido de Incidente de Uniformização (PEDILEF 0501881-30.2013.4.05.8501) fixou tese no sentido de que o pescador artesanal que pretende receber o seguro desemprego deve comprovar os requisitos legais, dentre os quais se incluem: o pagamento das Guias de Previdência Social (GPS), indispensáveis para concessão do seguro defeso, conforme art. 2º, II, da Lei 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução 657/CODEFAT, ou a prova da comercialização do pescado à pessoa jurídica ou física, se equiparada à pessoa jurídica. Consoante decidido no referido incidente, o segurado especial se sujeita à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, de forma que se vender o pescado para empresa ou cooperativa, não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, o que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Para os demais casos, entretanto, o próprio segurado será obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS (CEI), e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pelo INSS de decadência do direito, uma vez que a parte autora formulou os pedidos administrativos dentro do prazo fixado no artigo 4º do Decreto 8.424/2015. Quanto ao prazo prescricional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "O termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo." – Tema 356. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição quinquenal uma vez que o seguro defeso pleiteado neste feito se refere à competência de 2019/2020, sendo que a decisão administrativa pelo indeferimento foi proferida em 04/12/2020 e a ação foi proposta em 27/02/2025, não havendo decorrido prazo superior a 5 anos. No mérito, alega a parte autora que exerce atividade de pesca artesanal, tendo requerido junto à ré a concessão de seguro-defeso entre os anos de 2019/2020 e 2022/2023 em razão da suspensão involuntária da atividade no período de piracema. Contudo, não teria logrado êxito no recebimento das parcelas que alega serem devidas pela ré. Isto porque, em relação à competência de 2019/2020, o INSS alegou no despacho de indeferimento que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da autora é inexistente. Contudo, cumpre destacar que se deve considerar superada a questão da renovação/emissão de RGP em razão do quanto determinado na ACP n. 1012072-89.2018.4.01.3400, o que não supre a necessidade de cumprimento dos outros requisitos legais para obtenção do seguro desemprego ao pescador artesanal. Nesse sentido, a decisão liminar proferida na ACP n.1012072-89.2018.4.01.3400, dispôs que: “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para afastar a aplicação do limite temporal previsto no art. 2º da Portaria SAP nº. 2.546-SEI/2017, bem como a restrição prevista no art. 4º, §2º, da mesma portaria. Assevero que, para a concessão do seguro-defeso pelo INSS, deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, razão pela qual a presente decisão apenas possibilita a habilitação dos pescadores que possuam protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, ainda que anteriores ao ano de 2014, ao recebimento do benefício, ou seja, apenas se considera que os mencionados protocolos deverão ser considerados como documento equivalente ao registro a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº. 10.779/2003. No que tange ao pedido para que "sejam oportunizados aos pescadores o processamento de pedidos de registro e fixado prazo que razoável para a apreciação e decisão administrativa", observo que este Juízo não detém elementos no presente momento para fixação do mencionado prazo. Assim, postergo a apreciação deste pedido para depois da contestação, ocasião em que a União deverá fornecer maiores subsídios sobre a quantidade de pedidos pendentes e sobre a previsão de prazo para a sua análise. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente decisão (...)”. Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que a parte autora juntou no processo administrativo (ID 355737608), comprovante de protocolo de Manutenção da Licença de Pescador Profissional Artesanal devidamente assinado pelo órgão competente, datado de 2014, o que preenche o requisito legal necessário. Ademais, o CNIS da autora atesta não ter relação de trabalho (ID 355736882). Ainda, nota-se que o conjunto da documentação contida no ID 355737606, confirma o deferimento do seguro defeso para a parte autora nos anos de 2020/2021, mesmo com o RGP inexistente na base de dados, tal qual ocorreu quando do indeferimento do requerimento de seguro-defeso 2019/2020. Assim, verifica-se que atualmente o INSS não obstaculiza a pretensão dos pescadores profissionais ao recebimento do defeso, caso o motivo do possível indeferimento seja a ausência de RGP atual, nos termos decididos pela ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 DPU de 19/06/2019, tal qual narrado anteriormente. Por fim, em relação à competência de 2022/2023, o requerimento de seguro-defeso realizado pela autora foi indeferido pelo INSS, sob argumento de que a autora estaria pescando em área não permitida (ID 355736893, fls. 34). Contudo, verifico que no relatório de exercício de atividade pesqueira do período de 2022 a 2023, a autora registrou como território de abrangência em que realiza a pesca a “BACIA DO RIO PARANÁ [UF: MG, GO, SP, PR, MS, SC]; [ÁREAS: RIO, LAGO, ACUDE]” (ID 355736893, fls. 34), sendo a mesma área registrada no relatório apresentado em relação ao período de 2020/2021 (ID 355736893, fls. 26), em que a autora obteve o deferimento do benefício. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, tendo a parte autora comprovado a condição de pescadora artesanal, de forma habitual e contínua, em atuação de efetiva subsistência, nos termos em que exige a Lei nº 10.779/03. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: Conceder o benefício de seguro-defeso de pescador artesanal à parte autora referente ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, e novembro de 2022 a fevereiro de 2023, e a pagar os valores devidos com DIB em 01/11/2019 e 01/11/2022, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação Considerando que o período de gozo do benefício é pretérito e somente restam as obrigações de averbar e de pagar, e não de implantar, deixo de conceder a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, ante a sua penúria. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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Jose Antunes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 278604551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004413-13.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004413-13.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JOSE ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030… Procedimento Comum Cível Nº 5004413-13.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JOSE ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por José Antunes Rodrigues contra o Banco BMG S.A., objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de contratação de empréstimo sobre a RMC, com a restituição em dobro dos descontos realizados e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 4, DOC1 , determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, assim como deferiu-se a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 9, DOC1 , e, como prejudicial de mérito, sustentou a decadência/prescrição do direito vindicado. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade da contratação e, por consequência, a ausência do dever de indenizar. Juntou documentos (evento 9). Houve réplica ( evento 13, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. 2. Das prejudiciais de mérito 2.1. Da decadência Pretende o réu seja reconhecida a decadência do direito de o autor de discutir o negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do decurso do prazo de 4 (quatro) anos desde a assinatura do contrato. Observa-se, entretanto, que a pretensão deduzida nestes autos é de nulidade e mesmo inexistência do negócio jurídico, e não de anulabilidade, de modo que a causa não é analisada com base no art. 178, II, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATOS QUE NÃO EXIGEM PROVA DIVERSA DA DOCUMENTAL. INUTILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA ESPÉCIE. 2. DECADÊNCIA . PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTO NESSA NORMA. AÇÃO SUBJACENTE EM QUE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE SUBMETE APENAS A PRAZO PRESCRICIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. 3. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. TESE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUESTIONADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DO AUTOR 5. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO À RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA APENAS EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE TORNA INDISPENSÁVEL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À ENTIDADE BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 86, "CAPUT", DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000363-04.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2021 ). (grifei) Corrobora tal entendimento o teor do art. 169 do Código Civil, segundo o qual "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" . Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. Da prescrição Outrossim, não há que se falar na prescrição da pretensão, em razão do decurso do prazo 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Isso porque, tratando-se de pretensão de natureza eminentemente indenizatória, o prazo a ser considerado é o de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO REDIBITÓRIA OU PARA ABATIMENTO DE VALORES, MAS SIM DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO FALAR EM DECADÊNCIA . SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS FATOS. LIDE AJUIZADA MENOS DE TRÊS ANOS APÓS O CONHECIMENTO DOS DEFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA . SENTENÇA CASSADA. "[...] I - O VÍCIO DO PRODUTO É AQUELE QUE AFETA APENAS A SUA FUNCIONALIDADE OU A DO SERVIÇO, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. QUANDO ESSE VÍCIO FOR GRAVE A PONTO DE REPERCUTIR SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL OU MORAL DO CONSUMIDOR, A HIPÓTESE SERÁ DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. II - A ECLOSÃO DO DEFEITO DO REVESTIMENTO APENAS DEPOIS DO ASSENTAMENTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, DETERMINA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E RELACIONADOS COM A NECESSIDADE DE, NO MÍNIMO, CONTRATAR SERVIÇOS DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DESSE MODO, A HIPÓTESE É DE FATO DO PRODUTO, SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS" (STJ, RESP N. 1.176.323/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 03.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300331-34.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). (grifei) Ademais, como se tratam de prestações mensais, contínuas e sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir dos descontos das respectivas parcelas - já que este é o evento danoso que gera a responsabilidade civil - e não, como sustenta a parte, da data de assinatura do contrato. Mutatis mutandis , esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO . PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. TESE REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO APLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. DIES A QUO A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5024250-35.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024 - destaquei). Ademais, considerando-se que o contrato continua ativo, a pretensão inicial declaratória não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a tese defensiva. 3. Do prosseguimento do feito e da produção de provas Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 3.1. A controvérsia dos autos recai sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes e a consequente responsabilidade da fornecedora por eventuais danos decorrentes. 3.2. À vista disso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 3 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Registre-se que eventuais pedidos de prova já realizados deverão ser reiterados nesta oportunidade, sob pena de indeferimento. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para fins do art. 357, II a V, do Código de Processo Civil 4 . 3 . Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual. 4 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

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Verlei Federizzi x Bemvinda Teresinha Cidade e outros

ID: 321065730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERLEI FEDERIZZI

Polo Passivo:

BEMVINDA TERESINHA CIDADE CARLOS ANTONIO CIDADE VERA LUCIA BADIN CIDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MELLA

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RUDIVAN LUIS ASSONI

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FLAVIO BENVEGNU JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VERLEI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) ADVOGADO(A) : RUDIVAN LUIS ASSONI (OAB RS103477) EXECUTADO : BEMVINDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VERLEI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) ADVOGADO(A) : RUDIVAN LUIS ASSONI (OAB RS103477) EXECUTADO : BEMVINDA TERESINHA CIDADE ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO : CARLOS ANTONIO CIDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO : VERA LUCIA BADIN CIDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS ANTÔNIO CIDADE e VERA LÚCIA BEDIN CIDADE ( evento 73, EXCPRÉEX1 ). Suscitaram a revogação da gratuidade judiciária concedida ao exequente, bem como requereram a concessão do benefício para si. No mérito, sustentaram a extinção do cumprimento de sentença em relação aos sucessores, ante a ausência de bens deixados pelo falecido Pedro Henrique Cidade , conforme certidão de óbito. Dissertaram sobre a necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público para investigação de possível prática de agiotagem pelo exequente, bem como à Receita Federal para verificação de eventual sonegação fiscal. Pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária e o acolhimento do incidente. Juntaram documentos. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada, considerando a ausência de lastro probatório para afastar a gratuidade judiciária deferida em seu favor, bem como a necessidade de abertura de inventário para apuração da existência de bens, créditos e débitos do falecido. Refutou a alegação de agiotagem e requereu a rejeição da exceção ( evento 78, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade A documentação apresentada pela executada Vera Lúcia Bedin Cidade no evento 73, CHEQ3 demonstra que a parte é aposentada, com rendimentos líquidos de R$ 4.545,34 em média, o que se mostra suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da gratuidade judiciária ao executado Carlos Antônio Cidade A documentação apresentada pelo executado Carlos Antônio Cidade no evento 73, CHEQ4 se mostra insuficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, uma vez que o contracheque juntado indica rendimentos líquidos de R$ 5.061,07, sem demonstração de despesas extraordinárias que comprometam significativamente sua renda. Dessa forma, intimo o executado Carlos Antônio Cidade para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (DIRPF) - e não consulta de restituição -, comprovante de rendimentos atual e demais documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com a Taxa Única e demais despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Prazo: 15 (quinze) dias. Da impugnação à gratuidade judiciária do exequente Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida ao exequente, verifico que os executados não trouxeram elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A mera alegação de que o exequente figura como credor em diversos processos, sem a demonstração concreta de sua capacidade financeira atual, não é suficiente para a revogação do benefício concedido. Nesse sentido, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao exequente. MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade busca avisar sobre a existência de eventuais nulidades e vícios processuais, que afastem a eficácia do título executivo, bem como matérias que ao juiz é dado conhecer de ofício, como, por exemplo, o excesso de execução, pagamento, prescrição, ilegitimidade passiva, etc, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, como bem assevera HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: " O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular de embargos. " (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 267) Ainda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exceção de pré-executividade cabe " quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " 1 Pois bem. De plano, consigno que a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida. Isso porque as alegações formuladas pela parte excipiente demandam análise probatória mais aprofundada, incompatível com o rito estreito da exceção de pré-executividade. Ademais, tais matérias não se revelam, neste momento, como de ordem pública ou passíveis de verificação de plano, sendo incabível sua apreciação por meio da via eleita. A alegação de que o falecido Pedro Henrique Cidade não deixou bens, conforme certidão de óbito, e que, portanto, os sucessores não poderiam responder pela dívida, demanda dilação probatória para verificação da existência ou não de patrimônio, bem como para apuração da eventual transmissão de bens antes do falecimento. Da mesma forma, as alegações de suposta prática de agiotagem pelo exequente e possível sonegação fiscal exigem ampla produção de provas, não sendo matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo e nem demonstráveis de plano. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva, com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré-executividade inadequada para tal fim. IV DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar o contrato exequendo em sede de exceção de pré-executividade, sob argumento de excesso na execução; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais do título exequendo. III. Razões de decidir. (i) A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que desnecessária a dilação probatória. No caso, a parte co-executada/agravante pretende revisar o contrato (cédula de crédito bancário) via exceção de pré-executividade. Situação incompatível com tal instituto em decorrência: da necessidade da dilação probatória, nos termos dos Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ; da imprescindibilidade da instauração da ampla defesa e do contraditório; e da impossibilidade de o Juiz reconhecer tais matérias de ofício. Para tal pretensão, cabível embargos à execução, nos termos do art. 917, incs. III e VI do CPC. No caso, todavia, precluso prazo para oposição dos mesmos. (ii) Prejudicado. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT e AgRg no AREsp n. 516.209/CE; Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ e art. 917, incs. III e VI do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 50852226420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-05-2025) - grifei. Diante disso, inexistindo matéria de ordem pública suscetível de apreciação imediata e independentemente de dilação probatória, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade; DETERMINO a intimação do executado Carlos Antônio Cidade para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias; MANTENHO a gratuidade judiciária concedida ao exequente; e, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Sem custas, pois se trata de incidente, que sequer foi distribuído. Com relação aos honorários advocatícios, somente o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que para extinguir apenas em parte a execução, enseja a condenação do exequente no pagamento de verba honorária. Em caso de improcedência/rejeição, como na espécie, não há que se falar em condenação à verba honorária 2 . Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. Publique-se. Registrada e intimados eletronicamente. 1. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC – REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009. 2. REsp 1276956/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014).

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Processo nº 5004948-28.2025.4.02.0000

ID: 277090310

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso ca… Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso cabível para impugnar a decisão que indefere a produção de prova, a teor do disposto no art. 1.015 a contrario sensu do Código de Processo Civil. I – Trata-se de agravo interposto por JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER , de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - RJ que, nos autos do processo nº 5000363-87.2020.4.02.5114, indeferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos, verbis: No evento 78, o autor impugnou o laudo pericial e requereu a realização de nova perícia com médico especialista, argumentando que sua patologia é de natureza neurológica e que deveria ter sido submetido à perícia com médico nesta especialidade, e não com médico ortopedista, como ocorreu no presente caso. Contudo, observa-se que a perícia foi conduzida por profissional devidamente habilitado, cujo laudo atendeu aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. A especialidade em ortopedia não inviabiliza, per si, a análise funcional de limitações físicas, especialmente quando o exame clínico e documental permite conclusões objetivas. Pela leitura do laudo, verifica-se que o perito respondeu de maneira clara e fundamentada aos quesitos propostos, de modo que não se revelou omisso ou contraditório . Eventuais divergências entre o laudo do perito judicial e o laudo particular do neurologista do autor não justificam, por si só, nova perícia, sobretudo quando o primeiro atendeu aos fins processuais. Embora a patologia do autor envolva aspectos neurológicos, a perícia realizada focou-se nas consequências funcionais da doença, área em que o ortopedista possui competência para avaliar capacidades laborativas e restrições físicas. Ademais, a legislação processual não exige, de forma absoluta, que o perito seja especialista na mesma área do médico tratante, desde que detenha qualificação técnica para analisar o objeto específico da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia com médico neurologista. Intimem-se as partes em razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Após, venham conclusos para sentença. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) “Em que pese ter apresentado o agravante laudo técnico e exames comprobatórios emitidos por médico especializado anteriormente a realização da perícia, conforme determinado pelo Juízo, a mesma foi realizada e assinada por médico de outra especialidade a doença acometida pelo agravante. Não resta dúvida de que a realização da perícia restou totalmente prejudicada, em razão de não atender a especificidade que se exige na apuração escorreita, sem margem erros, da doença acometida pelo agravante que foi diagnosticado por médico especializado, conforme comprovado nos autos. A Perícia, além de ter sido emitida por médico de outra especialidade, se revela totalmente contraditória a analisada por especialista que emitiu laudo anterior, razão pela qual com o devido respeito, há de ser realizada nova perícia por médico especializado, a fim de garantir o respeito ao devido processo legal consubstanciado na produção da prova técnica por profissional especializado.”; (ii) “Com as inovações introduzidas no Código de Processo Civil, o mecanismo processual hábil à reforma de decisão interlocutória é o agravo de instrumento. O texto legal referido, especificamente em seu artigo 1.019, I confere ao relator a possibilidade de concessão de liminar no agravo, visando que a providência requerida seja de plano reconhecida, pois se a decisão recorrida vier a produzir efeitos, até ser proferido julgamento de mérito na ação em trâmite "lesão grave e de difícil reparação" já se terá verificado, o que se pretende combater no caso vertente. Tem-se como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela no agravo de instrumento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que se vislumbra na hipótese do agravante. Destarte, é inquestionável que o agravante, se vê diante da real necessidade de evitar lesão grave eminente a sua integridade física e psicológica, cuja reparação não poderá aguardar o normal e definitivo julgamento da lide, portanto, clama por uma providência emergencial, motivada pela necessidade de resguardar direitos.”. Requer, ao fim, (i) “que seja concedido o efeito suspensivo para determinar a realização de nova perícia, desta vez, por profissional médico especializado, a fim de evitar nulidades e garantir o devido processo legal”. É o relato. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, entendo, contudo, que o recurso não deve ser admitido. Isso porque, a decisão que indefere a produção de prova não desafia o agravo, a teor do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a contrario sensu . A questão deverá ser debatida como preliminar em eventual apelação, nos moldes do artigo 1009, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.4.2022.) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ, Resp 1729794-SP, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje: 09.05.2018). Acerca da matéria, registram-se, adiante, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere pedido de produção de provas não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, e nem mesmo é possível uma interpretação extensiva no presente caso. 2. Na sessão de 05/12/2018, a Corte Especial do eg. STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não se aplica ao caso em tela, ante a ausência do requisito de urgência. 3. A decisão que indeferiu a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5014740-11.2022.4.02.0000, Quinta turma, Rel. Aloisio Gonçalves de Castro Mendes, Dje: 15.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deu o feito por saneado “fixando a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, bem como delimitando a questão de direito relevante para julgamento do mérito” e determinou a intimação das partes para manifestar “eventual interesse na produção de provas adicionais acerca do(s) ponto(s) controvertido(s) ora fixado(s)”. 2. Consoante a atual regra do art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que fixa a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sendo cabível a apreciação de tal questão na forma prevista no §1º do art. 1.009 do CPC, ou seja, quando suscitada "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". 3. A decisão ora impugnada não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do referido dispositivo (decisões proferidas em liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário). Com efeito, embora tenha se estendido bastante na fundamentação e quiçá impropriamente antecipado a apreciação de algumas das teses arguidas pela defesa do Réu, ora Agravante, forçoso reconhecer que o provimento ora recorrido é um despacho saneador, sem qualquer comando decisório acerca do mérito discutido nos autos originários. 4. O entendimento que veio a ser consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 169.396/MT, publicado em 19.12.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento mesmo em hipóteses não expressamente previstas na lei processual "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" não encontra qualquer paralelismo com a questão que deu origem a este recurso. 5. Incabível a interposição do agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5007088-74.2021.4.02.0000, Oitava Turma, Rel. Marcelo Pereira da Silva, Dje: 08.10.2021) Por derradeiro, inviável flexibilizar a natureza exaustiva do rol previsto no artigo 1.015 do diploma processual civil para admitir o agravo em questão, pois tal medida exige a comprovação da “urgência decorrente da ineficácia do exame posterior via apelação” (Tema 988/STJ) - requisito não caracterizado na espécie. Isso posto, dada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, a saber, o cabimento, inadmito o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. I - Preclusa a presente decisão, oficie-se o d. juízo a quo. II – Após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.

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Andre Goes Silveira x Eduardo Goes Silveira

ID: 331350807

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000363-15.2022.8.13.0414

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOES SILVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO GOES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PALOMA MOREIRA NEVES

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ARMENDES MOREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEZIO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000363-15.2022.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ANDRE GOES SILVEIRA CPF: 650.185.836-49 RÉU: EDUARDO GOES SILVEIRA CPF: 223.182.246-68 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ajuizada por ANDRE GOES SILVEIRA em face de EDUARDO GOES SILVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuída por dependência ao processo de sobrepartilha nº 0036341-90.2012.8.13.0414, no dia 17 de fevereiro de 2022. O autor narra, em sua petição inicial (ID 8442933013), ser irmão do réu, ambos filhos de José Silveira, falecido em 19 de junho de 1985, e de Maria da Conceição Góes Silveira, falecida em 24 de março de 2009. O autor aduz que, em 21 de julho de 2010, o réu, Eduardo Góes Silveira, promoveu a abertura do inventário extrajudicial de Maria da Conceição Góes Silveira com a finalidade exclusiva de partilhar um único imóvel do acervo hereditário, qual seja, um apartamento localizado no Bairro Cidade Nova, em Belo Horizonte, conforme matrícula nº 21.804. Argumenta o autor que os demais bens, notadamente um imóvel rural denominado Fazenda São Camilo, situado em Medina-MG, registrado sob matrícula nº 217, bem como os créditos decorrentes da ação de desapropriação proposta pelo DER-MG (processo nº 0027862-45.2011.8.13.0414) em relação a uma porção desta mesma propriedade, são objeto de sobrepartilha judicial, processo este que, segundo o autor, ainda se encontra em curso perante este Juízo. Assevera o demandante que, durante o período compreendido entre 2009 e 2014, o réu utilizou toda a área da Fazenda São Camilo, com exclusividade, para a exploração de seus negócios relacionados à pecuária. Diante de tal cenário, o autor entende ser de rigor que o réu traga aos autos documentos idôneos, aptos a identificar o número de animais alocados no imóvel durante todo o referido período, acompanhados dos comprovantes de pagamento dos aluguéis respectivos ao Espólio de Maria da Conceição Góes Silveira. O autor também destaca que, antes do falecimento da de cujus, o requerido já atuava como mandatário da mãe, sendo mister, para o pleno esclarecimento da situação patrimonial, a apresentação documental da origem dos elevados débitos cuja urgência no pagamento, após a morte, teria consumido o apartamento inventariado extrajudicialmente. Do mesmo modo, requer sejam carreadas as planilhas com a indicação de iguais débitos que, ainda em vida da genitora, a obrigaram a vender uma casa, no valorizado bairro de Mangabeiras, em Belo Horizonte. Por fim, o autor pugna por informações acerca do destino dado aos bens móveis deixados pela falecida, notadamente suas joias pessoais, e a explicação para a não efetivação do registro do formal de partilha dos bens deixados por José Silveira, à margem da matrícula da Fazenda Camilo. A ausência de prestação de contas da administração dos bens do acervo hereditário, segundo o autor, justifica plenamente a propositura da presente ação. Em sua peça vestibular, o autor fundamenta seu direito e sua legitimidade ativa com base no artigo 550 do Código de Processo Civil, por ser herdeiro e, ainda, por não ter sido realizada a partilha definitiva dos bens do acervo. Adicionalmente, invoca o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante a prestação de contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Devidamente citado, o réu, EDUARDO GOES SILVEIRA, apresentou Contestação (ID 9470858276), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não teria apresentado motivo plausível de dúvida ou especificado detalhadamente as razões e o período das contas exigidas, conforme o artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou ter desempenhado suas responsabilidades de forma justa e honesta, especialmente na administração dos bens questionados. Afirmou que o autor lhe outorgou procuração pública em 10 de dezembro de 2011 para abrir e movimentar o inventário da genitora, e que sempre prestou esclarecimentos e buscou decisões conjuntas com os demais herdeiros. O réu defendeu que o imóvel rural Fazenda São Camilo não foi incluído no inventário extrajudicial devido à existência de ação de desapropriação, e que o autor tinha pleno conhecimento dessa situação. Alegou que a propriedade rural esteve em condomínio entre os herdeiros até janeiro de 2014, quando houve a divisão de fato, e que ele, o réu, vinha pagando aluguéis de pasto desde janeiro de 2011, cessando os pagamentos após a divisão. Contraditoriamente, sustentou que não utilizou o imóvel com exclusividade e que arcou com despesas da propriedade sem ter sido totalmente reembolsado. Quanto aos créditos da desapropriação, informou que foram pagos em novembro de 2019 e sacados pelo advogado do inventário para despesas do espólio. Sobre a venda da casa no bairro Mangabeiras e das joias, o réu alegou que a genitora dispôs desses bens em vida, não havendo que se falar em prestação de contas de patrimônio de terceiros. Relativamente ao formal de partilha de José Silveira, afirmou que o registro poderia ser feito por qualquer interessado. O réu, em sua defesa, ainda apresentou uma planilha de "acerto de contas" (ID 9470870597), detalhando uma série de lançamentos de débitos e créditos relacionados à administração dos bens. O autor apresentou diversas manifestações nos autos (IDs 9487457176, 9809620265, 10267597985, 10268259247 e 10459283750), impugnando as alegações do réu e reforçando a necessidade da prestação de contas. Em resposta à preliminar de inépcia da inicial, o autor salientou que a obrigação de prestar contas do inventariante é legal e não demanda a comprovação prévia de dúvidas específicas. Rechaçou a alegação de que o inventariante poderia deixar de comparecer à audiência de conciliação com base em manifestação unilateral de desinteresse, reiterando que a ausência injustificada enseja multa, conforme já imposto por este Juízo. O autor destacou que a planilha apresentada pelo réu seria "solta" e desprovida de lastro documental, configurando uma não prestação de contas adequada. Em manifestações subsequentes, o autor requereu o encerramento da primeira fase da ação, com o reconhecimento do dever do réu de prestar contas por sentença, a abertura da segunda fase, a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a instituições financeiras para acesso a extratos bancários da de cujus e do réu, em razão da alegada confusão patrimonial. Argumentou, inclusive, a desnecessidade da primeira fase da ação de exigir contas em se tratando de inventariante, por ser uma obrigação legalmente imposta, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também pugnou, anteriormente, pela remoção do inventariante e o arresto de bens, pedidos que, todavia, foram indeferidos por este Juízo (ID 10244626525), sob o fundamento de inadequação da via eleita para a remoção e ausência de comprovação de dilapidação patrimonial para o arresto. O réu, por sua vez, continuou a insistir em suas teses de inépcia e improcedência, alegando, em última manifestação (ID 10458922619), que o autor não teria impugnado as contas apresentadas tempestivamente e que a gestão administrativa seria imaculada. O autor, em sua réplica mais recente (ID 10459283750), reafirmou a integralidade de seus pleitos e impugnações. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, centrada na exigência de contas por parte do herdeiro em face do irmão que atuou como mandatário da genitora falecida e, posteriormente, como inventariante, encontra-se apta a ser julgada em sua primeira fase, conforme delineado pela legislação processual civil pertinente e pela sedimentada jurisprudência. A controvérsia principal que se impõe à cognição judicial nesta etapa reside na existência ou não da obrigação do réu de prestar as contas reclamadas pelo autor. A ação de exigir contas, conforme previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento especial bifásico. Na primeira fase, o cerne da discussão se limita à verificação da existência da obrigação de prestar as contas. Somente após o reconhecimento judicial de tal dever, a segunda fase é deflagrada, dedicando-se à análise da exatidão das contas efetivamente apresentadas, à apuração de eventuais saldos e à constituição do respectivo título executivo. No caso vertente, a matéria fática e jurídica posta em debate para a primeira fase da ação já se encontra suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Não se vislumbra a necessidade de dilação probatória adicional para a formação do convencimento deste Juízo acerca do dever de prestar contas, permitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide nesta etapa, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, evitando-se atos processuais desnecessários que apenas protelariam a marcha processual. A legitimidade ativa do autor, ANDRE GOES SILVEIRA, resta indubitável, uma vez que sua qualidade de herdeiro da falecida Maria da Conceição Góes Silveira, juntamente com o réu, é fato incontroverso e está devidamente comprovada pelas certidões de óbito e pela escritura pública de inventário extrajudicial de ID 8442933020 e ID 8442933025. Como herdeiro, o autor possui um interesse legítimo e direto na correta administração dos bens que compõem o espólio, notadamente aqueles que ainda pendem de partilha definitiva, conferindo-lhe o direito de exigir a devida transparência e fiscalização. Da mesma forma, a legitimidade passiva do réu, EDUARDO GOES SILVEIRA, é manifesta e decorre de sua atuação em duas capacidades distintas, mas igualmente vinculantes ao dever de prestar contas. Primeiramente, a própria narrativa inicial e os documentos subsequentes revelam que o réu exerceu o papel de mandatário da de cujus em vida, conforme inclusive confessado na própria peça contestatória, em que se afirma que o autor outorgou procuração pública ao réu para gerir o inventário da genitora. Embora o mandato cesse com a morte do mandante, os herdeiros, como sucessores universais, assumem a posição de legítimos interessados para exigir as contas da gestão anterior. O artigo 668 do Código Civil estabelece que o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, o que se estende aos seus herdeiros. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, o réu assumiu e exerceu o encargo de inventariante do espólio de Maria da Conceição Góes Silveira, conforme se depreende do Termo de Compromisso Judicial de ID 8442933032, lavrado em 15 de outubro de 2012, no bojo do processo de inventário judicial nº 0036341-90.2012.8.13.0414. A este respeito, o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, de clareza solar, impõe ao inventariante o dever de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Esta obrigação não se trata de uma mera liberalidade, mas de um imperativo legal inafastável, inerente ao próprio múnus público da inventariança. O inventariante, ao administrar bens alheios, tem o dever fiduciário de agir com a máxima probidade e transparência, justificando todas as receitas e despesas. A defesa do réu, ao arguir a inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação detalhada das razões e do período das contas exigidas, não merece prosperar. A petição inicial do autor, conforme amplamente demonstrado no relatório, elenca de forma suficientemente clara os pontos de dúvida e os períodos da administração que demandam esclarecimento: o uso exclusivo da Fazenda São Camilo entre 2009 e 2014, a ausência de comprovação de aluguéis de pasto, a origem dos débitos que teriam levado à venda do apartamento e da casa em Mangabeiras, o destino das joias pessoais, e a não averbação do formal de partilha. As próprias alegações do réu, embora pretendam refutar o dever de prestar contas, acabam por reforçar a necessidade de sua efetivação. O réu admite ter administrado o imóvel rural e o gado em condomínio após o falecimento da genitora, ter cessado o pagamento de aluguéis de pasto a partir de 2011 (segundo sua própria versão), ter recebido valores da desapropriação do DER-MG e ter efetuado pagamentos de dívidas trabalhistas e juros de instituições financeiras em nome da de cujus e do espólio. Tais confissões substanciam o vínculo de administração e gestão de bens alheios, sobre os quais o herdeiro tem o direito de exigir prestação de contas pormenorizada e documentada. A alegação de que a genitora dispôs de bens em vida (casa em Mangabeiras, joias) não isenta o mandatário (o réu) de prestar contas de sua gestão sobre esses bens, especialmente se houve confusão patrimonial ou se a administração gerou dívidas que impactaram o espólio. O fato de o inventário se arrastar por 14 anos, sem a partilha definitiva de todos os bens, também corrobora a necessidade premente de clareza sobre a gestão dos ativos do espólio. As pretensões formuladas pelo autor de remoção do inventariante e de arresto de bens, embora relevantes no contexto mais amplo da gestão do espólio, foram anteriormente indeferidas por este Juízo. A decisão que indeferiu o arresto (ID 10244626525) fundamentou-se na ausência de comprovação de atos de dilapidação patrimonial ou administração fraudulenta que justificassem a medida cautelar. Todavia, a ausência de provas suficientes para as tutelas de urgência, neste momento, não se confunde com a existência do dever de prestar contas. Ao contrário, a falta de documentos comprobatórios das contas apresentadas pelo réu e a alegada confusão patrimonial, embora não configurem, por si só, dilapidação no contexto de uma tutela cautelar, são elementos que fortalecem a necessidade imperativa de uma prestação de contas formalmente e substancialmente correta, o que se busca na segunda fase desta ação. A transparência na administração de bens alheios é um princípio basilar do direito sucessório e processual, e a presente ação se mostra o instrumento adequado para sua plena efetivação. Diante de todo o exposto, verifica-se que o réu, na condição de inventariante e ex-mandatário da de cujus, possui o dever legal e incontroverso de prestar contas da administração dos bens do espólio. A primeira fase da ação de exigir contas deve, portanto, ser encerrada com o reconhecimento do direito do autor e o dever do réu. Por fim, qualquer outro argumento é deixado para a segunda etapa, ou seja, da prestação de contas com exame dos lançamentos e os documentos em que se fundam. Nesse sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE - O procedimento de exigir contas tem a finalidade de esclarecer questionamentos acerca da administração de bens, negócios e interesses do espólio, em um determinado período - Qualquer herdeiro possui legitimidade ativa para ajuizar a ação visando proteger a herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - O Inventariante, que está incumbido do múnus da administração dos bens do espólio, é obrigado a prestar contas, diante da determinação do Juízo, ao final da gestão ou a pedido de qualquer legitimado/interessado. (TJ-MG - AC: 00160586520158130309, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 21/09/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/09/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a prestar as contas pleiteadas na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551 do CPC, no período compreendido desde a data do falecimento da de cujus (24 de março de 2009) até a presente data, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Ressalte-se que se a parte ré apresentar as contas no prazo supra determinado, seguir-se-á o procedimento do § 2º, do art. 550 do CPC, caso contrário, a parte autora apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta etapa, será oportunizada a produção de provas, incluindo a prova pericial contábil, caso se mostre necessária para a apuração do saldo final da administração. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa, caso nada seja requerido. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Processo nº 5000363-98.2025.4.03.6338

ID: 330044910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-98.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUANA BARQUETE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-98.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-98.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756, LAUANA BARQUETE TEIXEIRA - SP403434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora move ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada e declaração de inexigibilidade de débito. Em breve síntese, alega que em 02/03/2021 a Autarquia Ré instaurou Apuração de Irregularidade – MOB e o benefício da Requerente foi suspenso em função das contribuições recolhidas pelo seu cônjuge - Sr. EDINEI AUGUSTO DOS SANTOS. Consta que a Requerida concluiu que o grupo familiar da Requerente não estava mais dentro dos critérios econômicos para manutenção no benefício em função do recolhimento do seu marido ao INSS sobre 01 salário-mínimo. Dessa maneira, na data de 01/09/2024 o benefício da Requerente foi suspenso, bem como a Requerida passou a exigir a restituição dos valores pagos durante os períodos de 01/09/19 a 30/04/2021, 01/06/2021 a 30/04/2023 e 01/07/2023 a 31/07/2024, totalizando um valor de R$62.264,72 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: Do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possui 73 anos. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial, quanto aos proventos do núcleo familiar, apurou-se que a renda da família atualmente, advém da atividade informal do esposo como pedreiro, no valor de R$ 1.600,00 reais mensais. Ademais, em conclusão ao laudo pericial, a perita social assim se manifestou: (ID 362057806) Concluindo a perícia social, embasada tecnicamente, podemos afirmar, que a periciada SONIA MARIA DOS SANTOS, possui renda superior ao enquadramento do Benefício de Prestação Continuada, conforme estabelecido nos critérios de elegibilidade do benefício. Ademais, as reproduções fotográficas que integram o laudo pericial descrevem situação diferente do que se entende por miserabilidade. Simplicidade não é sinônimo de miserabilidade, compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de TV tela plana, com aspecto novo, geladeira e maquina de lavar roupas em bom estado. Ademais, quanto à localização da moradia, a perícia social atestou a devida infraestrutura, vez que provido de rede de energia elétrica regularizada, serviço de abastecimento de água tratada, pavimentação, guias e sarjetas, coleta de lixo direta. Seguindo a mesma doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Assim, o critério financeiro supera o parâmetro jurisprudencial e o contexto probatório corrobora as boas condições da moradia, conjuntura que impede o reconhecimento da miserabilidade no caso em apreço, o que afasta a miserabilidade. Portanto, não restou comprovada a miserabilidade no caso concreto a ensejar o restabelecimento do benefício. Neste ponto, improcede o pedido. 2.2. Da declaração de inexigibilidade do débito. Ao que se denota, o caso possui embasamento jurídico no artigo 115 da lei 8.213/91, a ver: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º (Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022) É inequívoca a análise de que há base legal para a cobrança consignada de valores pagos a maior pelo INSS, todavia, entendo que se faz relevante também a análise in casu de outros fatores para o efetivo enquadramento ou afastamento da hipótese legal. Neste sentido, a matéria de direito dos autos foi pacificada conforme precedente do Tema 979 do STJ. STJ Tema 979 Situação – Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Tese Firmada - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (REsp 1381734/RN / afetação em 16/08/2017 / julgado em 10/03/2021 / publicado em 17/06/2021 / trânsito em julgado em 17/06/2021). A despeito do tema acima ter sido modulado para aplicação apenas aos casos ajuizados/distribuídos após a sua publicação, o entendimento pacificado, de forma geral, coaduna-se com o entendimento deste juízo. À luz do quanto fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento indevido por erro administrativo é repetível, exceto se comprovada a boa-fé objetiva do recebedor com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso dos autos, o fato posto em análise (superação de renda) não demonstra ter havido má-fé da parte autora. A esse respeito, em análise ao processo de apuração (ID 352406158), verifico que o próprio INSS declara não ter havido má-fé da parte autora. Vide: "5. Após as devidas análises, entendemos pela: manutenção irregular do benefício, uma vez que a renda per capita passou a ser superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos, em razão de restar comprovada a materialidade da conduta de boa fé por parte da beneficiária, tendo em vista que a renda apurada não é da titular, de acordo com os artigos 154 do RPS, item II, e artigo 625 da Instrução Normativa 128/2022." A teor do que dispõe o Tema 243 do STJ “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é a medida que se impõe. Procedente o pedido neste ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil PARA: 1. DECLARAR A INEXIGÍBILIDADE DO DÉBITO referente a restituição dos valores recebidos pela autora, relativamente ao Benefício nº: 88 / 7024748169 E condenar o réu a 2. SUSPENDER IMEDIATAMENTE QUALQUER COBRANÇA ou protesto já em execução pela ré, além da exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes, se for o caso, referente ao débito discutido nestes autos. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Sem custas e honorários nesta instância. Deferido o benefício da justiça gratuita. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Gabriel Felix De Faria x Vitor Hugo Da Col Junior

ID: 326157988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-36.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIX DE FARIA

Polo Passivo:

VITOR HUGO DA COL JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITOR DE LIMA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000363-36.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GABRIEL FELIX DE FARIA CPF: 142.624.846-61 RÉU: VITOR HUGO DA COL JUNIOR CPF: 770.554.546-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. Alegou, em síntese, que: 1 – em 23/11/2022, por vota de 12:56, o Requerente transitava com sua motocicleta Av. Alberto Paciuli, com intuito de chegar ao Detran no Shopping Serra Sul, para o emplacamento de sua motocicleta, quando no cruzamento com a Rua Dona Elisa Paciuli, o Requerido, condutor do automóvel, não obedeceu a legislação de trânsito vigente e efetuou manobra abruptamente invadindo a pista preferencial do Requerente, o atingindo sem qualquer chance de reação; 2 – na data de 25/11/2022, o Requerido compareceu a unidade de polícia 56º CIA, e efetuou boletim de ocorrência, relatando situação diversa da que ocorrera; 3 – a filmagem da dinâmica do acidente comprova o que realmente aconteceu, o Requerido efetuou manobra de conversão à esquerda repentinamente, não reduzindo e muito menos parando seu veículo antes; 4 – as imagens não demonstram a espera de cruzamento de qualquer veículo antes, conforme alegado pelo Requerido; 5 – os relatos feitos pelo Requerido não condizem com a realidade e ainda são contraditórios; 6 – o Requerido se negou em reparar qualquer dano por ele causado, e segundo jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o poder, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela: a) condenação do Requerido no importe de R$ 9.309,55 (nove mil trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais; b) condenação do Requerido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.309,55 (quatorze mil trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Decisão de ID 9700347381 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citado, o Requerido apresentou Contestação (ID 9729868252), alegando em síntese, que: a) o Requerido ratifica as informações prestadas no boletim de ocorrência que registrou no dia 25/11/2022; b) no dia 23/11/2022, pegou o filho mais velho na escola e deslocou para sua residência, quando por volta de 12:40, quando trafegava pela Avenida Alberto Paciuli, reduziu a marcha, sinalizou para acessar a rua Dona Elisa Paciuli e, quando começou a se deslocar, veio uma motocicleta em alta velocidade e chocou contra seu veículo; c) no momento do acidente foi constatado que o Requerente não possuía habilitação, a motocicleta ainda não estava emplacada, não possuía retrovisores e o Requerente dirigia de chinelo; d) o Requerido prestou socorro ao Requerente, acionou a Polícia Militar que não compareceu no local e o SAMU; e) o Requerente foi levado ao hospital e não teve nenhum ferimento grave ou sequelas; f) através do vídeo podemos confirmar a versão do Requerido de que a motocicleta conduzida pelo Requerente estava em velocidade acima da permitida para a via; g) o Requerente não demonstrou as circunstâncias graves do fato decorrentes a indicar situação excepcional de modo a afetar sua vida pessoal ou perante a sociedade em geral, muito menos ofenda em direitos de personalidade de modo a lhe descompor o equilíbrio psicológico por período considerável, tanto é verdade que no dia seguinte o próprio Requerente foi buscar a motocicleta no lava jato que a recolheu; h) não há dúvidas de que a alta velocidade empregada pelo Requerente na condução da motocicleta foi o fator determinante para que a colisão acontecesse, somado ao fato do Requerente não ser pessoa habilitada e, não reunir condições técnicas necessárias para conduzir uma motocicleta, ou seja, ao dirigir sem habilitação e em velocidade superior a permitida, assumiu o risco da colisão. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O Requerente apresentou impugnação à Contestação no ID 9745689506. Em sede de especificação de provas, o Requerente pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido (ID 9749872604), enquanto o Requerido pugnou pela oitiva de testemunhas de depoimento pessoal do Requerente (ID 9760163046). Decisão de ID 9793922150 indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao Requerido e fixou os pontos controvertidos. Audiência de Instrução e Julgamento designada em ID 10212214342. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10379853777, oportunidade em que foi encerrada a instrução. Alegações Finais apresentadas nos ID’s 10382150238 e 10393521832. Brevemente relatados. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DO MÉRITO Relembrando o mérito dos autos, alegou o Requerente que o Requerido deu causa ao acidente relatado na Inicial, causando-lhe inúmeros prejuízos. Inicialmente, cumpre esclarecer, que os Boletins de Ocorrência anexados aos autos tratam-se de versões unilaterais narradas por cada uma das partes, os quais, desacompanhados de outras provas, não são capazes de comprovar a verdadeira dinâmica do acidente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento, sob alegação de culpa exclusiva da ré por acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da autora. Sustenta a apelante que houve desrespeito a sinalização de parada obrigatória pela ré, o que teria causado a colisão, requerendo a condenação ao ressarcimento da indenização paga. A sentença considerou não comprovada a responsabilidade da ré pelo sinistro e rejeitou os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré/apelada incorreu em culpa exclusiva pelo acidente de trânsito que ensejou a indenização paga pela seguradora à sua segurada; (ii) estabelecer se os documentos apresentados apenas em grau recursal são aptos à comprovação da dinâmica do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de regresso da seguradora pressupõe a comprovação da culpa do terceiro pelo acidente de trânsito, nos termos da Súmula 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. 4. O boletim de ocorrência acostado aos autos foi elaborado exclusivamente com base nas declarações unilaterais da condutora do veículo segurado e não possui presunção de veracidade, razão pela qual não se presta, por si só, a comprovar a culpa da ré. 5. A oitiva da condutora, realizada na qualidade de informante, tampouco se reveste da imparcialidade necessária para configurar prova robusta da versão dos fatos alegada pela autora. 6. Os documentos apresentados pela apelante apenas em sede recursal – fotografias do local do acidente e mapa do trajeto – não configuram prova nova e não foram acompanhados de justificativa plausível para a sua não apresentação na fase instrutória, a traindo a preclusão temporal e a incidência do art. 397 do CPC. 7. Ausente prova inequívoca da dinâmica do acidente e da responsabilidade da ré, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, sendo inviável o acolhimento do pedido regressivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O exercício do direito regressivo da seguradora contra terceiro suposto causador do sinistro exige prova cabal da culpa deste pelo acidente". 2. "Documentos juntados apenas em grau recursal, sem justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, não são considerados na formação do convencimento judicial". 3. "Boletim de ocorrência elaborado com base em declarações unilaterais da parte interessada não é suficiente, por si só, para comprovar a responsabilidade pelo acidente". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, arts. 373, I, 397, 85, §§ 2º e 11; CTB, arts. 28, 29, 34 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 993.258/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.06.2019, DJe 14.06.2019; TJMG, Apelação Cível 1.0145.09.551800-0/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, j. 09.06.2011; TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.204532-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 26.03.2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.014499-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) (negritei) Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido de indenização de responsabilidade civil foi comprovado, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Em que pese os argumentos do Requerido, no momento em que este iniciou a conversão, o Requerente estava muito próximo de seu veículo, evidenciando a sua imprudência ao iniciar a conversão mesmo havendo um veículo (muito próximo) na pista contrária. Vale ressaltar, o filho do Requerido, que estava no banco do “carona” viu a moto se aproximando e o Requerido não, o que evidencia ainda mais a falta de atenção deste. Ademais, cumpre frisar, a ausência de carteira de habilitação do Requerente não acarreta, por si só, na sua culpa pelo acidente, sendo imprescindível comprovar o nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PLACA DE PARE - VITIMA SEM CARTEIRA - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO. -Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. - Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. - Ausente confirmação de incapacidade total para o trabalho, incabível a fixação de pensionamento mensal vitalício. - Os danos morais e estéticos nos valores fixados se mostram suficientes para ressarcir os danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.174007-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) (negritei) Analisando detidamente os vídeos colacionados à Inicial, verifica-se que os veículos que seguiam o mesmo fluxo do Requerido estavam praticamente parados, tendo em vista que um veículo havia feito uma conversão. Ou seja, os veículos não estavam na maior velocidade permitida pela via, o que rebate as alegações de que o Requerente estavam em alta velocidade, tendo em vista que a sua mão de direção estava livre e desimpedida. Por fim, quanto as alegações de que a motocicleta estava sem placa, sem retrovisor e que o Requerente estava sem chinelo, maior sorte não assiste ao Requerido, tendo em vista que tais questões não estão devidamente provadas e, mesmo que estivessem, não interferiram na dinâmica do acidente. Passo agora para a análise do pedido de danos materiais e morais. II.I.I – DO DANO MATERIAL Em relação ao dano material, o Requerente pugnou pela condenação do Requerido ao pagamento de R$ 9.309,55 (nove mil trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo este o valor orçado para reparar a motocicleta. Em que pese os argumentos do Requerente, este não foi o efetivo prejuízo que ele teve. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a motocicleta não foi devidamente reparada, tendo sido alienada em favor de terceiros sem o devido reparo, ou seja, sem o Requerente dispender a quantia supramencionada. Vale ressaltar, a motocicleta estava financiada, ou seja, o valor da mesma não pode ser utilizada como parâmetro de indenização. Assim, não restando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, a título de danos materiais, a improcedência do pedido é a medida que se impõe necessária. II.I.II – DO DANO MORAL Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a) o ato ilícito do agente; b) o resultado lesivo e c) o nexo causal entre o resultado lesivo e o ato ilícito. Na ausência de qualquer desses elementos, não haverá o dever de indenizar. Neste sentido, o Código Civil define ato ilícito como: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos ensinamentos de Clóvis Beviláqua, ato ilícito é a: “violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou a imprudência do agente, que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há, sempre, a violação de um dever preexistente. Se esse dever se funda em contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extracontratual, ou aquiliana”. “O ato ilícito pressupõe culpa, lato sensu, do agente, isto é, a intenção de violar o direito alheio, de prejudicar a outrem, ou a violação de direito, o prejuízo causado por negligência ou imprudência”. (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. São Paulo: Livraria Francisco Alves, V. I, 1919, p. 280). Assim sendo, ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outro, mediante omissão ou ação, seja culposamente ou dolosamente. Acerca do dano moral, pertinente é destacar a lição do eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI, 2008, p. 78) (grifos meus). Assim, tem-se que o dano moral surge em razão da ocorrência de um ato ilícito ensejador de um sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como, por exemplo, humilhação, ofensa à honra ou constrangimento. Meros dissabores ou aborrecimentos da vida não podem dar causa à indenização por danos morais. Em virtude do acidente causado pelo Requerido, o Requerente foi levado ao Hospital (ID 9697439766) e teve que vender sua motocicleta recém-adquirida, situações que fogem do mero aborrecimento. E levando em conta essas considerações, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo a correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes no pagamento das custas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno cada parte no pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao Requerente, por gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5000363-85.2025.4.03.6116

ID: 306169203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-85.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Intimação

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-85.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis IMPETRANTE: CEDRO - CENTRO DE DOCUMENTACAO E RADIOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-85.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis IMPETRANTE: CEDRO - CENTRO DE DOCUMENTACAO E RADIOLOGIA ODONTOLOGICA - S/S LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ASSIS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEDRO – CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA – SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. Como resume, pretende “o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos”. Afirma ser pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia e optante pelo sistema de apuração do imposto de renda de pessoa jurídica pelo lucro real, efetuando o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo. Aduz estar, assim, sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, nos termos das Lei Federal n° 10.637/02, art. 1°, §§1 e 2°, e Lei Federal nº 10.833/03, art. 1°, §§1 e 2°, calculadas sobre seu faturamento/receita bruta, bem como se sujeita ao pagamento do ISS sobre as suas atividades. Segundo suas alegações: A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é ilegal e inconstitucional, pois: (i) os valores de ISS não se coadunam com o conceito jurídico de “receita”, uma vez que não incorporam ao patrimônio do contribuinte; (ii) o mesmo entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia ao presente caso. (iii) viola o princípio da capacidade contributiva e o princípio da imunidade recíproca, na medida em que o valor de ISS arrecadado não tem outro destino senão o Erário Municipal. (iv) o RE 592.616 (Tema 118 - Repercussão Geral), que versa especificamente sobre o tema, já conta com voto favorável proferido pelo Ministro Celso de Mello, Relator à época do julgamento. Afirma, ainda, que o ISS representa um ingresso que se destina ao pagamento de terceiros (ente municipal), razão pela qual não se incorpora ao patrimônio da empresa, vez que apenas transita por sua contabilidade, sem configurar receita da Impetrante. Destaca que foi reconhecida repercussão geral à questão nos autos do RE 592.616 (Tema 118 do STF) e que já conta com um voto favorável, do Min. Relator à época, Celso de Mello. Pretende, ao final, a restituição de valores recolhidos ilegalmente no mesmo sentido, referentemente ao prazo prescricional, mediante repetição do indébito tributário (art. 165 do CTN) ou compensação (art. 170 do CTN, regulamentado pelas Leis nº 8.383/91 e 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02). Invoca os enunciados de súmula nº 213 e 162 do STJ. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de ordem para: a) impedir a prática do ato coator pela D. Autoridade Impetrada consistente na cobrança do PIS e da COFINS calculados com a inclusão do ISSQN destacado nas notas fiscais de prestação de serviços da Impetrante, na sua base de cálculo, haja vista o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da matéria, suspendendo desde já a exigibilidade dos créditos tributários nos moldes do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como afastando a aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, do disposto no parágrafo único do artigo 27 da IN RFB nº 1911/2019, e de posteriores normas que limitem o direito da Impetrante; b) autorizar a Impetrante a não mais proceder à inclusão do ISSQN destacado nas suas notas fiscais de prestação de serviços, na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da matéria, suspendendo desde já exigibilidade dos créditos tributários nos moldes do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como afastando a aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, do disposto no parágrafo único do artigo 27 da IN RFB nº 1911/2019, e de posteriores normas que limitem o direito da Impetrante; c) determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha da prática de qualquer ato punitivo contra a Impetrante que tenha por base a matéria aqui tratada, afastando, assim, prováveis atos coatores futuros da Impetrada. Além disso, a discussão em tela não deverá obstar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, enquanto vigente a causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vertentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.105.257,00. Juntou procuração (id 364583984) e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), isto é, do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida. Pretende o impetrante a aplicação, ao ISS, do mesmo entendimento fixado para o ICMS em sede de repercussão geral, no Leading Case RE 574.706 (Tema de Repercussão sob nº 69 do STF), que discutiu, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Firmou-se a tese segundo a qual “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A respeito da aplicação da tese ao ISS, o STJ decidiu, em 19 de setembro de 2024, que o caso não deve ser analisado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tem natureza constitucional (consoante decisões monocráticas proferidas pelo Min. Sérgio Kukina nos REsps 2455017, 2144749 e 2144754, contra as quais não cabe mais recurso). Passando-se, pois à análise do Tema sob Repercussão Geral nº 118 do STF, nota-se que o Min. Rel. Celso de Mello deixou proposta a seguinte tese (com grifos pelo próprio Ministro): “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)” Dito isso, passo a trazer à colação os argumentos expendidos pelo Ministro Relator do RE 592.616/RS (Leading Case do tema em questão), mantendo-se os destaques por ele próprio efetuados. O Min. Rel. Celso de Mello, em seu voto, citou algumas das conclusões tiradas na discussão do RE 240.785/MG (que já havia concluído, em 2014, que o ICMS não compõe base de cálculo da COFINS) para fundamentar a tese que veio a propor no Tema 118 do STF. Mencionou, por exemplo, a conclusão do Min. Marco Aurélio de Melo, segundo a qual: “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo.” O Rel. do Tema 118 do STF, também destacou o pensamento do Min. Cezar Peluso no mesmo paradigma, citando o seguinte raciocínio: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)” Citou também a posição do Min. Ricardo Lewandowski, no sentido de que: “O faturamento sempre foi entendido pela doutrina, e mesmo pela prática comercial, como a receita oriunda da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. O ICM não integra, a meu juízo, a receita da empresa a nenhum título; ela não integra o valor da operação (…)” Assim, concordando com tais assertivas, o Min. Celso de Mello expôs os fundamentos de sua própria tese, conforme passo a transcrever: Irrecusável, Senhor Presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao Município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte. Inaceitável, por tal razão, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Adotando-se como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados pelo Min. Celso de Mello (e dos demais Ministros citados acima), considerando que o ISS e o ICMS possuem a mesma sistemática, no sentido de que ambos não ingressam definitivamente no patrimônio do contribuinte, mas apenas transitoriamente para fins contábeis, já que se destinam à transferência para o patrimônio público, reputo passível de aplicação, no caso concreto, o entendimento firmado no Tema nº 69 do STF, com relação ao ISS destacado das notas fiscais de saída. Aliás, no mesmo sentido é a posição do TRF-3. Vide os arestos abaixo, emanados da 3ª, 4ª e 6ª Turmas, que são unânimes: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 7. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 8. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 28/08/2024. 9. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União e remessa oficial não providas. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, I, “b”; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; Lei nº 12.973/14; CTN, arts. 168 e 170; Lei nº 11.457/07, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (tema 69); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024641-77.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024; STJ, REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023314-58.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. Não é possível a restituição administrativa em espécie. 6. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a restituição judicial (por precatório) em mandado de segurança só pode ocorrer com relação aos indébitos ocorridos a partir da data da impetração. 7. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 8. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário apenas para que a repetição do indébito observe os termos do voto. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003795-07.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 16/06/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso da União parcialmente conhecido por ausência de interesse recursal, já que não foi sucumbente no que tange ao pedido subsidiário. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 4. Apelação da União parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008177-55.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) Logo, defiro a ordem liminar requerida para o fim de reconhecer, em sede provisória, o direito da parte impetrante de excluir o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) destacado das notas fiscais de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar em face da impetrante atos punitivos, tais como autuações fiscais, emissão de notificações para pagamento, inscrição dos débitos em dívida ativa, inscrição no CADIN, recusa de expedição de CND, dentre outros atos. Em prosseguimento: I. Intime-se a impetrante para, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) colacionar procuração datada e atualizada firmada pelo responsável legal da sociedade civil, haja vista que o documento do id 364583984 aparentemente foi firmado por sócio diverso; b) recolher as custas processuais. II. DESDE JÁ, intime-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 diários, enquanto durar eventual ato punitivo em face da impetrante. No mesmo ato, proceda-se a sua notificação para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias,. III. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. IV. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. V. Por fim, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Esta decisão assinada eletronicamente servirá de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Lucas De Oliveira Magalhaes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 307512374

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-76.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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Apelação Cível Nº 5000363-76.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5000363-76.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Negócios Jurídicos Bancários. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, diante da não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. A demanda originária tem por objeto a limitação de descontos em folha de pagamento decorrentes de contratos bancários, a anulação dos contratos excedentes à margem consignável legal e o pedido de indenização por danos morais. Requereu-se também tutela de urgência para imediata limitação dos descontos e abstenção de inscrição em cadastros restritivos. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual pela ausência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial. O recurso discute a legalidade dessa exigência, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário independentemente da prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo imposição legal expressa. 4. O interesse processual configura-se quando demonstrados a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão deduzida, o que se verifica quando há pedido certo e causa de pedir adequada, conforme os requisitos do art. 319 do CPC. 5. A exigência judicial de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, na ausência de previsão normativa específica, representa restrição indevida ao direito de ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado firmou entendimento no sentido de que não é exigível a demonstração de tentativa de resolução extrajudicial como condição para o ajuizamento de ações relativas à reserva de margem consignável. 7. A ausência de instrução processual inviabiliza o julgamento imediato da causa, impondo-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A ausência de tentativa de resolução extrajudicial não afasta, por si só, o interesse de agir, salvo quando expressamente prevista em lei. 2. O indeferimento da petição inicial com fundamento na falta de comprovação de tentativa extrajudicial de composição viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento de vias extrajudiciais, salvo expressa exigência legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5029216-66.2022.8.21.0008, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, 25ª Câmara Cível, j. 28.11.2023. TJRS, Apelação Cível nº 5000275-29.2023.8.21.0087, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, 25ª Câmara Cível, j. 26.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHAES contra sentença de indeferimento da inicial, proferida nos autos da ação movida em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, autuada sob o n.º 50003637620248210008. Adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 ): Vistos. Lucas de Oliveira Magalhaes ajuizou ação ordinária contra Estado do Rio Grande do Sul, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Riograndense - Sicredi União Metropolitana RS e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, alegando excesso de consignação em seu salário. Em sede de tutela de urgência antecipada, pleiteou a limitação dos descontos a 30% na folha de pagamento e a abstenção de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a anulação de contratos de empréstimo averbados após a extrapolação do limite Concedida a gratuidade judiciária. Determinado o sobrestamento do processo, bem como a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial. Intimado, o autor não comprovou tentativa de resolução extrajudicial. É, no que importa, o relatório. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com base no artigo 330, inciso III, do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do referido diploma legal. Eventuais custas pendentes pelo autor, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual. Em suas razões recursais ( evento 36, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente sustenta que a extinção do feito, com fundamento na ausência de interesse processual, desconsidera o binômio necessidade-utilidade que caracteriza o interesse de agir, conforme consagrado pela doutrina processual. Alega que a demanda foi proposta com pedidos claros e determinados, consistentes na limitação de descontos em folha de pagamento, anulação de contratos e reparação por danos morais, estando a petição inicial em consonância com os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que não se pode exigir a prévia tentativa de composição extrajudicial, diante da conhecida resistência das instituições financeiras em reconhecer nulidades contratuais administrativamente. Invoca, para tanto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como precedentes deste Tribunal de Justiça, para concluir que a extinção prematura do feito compromete o direito de acesso à tutela jurisdicional. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, postulando, ainda, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça e a condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ( evento 40, CONTRAZ1 e evento 41, CONTRAZ2 , respectivamente), nas quais postulam, em suma, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Ministério Público ofertou parecer ( evento 8, PARECER1 ), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A possibilidade de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir em juízo está disciplinada no artigo 330 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Embora louváveis todas as iniciativas para a auto ou heterocomposição dos conflitos de forma independente da autoridade do Poder Judiciário, a Constituição Federal garante aos cidadãos da República o acesso à justiça estatal para a solução dos conflitos passíveis de solução nesta via: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição torna desnecessário, em regra, o esgotamento da via administrativa ou a tentativa de solução extrajudicial para que se configure o interesse de agir em juízo. Muito embora o princípio tenha sofrido ponderação em alguns casos, a indenização pleiteada nos autos não é uma das hipóteses. Sobejam julgados desta Corte que partilham do mesmo entendimento, dos quais cito, a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BANRISUL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. DESNECESSIDADE. PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM COMPOR EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE OBSTAR O SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AFASTADA A ALEGAÇÃO REFERENTE À FALTA DE INTERESSE EM AGIR, VISTO QUE INEXIGÍVEL PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. É FACULDADE DA PARTE O ACESSO À PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TENTE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PLATAFORMA NÃO PODE FUNCIONAR COMO UM LIMITADOR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50292166620228210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. DESNECESSIDADE. - A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM COMPOR EXTRAJUDICIALMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE OBSTAR O SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO DEMANDANTE, COMPETE AO JUDICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES. - EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA (ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE MARGEM CONSIGNÁVEL), IMPERIOSO O RECEBIMENTO DA AÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR E A CONSEQUENTE INSTRUÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE ESTARMOS OBSTANDO O DIREITO DA PARTE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002752920238210087, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-09-2023) Ademais, a composição extrajudicial tem em seu conteúdo central a autonomia de vontade das partes e a disposição para transigir, de forma que deve ser estimulada pelos órgãos jurisdicionais, mas não imposta. A incipiência da tramitação do feito inviabiliza seu julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Por fim, não é cabível a condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que referida verba não foi fixada na sentença recorrida, tampouco houve julgamento de mérito que ensejasse a aplicação do critério da sucumbência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para DESCONSTITUIR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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