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Rosangela Aparecida Alves Ribeiro Silva e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338032751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-58.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f21e5 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a 1ª reclamada - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 59.860,92 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 33.454,52; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 15.732,59; .Contribuição previdenciária: R$ 2.035,10; .Honorários advocatícios: R$ 4.918,71; .Honorários periciais (Tiago Di Marco): R$ 3.000,00; .Custas pela reclamada: R$ 720,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1017850-02.2022.8.26.057 que tramita perante o Juízo da 5ª VARA CÍVEL de São José dos Campos , dê-se ciência à mesma. Intime-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, HP12 PARTICIPACOES LTDA, HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA, por Edital para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. TIAGO DI MARCO, CNPJ 47.443.850/0001-28 - DI MARCO CÁLCULOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, Banco 756 SICOOB S.A., agência 3194, conta-corrente 9758879-2. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular ACPP Intimado(s) / Citado(s) - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

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Processo nº 0004110-54.2024.8.26.0405

ID: 302576923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004110-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE PANIFICAçãO E CONFEITARIA E AFINS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhador… Processo 0004110-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1032257-10.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo - Vistos, Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Panificação e Confeitaria e Afins de São Paulo ajuizou ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face de Emerson Kriguer Lima. A autora deixou de promover a citação do requerido, não localizado no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertida e instada a tanto no curso do processo (item "6" em diante, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 12/03/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 56. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 59 e fls. 62). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP)

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977766

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

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MELINA MICHELON

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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JULIO CESAR COELHO

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FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR SOARES MACHADO

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

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MELINA MICHELON

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469034

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469039

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

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Leonel Natan De Almeida x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 335655161

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-19.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL NATAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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BRUNO ALEXANDRE DA SILVA CALSANI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-19.2025.5.15.0042 AUTOR: LEONEL NATAN DE ALMEIDA RÉU: PASSAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-19.2025.5.15.0042 AUTOR: LEONEL NATAN DE ALMEIDA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d00b784 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência designada em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/09/2025 14:20 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta “Zoom Cloud Meetings”, conforme determinado no art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1) Ficam cientes as partes de que deverão comparecer telepresencialmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), devendo trazer espontaneamente suas testemunhas (conforme ID d9e674a), sob pena de preclusão. 2) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da sala de audiência constante abaixo, e permanecer aguardando na sala de espera disponibilizada pelo sistema até que seja autorizada a entrada pelo anfitrião, esclarecendo que o link é definitivo, específico para a sala de audiência desse processo, e que não será enviado por e-mail, por ser desnecessário. link/ ID / senha Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 4) As testemunhas deverão estar no seu próprio ambiente de isolamento (própria residência) ou em ambiente isolado, em sala individualizada para cada testemunha, com acesso à internet e conexão individualizada desde o início da audiência, sob pena de preclusão e serem ouvidas apenas as que estiverem logadas na sala desde o horário designado para início da audiência. 5) As partes, advogados e testemunhas poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6) Atentem as partes, advogados e testemunhas que o navegador a ser utilizado por quem for acessar a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser, preferencialmente, o Google Chrome. 7) Para participar da audiência, há necessidade de prévia habilitação de áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, por ser telepresencial, salientando-se que a não habilitação desses recursos inviabilizará a realização da audiência. 8) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9) As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência do horário designado, e permanecer na sala de espera disponibilizada pelo sistema aguardando o início da sessão. 10) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11) Nos termos do art. 16, § 2º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT N. 6 e do item 3 do COMUNICADO GP-CR n. 02/2020 do TRT da 15ª Região, assim como do art. 7º. IV, da Resolução CNJ 354/2020, a audiência será gravada, sem prejuízo da confecção da ata. 12) A qualquer momento as partes podem se conciliar, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta de acordo, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações e forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL NATAN DE ALMEIDA

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Leonel Natan De Almeida x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 335655211

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-19.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL NATAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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BRUNO ALEXANDRE DA SILVA CALSANI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-19.2025.5.15.0042 AUTOR: LEONEL NATAN DE ALMEIDA RÉU: PASSAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010168-19.2025.5.15.0042 AUTOR: LEONEL NATAN DE ALMEIDA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d00b784 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência designada em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/09/2025 14:20 horas, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta “Zoom Cloud Meetings”, conforme determinado no art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1) Ficam cientes as partes de que deverão comparecer telepresencialmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), devendo trazer espontaneamente suas testemunhas (conforme ID d9e674a), sob pena de preclusão. 2) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da sala de audiência constante abaixo, e permanecer aguardando na sala de espera disponibilizada pelo sistema até que seja autorizada a entrada pelo anfitrião, esclarecendo que o link é definitivo, específico para a sala de audiência desse processo, e que não será enviado por e-mail, por ser desnecessário. link/ ID / senha Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 4) As testemunhas deverão estar no seu próprio ambiente de isolamento (própria residência) ou em ambiente isolado, em sala individualizada para cada testemunha, com acesso à internet e conexão individualizada desde o início da audiência, sob pena de preclusão e serem ouvidas apenas as que estiverem logadas na sala desde o horário designado para início da audiência. 5) As partes, advogados e testemunhas poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6) Atentem as partes, advogados e testemunhas que o navegador a ser utilizado por quem for acessar a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser, preferencialmente, o Google Chrome. 7) Para participar da audiência, há necessidade de prévia habilitação de áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, por ser telepresencial, salientando-se que a não habilitação desses recursos inviabilizará a realização da audiência. 8) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9) As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência com pelo menos 5 minutos de antecedência do horário designado, e permanecer na sala de espera disponibilizada pelo sistema aguardando o início da sessão. 10) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11) Nos termos do art. 16, § 2º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT N. 6 e do item 3 do COMUNICADO GP-CR n. 02/2020 do TRT da 15ª Região, assim como do art. 7º. IV, da Resolução CNJ 354/2020, a audiência será gravada, sem prejuízo da confecção da ata. 12) A qualquer momento as partes podem se conciliar, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta de acordo, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações e forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO VEICULOS LTDA. - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - VIACAO PASSAREDO LTDA - REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

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Janio Aderbal Soares Teixeira e outros x Anderson Luiz De Figueiredo e outros

ID: 339830639

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-45.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA : RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA S.R.R.F. NO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE FIGUEIREDO ARTHUR BERNARDO DA SILVA PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDAN AFONSO GONCALVES DA SILVA

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RAYZA BIANCA SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-45.2023.5.03.0164 AUTOR: JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA RÉU: PRISMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-45.2023.5.03.0164 AUTOR: JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA RÉU: PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8090349 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., com a citação do sócio retirante ARTHUR BERNARDO DA SILVA. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, é preciso esclarecer que os sócios atuais e futuros da pessoa jurídica, bem como aqueles que se retiraram da sociedade no prazo de 2 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, responderão subsidiariamente com seu patrimônio pessoal, nos termos do art. 790, II e 795 do CPC, em virtude da teoria de desconsideração da personalidade jurídica e do art. 1032 do CCB. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual o sócio-gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade em casos de abuso de direito, infração da lei, fato ou ato ilícito, e também quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Nos termos do art. 10-A da CLT, na execução trabalhista, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, há preferência de ordem para se executar, primeiro, os sócios atuais e depois, frustrada a execução em relação aos sócios atuais, direciona-se a execução contra os sócios retirantes. No caso em análise, o sócio ANDERSON LUIZ DE FIGUEIREDO foi incluído no polo passivo por meio da sentença de ID 328dca1. Contudo, após a realização de atos executórios direcionados àquele sócio, a execução revelou-se infrutífera. Assim, instaurou-se o presente incidente, com o objetivo de redirecionar a execução ao sócio retirante ARTHUR BERNARDO DA SILVA. Ademais, a responsabilização do sócio retirante, com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e nos parâmetros do art. 10-A da CLT, exige o preenchimento de requisito temporal: o ajuizamento da ação deve ocorrer no prazo de até dois anos após o registro da retirada do sócio do quadro societário. Ressalte-se, ainda, que o sócio retirante poderá responder solidariamente caso restem evidenciadas fraude ou simulação na modificação do contrato social. Na hipótese, ARTHUR BERNARDO DA SILVA integrou o quadro societário da executada entre 23/01/2009 e 23/10/2018, conforme o documento de ID 5205c40. De acordo com a inicial e a sentença de ID 353088e, a presente reclamação trabalhista visa à cobrança de verbas oriundas de vínculo empregatício mantido entre 20/12/2020 e 18/04/2022. A ação foi distribuída em 15/02/2023. Logo, constata-se que a demanda foi proposta mais de quatro anos após a retirada do referido sócio da sociedade, o que inviabiliza sua responsabilização nos termos legais. Ante o exposto, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para responsabilizar ARTHUR BERNARDO DA SILVA pelo débito ora executado, uma vez que sua retirada do quadro societário ocorreu há mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação III- CONCLUSÃO. Diante do exposto e com base nestes fundamentos, a Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Contagem–MG julga IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA para desconsiderar a personalidade jurídica da 1ª executada (PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA) e declarar a responsabilização pessoal do sócio ARTHUR BERNARDO DA SILVA. Transcorrido o prazo recursal, descadastre ARTHUR BERNARDO DA SILVA. Intimem-se as partes do presente pelo prazo legal. Transcorrido o prazo recursal, desde já fica intimado o exequente a ter vista das diligências efetuadas nos autos e, no prazo de 10 dias, indicar MEIOS EFICAZES para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa ou retorno dos autos ao arquivo PROVISÓRIO e aplicação da prescrição intercorrente, conforme o art. 11-A da CLT. Salienta-se que medidas meramente RESTRITIVAS ou COERCITIVAS, bem como o requerimento de renovação de medida que não obteve êxito, não impedem a contagem do prazo prescricional. Se o prazo acima transcorrer sem manifestação, os autos devem ser remetidos ao arquivo provisório e o prazo prescricional iniciado. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA

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Dalmo Henrique Avelar Nogueira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 341784379

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-21.2017.5.15.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DALMO HENRIQUE AVELAR NOGUEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-21.2017.5.15.0132 AUTOR: DALMO HENRIQUE AVELAR NOGUEIRA RÉU: GENERAL MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-21.2017.5.15.0132 AUTOR: DALMO HENRIQUE AVELAR NOGUEIRA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9323b8b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamada concordou com os cálculos (Id 9b716fa), a parte reclamante apresentou impugnações (Id d21c49d). O perito apresentou seus esclarecimentos (Id 8b33d9a), ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$4.400,00, alterando a Contadoria o destino do FGTS, para fixar o valor da execução em R$95.179,08 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$74.368,79 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$4.441,89 .Contribuição previdenciária: R$11.968,40 .Honorários periciais (Jose Eduardo de Alcantara): R$4.400,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Há depósitos nos autos R$57.377,46 em 01/08/2025 (Id 5780e4f). A execução prossegue pelo valor remanescente de R$37.801,62 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$16.991,33 / .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$4.441,89 / .Contribuição previdenciária: R$11.968,40 / .Honorários periciais (Jose Eduardo de Alcantara): R$4.400,00. Intime-se a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para pagamento voluntário do débito remanescente atualizado (R$37.801,62 em 31/78/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido, comprovando nos autos; - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”; - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos e aviso ao perito por e-mail, conforme dados a seguir: Sr. Jose Eduardo de Alcantara (CPF: 101.463.248-03, Banco: BANCO DO BRASIL S.A. – 001, Agência: 4852 – ESTILO PERDIZES – SÃO PAULO SP, Conta corrente: 805016-3, E-mail: j_eduardo_perito@terra.com.br). No caso das contas bancárias indicadas pela parte reclamante sob Id 4f2947b, de titularidade de Sociedades de Advogados, na procuração também deverão constar, além de poderes expressos para receber e dar quitação, "o nome dessas sociedades, seus números de registros na Ordem dos Advogados do Brasil e endereços completos". Assim, o autor deverá regularizar a procuração, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento às Sociedades de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Dê-se ciência ao reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular EYE Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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