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Rafael Vilani Da Silva e outros x Lar Sao Vicente De Paulo

ID: 336051942

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-71.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILANI DA SILVA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAR SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5eaf6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA, alegando em síntese: que faz jus ao adicional de Insalubridade e danos morais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 57.557,66. A Reclamada juntou defesa escrita e documentos, irresignando-se pelos motivos expostos, refutando os argumentos prefaciais e pugnando pela improcedência da ação. Laudo pericial.. Sem mais provas. Encerrada a instrução processual. Inconciliados. DECIDE-SE INSALUBRIDADE O perito judicial analisou o local de trabalho, as funções, os EPI’s, e, concluiu em bem elaborado laudo pericial, estar o Reclamante exposto a agentes inalubres em grau médio e em grau máximo. Tenta em vão a Reclamada refutar o laudo pericial, sendo que não apresenta elementos novos de convicção, a fim de elidir a bem elaborada prova técnica. Com fundamentos nas conclusões do laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo quando a Reclamante laborou como auxiliar de limpeza e em grau médio quando a Reclamante laborou como cuidadora. O adicional refletirá no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.. BASE DE CÁLCULO Ressalvo entendimento pessoal de que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário base do empregado No entanto, o Ministro do STF, Desembargador Gilmar Mendes, proferiu decisão liminar suspendendo a aplicação da Súmula 228 do C. TST, (Recl. 6266 – Recte: CNI), deixando evidente que o entendimento é de aplicação do salário mínimo. “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.” Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a “gravíssima insegurança jurídica”, além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações, já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho n° 148/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228” (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”. À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4 , este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade . Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF)” Assim, como o STF já decidiu que o salário mínimo não pode ser substituído até que lei seja editada ou a matéria seja regulada por norma coletiva, fixo que a base de cálculo é o salário mínimo. DANOS MORAIS Não há elementos de prova nos autos a ensejar o deferimento do pedido de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Diante da propositura da ação na vigência da Lei 13467/2017, cumpre agora analisar o artigo 791-A da CLT, já que agora não mais se aplica as disposições da Lei 5584/1970 e os entendimentos antes expressos na Súmula 219, bem como a OJ 421 da SDI 1, ambos do C. TST. Sucumbente a reclamada, fica condenada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do reclamante, fixados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e a correção monetária serão apurados quando da liquidação da sentença. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista apresentada por ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA,consoante fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. O montante será apurado em regular liquidação de sentença. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT, esclareço que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: 13º salário, salário, adicional de insalubridade e reflexos no 13o salário, sendo as demais de natureza indenizatória. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda, no que couber, na forma da Súmula 368, I e III do C. TST, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos, ficando desde já autorizada a promover a dedução da parte que couber ao Reclamante, inclusive quanto ao Imposto de Renda, sob pena de execução de ofício quanto a contribuição previdenciária, conforme inciso VIII, do art.114 da CF. Para apuração do Imposto de Renda, deverão ser observados os critérios contidos na Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, de 07/02/2011, esclarecendo-se que não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAR SAO VICENTE DE PAULO

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564285

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

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JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

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RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA LTDA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564299

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

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JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 323365361

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010172-94.2024.5.03.0181 RECORRENTE: HERINEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010172-94.2024.5.03.0181 RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a7235 proferida nos autos. RECURSO DE: HERINEIA PAMPOLINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f86b63e; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id d6eb9eb). Regular a representação processual (Id 07ce232 ). Preparo dispensado (Id 6dcbcc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR/88 - violação do art. 489, §1º, IV, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II da CLT No tocante às HORAS EXTRAS, não constato ofensa ao art. 62, II da CLT e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não se presta a infirmar a fundamentação expendida pela Turma à luz das provas constantes nos autos, no sentido de que: Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: (...) que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; (...) cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; (...) A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. (ID. 6dcbcc3 - Pág. 8) O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. Com efeito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 476-A, §6º, da CLT, 6º, §1º, da LINDB, 421 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º e 476-A, §6º, da CLT, 6º, §1º, da LINDB, e 421 do CC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". (...) O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. (...) Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. (...) Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. (...) A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). (ID. 6dcbcc3 - Pág. 5-7) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA - INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA - SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP - INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 323365368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010172-94.2024.5.03.0181 RECORRENTE: HERINEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010172-94.2024.5.03.0181 RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64a7235 proferida nos autos. RECURSO DE: HERINEIA PAMPOLINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f86b63e; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id d6eb9eb). Regular a representação processual (Id 07ce232 ). Preparo dispensado (Id 6dcbcc3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR/88 - violação do art. 489, §1º, IV, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II da CLT No tocante às HORAS EXTRAS, não constato ofensa ao art. 62, II da CLT e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não se presta a infirmar a fundamentação expendida pela Turma à luz das provas constantes nos autos, no sentido de que: Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: (...) que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; (...) cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; (...) A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. (ID. 6dcbcc3 - Pág. 8) O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. Com efeito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 476-A, §6º, da CLT, 6º, §1º, da LINDB, 421 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 2º e 476-A, §6º, da CLT, 6º, §1º, da LINDB, e 421 do CC, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". (...) O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. (...) Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. (...) Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. (...) A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). (ID. 6dcbcc3 - Pág. 5-7) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERINEIA PAMPOLINI

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Jose Augusto Vieira Filho e outros x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda

ID: 320895116

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-35.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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DANIEL SOUZA PORTO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010172-35.2024.5.15.0028 AUTOR: JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO RÉU: AGRICOLA MORENO DE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010172-35.2024.5.15.0028 AUTOR: JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO RÉU: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a4edc proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais médicos em favor do perito MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA

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Jose Augusto Vieira Filho e outros x Agricola Moreno De Luiz Antonio Ltda

ID: 320895178

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-35.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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DANIEL SOUZA PORTO

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010172-35.2024.5.15.0028 AUTOR: JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO RÉU: AGRICOLA MORENO DE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010172-35.2024.5.15.0028 AUTOR: JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO RÉU: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a4edc proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais médicos em favor do perito MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO VIEIRA FILHO

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Next Loja De Conveniencia De Paraiso Ltda e outros x Giovane Pena Lucas

ID: 333870993

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-15.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA POSTO SAO JUDAS TADEU DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANE PENA LUCAS

Acórdão

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANE PENA LUCAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010181-15.2025.5.03.0151, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelas reclamadas e das contrarrazões do reclamante. No mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Reduzido o valor da condenação de R$10.000,00 para R$7.000,00 e das custas de R$200,00 para R$140,00, ficando as reclamadas autorizadas a postular a devolução das diferenças do pagamento das custas, observando-se a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, de 20/01/2021. Serve de acórdão a presente certidão, tudo na forma da seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Trata-se de ação ajuizada em 14/03/2025, com contrato de trabalho de 28/12/2024 a 27/02/2025 (CTPS de ID. cf0c736). 1. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença em 10/06/2025 (ID. 9d8bdee), da lavra da MM. Juíza Adriana Farnesi e Silva, da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelas reclamadas em 24/06/2025 (ID. 3dfde3d), digitalmente assinados, regular a representação (procurações - Ids 5ca8790 e ec8bbd4). Depósito recursal recolhido (IDs. 1d13ade e f2696a9) e custas pagas (ID. 55c3b6a). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Assim, satisfeito os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS: 3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. HORAS EXTRAS. As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas, sustentando que os valores foram computados no termo de rescisão e disponibilizados dentro do prazo legal, entendendo que a multa do art. 477, §8º, da CLT só é devida em caso de atraso no pagamento. Requer, ainda, a exclusão da multa do art. 479 da CLT, por ausência de pedido na exordial, bem como pelo fato de já ter sido paga. Igualmente, insistem na improcedência do pedido de horas extras. Analiso. Dispõe o art. 477, 6º, da CLT que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". No caso dos autos, é incontroverso que a rescisão ocorreu em 27/02/2025, na modalidade antecipada do contrato a termo, sendo igualmente certo que não houve pagamento de qualquer valor rescisório, ante a constatação, pela reclamada, de que não haveria saldo favorável à trabalhadora. Pois bem. Antes de mais nada, no que diz respeito à alegação de que a multa do art. 477 da CLT estaria consignada no TRCT de ID. 85eb1dd, observo que o documento apresenta valor zerado para tal título (rubrica 60), além de não consignar a assinatura do trabalhador. Em segundo lugar, a reclamada justificou a inexistência de saldo a receber com base em supostas diferenças de caixa, conforme relatórios de ID. c655ea5. Todavia, tais diferenças referem-se ao período de 01/03/2025 a 10/03/2025, ou seja, posterior ao desligamento do trabalhador, o que evidencia a inconsistência da argumentação defensiva. Por tais razões, não tendo as reclamadas se desincumbido do ônus de comprovar a entrega e o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT), como lhes incumbia, é mesmo devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo, conforme corretamente consignado na r. sentença. Em relação à multa prevista no art. 479 da CLT, uma vez declarada a ilegalidade do desconto discriminado no TRCT sob a rubrica "vale", no valor de R$7.798,55, torna-se devido o pagamento de todas as parcelas rescisórias consignadas naquele termo de rescisão contratual, aí incluída a multa do art. 479 da CLT, computada no campo 69 no importe de R$ 770,37. Não há que se falar em julgamento "extra petita", uma vez que a condenação de tal parcela, assim como de todas as demais verbas rescisórias constantes do TRCT - e incontroversamente reconhecidas como devidas pelo empregador - constitui mero consectário lógico da invalidação do desconto realizado. No mesmo sentido, em relação às horas extras, a condenação só alcança aquelas que constam do documento rescisório juntado pelo próprio empregador, com o acréscimo dos necessários reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, estes não consignados naquele documento. Por tais razões, nego provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As reclamadas buscam a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, alegando que a condenação das verbas rescisórias tem o mesmo fato gerador dessa reparação, ensejando bis in idem, uma vez que o dano é meramente patrimonial. Pois bem. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em face da dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias. Todavia, este Colegiado entende que a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à pretendida indenização por danos morais, sem a demonstração, no caso concreto, de ofensa à honra ou à dignidade da autora, ou mesmo à sua integridade psicofísica. Isto porque, embora cause transtorno inequívoco, tais irregularidades constituem faltas de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença. Desse modo, considerando que o reclamante sequer informou ter sofrido qualquer dano específico decorrente dos atos das reclamadas, não há que se falar em reparação de ordem moral no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, precedentes desta Eg. Turma, sendo o primeiro, de minha relatoria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento assente neste Colegiado que não se pode presumir o dano moral, sendo necessária a comprovação de que a conduta patronal causou prejuízo efetivo ao trabalhador, sob pena de banalização do instituto. Nesse contexto, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera dano moral a ser indenizado, ensejando à autora o devido ressarcimento patrimonial que, aliás, foi deferido". ROT 0010172-09.2024.5.03.0080 - disponibilizado em 09/12/2024. "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS, por si só, não dá ensejo à reparação por danos morais, sem a demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psicofísica da trabalhadora. O mesmo se diga da ausência de recolhimento do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, tratando-se de falta de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença" (0010318-79.2024.5.03.0135 ROT - Disponibilização: 09/09/2024 - Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); E, além do mais, aponto que esta decisão está em consonância com a tese do Tema nº 143 de RR do C. TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Desse modo, dou provimento ao apelo das reclamadas para excluir a condenação por danos morais. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - POSTO SAO JUDAS TADEU DE MINAS GERAIS LTDA

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Next Loja De Conveniencia De Paraiso Ltda e outros x Giovane Pena Lucas

ID: 333871004

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-15.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA POSTO SAO JUDAS TADEU DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANE PENA LUCAS

Acórdão

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANE PENA LUCAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010181-15.2025.5.03.0151, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelas reclamadas e das contrarrazões do reclamante. No mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Reduzido o valor da condenação de R$10.000,00 para R$7.000,00 e das custas de R$200,00 para R$140,00, ficando as reclamadas autorizadas a postular a devolução das diferenças do pagamento das custas, observando-se a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, de 20/01/2021. Serve de acórdão a presente certidão, tudo na forma da seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Trata-se de ação ajuizada em 14/03/2025, com contrato de trabalho de 28/12/2024 a 27/02/2025 (CTPS de ID. cf0c736). 1. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença em 10/06/2025 (ID. 9d8bdee), da lavra da MM. Juíza Adriana Farnesi e Silva, da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelas reclamadas em 24/06/2025 (ID. 3dfde3d), digitalmente assinados, regular a representação (procurações - Ids 5ca8790 e ec8bbd4). Depósito recursal recolhido (IDs. 1d13ade e f2696a9) e custas pagas (ID. 55c3b6a). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Assim, satisfeito os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS: 3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. HORAS EXTRAS. As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas, sustentando que os valores foram computados no termo de rescisão e disponibilizados dentro do prazo legal, entendendo que a multa do art. 477, §8º, da CLT só é devida em caso de atraso no pagamento. Requer, ainda, a exclusão da multa do art. 479 da CLT, por ausência de pedido na exordial, bem como pelo fato de já ter sido paga. Igualmente, insistem na improcedência do pedido de horas extras. Analiso. Dispõe o art. 477, 6º, da CLT que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". No caso dos autos, é incontroverso que a rescisão ocorreu em 27/02/2025, na modalidade antecipada do contrato a termo, sendo igualmente certo que não houve pagamento de qualquer valor rescisório, ante a constatação, pela reclamada, de que não haveria saldo favorável à trabalhadora. Pois bem. Antes de mais nada, no que diz respeito à alegação de que a multa do art. 477 da CLT estaria consignada no TRCT de ID. 85eb1dd, observo que o documento apresenta valor zerado para tal título (rubrica 60), além de não consignar a assinatura do trabalhador. Em segundo lugar, a reclamada justificou a inexistência de saldo a receber com base em supostas diferenças de caixa, conforme relatórios de ID. c655ea5. Todavia, tais diferenças referem-se ao período de 01/03/2025 a 10/03/2025, ou seja, posterior ao desligamento do trabalhador, o que evidencia a inconsistência da argumentação defensiva. Por tais razões, não tendo as reclamadas se desincumbido do ônus de comprovar a entrega e o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT), como lhes incumbia, é mesmo devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo, conforme corretamente consignado na r. sentença. Em relação à multa prevista no art. 479 da CLT, uma vez declarada a ilegalidade do desconto discriminado no TRCT sob a rubrica "vale", no valor de R$7.798,55, torna-se devido o pagamento de todas as parcelas rescisórias consignadas naquele termo de rescisão contratual, aí incluída a multa do art. 479 da CLT, computada no campo 69 no importe de R$ 770,37. Não há que se falar em julgamento "extra petita", uma vez que a condenação de tal parcela, assim como de todas as demais verbas rescisórias constantes do TRCT - e incontroversamente reconhecidas como devidas pelo empregador - constitui mero consectário lógico da invalidação do desconto realizado. No mesmo sentido, em relação às horas extras, a condenação só alcança aquelas que constam do documento rescisório juntado pelo próprio empregador, com o acréscimo dos necessários reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, estes não consignados naquele documento. Por tais razões, nego provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As reclamadas buscam a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, alegando que a condenação das verbas rescisórias tem o mesmo fato gerador dessa reparação, ensejando bis in idem, uma vez que o dano é meramente patrimonial. Pois bem. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em face da dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias. Todavia, este Colegiado entende que a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à pretendida indenização por danos morais, sem a demonstração, no caso concreto, de ofensa à honra ou à dignidade da autora, ou mesmo à sua integridade psicofísica. Isto porque, embora cause transtorno inequívoco, tais irregularidades constituem faltas de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença. Desse modo, considerando que o reclamante sequer informou ter sofrido qualquer dano específico decorrente dos atos das reclamadas, não há que se falar em reparação de ordem moral no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, precedentes desta Eg. Turma, sendo o primeiro, de minha relatoria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento assente neste Colegiado que não se pode presumir o dano moral, sendo necessária a comprovação de que a conduta patronal causou prejuízo efetivo ao trabalhador, sob pena de banalização do instituto. Nesse contexto, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera dano moral a ser indenizado, ensejando à autora o devido ressarcimento patrimonial que, aliás, foi deferido". ROT 0010172-09.2024.5.03.0080 - disponibilizado em 09/12/2024. "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS, por si só, não dá ensejo à reparação por danos morais, sem a demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psicofísica da trabalhadora. O mesmo se diga da ausência de recolhimento do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, tratando-se de falta de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença" (0010318-79.2024.5.03.0135 ROT - Disponibilização: 09/09/2024 - Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); E, além do mais, aponto que esta decisão está em consonância com a tese do Tema nº 143 de RR do C. TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Desse modo, dou provimento ao apelo das reclamadas para excluir a condenação por danos morais. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE PENA LUCAS

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Next Loja De Conveniencia De Paraiso Ltda e outros x Giovane Pena Lucas

ID: 333870980

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-15.2025.5.03.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA POSTO SAO JUDAS TADEU DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANE PENA LUCAS

Acórdão

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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LUCIANO SOARES PINTO

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010181-15.2025.5.03.0151 RECORRENTE: NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANE PENA LUCAS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010181-15.2025.5.03.0151, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelas reclamadas e das contrarrazões do reclamante. No mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Reduzido o valor da condenação de R$10.000,00 para R$7.000,00 e das custas de R$200,00 para R$140,00, ficando as reclamadas autorizadas a postular a devolução das diferenças do pagamento das custas, observando-se a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 167, de 20/01/2021. Serve de acórdão a presente certidão, tudo na forma da seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Trata-se de ação ajuizada em 14/03/2025, com contrato de trabalho de 28/12/2024 a 27/02/2025 (CTPS de ID. cf0c736). 1. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença em 10/06/2025 (ID. 9d8bdee), da lavra da MM. Juíza Adriana Farnesi e Silva, da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelas reclamadas em 24/06/2025 (ID. 3dfde3d), digitalmente assinados, regular a representação (procurações - Ids 5ca8790 e ec8bbd4). Depósito recursal recolhido (IDs. 1d13ade e f2696a9) e custas pagas (ID. 55c3b6a). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Assim, satisfeito os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS: 3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. HORAS EXTRAS. As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas, sustentando que os valores foram computados no termo de rescisão e disponibilizados dentro do prazo legal, entendendo que a multa do art. 477, §8º, da CLT só é devida em caso de atraso no pagamento. Requer, ainda, a exclusão da multa do art. 479 da CLT, por ausência de pedido na exordial, bem como pelo fato de já ter sido paga. Igualmente, insistem na improcedência do pedido de horas extras. Analiso. Dispõe o art. 477, 6º, da CLT que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". No caso dos autos, é incontroverso que a rescisão ocorreu em 27/02/2025, na modalidade antecipada do contrato a termo, sendo igualmente certo que não houve pagamento de qualquer valor rescisório, ante a constatação, pela reclamada, de que não haveria saldo favorável à trabalhadora. Pois bem. Antes de mais nada, no que diz respeito à alegação de que a multa do art. 477 da CLT estaria consignada no TRCT de ID. 85eb1dd, observo que o documento apresenta valor zerado para tal título (rubrica 60), além de não consignar a assinatura do trabalhador. Em segundo lugar, a reclamada justificou a inexistência de saldo a receber com base em supostas diferenças de caixa, conforme relatórios de ID. c655ea5. Todavia, tais diferenças referem-se ao período de 01/03/2025 a 10/03/2025, ou seja, posterior ao desligamento do trabalhador, o que evidencia a inconsistência da argumentação defensiva. Por tais razões, não tendo as reclamadas se desincumbido do ônus de comprovar a entrega e o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT), como lhes incumbia, é mesmo devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo, conforme corretamente consignado na r. sentença. Em relação à multa prevista no art. 479 da CLT, uma vez declarada a ilegalidade do desconto discriminado no TRCT sob a rubrica "vale", no valor de R$7.798,55, torna-se devido o pagamento de todas as parcelas rescisórias consignadas naquele termo de rescisão contratual, aí incluída a multa do art. 479 da CLT, computada no campo 69 no importe de R$ 770,37. Não há que se falar em julgamento "extra petita", uma vez que a condenação de tal parcela, assim como de todas as demais verbas rescisórias constantes do TRCT - e incontroversamente reconhecidas como devidas pelo empregador - constitui mero consectário lógico da invalidação do desconto realizado. No mesmo sentido, em relação às horas extras, a condenação só alcança aquelas que constam do documento rescisório juntado pelo próprio empregador, com o acréscimo dos necessários reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, estes não consignados naquele documento. Por tais razões, nego provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As reclamadas buscam a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, alegando que a condenação das verbas rescisórias tem o mesmo fato gerador dessa reparação, ensejando bis in idem, uma vez que o dano é meramente patrimonial. Pois bem. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em face da dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias. Todavia, este Colegiado entende que a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à pretendida indenização por danos morais, sem a demonstração, no caso concreto, de ofensa à honra ou à dignidade da autora, ou mesmo à sua integridade psicofísica. Isto porque, embora cause transtorno inequívoco, tais irregularidades constituem faltas de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença. Desse modo, considerando que o reclamante sequer informou ter sofrido qualquer dano específico decorrente dos atos das reclamadas, não há que se falar em reparação de ordem moral no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, precedentes desta Eg. Turma, sendo o primeiro, de minha relatoria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento assente neste Colegiado que não se pode presumir o dano moral, sendo necessária a comprovação de que a conduta patronal causou prejuízo efetivo ao trabalhador, sob pena de banalização do instituto. Nesse contexto, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera dano moral a ser indenizado, ensejando à autora o devido ressarcimento patrimonial que, aliás, foi deferido". ROT 0010172-09.2024.5.03.0080 - disponibilizado em 09/12/2024. "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de anotação da CTPS, por si só, não dá ensejo à reparação por danos morais, sem a demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psicofísica da trabalhadora. O mesmo se diga da ausência de recolhimento do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, tratando-se de falta de ordem material, cuja reparação já foi determinada em sentença" (0010318-79.2024.5.03.0135 ROT - Disponibilização: 09/09/2024 - Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); E, além do mais, aponto que esta decisão está em consonância com a tese do Tema nº 143 de RR do C. TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Desse modo, dou provimento ao apelo das reclamadas para excluir a condenação por danos morais. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - NEXT LOJA DE CONVENIENCIA DE PARAISO LTDA

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