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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 330899634

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-18.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62892a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado, com fulcro no art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. A apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeita-se. 2 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica (ID. 4803875), o perito do Juízo concluiu que a reclamante, no exercício de suas funções de Auxiliar de Limpeza em ambiente hospitalar, esteve exposta a agentes biológicos de forma habitual e rotineira, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamada impugnou o laudo, sustentando que suas atividades se restringem a casos oncológicos e que o adicional de 20% já pago seria o correto. Juntou, como prova emprestada, laudo de outro processo (ID b58ecd1) que, no entanto, se refere a trabalhadora com função diversa (Técnica de Enfermagem), não servindo para infirmar a conclusão técnica específica deste caso. Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será viável se houver outros elementos que coadunem com tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Não se pode perder de vista ainda que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. À míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, resta acolher suas conclusões. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do percentual de 20% para 40%, por todo o período do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título. 3 - VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que pediu demissão em 25/08/2022, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer a condenação da empresa ao pagamento de tais verbas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada, em sua defesa, não apresentou qualquer comprovante de quitação. Pelo contrário, o TRCT juntado (ID. 2fb4f28), sem a assinatura da reclamante e sem o recibo, constitui confissão da dívida no valor líquido ali apontado (R$ 782,04). Assim, são devidas as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão do contrato de trabalho. Não efetuada a quitação tempestiva das verbas rescisórias, procede o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Considerando que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do art. 467 da CLT. Devem ser deduzidos os descontos legais previstos no TRCT, incluindo os valores relativos ao aviso prévio, uma vez que a reclamante não comprovou justificativa legal para o seu não cumprimento. 4 - DIFERENÇAS DE FGTS A parte reclamante alega que o FGTS não foi regularmente depositado durante o contrato de trabalho. Requer o pagamento dos valores faltantes. Analiso. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos é do empregador (Súmula 461 do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada ou outro documento que sirva à finalidade. Assim, defiro o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados no curso de todo o período laboral (incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias e as diferenças de insalubridade ora deferidas). Conforme tese vinculante do TST (Tema 68), os valores do FGTS "devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, não há prova robusta de efetivo dano a direitos da personalidade da parte autora. O mero inadimplemento de verbas e obrigações trabalhistas não tem o condão de ferir, a meu sentir, direitos da personalidade da parte autora e, por conseguinte, ensejar o pagamento de indenização por dano moral. As alegações, em verdade, são resolúveis na esfera dos danos patrimoniais, os quais ora se reparam com a presente decisão. Conforme tese vinculante do C. TST (Tema 143), "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Improcedente. 6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresenta declaração de hipossuficiência econômica e não há comprovação de que esteja percebendo salário que ultrapasse o limite previsto no artigo 790 §3º da CLT, observada sua redação atual. Assim, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do disposto na Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu in casu, conforme balancete acostado no ID. 80778e2. Defiro o pedido de justiça gratuita à reclamada. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, fica isenta da condenação. Diante da sucumbência da parte reclamada e dos contornos da presente demanda, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos procuradores da parte reclamante. 8 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 9 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para condenar ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL, a pagar as seguintes verbas a parte autora, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional; e) diferenças de adicional insalubridade (de 20% para 40%) e reflexos; f) depósitos de FGTS de todo o contrato, a serem depositados na conta vinculada da autora; g) Multa do art. 477, §8º, da CLT; h) Multa do art. 467 da CLT. Concedidos à parte autora e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

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Tamiris Ramalho De Campos x Santa Casa De Misericordia De Pindamonhangaba

ID: 256093570

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-91.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010897-91.2025.5.15.0059 : TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS : SANTA CASA DE MISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010897-91.2025.5.15.0059 : TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9e953 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência UNA-URS para o dia 07/07/2025 09:05, a realizar-se no modo PRESENCIAL. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte e/ou testemunha deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”; Fulano de tal – testemunha do reclamante; Fulano de tal – testemunha da empresa “X”). 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 11 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

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Rafael Gonçalves Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257584425

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001845-88.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001845-88.2025.8.16.0028 Recurso: 0001845-88.2025.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001845-88.2025.8.16.0028 Recurso: 0001845-88.2025.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 155, 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 33, § 4º, e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) que os maus antecedentes foram valorados inadequadamente, já que se considerou condenação anterior, cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 5 anos, originária do crime de receptação (sem violência ou grave ameaça); b) o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, eis que afastado os maus antecedentes não existe mais nenhum impedimento para a incidência da causa especial de diminuição da pena previsto na Lei de Drogas; e, c) a simples localização geográfica do crime (região de mata a cerca de 400 metros de uma escola), não é suficiente para justificar a incidência da majorante, sendo necessária a demonstração concreta de que a traficância afetava ou tinha como alvo estudantes, o que não restou demonstrado nos autos. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (0001845-88.2025.8.16.0028 PET, mov. 10.1). II - Primeiramente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar, de modo claro, como os dispositivos 155, 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal foram violados pelo Colegiado, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destaca-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.004.807/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Além disso, a Corte Estadual entendeu que: “Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. Tema 150, por maioria, concluiu que o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora afaste os feitos da reincidência, não impede a valoração negativa dos maus antecedentes. (...). Sendo assim, escorreito o aumento realizado pelo Magistrado sentenciante, observando-se que o réu de fato ostenta condenação criminal apta a caracterizar maus antecedentes (vide Oráculo de mov. 44.1) Na terceira fase, pugna o recorrente pelo afastamento da majorante narrada no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, bem como, requer a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, disposto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Novamente, sem razão. No que tange a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006, a defesa argumenta que “não há provas nos autos que evidenciem a sustentação do Ilustre Promotor de Justiça de que o local era frequentado por estudantes, ônus que lhe incumbia, o local em que o acusado foi preso é uma região de “mato” que fica à distância de 400 metros da instituição de ensino, é sabido que é uma região de tráfico de drogas então as pessoas deixam de frequentar aquela região e as provas colhidas nos autos não são suficientemente aptas para demonstrar que o acusado visava atingir os estudantes.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a causa de aumento de pena em exame possui caráter objetivo, de forma a ser dispensável perquirir se, com sua conduta, o agente teve ou não finalidade de atingir os frequentadores do local: (...). Ademais, a respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que “para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. (AgRg no HC n. 832.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). De mesmo modo, no tocante a minorante do tráfico privilegiado, dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 que os condenados por tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os referidos requisitos. Todavia, tem em vista os maus antecedentes do apelante, a benesse não se aplica no caso em tela. (...). Destarte, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e do afastamento da causa majorante da pena” (Ap. Crime, mov. 59.1, fls. 6/10). O Colegiado Estadual reconheceu que a existência de condenação definitiva (no presente caso – a demanda n° 0010897-02.2011.8.16.0028) impediu a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas e elevou a pena base, assim como reconheceu que o crime foi cometido nas imediações da escola. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: - Maus Antecedentes: “É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal” (AgRg no AREsp 1075711/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). “No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). (...) Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 813.280/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). - Tráfico Privilegiado: “Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006”(AgRg no HC 712.916/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). “na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. A propósito: Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora. (AgRg no HC n. 698.671/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/11/2021). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária” (HC 704.203/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). - Artigo 40, inciso III, Lei de Drogas: “O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos. (…) (AgRg no REsp 1789089/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). “Havendo o crime foi praticado próximo ao Ginásio de Esportes "Fernando Fernandes", algo incontroverso nos autos, tal circunstância, por si só, justifica a imposição da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a demonstração de que o paciente houvesse buscado se aproveitar da proximidade com o local para praticar o tráfico” (AgRg no HC 701.589/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). Vale dizer, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Por fim, eventual análise da dosimetria da pena, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: - Artigo 59 do Código Penal: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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O. M. D. S. x J. S. F. R.

ID: 293929695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802301-33.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. M. D. S.

Polo Passivo:

J. S. F. R.

Intimação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

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HERIBERTO PEREIRA PONTES

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HERIBERTO PEREIRA PONTES

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JANAINA RANGEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONTEIRO Polo passivo J. S. F. R. Advogado(s): HERIBERTO PEREIRA PONTES Apelação Cível n.º 0802301-33.2023.8.20.5114. Apte/Apda: O. M. D. S.. Advogada: Dra. Janaina Rangel Monteiro. Apte/Apdo: Jacson Sérgio Freire Rodrigues. Advogado: Dr. Heriberto Pereira Pontes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré em ação de divórcio litigioso, visando à anulação da sentença que decretou o divórcio e determinou o prosseguimento do feito sem prévia citação e sem a designação de audiência de conciliação, em desatenção aos arts. 334, 335 e 694 do Código de Processo Civil, apesar do requerimento expresso do autor na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de designação da audiência de conciliação em ação de família, mesmo diante do pedido expresso da parte autora, acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz deve designar audiência de conciliação quando a petição inicial estiver apta, salvo manifestação expressa de ambas as partes em sentido contrário, nos termos do art. 334 do CPC. 4. A ausência da audiência de conciliação em ação de família, especialmente quando requerida pela parte autora, configura violação ao art. 694 do CPC, que impõe esforços para a autocomposição. 5. A não realização da audiência impede o início do prazo para contestação, conforme dispõe o art. 335, I, do CPC, o que inviabiliza eventual decretação de revelia e caracteriza cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais, reconhece a nulidade dos atos processuais quando não designada audiência de conciliação sem anuência de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte demandada conhecido e provido. Prejudicado a análise do recurso da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335 e 694. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCív nº 0010897-63.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJMG, ApCív nº 5017071-79.2019.8.13.0145, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 20.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré e julgar prejudicado o da parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por O. M. D. S. e Jacson Sérgio Freire Rodrigues em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar ajuizada por Jacson Sérgio Freire Rodrigues, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DETERMINAR a partilha dos seguintes bens: a) um Fiat Doblo, ano 2010/2011, placa PEV – 2838, de cor branca; b) um Volkswagen Fox, ano 2007/2007, placa HYC5A02, de cor vermelha; e c) uma Motocicleta Honda Biz 2006/2006, cor preta, placa MXN – 8796, à razão de cinquenta por cento para cada parte, tendo em vista o regime de bens adotado pelas partes (comunhão parcial de bens). Ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pleito de partilha dos seguintes bens: a) um imóvel e suas benfeitorias, localizado na Rua Francisco de Carvalho, 48, por trás da Capela São João, Lagoa de São João, Canguaretama/RN; b) uma Honda Bros preta, ano 2020, que compraram financiada do filho de Otemia, Cleberton Carlos da Silva e c) os equipamentos do restaurante, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil”. Por fim, condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões, a requerida, O. M. D. S., suscita a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de que na petição inicial houve requerimento de designação de audiência de conciliação, no entanto, após a distribuição do feito, foi determinado que o autor depositasse o valor de 10% das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz que após o cumprimento da diligência, o autor juntou o pagamento das custas processuais, e ao invés de designar audiência de conciliação, houve prolação da sentença com a decretação do divórcio do casal. Reitera que “mesmo após a prolação de sentença que decretou o divórcio, não foi juntada qualquer comprovação de CITAÇÃO, muito MENOS INTIMAÇÃO da ora Apelante, apenas uma certidão lavrada pelo oficial de justiça dizendo que tinha intimado, quando da verdade NUNCA HOUVE A CITAÇÃO”. Aduz, ainda, que, na hipótese de não acolhimento da tese de nulidade da sentença por ausência de citação, devem ser esclarecidos os pontos controvertidos relativos à partilha de bens, tendo em vista a inexistência de informações concretas acerca da origem e aquisição dos itens patrimoniais indicados Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, renovando-se o prazo de defesa da ora apelante. Por outro norte, o autor nas razões do seu recurso, assegura que a parte ré não contestou o feito, devendo ser decretada a sua revelia e com isso, deduzida a veracidade fática posta na petição inicial. Assevera sobre a necessidade de ser realizada a partilha do imóvel situado na rua Francisco de Carvalho, nº 48, Goianinha/RN. Bem como as parcelas pagas do veículo Honda Bros, ano 2020 e as benfeitorias realizadas no referido imóvel. Contrarrazões apresentadas pelo autor pelo desprovimento do recurso da parte ré (Id 30180418). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO da PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ Em análise dos autos, ao iniciar o trâmite processual, o juízo de origem deferiu em parte o pedido de justiça gratuita da parte autora, determinando o depósito do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 30180384). Ato contínuo, a parte autora anexou o comprovante de pagamento das custas, sobrevindo a sentença que decretou o divórcio das partes e determinou o prosseguimento do feito “com a citação da demanda, para, querendo contestar o feito, quanto as demais questões apresentadas, notadamente a partilha os bens do casal” (Id 30180398). Assim, lícito dar crédito à justificativa da apelante/varoa no sentido de que não houve a determinação para aprazamento de audiência de conciliação no momento do primeiro despacho nos autos, conforme solicitado na petição inicial pelo autor, o que viola o disposto nos arts. 334 e 335 do Código de Processo Civil que assim expressa: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Além disso, o art. 694 do CPC dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia , devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Dessa forma, com base nos dispositivos mencionados, conclui-se que: (i) a parte autora demonstrou interesse na autocomposição; (ii) a citação do réu deve ocorrer para que compareça à audiência de conciliação; (iii) o prazo para apresentação da contestação tem início a partir da realização da audiência, ainda que infrutífera ou não realizada por ausência das partes; e (iv) a revelia configura-se quando o réu deixa de apresentar contestação no prazo legal. Assim sendo, entendo pertinente as razões disposta no recurso da parte ré, visto que o juízo a quo não formalizou o agendamento de audiência de conciliação, bem como não determinou a citação da ré no momento do despacho inicial do processo, se limitando impor ao autor o pagamento das custas processuais, com posterior sentença decretando o divórcio entre as partes. Desse modo, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria entende que houve cerceamento de defesa da parte, conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL . ATO IMPRESCINDÍVEL, CUJA DISPENSA SÓ É POSSÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO CONTRÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO. ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO . DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL À APELANTE. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de locação e condenando a requerida ao pagamento de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de designação de audiência conciliatória, e (ii) é possível o chamamento ao processo . III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à ausência de conciliação, este Tribunal entende que a ausência de designação de audiência conciliatória apenas implica nulidade do feito caso caracterizado prejuízo à parte. 4 . No caso dos autos, a autora manifestou com destaque seu interesse na audiência de conciliação. Ato contínuo, a decisão que analisou o pedido liminar de despejo não determinou a designação de audiência de conciliação, mas a citação da requerida para habilitar-se no processo – condicionando a inclusão da demanda em pauta de audiência conciliatória ao comparecimento da ré ao feito. 5. A partir disso, a revelia decretada na sentença viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não foi designada audiência de conciliação e, por conseguinte, não houve o termo inicial para apresentação de contestação . Nesse sentido, a alteração do procedimento gerou prejuízo à apelante, ante o julgamento de procedência dos pedidos iniciais com base, também, na revelia – tolhendo ainda o momento processual adequado para a requerida pleitear o chamamento ao processo, que alega nas razões do presente recurso. 6. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da citação, determinando-se que seja realizada a audiência prevista no art. 334 /CPC, com posterior reabertura do prazo para contestação . 7. No mais, resta prejudicada a análise do pleito de chamamento ao processo, que deve ser alegado perante o juízo de origem no momento processual oportuno.” (TJPR 00108976320238160001 - Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível – j. em 03/02/2025 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - INTERESSE DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 334 DO CPC - TESE FIXADA NO IRDR TEMA 69 - NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO. Nos termos da tese fixada no IRDR Tema 69, "É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art . 334 do CPC.". Desta feita, inexistindo manifestação expressa das partes no sentido de que não possuem interesse em conciliar nos autos, a designação da audiência de conciliação é medida que se impõe, devendo ser reconhecida a nulidade processual no caso dos autos”. (TJMG – AC nº 50170717920198130145 – Relator Desembargador Arnaldo Maciel - 18ª Câmara Cível – j. em 20/08/2024 – destaquei). Desta feita, tenho que razão assiste a apelante ré, devendo ser cassada a sentença de 1º Grau e anulados todos os atos processuais praticados posteriormente à fase em que deveria ter sido designada a audiência em questão, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja observado o disposto no art. 334, do CPC e seus parágrafos. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade do feito suscitada pela parte demandada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular complementação da tramitação processual e julgamento final da lide e julgo prejudicado o recurso da parte autora. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Jucilene Soares Martins Navarro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311918730

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002823-85.2018.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO WILSON DE CASTRO NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RUBI ENGENHARIA LTDA. SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DUARTE PEDROSA

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FÁBIO GARIBE

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FÁBIO GARIBE

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FLÁVIA BRITO GASPAR

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RODRIGO GUIMARAES E SILVA

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VICTOR CALDAS WILLIAM

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WILSON DE CASTRO NAVARRO e JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO ajuizou ação de obrigacional e indenizatória em face de SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA., RUBI EMPREENDIMENT… WILSON DE CASTRO NAVARRO e JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO ajuizou ação de obrigacional e indenizatória em face de SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA., RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. Narram os autores terem adquirido unidade imobiliária junto aos réus mediante pagamento à vista. Relata que a hipoteca de constrição junto à quarta ré não foi baixada no prazo legal. Afirma, ainda, somente terem tomado conhecimento da hipoteca no momento da elaboração da escritura pública de compra e venda. Por tais fatos, requer a tutela antecipada para que as rés efetuem a baixa na hipoteca. No mérito, requer a confirmação da tutela e reparação por danos morais. Decisão que concedeu a tutela às fls. 51/52. Contestação do BANCO BRADESCO S.A. às fls. 128/207, arguindo falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a legalidade da hipoteca. Audiência de Conciliação infrutífera à fl. 251. Contestação da SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. às fls. 269/355. Preliminarmente, sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela. Defende a ausência de abusividade da hipoteca. Argui que a baixa pode ser feita diretamente no RGI. Sustenta a inexistência de dano moral. Contestação de RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. às fls. 357/474. Argui a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da SPE BRITO e a consequente ilegitimidade passiva, como também alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela. No mérito, afirma a regularidade da hipoteca e a ausência de responsabilidade das rés. Argui que a baixa pode ser feita diretamente no RGI. Sustenta a inexistência de dano moral. Réplica às fls. 479/483. À fl. 518, foi determinada a intimação da parte ré para cumprir a tutela antecipada em quinze dias, sob pena de majoração da multa. À fl. 533, foi determinada a expedição de mandado para cancelamento da restrição no RGI, o qual foi expedido à fl. 537. Os autores informaram a baixa da hipoteca às fls. 574/575. Os autores afirmaram não possuir mais provas à fl. 600. A ré SPE BRITO requereu a produção de prova oral (fl. 606). Decisão saneada à fl. 610. Foi invertido o ônus da prova. Deferida a prova documental suplementar e indeferida a prova oral. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 629/634). RUBI ENGENHARIA LTDA. apresentou alegações finais (fls. 647/2810). É o relatório. Examinados, decido. Inicialmente, considerando os documentos juntados às fls. 686/2810 e o ajuizamento do plano de recuperação extrajudicial, defiro a gratuidade de justiça a ré RUBI ENGENHARIA LTDA. Por razões organizacionais e visando a celeridade processual, deixo de enviar os autos ao grupo e passo ao julgamento da causa. Registre-se, ainda, a impossibilidade técnica da retirada da anotação de execução, uma vez que o sistema não permite. Tratando-se de questão meritória de direito, apresentadas as alegações finais das partes ou preclusa tal possibilidade, impõe-se o julgamento a lide. Rejeito a preliminar de falta de interesse, tendo em vista que os argumentos apresentados para acolhimento se confundem com o mérito, que será apreciado no momento oportuno. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Apesar de a instituição financeira não ter celebrado negócio jurídico com os adquirentes, a hipoteca discutida foi estabelecida em seu favor, e o cancelamento do gravame depende da vontade de todas as partes envolvidas na sua constituição. Nesse sentido, a inclusão da instituição financeira no polo passivo viabiliza a própria exequibilidade do julgado, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível nº 0022543-83.2019.8.19.0209, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Gilberto Matos). Vejamos: 0022543-83.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA COMPRADORA. BAIXA NÃO REQUERIDA PELA EMPREENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA VONTADE DO CREDOR. FALHA DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INCORPORADORA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação e fazer c/c indenizatória. 2. Escritura de compra e venda celebrada entre a autora e a incorporadora imobiliária, tendo esta assumido a obrigação de cancelar a hipoteca, estabelecida em favor do segundo réu, para a conclusão do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura. 3. Alegação de que o atraso se justificaria pela pendência de litígio entre a vendedora e o agente financeiro. 4. Legitimidade passiva do banco, na medida em que a baixa do gravame também depende da vontade do credor. Necessidade de conferir exequibilidade ao julgado. Precedente do Eg. STJ. 5. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. 6. Dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e do dano causado à autora, com a demora no cumprimento da obrigação assumida pela incorporadora. Não identificada a hipótese prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Falha do serviço da primeira ré caracterizada. Transtorno duradouro, violação do princípio da confiança e desvio do tempo útil. 8. O valor arbitrado na origem - a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 9. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. 10. Distribuição da verba sucumbencial na forma do artigo 87 do CPC. A alegada ilegitimidade das rés RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. também não deve prosperar. Nos termos dos artigos artigo 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, são fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços e legítimas e responsáveis pelo evento danoso todas as empresas que participaram da cadeia de consumo nele envolvida. Ambas as empresas fazem parte do quadro societário do grupo econômico da SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 298/310). Inclusive, foram tais rés que trouxeram o instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis. Nesse sentido, TJRJ, Apelação Cível nº 0010897-88.2015.8.19.0024, Décima Oitava Câmara De Direito Privado, Relatora Desa. Lucia Regina Esteves De Magalhaes; e TJRJ, Apelação Cível nº 0022515-52.2018.8.19.0209, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora desa. Helda Lima Meireles. A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as disposições contidas na lei consumerista, em especial a que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: ¿Incorporação imobiliária ¿ Contrato ¿ Cláusula abusiva. O contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido pela lei própria (Lei n° 4.591/1964), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva¿ (STJ, 4ª Turma, REsp n° 80.036, Min. Ruy Rosado). A parte autora alega que a primeira e a segunda rés omitiram a existência da hipoteca, o que, como salientado na contestação da SPE, não merece prosperar, tendo em vista que a hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel no RGI desde 06 de agosto de 2013 (fl. 36). Ainda assim, a cláusula 3.2 da Escritura de Compra e Venda (fl.292) prevê: ¿A Outorgante Vendedora obriga-se a realizar e promover a liberação total de quaisquer ônus ou hipotecas que incidam sobre a unidade objeto deste instrumento, bem como a concluir o devido registro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dais a contar desta data (...)¿. O negócio jurídico entre as partes está comprovado pelos documentos dos autos, assim como a obrigação de baixar a hipoteca. Além disso, a mora na baixa no gravame é fato incontroverso. Válido consignar que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, observados os termos da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O Banco Bradesco se limita a sustentar a ausência de sua responsabilidade por não fazer parte da relação contratual referente à compra e venda objeto da lide. Por outro lado, as demais empresas rés limitam-se a afirmar que o Banco réu é quem deu causa ao atraso na baixa da hipoteca. Restou incontroverso que a parte autora cumpriu com sua obrigação contratual na hipótese em tela. Dessa forma, o adimplemento de sua obrigação impôs aos réus a obrigação de realizar os procedimentos para baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, obrigação esta contratualmente pactuada e com prazo certo. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, a tutela antecipada deve ser concedida na sentença. Impende salientar que a obrigação somente foi cumprida após a concessão da tutela por este d. Juízo, sendo certo que as rés, mesmo cientificadas da determinação, não cumpriram a medida. O cumprimento apenas se efetivou por meio do mandado de cancelamento expedido em 08/06/2021 (fl. 537), quando o prazo contratual era 17/05/2017 (fls. 290/297). Logo, merece guarida a pretensão de reparação do dano moral. Penso que o descumprimento contratual, nesse caso, em que envolvido a aquisição de imóvel configura situação angustiante que, certamente, suplanta uma situação de mero dissabor. Tendo em vista o atraso de mais de quatro anos, reputo suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Frisa-se, no entanto, que não há responsabilidade do Banco Bradesco no que se refere ao pagamento da verba indenizatória. Não se identifica solidariedade entre a instituição financeira e a empreendedora quanto ao descumprimento das obrigações assumidas por esta última na venda do imóvel, justamente porque a instituição financeira não participou da incorporação. Ausente o nexo de causalidade entre qualquer conduta atribuída ao Banco e o dano experimentado pelos compradores com o atraso no cumprimento da obrigação assumida pelas vendedoras. Não há como se atribuir ao Banco réu o dever de indenizar, conforme entendimento do Eg. TJRJ: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA COMPRADORA. BAIXA NÃO REQUERIDA PELA EMPREENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA VONTADE DO CREDOR. FALHA DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INCORPORADORA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação e fazer c/c indenizatória. 2. Escritura de compra e venda celebrada entre a autora e a incorporadora imobiliária, tendo esta assumido a obrigação de cancelar a hipoteca, estabelecida em favor do segundo réu, para a conclusão do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura. 3. Alegação de que o atraso se justificaria pela pendência de litígio entre a vendedora e o agente financeiro. 4. Legitimidade passiva do banco, na medida em que a baixa do gravame também depende da vontade do credor. Necessidade de conferir exequibilidade ao julgado. Precedente do Eg. STJ. 5. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. 6. Dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e do dano causado à autora, com a demora no cumprimento da obrigação assumida pela incorporadora. Não identificada a hipótese prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Falha do serviço da primeira ré caracterizada. Transtorno duradouro, violação do princípio da confiança e desvio do tempo útil. 8. O valor arbitrado na origem ¿ a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 9. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. 10. Distribuição da verba sucumbencial na forma do artigo 87 do CPC.¿ (TJRJ, Apelação Cível nº 0022543-83.2019.8.19.0209, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Gilberto Matos). Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para (i) confirmar a tutela antecipada; (ii) condenar as rés SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de indenização aos autores, a título de dano moral, na quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima dos autores, condeno as rés SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao patrono da autora, os quais fixo em 12% do valor da condenação, observada a gratuidade deferida nesta sentença a ré RUBI ENGENHARIA LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários ao patrono do réu BANCO BRADESCO S.A., em virtude da sua necessária participação no feito em relação à obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Com o trânsito em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se.

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Daniel Marques Da Silva e outros x Empresa De Cimentos Liz S.A

ID: 280652641

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-97.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA PAULO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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FRANCINEY DRUMOND BORGES

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIEL MARQUES DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 05/09/2022, na função de auxiliar de serviços gerais; laborou na função de técnico de telecomunicações, com jornada de trabalho de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado; faz jus ao recebimento de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal; laborou em ambiente insalubre e perigoso; faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Formulou seus pedidos. Deu à causa o valor de R$ 75.066,91. Juntou documentos e procuração. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa, arguindo impugnação à justiça gratuita (ID.c9f3b9f ). No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando que o reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escala 12x36, com jornada regulamentada por acordo coletivo e sistema de banco de horas implementado; ausência de exposição a agentes insalubres e perigosos. Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo autor (ID 8e7a769 ). Laudo pericial (ID 8fc9f6a ) com esclarecimentos (ID 41bedf6 ) Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de provas testemunhais. Mantenho os fundamentos, já expostos na ata de audiência (ID ffc4ef9 ). Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega fazer jus ao recebimento de horas extras, sustentando que laborava na função de técnico de telecomunicações, com jornada de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado. A reclamada afirma que o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em escala 12x36, regulamentada por acordo coletivo, com sistema de banco de horas devidamente implementado, não havendo horas extras em aberto. Analisando os demonstrativos de pagamento de salário e os cartões de ponto apresentados pela reclamada, observa-se que demonstram de forma clara a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, bem como a existência de sistema de banco de horas, com devidos lançamentos de créditos e débitos conforme necessidade operacional. Ademais, conforme consignado na ata de audiência de instrução: "Após o interrogatório da parte autora, este Juízo constatou que o mesmo confessou que trabalhava de auxiliar de produção (e não como técnico em telecomunicações, conforme alegado na inicial) bem como que trabalhava em turnos de jornada no estilo 12x36 de 5h às 17h e que registrava corretamente os cartões de ponto, ao contrário do que foi alegado na inicial." A confissão do próprio reclamante é prova que afasta completamente suas alegações iniciais, confirmando a versão apresentada pela defesa quanto à função exercida e jornada praticada. O acordo coletivo de trabalho apresentado prevê expressamente a jornada 12x36 e o sistema de banco de horas, sendo válida tal estipulação nos termos do art. 611-A da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos , requerendo o pagamento dos respectivos adicionais. A reclamada nega a exposição a agentes nocivos, sustentando que as atividades do autor não eram insalubres nem perigosas. Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, acerca das alegadas condições insalubres e periculosas, constatou o perito pela descaracterização da insalubridade e periculosidade para as atividades/locais de trabalho do reclamante laborado na reclamada. Conforme consta expressamente no laudo pericial (ID. 8fc9f6a ): A) Fica descaracterizada a insalubridade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, em todo período laborado. B) Fica descaracterizada a periculosidade. Prestados os esclarecimentos complementares, o expert ratificou suas conclusões. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a entrega de PPP. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), sobre o valor atribuído à causa, atualizado, em benefício do advogado dos réus, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARQUES DA SILVA em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 150,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 75.066,91, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução 66/2010/CSJT (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 26 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DA SILVA

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Daniel Marques Da Silva e outros x Empresa De Cimentos Liz S.A

ID: 280652704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-97.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA PAULO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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FRANCINEY DRUMOND BORGES

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIEL MARQUES DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 05/09/2022, na função de auxiliar de serviços gerais; laborou na função de técnico de telecomunicações, com jornada de trabalho de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado; faz jus ao recebimento de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal; laborou em ambiente insalubre e perigoso; faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Formulou seus pedidos. Deu à causa o valor de R$ 75.066,91. Juntou documentos e procuração. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa, arguindo impugnação à justiça gratuita (ID.c9f3b9f ). No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando que o reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escala 12x36, com jornada regulamentada por acordo coletivo e sistema de banco de horas implementado; ausência de exposição a agentes insalubres e perigosos. Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo autor (ID 8e7a769 ). Laudo pericial (ID 8fc9f6a ) com esclarecimentos (ID 41bedf6 ) Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de provas testemunhais. Mantenho os fundamentos, já expostos na ata de audiência (ID ffc4ef9 ). Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega fazer jus ao recebimento de horas extras, sustentando que laborava na função de técnico de telecomunicações, com jornada de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado. A reclamada afirma que o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em escala 12x36, regulamentada por acordo coletivo, com sistema de banco de horas devidamente implementado, não havendo horas extras em aberto. Analisando os demonstrativos de pagamento de salário e os cartões de ponto apresentados pela reclamada, observa-se que demonstram de forma clara a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, bem como a existência de sistema de banco de horas, com devidos lançamentos de créditos e débitos conforme necessidade operacional. Ademais, conforme consignado na ata de audiência de instrução: "Após o interrogatório da parte autora, este Juízo constatou que o mesmo confessou que trabalhava de auxiliar de produção (e não como técnico em telecomunicações, conforme alegado na inicial) bem como que trabalhava em turnos de jornada no estilo 12x36 de 5h às 17h e que registrava corretamente os cartões de ponto, ao contrário do que foi alegado na inicial." A confissão do próprio reclamante é prova que afasta completamente suas alegações iniciais, confirmando a versão apresentada pela defesa quanto à função exercida e jornada praticada. O acordo coletivo de trabalho apresentado prevê expressamente a jornada 12x36 e o sistema de banco de horas, sendo válida tal estipulação nos termos do art. 611-A da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos , requerendo o pagamento dos respectivos adicionais. A reclamada nega a exposição a agentes nocivos, sustentando que as atividades do autor não eram insalubres nem perigosas. Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, acerca das alegadas condições insalubres e periculosas, constatou o perito pela descaracterização da insalubridade e periculosidade para as atividades/locais de trabalho do reclamante laborado na reclamada. Conforme consta expressamente no laudo pericial (ID. 8fc9f6a ): A) Fica descaracterizada a insalubridade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, em todo período laborado. B) Fica descaracterizada a periculosidade. Prestados os esclarecimentos complementares, o expert ratificou suas conclusões. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a entrega de PPP. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), sobre o valor atribuído à causa, atualizado, em benefício do advogado dos réus, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARQUES DA SILVA em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 150,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 75.066,91, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução 66/2010/CSJT (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 26 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

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Município De Curitiba/Pr x Andreia Scarpim e outros

ID: 276228194

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010897-06.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDREIA SCARPIM ANDREIA SCARPIM - ENTREGAS RAPIDAS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010897-06.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.928,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDREIA SCARPIM ANDREIA SCARPIM - ENTREGAS RAPIDAS Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873430

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIREX CABLE S.A

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873459

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDWARD RODRIGUES DE CANDIA

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