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Cesar Alixandre x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 322561109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001744-92.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALIXANDRE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001744-92.2021.8.16.0189 Recurso: 0001744-92.2021.8.16.0189 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001744-92.2021.8.16.0189 Recurso: 0001744-92.2021.8.16.0189 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Furto Apelante(s): Cesar Alixandre Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO NOTICIANDO O FALECIMENTO DO APELANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001744-92.2021.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, em que é apelante: CESAR ALIXANDRE e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se da Apelação Criminal, interposta por CESAR ALIXANDRE em face da decisão proferida pelo magistrado singular (mov. 99.1) que o condenou pela prática das infrações previstas nos artigos 50, I, parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79 (FATO 3); artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 (FATO 4) e artigo 155, §3º, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 05 E 06), no bojo dos autos de nº 0001744-92.2021.8.16.0189. Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 28 de dezembro de 2021 em face de CESAR ALIXANDRE atribuindo-lhe a prática das condutas delineadas nos artigos 288, p. ú., do Código Penal (Fato 01), 20, da Lei nº 4.947/66 (Fato 02), 50, I, p. ú., II, da Lei nº 6.766/79 (Fato 03), 38-A da Lei nº 9.605/98 (Fato 04), 155 do Código Penal (Fatos 05 e 06), e 244-B do ECA (Fato 07). Os fatos foram assim descritos na denúncia (mov. 33.1): FATO 01 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38-A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 (INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 (FURTO DE ÁGUA ENCANADA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 (CORRUPÇÃO DE MENORES) Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, o denunciado CESAR ALIXANDRE e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. Posteriormente, a denúncia fora recebida em 20 de abril de 2022 pelo magistrado a quo (mov. 31.1). O Recorrente CESAR ALIXANDRE fora citado, tendo apresentado resposta à acusação por meio de seu defensor (mov. 44.1) e, por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, fora mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Findada a instrução, e apresentadas as alegações finais (movs. 87.1 e 96.1), adveio sentença condenando o apelante pela prática das infrações previstas nos artigos 50, I, parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79 (FATO 3); artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 (FATO 4) e artigo 155, §3º, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 05 E 06), no bojo dos autos de nº 0001744-92.2021.8.16.0189. Inconformado, CESAR ALIXANDRE interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 107.1) e, nas razões recursais, a douta defesa aludiu que o acusado deve ser absolvido em razão da inépcia da exordial acusatória, bem como pela ausência de justa causa e pela ilicitude das provas constantes nos autos. Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 114.1). Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Rudi Rigo Burlçe, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso manejado (mov. 36.1 – Ap). Posteriormente, a defesa sobreveio aos autos informando o falecimento de CESAR ALIXANDRE, com a juntada da certidão de óbito (mov. 57-TJ). Nova manifestação emitida pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de se reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, reconhecendo-se, por consequência, a perda do objeto da apelação criminal (mov. 61.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Pelo documento juntado ao mov. 57.1-TJ, verifica-se que o ora apelante foi a óbito no dia 26 de maio de 2025. Assim, de rigor a extinção da punibilidade de CESAR ALIXANDRE, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, se colaciona a Jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO NOTICIANDO O FALECIMENTO DO APELANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . EXEGESE DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU. (TJ-PR 00006212620238160145 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura Desembargador, Data de Julgamento: 10/02/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2025) APELAÇÃO CRIME. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 140, §3º, COMBINADO COM O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES (FATO 01); ARTIGO 147, COMBINADO COM O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, POR TRINTA E SEIS VEZES (FATO 02); E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, (FATO 03); EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE (ART. 107, I, DO CP E 62 DO CPP). RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001494-77.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.01.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011082-41.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.10.2022). Resta, portanto, prejudicada a presente apelação criminal. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu CESAR ALIXANDRE, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso de apelação. Intime-se. Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

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Estre Spi Ambiental S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Francis Feliciano Da Silva

ID: 259905451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-88.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

FRANCIS FELICIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011082-88.2022.5.15.0042 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011082-88.2022.5.15.0042 : ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : FRANCIS FELICIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 912bfa2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO 2. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FRANCIS FELICIANO DA SILVA 3. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Advogado(a)(s): GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA, OAB: 220698 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 8f0fd45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 7f2ca0c). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 0ccd5e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 39ebbfe). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas sob Id 9e2b090 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PPP/MULTA IMPOSTA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e violação ao inciso II, d artigo 5 da CF. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Ademais, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS FELICIANO DA SILVA

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Estre Spi Ambiental S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Francis Feliciano Da Silva

ID: 259905512

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-88.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

FRANCIS FELICIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011082-88.2022.5.15.0042 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011082-88.2022.5.15.0042 : ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : FRANCIS FELICIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 912bfa2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO 2. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FRANCIS FELICIANO DA SILVA 3. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Advogado(a)(s): GILSON GARCIA JUNIOR, OAB: 0111699 RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA, OAB: 220698 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 8f0fd45; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 7f2ca0c). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id 0ccd5e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 39ebbfe). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas sob Id 9e2b090 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PPP/MULTA IMPOSTA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e violação ao inciso II, d artigo 5 da CF. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Ademais, o C. TST entende que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial (Ag-AIRR 161600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, DEJT 07/01/2022). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Eduardo Neves e outros x Carlos Eduardo Neves e outros

ID: 322439641

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-79.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd33a1 proferida nos autos. RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO NEVES RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 23/08/2024 - Id 9569fb8; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 160c36b). Regular a representação processual (id. 2217f85). Preparo satisfeito (id. e38a1c4, id. 1d40763, id. 0a03145 e id. b72fd54). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATIVIDADE EXTERNA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E/OU LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.54 DO EG. TST. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ARTIGO 5º,II e DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante busca a majoração da reparação moral, enquanto a reclamada pretende a exclusão da condenação. Por excesso de zelo, ante o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, passo a transcrever a r. sentença no que concerne à matéria ventilada nos recursos, que fica mantida por seus próprios fundamentos: "Confirmada ausência de ponto de apoio com sanitário para uso dos coletores durante a jornada, assim como falta de água potável durante período do contrato e fornecimento de água e material de higienização somente após a pandemia, o que também encontra amparo nas mesmas Atas de audiências acima mencionadas, também no processo 0010226-81.2023.5.15.0045 e mesmo neste processo, conforme depoimento da testemunha Herbert. Diante do exposto, patente a necessidade de reparação. Arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, importância entendida como justa e razoável à indenização pretendida em face da situação precária para satisfação das necessidades fisiológicas básicas, hidratação adequada e higiene pessoa, em especial no período pandêmico. Atualização a partir da publicação desta decisão." Nego provimento. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 54), Processo n. 0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge situações pretéritas (efeito "ex nunc"). Quanto aos dispositivos de direito processual, sua aplicação deve observar o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Por todo o exposto, a recorrente espera dos Conspícuos Ministros, que seja acolhida a preliminar de nulidade da R. decisão, ante o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das partes e de suas testemunhas, sendo determinada a instrução do feito por prova emprestada, sob os protestos da recorrente, a fim de que seja reaberta a instrução processual." A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO A SER LIMITADA PELO PERÍODO SUPRIMIDO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 71, § 4º, DA CLT, E A LEI N. 13.467/17 ÔNUS DA PROVA- INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso, o reclamante provou a supressão conforme consta no v. acórdão que consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA-APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 38ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2017/2018, DA CLÁUSULA 46ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2018/2019, 2020/2021 E 2021/2022, DA CLÁUSULA 45ª DA NORMA COLETIVA 2019/2020QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do Eg. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva quanto à supressão do intervalo intrajornada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA No que se refere ao tema em destaque a recorrente requer: "Uma vez reformado o V. Acórdão para excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos, deverão ser excluídos da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente." Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - CARLOS EDUARDO NEVES

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Carlos Eduardo Neves e outros x Carlos Eduardo Neves e outros

ID: 322439782

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-79.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NEVES SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd33a1 proferida nos autos. RORSum 0011082-79.2022.5.15.0045 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO NEVES RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 23/08/2024 - Id 9569fb8; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 160c36b). Regular a representação processual (id. 2217f85). Preparo satisfeito (id. e38a1c4, id. 1d40763, id. 0a03145 e id. b72fd54). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATIVIDADE EXTERNA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E/OU LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.54 DO EG. TST. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ARTIGO 5º,II e DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O reclamante busca a majoração da reparação moral, enquanto a reclamada pretende a exclusão da condenação. Por excesso de zelo, ante o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, passo a transcrever a r. sentença no que concerne à matéria ventilada nos recursos, que fica mantida por seus próprios fundamentos: "Confirmada ausência de ponto de apoio com sanitário para uso dos coletores durante a jornada, assim como falta de água potável durante período do contrato e fornecimento de água e material de higienização somente após a pandemia, o que também encontra amparo nas mesmas Atas de audiências acima mencionadas, também no processo 0010226-81.2023.5.15.0045 e mesmo neste processo, conforme depoimento da testemunha Herbert. Diante do exposto, patente a necessidade de reparação. Arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, importância entendida como justa e razoável à indenização pretendida em face da situação precária para satisfação das necessidades fisiológicas básicas, hidratação adequada e higiene pessoa, em especial no período pandêmico. Atualização a partir da publicação desta decisão." Nego provimento. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 54), Processo n. 0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge situações pretéritas (efeito "ex nunc"). Quanto aos dispositivos de direito processual, sua aplicação deve observar o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Por todo o exposto, a recorrente espera dos Conspícuos Ministros, que seja acolhida a preliminar de nulidade da R. decisão, ante o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das partes e de suas testemunhas, sendo determinada a instrução do feito por prova emprestada, sob os protestos da recorrente, a fim de que seja reaberta a instrução processual." A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO A SER LIMITADA PELO PERÍODO SUPRIMIDO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 71, § 4º, DA CLT, E A LEI N. 13.467/17 ÔNUS DA PROVA- INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. No caso, o reclamante provou a supressão conforme consta no v. acórdão que consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA-APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 38ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2017/2018, DA CLÁUSULA 46ª DAS NORMAS COLETIVAS DE 2018/2019, 2020/2021 E 2021/2022, DA CLÁUSULA 45ª DA NORMA COLETIVA 2019/2020QUANTO À AUSÊNCIA DO CONTROLE DO INTERVALO –PRÉ-ASSINALAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, INCISO III E 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 611 E 619 DA CLT, INFRACONSTITUCIONAIS DO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1121633, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.046) CONDENAÇÃO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. O reclamante sustenta que não era possível usufruir regularmente do horário para descanso e refeição, devendo ser reformada a r. sentença para que seja deferido o pagamento de 1 hora extraordinária. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que nos controles de frequência de fls. 253 e seguintes consta a pré-anotação do intervalo para refeição e descanso em todo o período laboral. Cabia, portanto, ao autor provar a alegada supressão. A única testemunha ouvida nos autos atestou que "Faziam alimentação quando "ganhava alguma coisinha, em 5 minutos, 10 minutos, e já seguia o trabalho" (ata de audiência a fls. 609/612). A meu ver, o relato da testemunha denota que intervalo nenhum era concedido, pois não paravam efetivamente para usufruir do período, mesmo porque em se tratando de coletor de lixo não é crível que o trabalhador interrompesse o trabalho para fazer a refeição. Portanto, a meu ver, a supressão do intervalo foi total. Contudo, não foi esse o entendimento que prevaleceu dentre os demais votantes que considerou comprovada a fruição do intervalo de 10 minutos, diante do depoimento testemunha prestado (grifos nossos). Assim, com ressalva do meu posicionamento pessoal, fixo o período de intervalo de 10 minutos durante todo o período contratual e condeno a reclamada, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ao pagamento de 01 (uma) hora por dia, acrescida do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, com os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A condenação abrange o período imprescrito (22/08/2017) até 10/11/2017. Constou no v. acórdão dos embargos declaratórios: Na hipótese, considerando a fundamentação do recurso apresentado pela reclamada, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamante para afastar o intervalo de 30 minutos previsto na cláusula 47ª da Convenção Coletiva e reconhecer o direito do autor à fruição de 1 hora intervalar, durante toda a contratualidade. Dito isso, o artigo 611-B, § único, da CLT, dispõe que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No entanto, o inciso III do referido artigo estabelece que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas." (g.n.) Veja que a própria lei impõe que a redução do intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos, o que não se verificou, pois ficou comprovado o gozo de apenas 10 minutos. Assim, à empresa incumbia, ao menos, fiscalizar se os empregados cumprem o intervalo de 30 minutos (disciplinado por lei ou norma coletiva), de modo a autorizar a aplicação da tese firmada no RE 1.121.633 (Tema 1046). Desse modo, para a hipótese do intervalo em comento, não se circunscreve na tese firmada no Tema 1046, por não respeitar hipótese de indisponibilidade absoluta que é o fato da redução encontrar limite em 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Acolho em parte também os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos e reconhecer o direito do autor ao gozo de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do Eg. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva quanto à supressão do intervalo intrajornada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA No que se refere ao tema em destaque a recorrente requer: "Uma vez reformado o V. Acórdão para excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos, deverão ser excluídos da condenação os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente." Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - CARLOS EDUARDO NEVES

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Joao Ferreira De Souza x Gerson Henrique Da Silva Pinto e outros

ID: 330703632

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-11.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GERSON HENRIQUE DA SILVA PINTO GHS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA MIGUEL GONZAGA GRAPIUNA NETO

Notificação

Advogados:

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011082-11.2025.5.03.0077 AUTOR: JOAO FERREIRA DE SOUZA RÉU: GHS CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011082-11.2025.5.03.0077 AUTOR: JOAO FERREIRA DE SOUZA RÉU: GHS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 870c375 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 04/08/2025 13:55 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 20 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0011082-25.2025.4.05.8100

ID: 294571526

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011082-25.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO MARIO DUARTE PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011082-25.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011082-25.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERO MARIO DUARTE PEREIRA - CE12564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. O benefício foi requerido na via administrativa e indeferido em razão de não cumprimento do requisito atinente ao impedimento de longo prazo. Em razão da prescrição quinquenal, ressalvo da condenação as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A condição de idoso ou a deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93 estabelece que idoso é aquele que tem 65 anos ou mais. Já o portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou existir possibilidade de que se estendam por longo prazo (Decreto 6.214/2007); e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa ampla, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula nº 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família. Em sua redação originária, a Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo encontrava-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nºs 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário-mínimo; III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. No caso em análise, não há controvérsia que interfira no resultado do julgamento que não possa ser solucionada pelas análises das provas já constantes dos autos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. O laudo pericial judicial informa que a parte autora é portadora de doença/deficiência que a incapacita de forma ampla para o desempenho de atividades laborativas por período superior a dois anos, senão vejamos: Tenho, portanto, como preenchido o requisito. 2) O REQUISITO DA AUSÊNCIA DE MEIO DE PROVER OU TER PROVIDO O SUSTENTO. 2.a) Inscrição no Cadúnico atualizado e válido como base para análise do requisito da renda per capita. Quanto á inscrição da parte autora no CAdúnico, observa-se que na DER o cadastro estava atualizado a há menos de 2 anos. As pessoas constantes do cadastro em sua última atualização antes da DER são as mesmas declaradas pela parte autora quando do requerimento administrativo. 2.b) Quanto à renda per capita familiar. Não foi realizada perícia social, tendo em vista que a DER foi posterior a 7/7/2016 (data do Decreto nº. 8.805/2016, que alterou o Decreto nº. 6.214/2007, estabelecendo que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido - art. 15, parágrafo 5º). O indeferimento administrativo do benefício fundamentou-se em ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou PLENUS – id 63078996), donde se conclui que o requisito atinente à renda familiar fora atendido no âmbito administrativo. Ainda, o INSS anexou petição requerendo a realização de perícia social, para apuração da efetiva composição e renda familiar. Contudo, deve-se efetivar o que determina o Decreto 8.805/2016, expedido em 7/7/2016, visto que o cumprimento do presente requisito já foi estabelecido na via administrativa, não podendo, portanto, este juízo, fazer óbice ou tornar mais dificultosa a concessão da tutela jurisdicional almejada pela requerente. Desta forma, ante toda a fundamentação acima desenvolvida e considerando que o INSS não logrou êxito em desmontar o conjunto probatório em favor da Autora, considero que merecem prosperar suas alegações, uma vez que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. Este o cenário, merece acolhida o pedido inicial. Do início do benefício. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: em 12/06/2024), pois as conclusões médicas constantes no laudo pericial indicam que a requerente encontrava-se com seu impedimento/incapacidade ao tempo da entrada do requerimento junto ao INSS, o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício de amparo assistencial no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo e DIB em 12/06/2024 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 1º/6/2025), no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e (II) II) pagar os valores de competências vencidas a contar da DIB até a DIP com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E. A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional 113/2021). Dos valores, devem ser deduzidos eventuais quantias recebidas a título de benefícios inacumuláveis, caso comprovada a percepção até a expedição do requisitório de pagamento. No cálculo das parcelas, observe-se a renúncia civil manifestada sobre parcelas vencidas para fins de fixação da competência deste Juízo ao tempo do ajuizamento, bem como as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com a DIP acima. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais pelo vencido (com custeio da verba de assistência judiciária, caso seja beneficiário da justiça gratuita). No caso de condenação do réu e de ter havido antecipação de pagamento no sistema AJG a cargo do orçamento do Poder Judiciário, adotem-se as providências necessárias ao ressarcimento desta seção judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza, data abaixo.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 259255685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZAIR SILVA PROTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (APELADO), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (APELANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (APELANTE), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato particular de compra e venda de imóvel. transferência da titularidade. Alegação de venda não autorizada. Prescrição. Inocorrência. Transmissão compulsória da propriedade. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em virtude de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos pelo recorrido e condenou o vendedor ao pagamento de indenização moral. Ii. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se a pretensão estaria fulminada pela prescrição, (ii) verificar a validade e eficácia dos contratos de compra e venda firmados, e (iii) definir se há danos morais indenizáveis pela falta de transmissão da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Os contratos de compra e venda apresentados pelo recorrido contêm a assinatura reconhecida do vendedor, o que atesta sua anuência ao negócio jurídico, sendo insuficiente a alegação de fraude sem provas robustas. 5. A exigência de dupla assinatura para a validade da transação não se sustenta, pois o próprio instrumento de dissolução societária da Imobiliária Nelmar Ltda. atribuía ao sócio retirante (alienante) a responsabilidade pela transferência dos imóveis. 6. A ausência de transferência imediata da propriedade pode ser causa de aborrecimentos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável, à míngua de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo. Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. 2. A ausência de transferência da titularidade do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1181960/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp 1.216.568/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Evangelista Gonçalves em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cláudio Pereira de Freitas na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Em virtude da exclusão da Imobiliária Nelmar Ltda. do polo passivo, compeliu o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, impingiu ao Apelante o pagamento das custas e despesas processuais, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante não se conforma com a ordem judicial de obrigação de fazer e, também, com sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. De início, suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 205, CC). Aduziu que o contrato de compra e venda foi celebrado um ano depois do falecimento do corretor de imóveis responsável pela venda, Sr. Ivan Pimenta Duarte, a quem confiava alguns contratos assinados em branco. Afirmou que o óbito do corretor ocorreu em 2003 e que, nessa época, estava na posse de alguns contratos assinados sem preenchimento do comprador, o que deu causa ao registro de boletim de ocorrência. Sustentou que o Apelado “surgiu” 15 (quinze) anos depois do falecimento do corretor sob a alegação de que é adquirente de 02 (dois) lotes – 08 e 15 – e, como comprovação, apresentou uma via do contrato que o falecido corretor possuía. Questionou a validade do contrato juntado pelo Apelado porque não há assinatura dos 02 (dois) sócios da antiga Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival e João Evangelista), já que os lotes estavam registrados no nome da mencionada empresa na época. Defende que os comprovantes de quitação apresentado pelo Apelado refere-se a imóvel localizado em Canarana/MT. Aduz que a Sra. Dalva Maria de Farias, antiga secretária administrativa da Imobiliária Nelmar Ltda., foi ouvida como informante, de maneira que suas declarações não podem servir de único fundamento para a prolação da sentença de procedência. Negou ter manifestado a intenção de venda dos lotes e, por se tratar de fato negativo, era de rigor a inversão do ônus probatório. No mais, questionou a sua condenação por danos à esfera extrapatrimonial. Em pedido alternativo, pugnou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 262244293. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Cláudio Pereira de Freitas ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária Nelmar Ltda. e de João Evangelista Gonçalves ao argumento de que, em 15/06/2004, adquiriu 02 (dois) lotes – ns. 08 e 15 – na quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. Aduziu que, no contrato, a promitente vendedora é a Imobiliária Nelmar Ltda., cujos sócios são João Evangelista Gonçalves (Apelante) e Dorival Cardoso, e que mesmo depois de tentada a transferência da titularidade, não obteve êxito, motivo pelo qual requereu: (i) a condenação das demandadas à obrigação de transferir a titularidade dos lotes; (ii) reparação por danos materiais consistente no pagamento de taxas e emolumentos de cartório (R$ 3.759,10), e; (iii) indenização por danos morais, com a sugestão da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa a importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que foi corrigida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sede de emenda. A Ação foi distribuída em 08/08/2019 e instruída com: (i) Certidões Negativas Municipal dos lotes 08 e 15, (ii) Estadual e Trabalhista em nome da Imobiliária, (iii) os Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, assinados pelo promitente comprador e por João Evangelista Gonçalves, (iv) comprovante de recolhimento do ITBI emitido em 24/01/2018, (v) parecer fiscal do Município de Barra do Garças, (vi) Certidão do 1º Registro de Imóveis de Barra do Garças de que os imóveis estão registrados no nome da Imobiliária Nelmar Ltda., (vii) Relatório de Indisponibilidade de Imóvel, (viii) comprovante de inscrição e baixa cadastral da Imobiliária na Receita Federal em 09/02/2015, e (ix) 3ª Alteração Contratual da Imobiliária Nelmar Ltda., de 13/05/1982, que comprova a constituição da sociedade por João Evangelista Gonçalves e Dorival Cardoso. Na contestação apresentada por Imobiliária Nelmar Ltda., representada pelo único sócio Dorival Cardoso, suscitou sua ilegitimidade passiva. Aduziu que os lotes não foram vendidos pela Imobiliária, e sim pela pessoa física de João Evangelista Gonçalves (Apelante), posto que os contratos apresentados pelo Apelado são totalmente diferentes do contrato padrão da empresa, e que jamais venderia os lotes por preço vil. A peça defensiva foi instruída com o Instrumento de Dissolução da Sociedade da Imobiliária Nelma Ltda., ocorrida em 21/09/1990, em que ficou assentado na Cláusula Segunda que a empresa possuía 432 (quatrocentos e trinta e dois) lotes, mais 32 Chácaras, nos Loteamentos Jardim da Amazônia I e II, dos quais coube ao Apelante João Evangelista Gonçalves 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II. De acordo com a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial, o Apelante (sócio retirante) se comprometeu a transferir para o sócio remanescente Dorival Cardoso todas suas cotas sociais, bem como ficou acertado que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante. Na Cláusula Sexta do mencionado Instrumento ficou combinado que os imóveis a serem escriturados, quando necessário pela Imobiliária Nelmar Ltda., necessitariam da presença de ambos os sócios dissolventes perante o Cartório de Imóveis. Já o Apelante, ao apresentar sua peça defensiva, explicou como se davam as vendas dos lotes que lhe couberam na dissolução da Imobiliária Nelmar Ltda. Disse que contratou, verbalmente, o corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte em meados de 1991 e os entregou vários contratos assinados sem o preenchimento do promitente comprador. Aduziu ter aberto conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes. Alegou que, depois de fechado o negócio, o corretor preenchia o contrato com o nome do comprador e, assim que verificava a quitação do valor com o depósito na sua conta corrente, autorizava a Imobiliária Nelmar Ltda. a dar quitação, mediante a colheita da assinatura do sócio remanescente Dorival Cardoso. Afirmou que o corretor Ivan Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, o que significa que, a partir deste ano, não autorizou novas vendas. Além disso, o Apelante denunciou à lide a Sra. Dalva Maria de Farias, que era sócia do falecido corretor Ivan Pimenta Duarte na Imobiliária EMI, a qual teria alegado a impossibilidade de restituir os contratos de compra e venda assinados em branco sob a assertiva de que foram incinerados. Arguiu ter tomado ciência de que foram realizadas vendas de outros lotes de maneira indevida, e que os compradores estariam em busca da escrituração da propriedade, sem justa causa, tal qual o Apelado, sobretudo porque não anuiu à venda, tampouco recebeu qualquer valor em virtude da suposta negociação. Suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 2005, CC), visto que a aquisição teria ocorrido em 15/06/2004, ao passo que a ação foi manejada em 08/08/2019, quando havia transcorrido mais de 15 (quinze) anos. No tocante ao mérito, sustentou que apesar de os contratos apresentados pelo Apelado possuírem sua assinatura, são desprovidos de eficácia jurídica. A uma, porque os lotes foram alienados por preço vil, visto que R$ 100,00 (cem reais) correspondia a menos de 50% do salário-mínimo de 2004, que era no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A duas, porque exigia-se a assinatura do sócio remanescente da Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival Cardoso). A três, porque não recebeu qualquer valor e, também, porque o preenchimento do campo “promitente comprador” se deu mediante fraude, e que causa estranheza o fato de o Apelado ter aguardado mais de uma década para reclamar a transferência da titularidade. Com base nesses argumentos, o Apelante pediu a citação da litisdenunciada Dalva Maria de Farias, a busca e apreensão dos documentos que foram entregues ao corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte (falecido em 2003), a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de Reconvenção, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a reparação civil por danos morais. O Apelante instruiu sua defesa com o Contrato Social da empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., uma Escritura Pública de Compra e Venda em nome de terceiro com o escopo de comprar o valor dos lotes vendidos em 2019 (R$ 7.000,00), e cópia de Contrato de Compra e Venda firmado com terceiros, idêntico aos apresentados pelo Apelado no bojo deste processo, apontando a existências de outras negociações irregulares. Impugnadas as contestações, o Apelado juntou comprovantes de quitação de outros lotes, situados em Canarana/MT (ID 262244251). No despacho saneador, o Juiz da causa indeferiu o pedido de denunciação da lide de Dalva Maria de Farias e fixou o seguinte ponto controvertido: a (ir)regularidade dos contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I. Na audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do demandante e ouviu Dalva Maria de Farias como informante. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida. O Juiz da causa rejeitou a prejudicial de prescrição decenal, pois o direito real sobre propriedade não se sujeita à prescrição. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu, ainda, o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Esclarecidos os fatos, passo ao enfrentamento das razões recursais que, basicamente, são as mesmas abordadas na peça defensiva. - Prescrição Decenal. Consoante as judiciosas fundamentações do Juiz sentenciante, em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte," tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo "(REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no AREsp 1181960/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) (Sem destaques no original). De acordo com o entendimento da Corte Superior, a pretensão de obter a escritura pública do imóvel adquirido por meio do contrato particular, desde que cumprido pelo comprador, é imprescritível. Isso se deve ao fato de que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros caso os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar. Os Tribunais Estaduais caminham no mesmo sentido, a exemplo dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA E/OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL – PRETENSÃO NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 08344080520228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4. Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). Dito isso, rejeito a prejudicial de prescrição. - Mérito. No caso concreto, o Apelante não questiona a sua assinatura nos Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, que constam o Apelado promitente comprador. Na verdade, o próprio Apelante deixou claro que confiou vários contratos assinados “em branco no campo promitente comprador” à pessoa de Ivan Pimenta Duarte (falecido), que era sócio de Mariza Pimentel e de Dalva Maria de Farias na empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., que tinha como objeto social a exploração de serviços de administração, locação, loteamento e incorporação de imóveis (Contrato Social juntado no ID 262243295 – pág. 06/09), para que pudessem vender os 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e as 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II, que lhe couberam em virtude da dissolução da sociedade empresarial Imobiliária Nelmar Ltda., ocorrida em 21/09/1990. Pelo que se dessume do contexto fático narrado pelo Apelante, firmou Contrato (verbal/informal) de Corretagem com Ivan Pimenta Duarte, ou com a empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., para a prestação de serviços de venda de lotes, cuja relação pressupõe a confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade frente ao comprador consiste no cumprimento do que está posto no contrato assinado. No caso, não há prova documental ou oral que corrobore as teses arguidas na linha de defesa, notadamente de que o Apelante abriu conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes, à míngua de juntada de algum documento nesse sentido. Da mesma forma, muito embora o Apelante tenha dito que o corretor Ivan Pimenta Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, não trouxe evidência documental nesse sentido. Quanto à exigência da dupla assinatura no contrato para validar a negociação, ao contrário do alegado na defesa, a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial diz que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante (sócio retirante) e que somente no momento de proceder a transferência perante o Cartório de Registro é que exigia-se a presença (ou assinatura) de ambos os sócios dissolventes da Imobiliária Nelmar Ltda. (Cláusula Sexta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial). Portanto, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, se os contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, possuem a assinatura fidedigna do Apelante, enquanto promitente vendedor, não tenho dúvidas de que o promitente comprador faz jus à titularidade. Advirto que a insatisfação quanto ao valor da negociação ou a falta de recebimento do montante assinalado no contrato são assuntos que devem ser tratados entre o Apelante e a EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., pessoa jurídica verbalmente contratada para intermediar o negócio, o que foi confirmado nas informações prestada por uma das sócias Dalva Maria de Farias. Lado outro, não verifico a configuração dos danos à honra do Apelado, sendo de rigor a reforma deste capítulo da sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar danos morais. É necessário que haja consequência fática que extrapole o aceitável, isto é, que cause dor e sofrimento indenizável, além do aborrecimento comum que pode ocorrer em situações de inadimplemento. Em outros termos, a jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes da falta de registro da propriedade imobiliária são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. Portanto, a configuração de danos morais depende de análise mais profunda das circunstâncias, e não se baseia apenas no fato em si. No caso em análise, é certo que o ocorrido trouxe ao Apelado algum aborrecimento, o que não se nega. Contudo, tal situação não gera obrigação de indenizar, sobretudo pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos da data da compra para reclamar a transferência da propriedade imobiliária. A meu sentir, a falta de transferência da titularidade imobiliária, por si só, não configura dano à honra do comprador. Além disso, o Apelado não trouxe provas concretas de que a demora provocou sérios abalos na sua esfera subjetiva, o que significa que o atraso não ultrapassou as raias do mero descontentamento ou dissabor da vida comum, e não dá ensejo à reparação civil por danos morais. Diante disso, excluo a condenação por danos à honra. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao Recurso, reformo, em parte, a sentença. Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmo a obrigação de fazer consistente na transferência dos Lotes 08 e 15, Quadra “H”, setor “F”, Rua 03, ambos do Jardim Amazônia I, de Barra do Garças/MT, em favor do Apelado, no prazo assinalado na sentença - 20 (vinte) dias, sob pena do suprimento judicial da vontade do Apelante. Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) o Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves. Mantenho os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois o Recurso foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0011082-72.2019.8.11.0004

ID: 259255692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011082-72.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO COSTA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011082-72.2019.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLAUDIO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 395.770.741-20 (APELADO), NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 208.635.781-87 (ADVOGADO), MAURICIO COSTA BARBOSA - CPF: 002.096.951-10 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (APELANTE), DORIVALDO CARDOSO - CPF: 019.354.021-53 (ADVOGADO), JOAO EVANGELISTA GONCALVES - CPF: 047.486.546-00 (APELANTE), OZAIR SILVA PROTO - CPF: 255.325.451-20 (ADVOGADO), IMOBILIARIA NELMAR LIMITADA - CNPJ: 03.668.829/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato particular de compra e venda de imóvel. transferência da titularidade. Alegação de venda não autorizada. Prescrição. Inocorrência. Transmissão compulsória da propriedade. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em virtude de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a transferência da titularidade de dois lotes adquiridos pelo recorrido e condenou o vendedor ao pagamento de indenização moral. Ii. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em (i) saber se a pretensão estaria fulminada pela prescrição, (ii) verificar a validade e eficácia dos contratos de compra e venda firmados, e (iii) definir se há danos morais indenizáveis pela falta de transmissão da propriedade. III. Razões de decidir 3. A Ação de Obrigação de outorgar escritura definitiva possui natureza imprescritível, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Os contratos de compra e venda apresentados pelo recorrido contêm a assinatura reconhecida do vendedor, o que atesta sua anuência ao negócio jurídico, sendo insuficiente a alegação de fraude sem provas robustas. 5. A exigência de dupla assinatura para a validade da transação não se sustenta, pois o próprio instrumento de dissolução societária da Imobiliária Nelmar Ltda. atribuía ao sócio retirante (alienante) a responsabilidade pela transferência dos imóveis. 6. A ausência de transferência imediata da propriedade pode ser causa de aborrecimentos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável, à míngua de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial significativo. Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de outorga de escritura definitiva de bem imóvel, desde que cumprido o contrato pelo comprador, não se sujeita à prescrição. 2. A ausência de transferência da titularidade do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, arts. 421, 422 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1181960/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp 1.216.568/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0011082-72.2019.8.11.0004 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João Evangelista Gonçalves em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cláudio Pereira de Freitas na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O Juiz de 1º grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Em virtude da exclusão da Imobiliária Nelmar Ltda. do polo passivo, compeliu o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, impingiu ao Apelante o pagamento das custas e despesas processuais, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante não se conforma com a ordem judicial de obrigação de fazer e, também, com sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. De início, suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 205, CC). Aduziu que o contrato de compra e venda foi celebrado um ano depois do falecimento do corretor de imóveis responsável pela venda, Sr. Ivan Pimenta Duarte, a quem confiava alguns contratos assinados em branco. Afirmou que o óbito do corretor ocorreu em 2003 e que, nessa época, estava na posse de alguns contratos assinados sem preenchimento do comprador, o que deu causa ao registro de boletim de ocorrência. Sustentou que o Apelado “surgiu” 15 (quinze) anos depois do falecimento do corretor sob a alegação de que é adquirente de 02 (dois) lotes – 08 e 15 – e, como comprovação, apresentou uma via do contrato que o falecido corretor possuía. Questionou a validade do contrato juntado pelo Apelado porque não há assinatura dos 02 (dois) sócios da antiga Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival e João Evangelista), já que os lotes estavam registrados no nome da mencionada empresa na época. Defende que os comprovantes de quitação apresentado pelo Apelado refere-se a imóvel localizado em Canarana/MT. Aduz que a Sra. Dalva Maria de Farias, antiga secretária administrativa da Imobiliária Nelmar Ltda., foi ouvida como informante, de maneira que suas declarações não podem servir de único fundamento para a prolação da sentença de procedência. Negou ter manifestado a intenção de venda dos lotes e, por se tratar de fato negativo, era de rigor a inversão do ônus probatório. No mais, questionou a sua condenação por danos à esfera extrapatrimonial. Em pedido alternativo, pugnou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 262244293. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Cláudio Pereira de Freitas ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária Nelmar Ltda. e de João Evangelista Gonçalves ao argumento de que, em 15/06/2004, adquiriu 02 (dois) lotes – ns. 08 e 15 – na quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. Aduziu que, no contrato, a promitente vendedora é a Imobiliária Nelmar Ltda., cujos sócios são João Evangelista Gonçalves (Apelante) e Dorival Cardoso, e que mesmo depois de tentada a transferência da titularidade, não obteve êxito, motivo pelo qual requereu: (i) a condenação das demandadas à obrigação de transferir a titularidade dos lotes; (ii) reparação por danos materiais consistente no pagamento de taxas e emolumentos de cartório (R$ 3.759,10), e; (iii) indenização por danos morais, com a sugestão da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa a importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que foi corrigida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sede de emenda. A Ação foi distribuída em 08/08/2019 e instruída com: (i) Certidões Negativas Municipal dos lotes 08 e 15, (ii) Estadual e Trabalhista em nome da Imobiliária, (iii) os Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, assinados pelo promitente comprador e por João Evangelista Gonçalves, (iv) comprovante de recolhimento do ITBI emitido em 24/01/2018, (v) parecer fiscal do Município de Barra do Garças, (vi) Certidão do 1º Registro de Imóveis de Barra do Garças de que os imóveis estão registrados no nome da Imobiliária Nelmar Ltda., (vii) Relatório de Indisponibilidade de Imóvel, (viii) comprovante de inscrição e baixa cadastral da Imobiliária na Receita Federal em 09/02/2015, e (ix) 3ª Alteração Contratual da Imobiliária Nelmar Ltda., de 13/05/1982, que comprova a constituição da sociedade por João Evangelista Gonçalves e Dorival Cardoso. Na contestação apresentada por Imobiliária Nelmar Ltda., representada pelo único sócio Dorival Cardoso, suscitou sua ilegitimidade passiva. Aduziu que os lotes não foram vendidos pela Imobiliária, e sim pela pessoa física de João Evangelista Gonçalves (Apelante), posto que os contratos apresentados pelo Apelado são totalmente diferentes do contrato padrão da empresa, e que jamais venderia os lotes por preço vil. A peça defensiva foi instruída com o Instrumento de Dissolução da Sociedade da Imobiliária Nelma Ltda., ocorrida em 21/09/1990, em que ficou assentado na Cláusula Segunda que a empresa possuía 432 (quatrocentos e trinta e dois) lotes, mais 32 Chácaras, nos Loteamentos Jardim da Amazônia I e II, dos quais coube ao Apelante João Evangelista Gonçalves 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II. De acordo com a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial, o Apelante (sócio retirante) se comprometeu a transferir para o sócio remanescente Dorival Cardoso todas suas cotas sociais, bem como ficou acertado que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante. Na Cláusula Sexta do mencionado Instrumento ficou combinado que os imóveis a serem escriturados, quando necessário pela Imobiliária Nelmar Ltda., necessitariam da presença de ambos os sócios dissolventes perante o Cartório de Imóveis. Já o Apelante, ao apresentar sua peça defensiva, explicou como se davam as vendas dos lotes que lhe couberam na dissolução da Imobiliária Nelmar Ltda. Disse que contratou, verbalmente, o corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte em meados de 1991 e os entregou vários contratos assinados sem o preenchimento do promitente comprador. Aduziu ter aberto conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes. Alegou que, depois de fechado o negócio, o corretor preenchia o contrato com o nome do comprador e, assim que verificava a quitação do valor com o depósito na sua conta corrente, autorizava a Imobiliária Nelmar Ltda. a dar quitação, mediante a colheita da assinatura do sócio remanescente Dorival Cardoso. Afirmou que o corretor Ivan Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, o que significa que, a partir deste ano, não autorizou novas vendas. Além disso, o Apelante denunciou à lide a Sra. Dalva Maria de Farias, que era sócia do falecido corretor Ivan Pimenta Duarte na Imobiliária EMI, a qual teria alegado a impossibilidade de restituir os contratos de compra e venda assinados em branco sob a assertiva de que foram incinerados. Arguiu ter tomado ciência de que foram realizadas vendas de outros lotes de maneira indevida, e que os compradores estariam em busca da escrituração da propriedade, sem justa causa, tal qual o Apelado, sobretudo porque não anuiu à venda, tampouco recebeu qualquer valor em virtude da suposta negociação. Suscitou a prejudicial de prescrição decenal (art. 2005, CC), visto que a aquisição teria ocorrido em 15/06/2004, ao passo que a ação foi manejada em 08/08/2019, quando havia transcorrido mais de 15 (quinze) anos. No tocante ao mérito, sustentou que apesar de os contratos apresentados pelo Apelado possuírem sua assinatura, são desprovidos de eficácia jurídica. A uma, porque os lotes foram alienados por preço vil, visto que R$ 100,00 (cem reais) correspondia a menos de 50% do salário-mínimo de 2004, que era no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A duas, porque exigia-se a assinatura do sócio remanescente da Imobiliária Nelmar Ltda. (Dorival Cardoso). A três, porque não recebeu qualquer valor e, também, porque o preenchimento do campo “promitente comprador” se deu mediante fraude, e que causa estranheza o fato de o Apelado ter aguardado mais de uma década para reclamar a transferência da titularidade. Com base nesses argumentos, o Apelante pediu a citação da litisdenunciada Dalva Maria de Farias, a busca e apreensão dos documentos que foram entregues ao corretor de imóveis Ivan Pimenta Duarte (falecido em 2003), a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de Reconvenção, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a reparação civil por danos morais. O Apelante instruiu sua defesa com o Contrato Social da empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., uma Escritura Pública de Compra e Venda em nome de terceiro com o escopo de comprar o valor dos lotes vendidos em 2019 (R$ 7.000,00), e cópia de Contrato de Compra e Venda firmado com terceiros, idêntico aos apresentados pelo Apelado no bojo deste processo, apontando a existências de outras negociações irregulares. Impugnadas as contestações, o Apelado juntou comprovantes de quitação de outros lotes, situados em Canarana/MT (ID 262244251). No despacho saneador, o Juiz da causa indeferiu o pedido de denunciação da lide de Dalva Maria de Farias e fixou o seguinte ponto controvertido: a (ir)regularidade dos contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I. Na audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do demandante e ouviu Dalva Maria de Farias como informante. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida. O Juiz da causa rejeitou a prejudicial de prescrição decenal, pois o direito real sobre propriedade não se sujeita à prescrição. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Nelmar Ltda. e, no mérito, compeliu o Apelante à obrigação de transferir a propriedade dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F, na Rua 03, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, para o nome do Apelado, no prazo de 20 (vinte) dias. E, caso transcorrido o prazo em branco, determinou que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à transferência (art. 139, IV, CPC). Compeliu, ainda, o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês e correção monetária, ambos a partir da sentença, pelo índice do IPCA. Esclarecidos os fatos, passo ao enfrentamento das razões recursais que, basicamente, são as mesmas abordadas na peça defensiva. - Prescrição Decenal. Consoante as judiciosas fundamentações do Juiz sentenciante, em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte," tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo "(REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no AREsp 1181960/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) (Sem destaques no original). De acordo com o entendimento da Corte Superior, a pretensão de obter a escritura pública do imóvel adquirido por meio do contrato particular, desde que cumprido pelo comprador, é imprescritível. Isso se deve ao fato de que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros caso os direitos forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar. Os Tribunais Estaduais caminham no mesmo sentido, a exemplo dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA E/OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL – PRETENSÃO NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura e/ou adjudicação de bem imóvel em razão de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, cujo exercício do direito a lei não estipula prazo especial, não há sujeição à prescrição ou à decadência. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 08344080520228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4. Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024). Dito isso, rejeito a prejudicial de prescrição. - Mérito. No caso concreto, o Apelante não questiona a sua assinatura nos Contratos de Compra e Venda ns. 1.234 e 1.235, de 15/06/2004, que constam o Apelado promitente comprador. Na verdade, o próprio Apelante deixou claro que confiou vários contratos assinados “em branco no campo promitente comprador” à pessoa de Ivan Pimenta Duarte (falecido), que era sócio de Mariza Pimentel e de Dalva Maria de Farias na empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., que tinha como objeto social a exploração de serviços de administração, locação, loteamento e incorporação de imóveis (Contrato Social juntado no ID 262243295 – pág. 06/09), para que pudessem vender os 188 (cento e oitenta e oito) lotes do loteamento Jardim da Amazônia I e as 12 (doze) chácaras do loteamento Jardim da Amazônia II, que lhe couberam em virtude da dissolução da sociedade empresarial Imobiliária Nelmar Ltda., ocorrida em 21/09/1990. Pelo que se dessume do contexto fático narrado pelo Apelante, firmou Contrato (verbal/informal) de Corretagem com Ivan Pimenta Duarte, ou com a empresa EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., para a prestação de serviços de venda de lotes, cuja relação pressupõe a confiança entre o comitente e o corretor, de modo que a responsabilidade frente ao comprador consiste no cumprimento do que está posto no contrato assinado. No caso, não há prova documental ou oral que corrobore as teses arguidas na linha de defesa, notadamente de que o Apelante abriu conta corrente no Banco Sicredi, agência Barra do Garças/MT, exclusivamente para o recebimento dos valores da venda dos seus lotes, à míngua de juntada de algum documento nesse sentido. Da mesma forma, muito embora o Apelante tenha dito que o corretor Ivan Pimenta Duarte faleceu em 2003 e que encerrou conta no Banco Sicredi em 2004, não trouxe evidência documental nesse sentido. Quanto à exigência da dupla assinatura no contrato para validar a negociação, ao contrário do alegado na defesa, a Cláusula Quarta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial diz que a escritura pública de compra e venda para transferência dos lotes e das chácaras constantes da Cláusula Segunda seria outorgada pelo próprio Apelante (sócio retirante) e que somente no momento de proceder a transferência perante o Cartório de Registro é que exigia-se a presença (ou assinatura) de ambos os sócios dissolventes da Imobiliária Nelmar Ltda. (Cláusula Sexta do Instrumento de Dissolução da Sociedade Empresarial). Portanto, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, se os contratos de compra e venda dos lotes 08 e 15, quadra H, Setor F-1, do Jardim Amazônia I, em Barra do Garças/MT, possuem a assinatura fidedigna do Apelante, enquanto promitente vendedor, não tenho dúvidas de que o promitente comprador faz jus à titularidade. Advirto que a insatisfação quanto ao valor da negociação ou a falta de recebimento do montante assinalado no contrato são assuntos que devem ser tratados entre o Apelante e a EMI Empreendimento Imobiliários Ltda., pessoa jurídica verbalmente contratada para intermediar o negócio, o que foi confirmado nas informações prestada por uma das sócias Dalva Maria de Farias. Lado outro, não verifico a configuração dos danos à honra do Apelado, sendo de rigor a reforma deste capítulo da sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar danos morais. É necessário que haja consequência fática que extrapole o aceitável, isto é, que cause dor e sofrimento indenizável, além do aborrecimento comum que pode ocorrer em situações de inadimplemento. Em outros termos, a jurisprudência tem enfatizado que a frustração e o desconforto decorrentes da falta de registro da propriedade imobiliária são considerados normais e não geram, automaticamente, o direito à reparação por danos morais. Portanto, a configuração de danos morais depende de análise mais profunda das circunstâncias, e não se baseia apenas no fato em si. No caso em análise, é certo que o ocorrido trouxe ao Apelado algum aborrecimento, o que não se nega. Contudo, tal situação não gera obrigação de indenizar, sobretudo pelo decurso de mais de 15 (quinze) anos da data da compra para reclamar a transferência da propriedade imobiliária. A meu sentir, a falta de transferência da titularidade imobiliária, por si só, não configura dano à honra do comprador. Além disso, o Apelado não trouxe provas concretas de que a demora provocou sérios abalos na sua esfera subjetiva, o que significa que o atraso não ultrapassou as raias do mero descontentamento ou dissabor da vida comum, e não dá ensejo à reparação civil por danos morais. Diante disso, excluo a condenação por danos à honra. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao Recurso, reformo, em parte, a sentença. Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmo a obrigação de fazer consistente na transferência dos Lotes 08 e 15, Quadra “H”, setor “F”, Rua 03, ambos do Jardim Amazônia I, de Barra do Garças/MT, em favor do Apelado, no prazo assinalado na sentença - 20 (vinte) dias, sob pena do suprimento judicial da vontade do Apelante. Reformo a sentença e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. De conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência em 80% (oitenta por cento) o Apelado Cláudio Pereira de Freitas e 20% (vinte por cento) para João Evangelista Gonçalves. Mantenho os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois o Recurso foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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