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"1000100-16.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 118 de 144

Processo nº 0000862-94.2023.8.26.0541

ID: 337403496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-94.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. R. P. I. C. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000862-94.2023.8.26.0541 (processo principal 1000100-95.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.R.P.L.L.M. - Vistos, Defiro a penhora dos veículos registrados em nome da p…

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Processo nº 0000172-04.2025.8.26.0280

ID: 337582222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000172-04.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO EIJI AIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0000172-04.2025.8.26.0280 (processo principal 1000100-39.2021.8.26.0280) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Júlio Eiji Aihara - Vistos. C…

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Fabio Sebastião Valentim Do Nascimento x Joao Carlos Melchiori

ID: 306514990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001200-06.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SEBASTIãO VALENTIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MELCHIORI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001200-06.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Sebastião Valentim do Nascimento - Joao Carlos Melchiori - Vistos. Fls. 230/231: Não se olvida sobre as… Processo 1001200-06.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Sebastião Valentim do Nascimento - Joao Carlos Melchiori - Vistos. Fls. 230/231: Não se olvida sobre as disposições legais a respeito dos bens que se comunicam (ou não) entre os cônjuges na constância do matrimônio. Ocorre que a lei também dispõe a respeito das dívidas contraídas pelos cônjuges durante o matrimônio, isto é, há normas a serem observadas tanto no que se refere ao ativo como também ao passivo do casal, com interpretação sistemática da legislação, e não de forma isolada. E, nesse contexto, tem-se que do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil consta que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Ao dispor sobre o regime da comunhão parcial de bens, o artigo 1.664 do Código Civil assim estabelece: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Em outras palavras, dívidas contraídas durante o casamento presumem-se em benefício da família e, portanto, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que os negócios realizados e as dívidas contraídas por um dos cônjuges revertem-se em favor da entidade familiar, exceto demonstração em contrário. Depreende-se, pois, que há presunção (relativa) legal de que as dívidas contraídas por um cônjuge no regime de comunhão parcial de bens revertam em benefício da família, de sorte que há inversão do ônus da prova, cabendo ao cônjuge que se sentir prejudicado (no caso, a viúva) comprovar que a dívida não beneficiou a família. Outrossim, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio, ressalvadas as taxativas exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. No caso sub judice, a viúva não provou (sequer indicou) que o imóvel sobre o qual recaiu o arresto está abrangido por uma ou algumas das hipóteses de exceção. Ao contrário, tal como constou na decisão que deferiu o arresto, há documento demonstrando que, nos autos de Embargos à Execução opostos pelo espólio (autos n. 1002622-16.2023.8.26.0653), a viúva/inventariante qualificou-se como "do lar" e afirmou que "era casada com João pelo regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que, após o falecimento de João Carlos, não houve mais qualquer entrada de valores, visto que Juliana nunca trabalhou fora de casa e toda fonte de renda do casal advinha exclusivamente de João Carlos. Juliana sempre foi 'dona de casa', não se aventurando nos negócios do marido e tampouco contribuía como fonte de renda do casal (...) Após o falecimento de João Carlos, sua empresa de comercio e representação de Café restou paralisada ..." (g.n.) Assim, conclui-se que o de cujus era provedor e administrador dos bens/dívidas da família, atraindo, com isso, a presunção que a dívida exequenda foi contraída para atender aos encargos da família e/ou às despesas de administração, ou, ainda, para aumentar o patrimônio familiar. Bem por isso, cabia à meeira (e não ao exequente) comprovar o contrário. Todavia, não há como afastar a presunção de constituição da dívida em favor da família, uma vez que a viúva não se desincumbiu do ônus de provar que não foi beneficiada em razão da dívida contraída por seu cônjuge na constância do matrimônio (aliás, não resta dúvida que a viúva insiste na comunicação apenas dos bens, e jamais das dívidas, ainda que tenham sido assumidas para a formação do patrimônio do casal). Destarte, mantenho o arresto que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 25.590 (CRI local), nos termos da decisão de fls. 210/211, e defiro a conversão em penhora, devendo o exequente tomar as providências para averbação na matrícula. Saliento, contudo, que deverá ser observada a decisão proferida nos autos n. 1001100-51.2023.8.26.0653 (fls. 241/242). Int. - ADV: CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP)

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Aline Da Silva Regis x Mn Ramc Servicos Ltda e outros

ID: 261333535

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-83.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA REGIS

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-83.2024.5.02.0011 : ALINE DA SILVA REGIS : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-83.2024.5.02.0011 : ALINE DA SILVA REGIS : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: MN RAMC SERVICOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o (a) reclamado(a) MN RAMC SERVICOS LTDA, acerca da presente - Processo PJe n.º 1000100-83.2024.5.02.0011, distribuída em 26/01/2024 18:55:37, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALINE DA SILVA REGIS, CPF: 889.930.192-15 contra MN RAMC SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.956.031/0001-62; MUNICIPIO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.395.000/0001-39 INTIMA o(a) reclamado(a) MN RAMC SERVICOS LTDA a comparecer à audiência do tipo Una que ocorrerá no dia 28/08/2025, às 10:45h, na Sala de Audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com endereço sito na Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR n.º 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente, conforme determinação judicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n.º 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n.º 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A petição inicial e os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041119502268600000396126857 Intimação Intimação 25041119502222100000396126853 Despacho Despacho 25041116063800100000396072369 Edital de Citação - 1ª ré Edital 25022409312537500000388370811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022120574734200000388276285 Mandado de Citação - 1ª ré Mandado 25021410362127200000386924986 Intimação Intimação 25021010592503500000386017131 Intimação Intimação 25021010592491000000386017125 Despacho Despacho 25021010023712200000385999108 E-Carta - MN RAMC SERVICOS LTDA Certidão 25021010014145000000385998846 Notificação - 1ª ré Notificação 24121716044247100000381258428 INFOJUD - 1ª ré Certidão 24121716022954500000381257754 Intimação Intimação 24111002154870200000375625206 Intimação Intimação 24111002154916800000375625208 Despacho Despacho 24110814414962400000375512216 Intimação Intimação 24101620091495300000372062566 Intimação Intimação 24101620091516600000372062567 Despacho Despacho 24101611263730700000371914026 Intimação Intimação 24100313234565400000369950240 Intimação Intimação 24100313234556900000369950239 Despacho Despacho 24100308403065600000369877570 Manifestação (Citação por edital) Manifestação 24091811072312600000367428217 Intimação Intimação 24090920094795800000366014509 Intimação Intimação 24090920094806500000366014511 Despacho Despacho 24090909262580700000365826848 E-Carta - MN RAMC SERVICOS LTDA Certidão 24090909250164600000365826469 Notificação - 1ª ré Notificação 24082115503224100000362919045 Intimação Intimação 24081616081923700000362236441 Intimação Intimação 24081616081946300000362236445 Despacho Despacho 24081615393686800000362225577 Notificação - 1ª ré Notificação 24072316291164800000358536425 ATOrd_1000273-31.2024.5.02.0004_1grau - Prova emprestada_compressed-601-1037 Prova Emprestada 24052219261506300000349499243 ATOrd_1000273-31.2024.5.02.0004_1grau - Prova emprestada_compressed-1-600 Prova Emprestada 24052219261169100000349499239 Jucesp Simplificada 20 05 24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052219260848800000349499232 Jucesp Completa 20 05 24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052219260825700000349499231 CNPJ - Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24052219260786900000349499229 Manifestação Manifestação 24052219232600600000349498903 Ata da Audiência Ata da Audiência 24051612240547700000348487082 Contestação MSP Contestação 24051412550587200000348061449 Termo de Contrato MSP x MN RAMC Documento Diverso 24051413031408100000348063207 PA PRESTAÇÃO DE CONTAS FISCALIZAÇÃO SEI 6023.2023.0002412-7 Documento Diverso 24051413032702400000348063247 E-CARTA Certidão 24042916430486300000345904095 Notificação Notificação 24021917151647100000335151742 Notificação Notificação 24021917134994800000335151219 Intimação Intimação 24020509243037200000333329823 Intimação Intimação 24020509243040700000333329825 Despacho Despacho 24020216401294900000333239172 Intimação Intimação 24013016173995800000332690613 Intimação Intimação 24013016174023300000332690614 Decisão Decisão 24013016032490200000332685862 Intimação Intimação 24012913044194400000332437328 Intimação Intimação 24012913044155700000332437325 Decisão Decisão 24012911263651400000332411991 RELATORIO_CALCULO_198_DATA_26012024_HORA_183933 Documento Diverso 24012618541814700000332330456 07 - Jucesp Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012618541779600000332330455 06 - Comprovante da demissão Documento Diverso 24012618541720300000332330454 05 - Extratos Bancários Extrato de FGTS 24012618541647800000332330452 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24012618541580700000332330450 03 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24012618541536700000332330448 02 - Procuração Procuração 24012618541338600000332330443 1 - Documento Pessoal Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012618540158600000332330389 Petição Inicial Petição Inicial 24012618530176100000332330253 E, para chegar ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SECRETARIA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. HELEN RISPOLI LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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S. A. C. De S. S. x P. G. De O.

ID: 305791731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-06.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

P. G. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-06.2024.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-06.2024.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: P. G. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A FORNECER AO AUTOR O SERVIÇO DE HOME CARE E TERAPIAS DOMICILIARES PLEITEADAS NA INICIAL, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO JUSTIFICA DE FORMA MINUDENTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Ane Caroline Didzec (OAB: 413367/SP) - Bruno Carneiro (OAB: 360122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000100-11.2023.8.26.0590

ID: 296057388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000100-11.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. N. F. S. V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR LESTUCHI NETO

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Processo 1000100-11.2023.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.F.S.V.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do … Processo 1000100-11.2023.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.F.S.V.L. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de K. F. L., declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 do Código Civil. Com fundamento no art. 1775, §1º do Código Civil, nomeio Das N. F. S.V. de L. para exercer a função de curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se o termo de compromisso de curador definitivo. Oficie-se ao competente Cartório de Registro de Pessoas Naturais para proceder à devida averbação nos assentos de nascimento e/ou casamento do interditado. Proceda-se conforme art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP), WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP)

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Suzana Paixão Silva De Siqueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 295113347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-77.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA PAIXãO SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000100-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana Paixão Silva de Siqueira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTS… Processo 1000100-77.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suzana Paixão Silva de Siqueira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 488 e 509: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Andreia Cristina Serafim Pastor x Banco Bmg S/A. e outros

ID: 310332003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000100-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SERAFIM PASTOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A. BANCO CREFISA S.A. BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL DM FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S.A. MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000100-67.2025.8.26.0484 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Andreia Cristina Serafim Pastor - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Fed… Processo 1000100-67.2025.8.26.0484 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Andreia Cristina Serafim Pastor - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - - Itaú Unibanco S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A. - - Banco Crefisa S.a. - - Banco Csf S/A - - Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Daniel Aparecido Ferreira De Melo e outros x Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda.

ID: 294627955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-20.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO JAQUELINE IRIANE EGYDIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE10 VILLA FRANCESA IRIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA ALNI MINARI

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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MAIARA MEDINA TRINDADE

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JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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GUSTAVO SIMÕES SILVA

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DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000100-20.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Aparecido Ferreira de Melo - - Jaqueline Iriane Egydio Ferreira de Melo - Promo… Processo 1000100-20.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Aparecido Ferreira de Melo - - Jaqueline Iriane Egydio Ferreira de Melo - Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso; ii) condenar o requerido à restituição simples em favor dos autores da taxa de evolução indevidamente cobrada após o atraso na entrega do imóvel; iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento para os lucros cessantes, da cobrança indevida para a taxa de evolução e da sentença para os danos morais; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC. Saliento que não se considera ilíquida a sentença quando a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos. Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Após o trânsito, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), MAIARA MEDINA TRINDADE (OAB 202610/RJ), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP), DANIEL APARECIDO FERREIRA DE MELO (OAB 440045/SP), RAÍSSA ALNI MINARI (OAB 493399/SP), JOÃO RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 440106/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), GUSTAVO SIMÕES SILVA (OAB 517698/SP)

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Processo nº 1000100-10.2025.8.26.0309

ID: 294041954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1000100-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - da Vinci Holding Ltda - No caso dos autos, não identifico a presença de algum dos requisitos autorizadores … Processo 1000100-10.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - da Vinci Holding Ltda - No caso dos autos, não identifico a presença de algum dos requisitos autorizadores da suspensão pleiteada, ficando facultado à parte autora promover a garantia do juízo consoante disposição do artigo 151, II do CTN. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão das providências pleiteadas e, à míngua de garantia idônea para suspensão do crédito tributário, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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