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Processo nº 1000118-22.2017.8.26.0435

ID: 277787310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000118-22.2017.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE RESENDE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Marcio Perez de Resende (OAB 183106/RJ) Processo 1000118-22.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Esgotada… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Marcio Perez de Resende (OAB 183106/RJ) Processo 1000118-22.2017.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S.A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos e demais órgãos em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) JPCL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ARTESANATO LTDA, CNPJ 20.741.239/00020 e JOSÉ RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, CPF 245.589.458-41. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em cartório pelo prazo acima. Após, caso não haja manifestação do exequente, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo geral eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado, atentando-se a parte ativa acerca do prazo da prescrição intercorrente, que passa a contar após os 180 dias de suspensão, independente de qualquer nova intimação. . A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000118-48.2025.8.26.0659

ID: 275848649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000118-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON TIMPURIN IVAN EVERSON TIMPURIN MARIA APARECIDA DOS SANTOS TIMPURIN ROBERSON TIMPURIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

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ANGÉLICA BROCANELLO

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ADV: Camila Cristina Viel Ferrari (OAB 342951/SP), Angélica Brocanello (OAB 455339/SP) Processo 1000118-48.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Timpurin, Roberson … ADV: Camila Cristina Viel Ferrari (OAB 342951/SP), Angélica Brocanello (OAB 455339/SP) Processo 1000118-48.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Timpurin, Roberson Timpurin, Ivan Everson Timpurin, Ederson Timpurin - Vistos. A certidão da FESP de homologação dos lançamentos efetuados está a fls. 48. A informação do Colégio Notarial a respeito da inexistência de testamento em nome do autor da herança está a fls. 65. Julgo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 03/05), destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por ADEMIR TIMPURIN, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado considerando a falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC) e expeça-se o formal de partilha, observando-se em relação ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Com a petição inicial, veio pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Tal pedido, conforme decisão de fls. 60/61, seria apreciado após a vinda das informações do Colégio Notarial a serem providenciadas pela inventariante. Tal informação veio aos autos às fls. 64/66, todavia, o processo já estava maduro para julgamento, de modo que a partilha já foi julgada nesta ocasião. E julgada a partilha, não se admite, salvo situação excepcional, a expedição de alvará para alienação de bem definitivamente partilhado. O formal de partilha constitui título executivo judicial (art. 515, IV, do CPC). A validade e eficácia do alvará restringe-se ao curso do processo de inventário, como forma de possibilitar o levantamento de valores ou a venda de bens integrantes ao espólio, antes de efetuada a partilha definitiva. Desse modo, é desnecessária a expedição de alvará para alienação de bem móvel que já foi objeto de partilha homologada por sentença, uma vez que o formal de partilha é documento hábil tanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo Bens que já foram partilhados Partilha homologada por sentença Formal de partilha Título hábil para a transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238029-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018) Assim, após expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. P. I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Dini Têxtil Indústria E Comércio Ltda

ID: 326868934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000628-02.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DINI TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1000628-02.2022.8.26.0260 (apensado ao processo 1000118-86.2022.8.26.0260) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000628-02.2022.8.26.0260 (apensado ao processo 1000118-86.2022.8.26.0260) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 3410/3450 e fls. 3455/3460, opostos contra a sentença de fls. 3402/3405, porquanto tempestivos. Das alegações tecidas pelo embargante referente aos embargos de declaração de fls. 3410/3450, tem-se que razão lhe assiste, de modo que fica modificado o dispositivo da sentença atacada, que passam a constar com a seguinte redação: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra DINI TÊXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., a fim de retificar o quadro geral de credores para constar o valor de R$ 1.505.162,88 (um milhão quinhentos e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), na Classe III - Quirografária , nos termos dos artigos art. 41°, inciso III, e art. 49°, caput, da Lei nº 11.101/2005, bem como para excluir da Relação de Credores os valores relativos aos ACCs números 28411918644000000; 28411930908300000 e 28411941179000000 da Classe III - Quirografários - estrangeiros. Custas indevidas diante da ausência de previsão legal. Pela sucumbência, com base no princípio da causalidade, de acordo com o princípio da equidade, e em conformidade com o zelo profissional, o valor da causa, e o trabalho exigido na prestação do serviços (art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, e Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP), condeno a requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dê-se ciência ao Ministério Público. À Administradora Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se o momento do início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o encaminhamento dos autos para arquivo, observadas as formalidades legais." Acerca dos embargos de fls. 3455/3460, embora tempestivos, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. No mais, ficam mantidas as demais disposições tal como lançadas. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP)

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Valeria Cristina De Jesus Vieira Cabral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261429726

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAES DOMINGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-92.2024.5.02.0015 : VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL : KONECTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-92.2024.5.02.0015 : VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a69ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 85aa37e. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 2.196,77 Juros : R$ 275,75 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 0,00 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.472,52 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 247,25 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.719,77 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) a primeira reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., CNPJ: 08.911.199/0001-11; TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ: 02.012.862/0001-60. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Valeria Cristina De Jesus Vieira Cabral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261429730

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAES DOMINGUES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-92.2024.5.02.0015 : VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL : KONECTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-92.2024.5.02.0015 : VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a69ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 85aa37e. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 2.196,77 Juros : R$ 275,75 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 0,00 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.472,52 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 247,25 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.719,77 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) a primeira reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., CNPJ: 08.911.199/0001-11; TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ: 02.012.862/0001-60. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CRISTINA DE JESUS VIEIRA CABRAL

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Claudio Deraldo Cardoso x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 258975631

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-41.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DERALDO CARDOSO

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS

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ROBSON SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000118-41.2024.5.02.0711 : CLAUDIO DERALDO CARDOSO : VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000118-41.2024.5.02.0711 : CLAUDIO DERALDO CARDOSO : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944420c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se a(s) reclamada(s), no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atente(m) a(s) reclamada(s), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

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Raimundo Alisson Azevedo Ramos x Cristiano Zortea e outros

ID: 258562379

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-38.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

CRISTIANO ZORTEA FABIO DOS ANJOS SOUZA JOSE LUIZ RUARO BAGGIO ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000118-38.2025.5.02.0442 : RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS : ZORTEA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000118-38.2025.5.02.0442 : RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS : ZORTEA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f2e172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS ajuizou em face de ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, CRISTIANO ZORTEA, FABIO DOS ANJOS SOUZA e JOSE LUIZ RUARO BAGGIO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em suscitada pelos réus CRISTIANO ZORTEA, FABIO DOS ANJOS SOUZA e JOSE LUIZ RUARO BAGGIO, excluindo-os da lide (485, VI do CPC). Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$272,39, calculadas sobre o valor da causa, R$13.619,63, dispensadas na forma da lei. Quando não houver disposição específica, as obrigações cominadas nesta sentença deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois essas não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo pode vir topograficamente no corpo da fundamentação da sentença, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na sua parte dispositiva deve ser suplementada pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa pecuniária. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS ANJOS SOUZA - CRISTIANO ZORTEA - ZORTEA CONSTRUCOES LTDA - JOSE LUIZ RUARO BAGGIO

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Raimundo Alisson Azevedo Ramos x Cristiano Zortea e outros

ID: 258562392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-38.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

CRISTIANO ZORTEA FABIO DOS ANJOS SOUZA JOSE LUIZ RUARO BAGGIO ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000118-38.2025.5.02.0442 : RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS : ZORTEA CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000118-38.2025.5.02.0442 : RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS : ZORTEA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f2e172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS ajuizou em face de ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, CRISTIANO ZORTEA, FABIO DOS ANJOS SOUZA e JOSE LUIZ RUARO BAGGIO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em suscitada pelos réus CRISTIANO ZORTEA, FABIO DOS ANJOS SOUZA e JOSE LUIZ RUARO BAGGIO, excluindo-os da lide (485, VI do CPC). Julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$272,39, calculadas sobre o valor da causa, R$13.619,63, dispensadas na forma da lei. Quando não houver disposição específica, as obrigações cominadas nesta sentença deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois essas não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo pode vir topograficamente no corpo da fundamentação da sentença, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na sua parte dispositiva deve ser suplementada pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa pecuniária. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALISSON AZEVEDO RAMOS

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Cicero Valério x Banco Master S.A

ID: 302645583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-25.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000118-25.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Valério - Banco Master S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a… Processo 1000118-25.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Valério - Banco Master S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de "PROTEÇÃO PREMIADA" e, por conseguinte, DECLARAR inexistência de relação jurídica entre CICERO VALÉRIO e BANCO MASTER S.A; b) CONDENAR a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com a denominação "PROTEÇÃO PREMIADA", em dobro, com correção e juros de mora, ambos contados da data de cada desconto; desde que não estornados administrativamente pelo Banco. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade nesta instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Processo nº 1000118-10.2022.4.01.3302

ID: 310500064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-10.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000118-10.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000118-10.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELENA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA - BA19711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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