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Ivonildo Rodrigues Dos Santos x Auto Posto Avenida Israel Ltda.

ID: 260149772

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-70.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ MENEZES BIO

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000159-70.2025.5.02.0291 : IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS : AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3859966 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face de AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e diferenças da multa indenizatória de 40%;diferenças salariais por acúmulo de função no percentual de 20%. Reflexos em DSR’S, 13o, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40%;FGTS de todo o período contratual, à exceção de abril de 2024;25 minutos a título de horas extraordinárias com adicional de 50% (escala 6x1). Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%;01 hora diária, a título de intervalo intrajornada, até 01/10/2023, com natureza indenizatória (escala 6x1);diferenças referentes ao adicional de quebra de caixa;indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Determino que a reclamada entregue para o autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar a data de admissão 18/01/2021 e a data de saída 09/07/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), função de frentista e caixa e remuneração de R$2.158,00 + 20% decorrentes do acúmulo de função. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.600, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONILDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Igor Fernandes Dos Santos e outros x 1 Opcao Terceirizacao De Servicos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 330054550

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-59.2016.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDES DOS SANTOS MARTA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MOV TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP RAFAEL SEGAL BRAUN

Edital

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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LUAN PEDRO CIANFARANI

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IAGO DO COUTO NERY

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2016.5.02.0080 RECLAMANTE: IGOR FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-59.2016.5.02.0080 RECLAMANTE: IGOR FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (5) EDITAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000869-59.2016.5.02.0080 proposta por IGOR FERNANDES DOS SANTOS em face de MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP e outros (5), estando a reclamada RECLAMADO: 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 135 do NCPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especificamente de RECLAMADO: 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, o presente EDITAL será publicado pela imprensa oficial e afixado no local de costume na Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 10008695920165020080 Documento Diverso 25071814580408800000410677442 devolução de notificação Certidão 25071814574151900000410677317 Citação IDPJ Intimação 25062612533803800000407346260 Citação IDPJ Edital 25062612524275700000407346104 Citação IDPJ Edital 25062612524213700000407346101 Resultado negativo pesquisa - recda MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Infojud (consulta) 25060914423804500000404724405 Comprovante devolução intimação IDPJ - MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Documento Diverso 25060914405692300000404723742 Resultado negativo pesquisa - sócio recda (MAURICIO BRITO FERREIRA) Infojud (consulta) 25060914371707800000404722372 Resultado negativo pesquisa - recda MOV TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP Infojud (consulta) 25060914355096000000404721902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052612142598200000402282802 Citação IDPJ Mandado 25050812235343500000399415693 Despacho Despacho 25050613325340000000398959619 Detalhes Objeto Documento Diverso 25050613255808900000398957176 rastreio dos Correios Certidão 25050613252754300000398957047 10008695920165020080 Documento Diverso 25050613182722100000398954809 devolução de notificação Certidão 25050613181196700000398954771 Intimação Intimação 25042912123554700000398148535 10008695920165020080 Documento Diverso 25042912082275400000398147225 devolução de notificação Certidão 25042912080861000000398147145 Citação IDPJ Intimação 25040810431747000000395286098 Citação IDPJ Intimação 25040810431703700000395286096 Citação IDPJ Intimação 25040810431635500000395286089 Intimação Intimação 25040119443357400000394244325 Instaura IDPJ - INVERSA Despacho 25040112213133200000394102708 06. MO TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013010016300000392133346 05. MO TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005973600000392133344 04. MOV SHOP E-COMMERCE LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005918000000392133342 03. MOV SHOP E-COMMERCE LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005870900000392133339 02. S.E.M. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005793700000392133326 01. S.E.M. TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032013005744900000392133324 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032012595759400000392133034 Intimação Intimação 25020418385366700000385252338 Indefere penhora de faturamento + Fornecer subsídios Despacho 25020412560288900000385140219 Manifestação Manifestação 25020314112391600000384934171 Intimação Intimação 25011019320619200000382424981 Cancelamento já solicitado conforme ID 6bfa575 Despacho 25011016183815200000382405186 Manifestação requerendo expedição de oficio - Terceiro Interessado Manifestação 25010916241827100000382310925 Intimação Intimação 24111115491984100000375781323 Despacho (ciência ao exequente do resultado da diligência + fornecer subsídios Despacho 24111111531982100000375702922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111019513908300000375639121 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102310544009300000373021516 Penhora de percentula de pró-labore Mandado 24101712361202500000372151067 Penhora de percentula de pró-labore Mandado 24101712361118500000372151066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24101712213105700000372147161 Intimação Intimação 24101516554099200000371807530 Defere penhora de percentual de pró-labore + expedir MDD Despacho 24101512444856200000371723790 PENHORA RENDIMENTO SÓCIO Manifestação 24100712163021900000370381884 Ciência do resultado da pesquisa + fornecer meios de prosseguimento Intimação 24091913500729500000367693162 Sniper - MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Documento Diverso 24091809554079100000367406729 Sniper - MAURICIO BRITO FERREIRA Documento Diverso 24091809554028000000367406725 Sniper - RAFAEL SEGAL BRAUN Documento Diverso 24091809553959700000367406722 Resultado da pesquisa SNIPER Certidão 24091809550690200000367406576 Intimação Intimação 24082814431878500000364054066 Defere pesquisa SNIPER Despacho 24082708432887100000363722053 Manifestação Manifestação 24082619052786200000363675770 Intimação Intimação 24071215113713300000357104945 Despacho - Fornecer subsídios Despacho 24071212353363100000357063298 procuração Procuração 24051014235253000000347611498 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051014230720900000347611307 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24051014180918600000347609823 Devolução cp/Forum Trab. Campinas Documento Diverso 23073112580948200000310630232 Informações enviadas ao Fórum de Campinas Documento Diverso 23041317083786800000295535831 Encaminhar dados solicitados pelo deprecado Despacho 23041017331653300000294952844 Ofício - despacho - Fórum de Campinas - TRT15 Ofício 23040310431133600000294213435 Certidão - J. deprecado - solicita informação Certidão 23040310424885800000294213322 Protocolo distrib. cp/Forum Trab. Campinas Documento Diverso 23032410543919900000292961166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031607291719400000291707361 CP enviada para Campinas Documento Diverso 23030916052116000000290767355 Penhora livre de bens Carta Precatória Executória 23030819121922400000290619473 Penhora livre de bens Mandado 23030819073699200000290618837 Planilha de cálculo atualizada Documento Diverso 23030819054133700000290618646 Intimação Intimação 23030719454072400000290428597 Expedir mandado de penhora livre de bens Despacho 23030709454340900000290256049 prova emprestada - Endereço Rafael Prova Emprestada 23030616310489400000290162495 Ficha Cadastral Simplificada - Melhor Opção Registro na Junta Comercial 23030616310466100000290162492 Andamento à execução Manifestação 23030616300778800000290162136 3. Substabelecimento com Assinatura do Dr. Waldemar Substabelecimento com Reserva de Poderes 23012316094766300000284880269 2. Substabelecimento - Maluly Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23012316094740900000284880268 1. Procuração Pública - Lote 1 e Cyrella Procuração 23012316094698800000284880263 Regularização Processual - Terceiro Interessado Manifestação 23012316093069200000284880177 Intimação Intimação 22121317022901600000282647900 Pedido não apreciado - suspensão TEMA 5 - fornecer meios de prosseguimento Despacho 22121221370328600000282516109 Ficha Cadastral GPO Registro na Junta Comercial 22120712131281900000281979978 Andamento à execução Manifestação 22120712092170800000281979072 Intimação Intimação 22112908503748100000280918501 Anexo_9766635_mauricio_brito_ferreira Documento Diverso 22112908485217300000280918205 Anexo_9766628_rafael_segal_braum Documento Diverso 22112908485208500000280918204 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho....5.02.0080 - Igor Fernandes Dos Santos Documento Diverso 22112908485198500000280918202 Resposta de ofício INSS - 1000869-59.2016.5.02.0080 Ofício 22112908485190800000280918201 Certidão - Resposta de ofício INSS Certidão 22112908481527700000280918134 Pesquisa CAGED - MAURICIO BRITO FERREIRA Documento Diverso 22112509201146000000280582966 Pesquisa CAGED - RAFAEL SEGAL BRAUN Documento Diverso 22112509201103100000280582963 Pesquisa CAGED - RAFAEL SEGAL BRAUN 2 Documento Diverso 22112509201087100000280582961 Juntada de resultado da pesquisa CAGED Certidão 22112509192074100000280582849 Ofício INSS Documento Diverso 22112317012364600000280408869 Intimação Intimação 22112310350960100000280310228 Indefere expedição de Oficio INSS e pesquisa CAGED. Despacho 22112219353419600000280265970 Pedido de expedição de ofício Manifestação 22112216533038800000280233909 Indicar Subsídios Intimação 22092611245797100000273397721 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 1_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550532200000272932560 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN 268.808.158-63 DOI-documento diverso Documento Diverso 22092116550349200000272932544 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 6_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550858400000272932591 Sisbajud negativo 06-09-22 - houve não respostas-documento diverso Documento Diverso 22092116550448900000272932556 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 3_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550689100000272932570 Renajud pesquisa 268.808.158-63-documento diverso Documento Diverso 22092116550441500000272932554 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 5_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550801800000272932585 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2022-documento diverso Documento Diverso 22092116550430700000272932552 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 2_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550619300000272932566 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2021-documento diverso Documento Diverso 22092116550415000000272932549 Arisp RAFAEL SEGAL 1ºRI CAMPINAS 4_pdfa-documento diverso Documento Diverso 22092116550743200000272932580 Infojud RAFAEL SEGAL BRAUN DIRPF 2020-documento diverso Documento Diverso 22092116550395500000272932547 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092116542990800000272932340 Pesquisa Patrimonial - arresto Mandado 22082221412918300000268969836 Planilha de cálculo atualizada Documento Diverso 22082221380748600000268969648 Intimação Intimação 22082210070313300000268805140 IDPJ - procedente Sentença 22081920214023100000268750500 Citação IDPJ - apresentar defesa Edital 22071823193116900000264630196 Citar suscitado RAFAEL SEGAL BRAUN por edital Despacho 22071820394491200000264620693 Devolução cp cumprida 8ª VT de Campinas Documento Diverso 22071418352382200000264259462 Ciência arquivamento provisório dos autos Intimação 22063015204863400000262414456 MAURICIO BRITO FERREIRA - CANCELAMENTO CNIB MATRÍCULAS Documento Diverso 22051712164296500000256503545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051712135119300000256502846 Documento_cd49866 Mandado 22051316353850100000256168728 Documento_ff77f07 Mandado 22051316353870100000256168731 Documento_04a5e06 Mandado 22051316353867900000256168730 Documento_ae8f6c2 Mandado 22051316353859300000256168729 Cancelamento de Indisponibilidade CNIB Mandado 22051316353813300000256168723 Intimação Intimação 22051308125173000000256053952 Despacho (expedir mdd cancelamento indisponibilidade CNIB + intimar recte para fornecer subsídios Despacho 22051217062117900000255992034 1000161-96.2022.5.02.0080 decisão ET Documento Diverso 22051216590698500000255989559 Juntada de decisão dos ET nº 1000161-96.2022.5.02.0080 Certidão 22051216585474100000255989486 1000159-29.2022.5.02.0080 decisão ET Documento Diverso 22051216561965600000255988764 Juntada de decisão dos ET nº 1000159-29.2022.5.02.0080 Certidão 22051216553271000000255988570 Cópia DEc. ETCiv 1000161-96.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22021812103964000000245087706 Certidão - juntada de cópia decisão ET Certidão 22021812101986900000245087628 Cópia decisão - ETCiv 1000159-29.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22021811183961700000245074215 Certidão - juntada de cópia decisão ET Certidão 22021811182294700000245074148 Decisão de prevenção Decisão 22021610454987900000244729110 Decisão de prevenção Decisão 22021610451710300000244728999 Dev CartPrecCiv 0010887-70.2021.5.15.0129 VT10 Campinas Documento Diverso 22020714191004400000243482212 Intimação Intimação 22011921045693300000241286353 Nada a considerar quanto a manifestação da terceira Decisão 22011916350788800000241258686 Manifestação Terceiro Interessado Manifestação 22011816263029300000241143265 Manifestação Marta Documento Diverso 22011816271638500000241143369 Procuração Marta Documento Diverso 22011816271753500000241143377 Matricula 90714 Documento Diverso 22011816271935000000241143385 Cessão de Direitos Documento Diverso 22011816272058700000241143389 Termo de quitação Documento Diverso 22011816272308300000241143396 Manifestação Terceiro Interessado Manifestação 22011415562450000000240920659 Manifestação Leonardo Fugimoto Documento Diverso 22011415582345500000240920921 Procuração Leonardo Fugimoto Documento Diverso 22011415582462200000240920926 Matricula 90713 Documento Diverso 22011415582578100000240920929 Despacho indeferindo a penhora Documento Diverso 22011415582653500000240920931 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 22011415582777100000240920935 Cessão de Direitos Original Documento Diverso 22011415583273700000240920944 Termo de Quitação Documento Diverso 22011415583788400000240920958 Extrato Financeiro Documento Diverso 22011415584116500000240920961 Protocolo distrib. cp/ Campinas Documento Diverso 21102814065298500000234382180 Comprovante remessa CP RAFAEL SEGAL Comarca de Campinas TRT 15 Documento Diverso 21101810393546200000232943634 CP RAFAEL SEGAL Comarca de Campinas TRT 15 Carta Precatória Notificatória 21101517053951100000232865905 1000869-59.2016.5.02.0080 - RAFAEL SEGAL BRAUN Infoseg (consulta) 21101517000800000000232864423 Resultado positivo suscitado RAFAEL SEGAL BRAUN Infoseg (consulta) 21101516595050700000232864343 1. Despacho ID d0b4e95 Documento Diverso 21101509455490300000232759072 2. Certidão ID fa812d0 Documento Diverso 21101509455508700000232759074 Juntada de ofício da 10ª VT de Campinas Certidão 21101509395070500000232757917 Intimação Intimação 21062917343812400000220238511 Intimação Intimação 21062917343790900000220238509 Intimação Intimação 21062917343757300000220238506 Intimação Intimação 21062917343727300000220238504 Protoc. distrib. CP/Campinas Documento Diverso 21062917322812800000220237888 Protocolo de remessa de CP - Campinas Documento Diverso 21050517475423600000213461615 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 21050408523432200000213165430 Intimação Intimação 21050316533758600000213090383 Expedir CP Despacho 21050315420444200000213068506 Documento_a8b9244(1) Documento Diverso 21050315340210500000213066176 Protocolo de remessa de CP por Malote Digital - 5 Documento Diverso 21011514000379100000200870178 Carta Precatória - IDPJ Carta Precatória Notificatória 21011220345305000000200660210 Insturação de IDPJ sócio retirante - RAFAEL SEGAL BRAUN Despacho 20121616453272700000199674224 Redirecionamento da execução ao sócio retirante Manifestação 20121421331902100000199413786 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20121421350044900000199413867 Intimação Intimação 20102409204729800000193860279 Fornecer meios de prosseguimento Despacho 20102318195620900000193836261 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102308215564600000193718588 Calculos para 01.10.2020 Mandado 20092416313165100000190664809 Penhora e Avaliação Veículo FLK704 Mandado 20092416313159600000190664808 Calculos para 01.10.2020 Planilha de Cálculos 20092416273713100000190663884 Despacho (expedir mandado de penhora e avaliação de veículo) Despacho 20092321455149100000190565652 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20092303273737100000190402120 Substabelecimento com reservas de poderes Solicitação de Habilitação 20092302564520200000190402034 Intimação Intimação 20081222153608900000185982116 Despacho Despacho 20081215105254000000185914315 ARISP - POSITIVO - CPF 738.176.510-15 Matrícula 90713 Documento Diverso 20081019030732200000185700628 ARISP - POSITIVO - CPF 738.176.510-15 Matrícula 90714 Documento Diverso 20081019030145800000185700617 ARISP - POSITIVO - 1000869-59.2016.5.02.0080 Documento Diverso 20081019025605500000185700605 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081019023832700000185700573 IR_2020 Documento Diverso 20073117345139500000184761134 IR_2019 Documento Diverso 20073117345056500000184761129 IR_2018 Documento Diverso 20073117344978600000184761126 DOI_PJ Documento Diverso 20073117344909000000184761122 DOI_Mauricio Documento Diverso 20073117344873300000184761121 CNIB Documento Diverso 20073117344841700000184761119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20073117341987200000184761017 RENAJUD - 738.176.510-15 - R Documento Diverso 20062015373604600000180163205 RENAJUD - 15.631.647.0001-99 - consulta Documento Diverso 20062015373581600000180163204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062015364674300000180163194 BACEN SOLICITAÇÃO 3 Documento Diverso 20052718120116100000177471520 BACEN SOLICITAÇÃO 2 Documento Diverso 20052718120076500000177471518 BACEN SOLICITAÇÃO 1 Documento Diverso 20052718120037500000177471516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052718114541900000177471465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051211550487800000176003776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051117412658900000175931479 Mandado de Pesquisa Patrimonial 149 Mandado 20051107114041900000175828406 Email CMSP Documento Diverso 20051107054990800000175828355 Despacho Despacho 20050808404213800000175681072 Andamento à execução Manifestação 20050800171295400000175675992 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20050800173936000000175675999 Intimação Intimação 18070316120404300000110112872 Pesquisas - Mauricio Brito Ferreira Documento Diverso 18062808552151300000109659014 Devolução de mandado de ID eac4fb5 Certidão 18062808543692400000109658962 Mandado Mandado 18052907240039300000106581147 Despacho Despacho 18052406473782300000106005338 Devolução de mandado de ID 56c0961 Certidão 18051412570184500000104984451 Mandado Mandado 18050306084773900000103824270 Despacho Despacho 18050206382590700000103663166 Devolução de mandado de ID 3d0b11a Certidão 18032610251505500000099882202 Mandado Mandado 18031306335675600000098343206 Despacho Despacho 18031219565859700000098329370 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18031218551851700000098320969 Documento Diverso Documento Diverso 18031218575249700000098321182 Documento Diverso Documento Diverso 18031218575752400000098321196 Documento Diverso Documento Diverso 18031218580298400000098321222 Intimação Intimação 18030808285778600000097832425 Documento Diverso Documento Diverso 18030712412510900000097714973 Devolução de mandado de ID 1480ad9 Certidão 18030712402766300000097714842 Mandado Mandado 18020812420379000000094985011 Despacho Despacho 18020523083971500000094587776 Bacenjud negativo Certidão 17011618390627100000053495852 Minuta de Bloqueio Bacenjud Certidão 16120618112701800000051525914 minutabloqueio869-2016 Certidão 16120618131201100000051526097 Decisão Notificação 16120508195097600000051240856 Decisão Decisão 16120215323010800000051148828 impulsionamento Manifestação 16120118075283400000051057657 Devolução de mandado Certidão 16102503154526200000047373184 Mandado Mandado 16102012093575300000046934340 Planilha atualização cálculos Certidão 16102012003279200000046932774 1000869-2016 Declaração de União Estável 16102012013922000000046932861 Despacho Despacho 16101712063522200000046448109 execução Manifestação 16101601033559500000046390552 plan. cálculos Planilha de Cálculos 16101601080352300000046390554 Despacho Notificação 16091917074530800000043570570 Despacho Despacho 16091618595954800000043435873 manifestação Manifestação 16091610055590400000043323029 Ata da Audiência Ata da Audiência 16091512375760000000043224041 CONTESTAÇÃO Contestação 16091414221072900000043089097 PROCURAÇÃO-ilovepdf-compressed Procuração 16091414254821000000043089808 CARTA DE PREPOSIÇÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414255481100000043089839 CARTA DE SUSPENSÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414260539800000043089883 CARTÃO PONTO 01-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262020200000043089946 CARTÃO PONTO 02-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262446100000043089969 CARTÃO PONTO 03-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414262957300000043089997 CARTÃO PONTO 04-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414263418200000043090021 CARTÃO PONTO 05-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414263831100000043090039 CARTÃO PONTO 06-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414264392300000043090062 CARTÃO PONTO 07-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414264765800000043090078 CARTÃO PONTO 08-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414265158500000043090094 CARTÃO PONTO 09-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414265637800000043090118 CARTÃO PONTO 10-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414270195500000043090137 CARTÃO PONTO 11-ilovepdf-compressed-1 Controle de Frequencia 16091414270692200000043090154 CARTÃO PONTO 12-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271112300000043090169 CARTÃO PONTO 13-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271491700000043090176 CARTÃO PONTO 14-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414271921300000043090203 CARTÃO PONTO 15-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414272369000000043090221 CARTÃO PONTO 16-ilovepdf-compressed Controle de Frequencia 16091414272861000000043090238 HOLERITH 13o-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273199400000043090253 HOLERITH ABRIL 2016-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273593100000043090267 HOLERITH AGOSTO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414273959100000043090284 HOLERITH DEZEMBRO 2015-2-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414274261900000043090298 HOLERITH DEZEMBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414274744800000043090315 HOLERITH FEVEREIRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414275355900000043090338 HOLERITH JANEIRO 2016-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414275789500000043090360 HOLERITH JULHO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280220300000043090381 HOLERITH JUNHO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280549400000043090393 HOLERITH MAIO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414280936500000043090411 HOLERITH MARÇO 2016 COMPRIMIDO Contracheque / Hollerith 16091414281267700000043090421 HOLERITH NOVEMBRO 20154-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414281792100000043090445 HOLERITH OUTUBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414282218000000043090466 HOLERITH SETEMBRO 2015-ilovepdf-compressed Contracheque / Hollerith 16091414282797800000043090491 OCORRÊNCIA-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414283617800000043090525 ORÇAMENTO CARRO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414284063000000043090540 FGTS-ilovepdf-compressed Extrato de Conta do FGTS 16091414284627000000043090565 FICHA DE REGISTRO-ilovepdf-compressed-1 Ficha de Empregado 16091414285120100000043090582 GRATIFICAÇÃO-ilovepdf-compressed Documento Diverso 16091414285719000000043090614 4 - CONTRATO SOCIAL.compressed Contrato Social 16091414291611600000043090680 Habilitação em processo Manifestação 16091414200709300000043088544 CONTESTAÇÃO Contestação 16091410402854800000043045086 PROCURAÇÃO CONDOMÍNIO Procuração 16091410412129400000043045199 PREPOSIÇÃO CONDOMÍNIO Documento Diverso 16091410412811500000043045213 Convenção - VVVM-ilovepdf-compressed Contrato Social 16091410413322200000043045228 ATA - PARTE 1 Contrato Social 16091410414089100000043045251 ATA - PARTE 2 Contrato Social 16091410414919000000043045272 Habilitação em processo Manifestação 16091410340222100000043043902 Notificação Notificação 16060113344154200000033153458 Notificação Notificação 16060113343978900000033153457 Petição Inicial Petição Inicial 16052001560196600000032257156 01 - procuração20052016 Procuração 16052001575063300000032257170 02 - RG e CTPS20052016 CTPS 16052001580859200000032257175 04 - dec hipos20052016 Declaração de Hipossuficiência 16052001582667300000032257181 05 - FGTS 20052016 Extrato de Conta do FGTS 16052001585833300000032257191 06 - Holerite 20052016 Contracheque / Hollerith 16052001592811800000032257197 07 - Atestado médico 20052016 Atestado 16052001594264700000032257199 08 - Extrato 20052016 Extrato Bancário 16052002012491100000032257205 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CLEBER CARDOSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 1 OPCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Ivanildo De Farias Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320473223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-63.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVANILDO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7df084 proferida nos autos. ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO DE FARIAS SILVA FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DE FARIAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a66cdfe; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8ca5446). Regular a representação processual (Id fc82d42). Preparo dispensado (Id 4f4877c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o fato do recorrente laborar na mesma edificação onde constam os tanques de armazenamento de inflamáveis (que superam 250 litros) faz jus ao adicional de periculosidade, não sendo necessário que o labor se dê dentro da bacia de segurança para fazer jus ao referido adicional. Consta do v. acórdão: "1. Adicional de periculosidade. O autor pretende a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em prédio que possui armazenamento de tanques com óleo diesel. Insiste na tese de que não foi observada a NR-20. A insurgência do autor não merece prosperar. Conforme constatado pela perícia in loco, o autor laborava no 1º andar do Bloco 3, na sede da ré localizada na Rua Mergenthaler, nº 592, na Vila Leopoldina (item 2 do laudo - fls. 381); há 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385). O laudo pericial apurou periculosidade no ambiente laboral, com base não apenas na NR 16, mas, também, na NR 20, por considerar inadequada a instalação dos tanques com líquidos inflamáveis (item 7.2 do laudo - fls. 389 e seguintes). Com a devida vênia, o perito aplicou incorretamente as normas regulamentadoras (NR-16 e NR-20). O primeiro aspecto a se considerar é que o autor, como operador de triagem e transbordo, se ativava no 1º andar da ré e não no 2º subsolo, local onde foram encontrados os tanques para armazenamento de inflamáveis. Outro ponto é que ele não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-16, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3 dessa mesma NR. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra "d" do Item 3 do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra "s" do Item 3 do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que o autor, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, a NR-20 (que trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). A própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." (g.n.) Como o autor não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16, a conclusão apresentada pelo perito apresenta-se incorreta e não pode ser acolhida. Tampouco há que se falar em condição periculosa pela quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Isso porque, durante a vistoria, o perito constatou a existência, no 2º subsolo, de 01 tanque com capacidade para 2.000 litros e de 02 tanques com capacidade para 900 litros, totalizando 3.800 litros, sendo que esses tanques eram utilizados para alimentar geradores de energia. A NR-20, com a redação vigente a partir do ano de 2012, em seu item 20.17.2, estipula que " Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios". Com relação aos tanques, o item 20.17.2.1 estabelece que deveriam ser instalados no térreo ou subsolo, respeitando o máximo de 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros em cada tanque. Já a redação atual da NR-20 traz a mesma permissão, contudo estipula que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". A quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício (subsolo) da ré é bem inferior ao limite permitido pela NR-20 (sendo essa a norma que trata da capacidade máxima dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, especialmente aqueles destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, como é o caso tratado nos autos). Desse modo, é inaplicável o entendimento preconizado na OJ 385 da SID-I do C. TST, uma vez que esse enunciado jurisprudencial condicionou a percepção do adicional para os casos em que haja "tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal", o que não é o caso dos autos, conforme já ressaltado acima. Assim, por todo o exposto, correta a r. sentença, ao afastar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e julgar improcedente o pedido. Mantenho." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DE FARIAS SILVA

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Processo nº 1000159-34.2024.8.11.0023

ID: 305813593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON ARDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 APELANTE: GELSON ARDT APELADO: TEREZA MICHKINIS Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GELSON ARDT contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, Dr. João Zibordi Lara, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZA MICHKINIS, que julgou procedente a demanda, para: “a) declarar nulo o contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), ou seja, desde a data da formulação do contrato. Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula n. 362 do STJ, pelos índices do TJMT. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a singeleza da demanda e inexistência de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2°, I a IV)..” (ID. 288062938). Ao interpor o Recurso, o Apelante não efetuou o pagamento do preparo, pleiteando os benefícios da justiça gratuita (ID. 288062943). Em decisão de ID. 289472867, esta Relatoria indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o Recorrente procedesse ao recolhimento do preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. O prazo para recolhimento do preparo findou-se sem que o Apelante apresentasse o comprovante de pagamento referente às custas processuais, conforme certidão de ID. 294656361. É o breve relato. Sem delongas, não tendo a parte recorrente promovido o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “1. Preparo. (...) Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. (...) 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. (...) Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (g.n.) Portanto, o desatendimento dessa exigência legal implica no impreterível reconhecimento da deserção e, via de consequência, o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015.” (TJMT, ApCiv 1020572-74.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 19/11/2023) (g.n.) Diante do exposto, ausente a comprovação do recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 51, L, do RI/TJMT c/c arts. 932, III e 1.007, caput, ambos do CPC. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000159-34.2024.8.11.0023

ID: 294801515

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-34.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GELSON ARDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000159-34.2024.8.11.0023 APELANTE: GELSON ARDT APELADO: TEREZA MICHKINIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GELSON ARDT. O Apelante pleiteia, dentre outras questões pendentes de análise, a concessão do benefício de justiça. Instado a juntar documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme se verifica da certidão de id. 292025350. É cediço que deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo e aos honorários de advogado. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º, ipsis litteris: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando deste entendimento, manifestou-se o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...)” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021) (g. n.) Isto posto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos, visto que o Agravante não juntou documentação robusta capaz de demonstrar sua insuficiência financeira. Importa salientar que a mera alegação de insuficiência de recursos não enseja a automática concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a apresentação de documentação apta a demonstrar a veracidade de suas declarações. In casu, observa-se que o Recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, deixando de trazer à baila documentos que corroborem a alegada condição de incapacidade financeira, mesmo quando dada a oportunidade. Com essas considerações, e à míngua de comprovação de que o pagamento das despesas processuais poderá causar substancial dano de ordem financeira ao Apelante, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, bem como determino que o Recorrente proceda ao recolhimento do preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando por ora, prejudicada a análise dos demais pedidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Arlindo Secco x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277929198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-18.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SECCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.2… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000159-18.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arlindo Secco - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - 2- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, nada obstante o anterior reconhecimento de que não poderia ser aplicado, considerando que deve ser imediatamente aplicado, conforme acima explanado, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de fls. 363/373, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 4.1- Liberem-se os honorários ao perito atuante, acaso pendente a medida. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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Izabel Cristina Faria x Adsumus Corporacao De Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258197282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-65.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FARIA

Polo Passivo:

ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA SUMUSCORP FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

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MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000159-65.2025.5.02.0422 : IZABEL CRISTINA FARIA : ADSUMUS CORPORACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000159-65.2025.5.02.0422 : IZABEL CRISTINA FARIA : ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82b882d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, na forma do art. 485, I, do CPC c/c artigo 330, I e seu parágrafo 1°, III, do CPC; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA FARIA em face de ADSUMUS CORPORAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, SUMUSCORP FACILITIES LTDA, responsáveis solidariamente, e MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, responsável subsidiariamente até 31/12/2024, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26/01/2025; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: verbas rescisórias correspondentes a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionaos com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%;vale-transporte nos termos da fundamentação, observados os limites do pedido;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa na CTPS da autora, com a data de 26/01/2025, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada da obreira, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória vale-transporte, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA FARIA

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Izabel Cristina Faria x Adsumus Corporacao De Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 258197289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-65.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FARIA

Polo Passivo:

ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA SUMUSCORP FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

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MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000159-65.2025.5.02.0422 : IZABEL CRISTINA FARIA : ADSUMUS CORPORACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000159-65.2025.5.02.0422 : IZABEL CRISTINA FARIA : ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82b882d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, na forma do art. 485, I, do CPC c/c artigo 330, I e seu parágrafo 1°, III, do CPC; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZABEL CRISTINA FARIA em face de ADSUMUS CORPORAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, SUMUSCORP FACILITIES LTDA, responsáveis solidariamente, e MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, responsável subsidiariamente até 31/12/2024, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26/01/2025; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: verbas rescisórias correspondentes a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionaos com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%;vale-transporte nos termos da fundamentação, observados os limites do pedido;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa na CTPS da autora, com a data de 26/01/2025, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada da obreira, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória vale-transporte, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUMUSCORP FACILITIES LTDA - ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1000159-55.2025.8.11.0037

ID: 311695436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWAN RODRIGUES PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAWAN RODRIGUES PESSOA - CPF: 060.938.521-64 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Comprovado, no caso concreto, que o autor não cumpriu a diligência determinada pelo juiz, e considerando que o recurso antecedente restou prejudicado ante a prolação da sentença na origem, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu a petição inicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000159-55.2025.8.11.0037 APELANTE: KAWAN RODRIGUES PESSOA APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KAWAN RODRIGUES PESSOA, contra r. sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos de Embargos a Execução, opostos em face do COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimado, não realizou a diligência determinada, indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do código de processo civil. O apelante defende que a exigência prévia de preparo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Afirma que apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Assevera que a contratação de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade. Invoca o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, apontando que tais garantias teriam sido violadas pela sentença. Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e conceder o benefício da gratuidade de justiça, incluindo a gratuidade recursal, que seja determinada a inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. 289408861). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente recurso discute exclusivamente quanto à negativa do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela autora/apelante. Inicialmente, convém destacar que, tratando-se de recurso que tem como objeto a discussão sobre a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, a parte está dispensada do recolhimento prévio do preparo, nos termos do artigo 101, § 1º, do CPC. Confira-se: “Art. 101 (omissis) § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Pois bem. A sentença combatida, no que interessa ao julgamento do presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Kawan Rodrigues Pessoa em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. (Id. 289408860) Em face da sentença, recorre o apelante reiterando pela concessão da gratuidade. Pois bem. Convem trazer à baila a redação do art. 321 do CPC, que assim dispõe: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, o apelante foi intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, todavia, o autor se manteve inerte. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, se mostrando escorreita a sentença. E diante da falta de adoção pelo apelante das providências necessárias à regularização do feito, não há outro caminho a não ser o indeferimento da peça inicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo o autor interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1001058-51.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRANÃO COMPROVADA –ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (N.U 1033748-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo cumprida a determinação para a comprovação da hipossuficiência, bem como tendo sido recolhida as custas judiciais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte recorrente não se encontra no estado de vulnerabilidade apto a ensejar o deferimento da benesse.” (N.U 1035344-70.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, por ausência de condenação nesse sentido. Por fim, determino que o apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000159-55.2025.8.11.0037

ID: 311695437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAWAN RODRIGUES PESSOA - CPF: 060.938.521-64 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Comprovado, no caso concreto, que o autor não cumpriu a diligência determinada pelo juiz, e considerando que o recurso antecedente restou prejudicado ante a prolação da sentença na origem, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu a petição inicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000159-55.2025.8.11.0037 APELANTE: KAWAN RODRIGUES PESSOA APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KAWAN RODRIGUES PESSOA, contra r. sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos de Embargos a Execução, opostos em face do COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimado, não realizou a diligência determinada, indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do código de processo civil. O apelante defende que a exigência prévia de preparo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Afirma que apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Assevera que a contratação de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade. Invoca o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, apontando que tais garantias teriam sido violadas pela sentença. Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e conceder o benefício da gratuidade de justiça, incluindo a gratuidade recursal, que seja determinada a inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. 289408861). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente recurso discute exclusivamente quanto à negativa do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela autora/apelante. Inicialmente, convém destacar que, tratando-se de recurso que tem como objeto a discussão sobre a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, a parte está dispensada do recolhimento prévio do preparo, nos termos do artigo 101, § 1º, do CPC. Confira-se: “Art. 101 (omissis) § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Pois bem. A sentença combatida, no que interessa ao julgamento do presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Kawan Rodrigues Pessoa em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. (Id. 289408860) Em face da sentença, recorre o apelante reiterando pela concessão da gratuidade. Pois bem. Convem trazer à baila a redação do art. 321 do CPC, que assim dispõe: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, o apelante foi intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, todavia, o autor se manteve inerte. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, se mostrando escorreita a sentença. E diante da falta de adoção pelo apelante das providências necessárias à regularização do feito, não há outro caminho a não ser o indeferimento da peça inicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo o autor interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1001058-51.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRANÃO COMPROVADA –ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (N.U 1033748-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo cumprida a determinação para a comprovação da hipossuficiência, bem como tendo sido recolhida as custas judiciais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte recorrente não se encontra no estado de vulnerabilidade apto a ensejar o deferimento da benesse.” (N.U 1035344-70.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, por ausência de condenação nesse sentido. Por fim, determino que o apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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