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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008885-54.2024.4.01.9999

ID: 308112745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008885-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCO ARDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença (ID 418349842 - Pág. 40 a 49) que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial, em que se pretendia a obtenção de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, Nas razões recursais (ID 418349842 - Pág. 51 a 73), alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 12/08/2012, quando se consolidaram as lesões oculares decorrentes de trauma no olho direito. O laudo médico constante nos autos, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, reconheceu limitação funcional permanente da capacidade laborativa, resultante de quadro clínico de visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). Ainda que tenha afirmado não haver incapacidade total, é preciso reconhecer, à luz das condições pessoais do autor e da natureza da atividade exercida, que a restrição visual constatada inviabiliza o exercício da função habitual na agricultura familiar. Trata-se de trabalhador que sempre desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar, conforme relatado em audiência e confirmado por documentos contemporâneos à data de início da incapacidade. Dentre os documentos, consta nos autos a Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal, datada de 2010; reconhecimento de dispensa da inscrição estadual do micro produtor rural, também de 2010. Todos esses elementos corroboram a condição de segurado especial e o exercício de labor rural à época da DII. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a formação da convicção judicial com base em início razoável de prova material ampliado por prova testemunhal idônea, mesmo que a documentação não cubra a integralidade do período de carência, desde que se mostre contemporânea ao início da incapacidade, como no presente caso. Ademais, a condição de agricultor familiar é compatível com o conjunto probatório, e não há nos autos qualquer vínculo urbano que afaste essa presunção. A limitação visual apresentada pelo autor, em especial no contexto de baixa instrução e da exigência física peculiar ao labor rural, caracteriza situação de incapacidade total e permanente. Tal quadro se agrava diante da ausência de aptidão para reabilitação profissional, considerando a restrição funcional definitiva e o ambiente socioeconômico desfavorável. Ressalte-se que, conforme entendimento já pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização e do STJ, a visão monocular em trabalhadores braçais que laboram sob exposição solar e em campo aberto constitui condição impeditiva ao desempenho de suas atividades regulares. A comprovação da qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, combinada com a incapacidade permanente reconhecida nos autos, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mesma lei, desde a DER. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 RECORRENTE: ADIRCO ARDT RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor ostenta a qualidade de segurado especial à época da data de início da incapacidade; e (ii) saber se a limitação visual decorrente de visão monocular caracteriza incapacidade total e permanente para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de "limitação funcional" desde 12/08/2012. Em que pese não mencionar incapacidade, a visão monocular é considerada deficiência incapacitante para a jurisprudência, sobretudo para trabalhadores rurais. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). 6. A condição de segurado especial foi comprovada mediante documentos contemporâneos à data de início da incapacidade, incluindo Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal (2010) e dispensa de inscrição estadual como microprodutor rural (2010), compatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793085

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793086

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

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WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Case Administracao Judicial Eireli - Me x Bruno Ferreira Melo Leao e outros

ID: 306303310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MELO LEAO DIOGO FERREIRA MELO LEAO ELIAS MIGUEL DA PAIXAO ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO ERICO MEIRELLES DE MELO JOSE EURIPEDES LEAO PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES RAFAEL MEIRELLES DE MELO

Decisão

Advogados:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO, RAFAEL MEIRELLES DE MELO, PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES, ELIAS MIGUEL DA PAIXAO, ERICO MEIRELLES DE MELO, DIOGO FERREIRA MELO LEAO, BRUNO FERREIRA MELO LEAO, JOSE EURIPEDES LEAO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em razão da decisão proferida nos autos do processo falimentar nº 0008973-23.2009.8.11.0041, referente à MASSA FALIDA DE SÃO THOMÉ LTDA., com o objetivo de deliberar sobre os pedidos formulados pela Administradora Judicial, conforme petição constante no Id. 162474573. O Ministério Público manifestou-se nos autos da ação falimentar, por meio da petição de Id. 148505018, requerendo a instauração do presente incidente, a fim de que fosse observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Os pedidos foram acolhidos por este Juízo, conforme decisão de Id. 162101986 no processo principal, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi instruído com a manifestação e os documentos apresentados pela Administradora Judicial nos autos principais da falência. A pretensão consiste na desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, com o intuito de atingir os bens pessoais dos sócios Bruno Ferreira Melo Leão, Diogo Ferreira Melo Leão, Erico Meirelles de Melo, Elias Miguel da Paixão, Eliete da Graça Ferreira Leão, Priscila Ferreira Melo, Rafael Meirelles de Melo e José Eurípedes Leão, os quais passariam a responder pelas obrigações da massa falida. Em petição de Id. 162474573, Emília Carlota Gonçalves Vilela, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência do Grupo São Thomé, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios da empresa falida. Na petição inicial, a Administradora Judicial requereu: i) a abertura do incidente processual, com a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: a) Bruno Ferreira Melo Leão; b) Diogo Ferreira Melo Leão; c) Erico Meirelles de Melo; d) Elias Miguel da Paixão; e) Eliete da Graça Ferreira Leão; f) Priscila Ferreira Melo; g) Rafael Meirelles de Melo; h) José Eurípedes Leão; e ii) a dispensa da citação dos referidos sócios para manifestação sobre o incidente. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, por meio da petição de Id. 169088834, opinou pelo indeferimento do pedido de dispensa de citação dos sócios, por entender que tal medida violaria o contraditório e poderia ensejar futuras nulidades no feito. Requereu ainda a intimação da Administradora Judicial para, em cumprimento à decisão de Id. 162101986, indicar os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos mencionados na petição inicial, bem como para qualificar os sócios requeridos e informar os respectivos endereços para viabilizar a citação, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pugnou pela certificação do efetivo cumprimento da remessa do ofício nº 120/2021, expedido nos autos da falência, com a finalidade de verificar seu recebimento e o andamento das investigações referidas. Em cumprimento, a Administradora Judicial apresentou os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos referidos na petição inicial, bem como as qualificações dos sócios requeridos, conforme petição de Id. 170404324. Diante disso, requereu o prosseguimento do incidente, com a citação dos sócios da empresa falida para manifestação, em consonância ao parecer ministerial. Por fim, foi certificada a juntada do comprovante de recebimento do ofício nº 120/2021, conforme documento de Id. 171335579. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 tenha vedado, a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores da sociedade falida, é certo que o ordenamento jurídico continua a admitir a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os pressupostos legais. Nesse sentido, dispõe o art. 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento ou então no cumprimento de sentença, conforme previsão contida nos seguintes dispositivos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Diante disso, não subsistem dúvidas quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, em que se objetiva o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios da empresa falida. Todavia, para que o incidente tenha regular desenvolvimento, impõe-se a estrita observância ao procedimento previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, que exige a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal e requeiram, se entenderem necessário, a produção de provas. Tal exigência decorre do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos judiciais, inclusive no âmbito dos incidentes processuais. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a instauração do incidente sem a devida citação dos sócios pode ensejar vício processual insanável, em razão da ausência de oportunidade para o exercício pleno da defesa. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 135, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 2. A ausência de regular citação do sócio ou da pessoa jurídica na sistemática do CPC/2015 configura processamento inadequado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reconhecido o “error in procedendo”, a decisão deve ser anulada. 4. Decisão anulada. 5. Recurso provido. (N.U 1000618-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando o procedimento a ser seguido, a fim de garantir a ampla defesa da pessoa jurídica e dos seus sócios. 2- Desse modo, é inegável que o deferimento do pedido sem a instauração do incidente e citação dos sócios da pessoa jurídica acarreta prejuízo à defesa, uma vez que não pôde apresentar argumentos para a rejeição do pedido, tampouco produzir as provas que julgasse necessárias. 3- Segurança concedida. (N.U 1000181- 54.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Dessa forma, a citação dos requeridos é providência indispensável à higidez do procedimento, sendo meio de assegurar a legalidade e a validade do incidente, além de preservar o seu resultado de eventual nulidade futura. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas razões acima delineadas, DETERMINO: Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentarem contestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Advirta-se que as qualificações dos requeridos já se encontram nos autos, conforme informado na petição de Id. 170404324 pela Administradora Judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-94.2025.4.01.3507

ID: 257597137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DULCEMAR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCEMAR PEREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 10h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL – SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000181-67.2025.8.11.0020

ID: 276499186

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-67.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

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NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000181-67.2025.8.11.0020 Trata-se de ação revisional previdenciário c/c pedido liminar e pedido de implantação de b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000181-67.2025.8.11.0020 Trata-se de ação revisional previdenciário c/c pedido liminar e pedido de implantação de benefício mais vantajoso ajuizada por Maria das Dores Camargo Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento da tutela de urgência e a procedência da ação concedendo beneficio mais vantajoso com a conversão do subsidio de valor menor para integral na aposentadoria, assim como a condenação ao pagamento da diferença dos 5 (cinco) últimos anos e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora teve o benefício por idade concedido no valor de um salário mínimo, todavia, com nova simulação identificou que faz direito ao beneficio no montante de R$ 1.920,00, tendo uma diferença a maior do importe de R$ 402,00. Aduz que a demanda versa sobre a opção do beneficio mais vantajoso, bem como ao recebimento da diferença do valor a qual tem direito. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, deferido o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como foi determinada a citação do requerido - id 183195143. Citado, o Instituto apresentou contestação, alegando que preliminar de prescrição e de inépcia da petição inicial, requerendo a extinção do processo; no mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais - id 188075990. Impugnação à contestação no id 190959831. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que a demanda não carece de dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Diante das preliminares alegada pelo requerido, passo a apreciá-las. DA PRESCRIÇÃO: O INSS argumenta que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991). Assim afirma que o direito à revisão do ato de concessão inicial do benefício previdenciário decaiu em 1/9/2020 e requer a extinção do processo. Por sua vez, a parte autora sustenta ter direito adquirido ao melhor benefício, isto é, a uma aposentadoria mais vantajosa, direito esse que, no seu entender, não estaria alcançado pelo prazo decadencial decenal. Pois bem. Cinge-se, assim, a controvérsia, em determinar se o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide nas hipóteses em que o segurado busca a retroação da data inicial do benefício à data de implemento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria mais vantajosa, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. É importante frisar que a questão central dos autos é o reconhecimento ao direito adquirido a um benefício mais vantajoso do que aquele que percebe o Segurado. Não se pode deixar de anotar que os Direitos Sociais invocam uma ação vigilante do Poder Público, que deve agir de modo a proteger qualquer violação a tais garantias, especialmente, quando se cuida de benefício de caráter alimentar, que proporcionam a sobrevivência e a vida digna do indivíduo. Nessas ações é que se faz mais imperativa a necessidade de o Estado atuar de modo a conferir a máxima proteção ao cidadão, garantindo-lhe o mínimo existencial para uma vida com dignidade. Para exame da controvérsia, é preciso delimitar o conceito de melhor benefício, entendido, aqui, como o direito à percepção do benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Em outras palavras, é assegurado o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício no momento em que o Segurado preenche os requisitos para o gozo de determinado benefício, ainda que lei posterior o revogue, altere seus critérios de concessão ou seus critérios de cálculo. O reconhecimento do direito adquirido nessas hipóteses visa a tornar efetivo o direito à proteção social, assegurando aos Segurados a incorporação do direito à concessão do benefício em seu patrimônio jurídico, ainda que o Segurado não requeira a concessão da prestação no momento em que preenche os requisitos necessários, não há perda do direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo. Define-se, assim, o direito ao melhor benefício como o direito à determinada RMI, calculada segundo os critérios legais e pressupostos fáticos vigentes no momento em que cumpridos os requisitos para a sua percepção, nos termos da lei vigente à época da aquisição do direito. Na espécie, verifica-se a ocorrência da decadência do direito quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial, de obtenção do beneficio mais vantajoso. Em caso como o dos autos, em que o direito fundamental ao benefício previdenciário, garantido constitucionalmente, já foi exercido e concedido, pretendendo-se agora o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, quanto ao cálculo da renda mensal inicial, o que se quer, de fato, é a revisão do ato concessório do benefício, que, na forma dos aludidos precedentes do STF, sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS, fazendo-o nos seguintes termos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. De acordo com o julgado, não há direito adquirido à inaplicabilidade de prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se o previsto na Medida Provisória nº 1523-9/1997 também àqueles concedidos antes da sua vigência, cujo prazo decadencial teve início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103 da Lei de Benefícios). Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Na singularidade, segundo revela do extrato previdenciário da parte autora juntado no id 188128341, o benefício foi concedido de maneira definitiva em 13/08/2010, teve sua DIB fixada em 13/08/2010. O autor não apresentou nos autos pedido administrativo de revisão do beneficio (de beneficio mais vantajoso), e não há registro no extrato previdenciário da parte autora de entrada de requerimento administrativo para tanto – id 188128341. O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (artigo 103, primeira parte, Lei nº 8.213/91). O artigo 207 do Código Civil dispõe que, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. Havendo pedido administrativo de revisão, conta-se do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal, servindo como marco interruptivo (art. 103, segunda parte, Lei nº 8.213/91 - "... ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). Com entendimento similar, a doutrina acerca da matéria: Entendemos que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo de decadência quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício. Isso porque, a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem da data em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do primeiro pagamento. (LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 939). Recente alteração legislativa contemplou tal entendimento, alterando o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, para fazer constar que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) – grifei Ou seja, trata-se de novidade legislativa mais benéfica ao segurado, pois antes não havia prazo próprio de decadência para rever decisão da Autarquia nesses casos, aplicava-se a regra geral (10 anos a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento da concessão). Ocorre que, no caso, a parte autora não requereu a revisão do benefício na esfera administrativa até a data da distribuição da ação (o que está comprovado pelo extrato previdenciário juntado nos autos), assim, a contagem do prazo prescricional inicia na forma prevista no inciso I do artigo supramencionado, ou seja, do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto. Dessa forma, ocorreu a decadência, ao passo que decorreu mais de 10 anos do inicio do recebimento do beneficio previdenciário. Pelo exposto, acolho a preliminar reconhecendo a ocorrência da decadência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade de tais despesas, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1052668-76.2022.4.01.3400

ID: 327385893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052668-76.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORCAS MARIA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052668-76.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052668-76.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052668-76.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052668-76.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DORCAS MARIA VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1052668-76.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORCAS MARIA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por Dorcas Maria Vieira em ação ordinária visando à sua transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2014. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a autora não faz jus à transposição com base nas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018, ao argumento de que houve ruptura do vínculo originário com o Estado de Rondônia, em razão da aprovação da servidora em novo concurso público no ano de 2001, para cargo distinto e com exigência de nível superior de escolaridade, o que estaria vedado pelos arts. 2º, inciso IX, e 8º, § 3º, da referida lei. Alega, ainda, que os efeitos financeiros não poderiam ser fixados retroativamente, conforme disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda o pagamento de diferenças remuneratórias. Defende, também, que o reconhecimento do direito à transposição de forma judicial, sem observância do processo administrativo complexo a cargo da CEEXT, viola o princípio da legalidade e compromete a separação dos poderes, afrontando, por conseguinte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante nº 43. A parte apelada, Dorcas Maria Vieira, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1052668-76.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORCAS MARIA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legalidade do indeferimento, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais - CEEXT, do pedido de transposição formulado por Dorcas Maria Vieira, professora admitida pelo Estado de Rondônia em 12 de março de 1984, sob o regime celetista, posteriormente convertida em estatutária por força de norma estadual, tendo sido aprovada em novo concurso e investida no cargo de Professor de 1º e 2º graus em 2001. Questiona-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento judicial do direito à transposição e a fixação de efeitos financeiros retroativos à data da formalização do termo de opção. Examinando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a autora foi contratada como professora pelo Estado de Rondônia em 12 de março de 1984, em regime celetista, conforme anotação em sua carteira de trabalho (fl. 38 - rolagem única). Posteriormente, teve seu vínculo convertido para o regime estatutário, por força do Decreto estadual nº 3.755/1988. Em 2001, prestou concurso e passou a ocupar cargo de "Professor de 1º e 2º graus para o ensino fundamental e médio - Disciplina: Língua Portuguesa e Literatura, Código MAG - 503, Classe 'VIII', Referência 'B'" (fl. 63 - rolagem única). Não se controverte quanto à inexistência de interrupção no vínculo funcional com o Estado de Rondônia ao longo de toda a trajetória da autora. O art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018 estabelece que são elegíveis à transposição os servidores que tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou por aprovação em concurso público para o mesmo cargo, cargo equivalente ou da mesma carreira, desde que mantido o vínculo com o Estado. Trata-se de norma de interpretação teleológica e sistemática, que visa reconhecer a permanência do vínculo funcional, ainda que haja alteração de nomenclatura ou progressão na carreira, desde que haja identidade substancial de atribuições e continuidade no exercício da função pública. É exatamente essa a situação dos autos, em que a ficha funcional da parte autora (fl. 157 - rolagem única) demonstra que, no vínculo inicial com o Estado de Rondônia, exercia o cargo de "Professor de 1º e 2º graus para o ensino fundamental e médio (Disciplina Língua Portuguesa e Literatura)", e, a partir de 2001, após aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo de "Professor de 1º e 2º graus para o ensino fundamental e médio - Disciplina: Língua Portuguesa e Literatura, Código MAG - 503, Classe 'VIII', Referência 'B'". A comparação entre os cargos evidencia a manutenção da natureza e das atribuições do vínculo funcional, evidenciando a continuidade da carreira no magistério, o que confirma o enquadramento da situação da autora nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. Ressalte-se, ainda, que a ausência de interrupção no vínculo funcional também se comprova pela classe e referência em que a autora foi empossada no novo cargo em 2001, a saber, Classe "VIII", Referência "B", padrões evidentemente superiores aos iniciais na carreira, o que demonstra continuidade na trajetória funcional e o aproveitamento do tempo de serviço anterior. Essa circunstância afasta qualquer alegação de rompimento de vínculo e reforça a caracterização de progressão natural dentro da mesma carreira, e não de investidura em cargo inteiramente novo ou estranho ao anterior. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado nesse mesmo sentido, reconhecendo o direito à transposição nos casos em que, apesar da mudança formal de cargo ou da realização de novo concurso, restar comprovada a inexistência de interrupção do vínculo funcional com o Estado e a continuidade no exercício de funções equivalentes ou inseridas na mesma carreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL. LEI Nº 13.681/2018. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 2. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. 3. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. Ou seja, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais e infralegais e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 5. A mais recente Lei nº 13.681/2018, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 6. No caso, a autora manteve vínculo com o Estado de Rondônia no período de 02/09/1981 a 08/11/1994, exercendo o cargo de Agente Administrativo e sem interrupção fática do vínculo laboral. O termo de opção foi apresentado em 15/10/2018, ou seja, dentro do prazo legal (05/07/2019), enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18 e fazendo jus, assim, à transposição. 7. Ressalta-se que o direito à transposição reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras previstas nessa lei quanto à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de opção, visto que, conforme precedentes desta Turma, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4.01.4100, Juiz Federal convcado Newton Pereira RAmos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 9. Apelação provida ara condenar a União a dar início ao procedimento de transposição da autora aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, c/c EC nº 98/2017 e Lei nº 13.681/2018, bem como a apurar o seu posicionamento nas tabelas remuneratórias dos quadros federais e o novo valor e composição de sua remuneração de acordo com as regras da Lei nº 13.681/2018. A produção dos efeitos financeiros da transposição deve-se dar a partir da data de opção, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 10. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). (AC 1056694-20.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MUDANÇA DE REGIME SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E SEM ALTERAÇÃO DA ENTIDADE FUNCIONAL EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROFESSOR LEIGO SUBMETIDO A CONCURSO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO. 1. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da mudança de regime funcional (celetista para estatutário) com o Estado de Rondônia e da contratação inicial como professora leiga. 2. A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que o prazo de opção foi reaberto por força da Lei 13.681/2018, o que motivou a revisão do pedido da parte autora-recorrente, de ofício, em 2019, com novo indeferimento em 2021. O § 6º do art. 4º da Lei 13.681/2018 estabeleceu que As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. No caso, incabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas, sim, da prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a Emenda Constitucional 98/2017, revogou a Lei 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, o que é o caso dos autos. 4. Verifica-se da CTPS da parte recorrente que o vínculo celetista com o Governo do Estado de Rondônia iniciou-se em 01/07/85 e terminou em 31/10/1989, em razão de aprovação da professora em concurso público que motivou a mudança para o regime estatutário (ID 342795120 - Pág. 4). A parte recorrente foi nomeada conforme Decreto 4328 de 20/09/1989, publicado no DOE/RO 1887 DE 25/09/1989, conforme certidão firmada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG (ID 342795120 - Pág. 25). A autora-recorrente tomou posse na mesma data em que terminou o vínculo originário, em face da mesma entidade (Governo do Estado de Rondônia), conforme certidão funcional específica (ID 342795120 - Pág. 25). Não houve interrupção do vínculo, mas mudança de regime em razão de concurso para o mesmo cargo e mesma entidade funcional empregadora (Governo do Estado de Rondônia), motivo pelo qual a parte recorrente teria direito à transposição de regime, conforme art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 5. Não se mostra relevante o fato de a parte recorrente ter sido admitida no serviço público como professora leiga. De acordo com o entendimento firmado no TRF1, o ex-Território, à época, quando, da ausência de professores habilitados, fez-se necessária a contratação de professores leigos, através do art. 77 da Lei 5.692/1971, os quais exerciam efetivamente as mesmas funções daqueles graduados em sala de aula. Além disso, com o advento do Decreto-Lei 84.449/80, o cargo de professor leigo foi reconhecido para transposição para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, do grupo Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei 6.550/78 (AC 1076118-82.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022; AC 1003384-75.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/11/2022; AC 1000503-28.2018.4.01.4100, relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/08/2023). 6. O direito à transposição assegurado pela Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras relativas à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, na forma do art. 4º, §4º, da Lei 13.681/2018. 7. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 1085151-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Ademais, a vedação constante do art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018 diz respeito à vedação de alteração do nível de escolaridade em razão da transposição, ou seja, impede que um servidor de nível médio ou fundamental passe, por força da transposição, a ser enquadrado em cargo de nível superior. No caso concreto, a autora já era ocupante de cargo de nível superior desde 2001, sendo esse o cargo a ser transposto. Portanto, a interpretação correta da norma é que a exigência de novo nível de escolaridade deve decorrer do ato de transposição e não do histórico funcional do servidor. No que se refere à alegação da União de que o Judiciário estaria usurpando competência administrativa e violando a Súmula Vinculante nº 43 do STF, tal entendimento não prospera. A Súmula trata de provimento derivado de cargo público sem concurso, o que não se aplica à hipótese de transposição excepcional prevista em normas constitucionais transitórias e regulamentadas por leis específicas, inclusive reconhecidas como constitucionais pelo próprio STF na ADI 5935, de relatoria do Ministro Edson Fachin, cuja ementa assim dispôs: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 98/2017. SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AMAPÁ E RORAIMA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, § 4º, IV, CFRB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL OU DE TENDÊNCIA A ABOLIR O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESENVOLVIMENTO DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA MATERIAL. DIGNIDADE HUMANA PROTEGIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os direitos e garantias individuais foram alçados à condição de cláusula pétrea pela primeira vez na Constituição da República de 1988. O art. 60, §4º, IV, protege o texto constitucional de emendas que atinjam o núcleo essencial desses direitos ou tendam a aboli-los. 2. A interpretação do alcance das cláusulas pétreas deve encontrar equilíbrio entre a preservação do núcleo identitário constitucional e o regime democrático. Precedentes. 3. Presentes elementos que justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CRFB). Precedentes. 4. Ao excepcionar o princípio do concurso público por emenda constitucional e , em situação reconhecidamente singular, o legislador não afeta seu núcleo essencial nem busca aboli-lo. 5. A forma federativa de Estado, outra cláusula pétrea, pressupõe a busca pelo desenvolvimento de cada ente, para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais (art. 3º, III, CRFB), sendo prerrogativa da União atuar nesse sentido também no exercício de seu Poder Legislativo. 6. O ordenamento pátrio possui outras exceções ao concurso público, inclusive que garantem a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios, cabendo ao constituinte derivado estabelecer critérios para alargá-la, bem como medir o impacto orçamentário. 7. A proteção estabelecida pelo art. 60, § 4º, IV, da CRFB, visa precipuamente a garantia da dignidade humana, que não se encontra ameaçada, de qualquer forma, pela norma questionada. 8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. Quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Turma tem se orientado no sentido de que, para os servidores do magistério que formalizaram sua opção antes da EC 79/2014, os efeitos financeiros devem ser computados a partir de 1º de março de 2014, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, posteriormente revogada, mas considerada no momento da formulação do pedido. O TRF1, em julgados recentes, tem admitido tal marco temporal, afastando a alegação de que o art. 89 do ADCT vedaria qualquer pagamento retroativo em tais hipóteses. Para fins ilustrativos, colhe-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSRVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 23/07/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da parte autora provida para assegurar o direito a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 e de não ser imputada a ela o ônus da sucumbência. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2025 PAG.) Finalmente, quanto ao argumento de risco ao erário e necessidade de controle fiscal, essas preocupações, embora legítimas, não têm o condão de afastar direitos subjetivos legalmente reconhecidos. A proteção ao erário e o respeito aos limites orçamentários devem ser considerados na execução orçamentária da Administração, não podendo servir de obstáculo à realização de direitos assegurados por normas constitucionais e legislação infraconstitucional específica. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade na sentença que reconheceu o direito da autora à transposição para o quadro federal, tampouco impropriedade na fixação dos efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1052668-76.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORCAS MARIA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA - DF29641-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PROFESSOR ESTADUAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO EQUIVALENTE. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2014. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de Dorcas Maria Vieira à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2014. A autora foi admitida pelo Estado de Rondônia em 1984 como professora celetista, posteriormente convertida em estatutária, tendo ingressado em novo cargo de magistério por concurso em 2001. A União sustenta a ruptura do vínculo funcional, a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos e a competência exclusiva da CEEXT para o reconhecimento do direito à transposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mudança de cargo, mediante aprovação em concurso público, acarreta a ruptura do vínculo funcional da autora, impedindo sua transposição para o quadro federal; e (ii) saber se é possível reconhecer judicialmente o direito à transposição com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a autora manteve vínculo funcional ininterrupto com o Estado de Rondônia desde sua admissão como professora em 1984 até a investidura em novo cargo, também de magistério, em 2001. 4. A aprovação em concurso público para cargo de mesma natureza e na mesma carreira, sem solução de continuidade, não afasta o direito à transposição, conforme o art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. 5. A alteração de regime jurídico ou de cargo no interior da mesma carreira, desde que preservada a continuidade do vínculo, não configura situação impeditiva à transposição. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma o entendimento de que é cabível a transposição mesmo em casos de alteração formal do cargo, desde que se mantenham as atribuições e a continuidade funcional, como verificado no caso da autora. 7. A exigência contida no art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018 refere-se à vedação de alteração do nível de escolaridade decorrente da transposição, o que não se aplica à hipótese, pois a autora já ocupava cargo de nível superior desde 2001. 8. O reconhecimento judicial do direito à transposição não viola o princípio da legalidade nem a Súmula Vinculante nº 43 do STF, pois trata-se de hipótese prevista em normas constitucionais transitórias e leis infraconstitucionais específicas. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é legítima a fixação a partir de 1º de março de 2014, data prevista pela legislação então vigente para os servidores do magistério que haviam formalizado a opção antes da EC nº 79/2014, como no caso dos autos. 10. A proteção ao erário não pode servir de fundamento para negar direito expressamente reconhecido por normas constitucionais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidor estadual para o quadro em extinção da Administração Pública Federal é cabível quando demonstrada a continuidade do vínculo funcional e a manutenção das atribuições no exercício do cargo, ainda que tenha ocorrido aprovação em novo concurso. 2. A alteração de regime jurídico ou a investidura em cargo equivalente não configuram ruptura do vínculo para fins do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. 3. É possível a fixação de efeitos financeiros da transposição a partir de 1º de março de 2014, conforme a legislação vigente à época da formalização da opção, quando esta tenha ocorrido antes da EC nº 79/2014." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014; EC nº 98/2017; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, IX, e 8º, § 3º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1056694-20.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 1085151-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Nona Turma, PJe 06/03/2024; TRF1, AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 05/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0003090-85.1995.8.26.0068

ID: 300885751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003090-85.1995.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUROCRIN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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VINICIUS BERNARDO LEITE

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VASCO VIVARELLI

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VALÉRIA BARBOSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERUO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DANGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

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ROSA MARIA SALVETTI

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ROSA DAVID BRILHA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA COSTA DIAS NOLASCO

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RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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RICARDO HASSON SAYEG

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OLGA MARIA SILVA ALVES ROCHA

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NILSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

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NILSA POSSATO ALENCAR

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NILDA MARIA MAGALHAES

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NEUZA MARIA DE SOUZA SATIRO E SILVA

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MONICA TIMM

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MÔNICA ALESSANDRA LOPES MARTINS

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MAURICIO NEVES FONSECA

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MAURICIO ANTONIO MONACO

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MAURICIO ANTONIO DAGNON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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MARIA CLARA DA MATTA ANJOS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS LOPES IKE

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MARCIA TIMM

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MÁRCIA REGINA SILVEIRA BICUDO

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MARCIA PRESOTO

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA ARGOLO PIEDADE

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MARCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA

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MARCELO PALMA MARAFON

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MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE

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MARCELA KUSMINSKY WINTER

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

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LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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JURACI GOMES DO NASCIMENTO

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JUAN MANUEL ROBLES GARCIA

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JOSUE LUIZ GAETA

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JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS

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JOSE CESARINI NETO

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JOSE CARLOS DUNDER

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK

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JOAO BOYADJIAN FILHO

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JOAO BOYADJIAN

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JAIME ZUQUIM

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JAIME HENRIQUE RAMOS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISMAEL ALVES FREITAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HELOISA BELUOMINI LOMBA MARTÍNEZ

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HELIO NOSRALLA JUNIOR

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HELEN SANTOS OLIVEIRA

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO LAUER

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FABIO HANADA

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FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRIÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO POMPERMAYER

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EDERSON NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEI CARNEIRO ORTIZ

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DJALMA PEREIRA DOS SANTOS

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DENILCE CARDOSO

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DECIO MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLISE ELMI

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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CYRO GOLDSTEIN TROPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARINA NANTES ALVES

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CLEBER SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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CARLOS PINTO DEL MAR

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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BENIVALDO SOARES ROCHA

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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BECKY SARFATI KORICH

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AZAEL MACRUZ ZIMMARO

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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APARECIDO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANSELMO TEIXEIRA PINTO JUNIOR

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

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ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRA BORGES NOVAIS

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO CARLOS SOUTO

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AGUINALDO FREITAS CORREIA

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AFONSO NEMESIO VIANA

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA PATAH

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

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Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a.… Processo 0003090-85.1995.8.26.0068 (068.01.1995.003090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Durocrin S.a. - Alfredo Luiz Kugelmas-sindico - José Ribeiro Almeida dos Santos-hab. 40 e 87 - - José Rubens Machado de Campos Advogados - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Munhoz - - Aremi Com. Repr. Ltda. - - Roberto Coppola-hab.87 - - Banco Sudameris Brasil S/a. - - Hélio de Barros - - Probel S/A - - Ricardo Nunes dos Santos - - Agmar Antonio Lopes - - José Seidenberg - - Admir Cesário - - Nivaldo Expredito da Silva - - Maria de Lourdes Marinho Severo-hab.78 - - Therezinha da Silva Oliveira-hab.84 - - Marco Tarcio Panico-hab. 88 - - José Manoel de Abreu Diogo - Hab.46 - - Rubens Tadeu Ferreira - Hab.47 - - Maria Clarice Ferreira - Hab.51 - - Espólio de Nanci Nunes-hab. 35 - - Fazenda do Estado de São Paulo - - União Federal - - Arnaldo Dangot - - Daune Travesseiros de Penas Ltda. - - Banco do Estado do Rio de Janeiro e outros - Itaú Unibanco S.A. e outros - Marcelo Batista da Silva - - Simone Aparecida Luciano - - Marques Luciano dos Santos e outros - Carlos Severiano Brandão - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Vandercy Vicentini do Nascimento e outros - Fazenda Municipal de Barueri e outros - Fernando Lauer e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Marco Antonio Malossi - - Simone Aparecida Luciano - - Marcelo Batista da Silva - - Carlos Severiano Brandão - - Josefa Borges da Silva - - José Rubens Machado de Campos - - Luciene Dangot - - Fiação e Tecelagem São José S/a. - - Representações LTDA - - Comercial Agricola e Administradora Moriano Ltda. - - Edilza Bezerra Barros - - Celso Afonso de Oliveira - - Interlagos Shopping Center Comercial ltda - - Norsul Textil e Moda Ltda. - - Dagmar Rodrigues Freira - - Jailson Santana de Farias - - Giovanna Moreira Paixão - - José Cláudio da Cunha - - Francisco das Chagas de Lima Vieira - - Patricia Santos de Oliveira - - Ailton Silva Dos Santos - - Angela Maria Moreno - - Celso Rodrigues - - Eliezer Gambaram Decourt - - Admir Cesario - - Sônia Lombardi Cosinha - - Sinvaldo Batista Brandão - - Ricardo Nunes dos Santos - - Maria Aparecida de Paiva - - Luiz Carlos Pellegrino - - José Seidenberg - - Sergio Roberto Paraselli - - Fatima Aparecida Mentos - - Nivaldo Expedito da Silva - - Espólio de Nanci Nunes - - Durocrin S/A - - José Ribeiro de Almeida Santos - - Roberto Coppola - - Banco Cidade S/A - - Alcir Bastos Sarauza - - Neide Longuinho de Souza - - Domingos Alves da Costa - - Jose Manoel de Abreu Diogo - - Rubens Tadeu Ferreira - - Alexsandra Frutuoso - - Maria Clarice Ferreira - - Maria Helena Henrique de Sales - - Jose Seidemberg - - Ricardo Nunes dos Santos - - ORLANDO ROCHA DE SOUZA - - Elmiro Ferreira da Cruz - - Astor da Silva Cardoso - - Domingos Alves da Costa - - Vandercy Vicentini do Nascimento - - Rosana Célia Vieira de Mello - - francisco de souza santana - - João Carlos Oliveira - - Gelson Firmino dos Santos - - Claudionor Batista dos Santos - - Alcides Santos Prado - - Zelita da Piedade Antunes - - Priscila Alves de Oliveira - - Maria Augusta da Silva Bueno - - Edison Aparecido Domiciano - - Silvia Rodrigues da Costa - - Judith Pereira da Silva - - Dirce Raimundo de Lima Aliano - - Edilene Maria Cassiano - - Maria de Lourdes Marinho Severo - - Severina Anita de Lima - - Claudino Batista de Souza - - Terezinha da Silva Oliveira - - Maria Alexandre dos Santos Alves - - Ricardo Jefferson dos Santos Oliveira - - Jose Ribeiro de Almeida Santos - - Marcio Maria Zamó - - Arnaldo Dangot - - Blue Cards Refeições Convenio Sc Ltda - - Luciene Dangot - - Wanira Cotes - - Gart Materiais de Acabamento Ltda - - André Vieira de Matos - - Lógica Administração e Cobrança de Títulos Ltda. - - Luiz Carlos Pellegrini - - Marco Tarcio Panico - - Mirian de Oliveira - - Renato Francisco Franco - - Débora Dangot - - Arnaldo Dangot - - Edilberto Rodrigues Bonfim - - José Maria Ramos Cruz - - Eli de Rezende - - Banco Noroeste S/A - - JOSE ALVES FEITOZA - - Marco Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - João Domingos dos Santos - - cleide Xavier Gehke Alves - - Banco Bradesco S/A - - Samantha Dangot - - Claudia Dangot Ochman - - Marco Dangot - - Rosely Wonsowski - - Rita Regina Vonsowski Korus - - Rosana Valeria Vonsowsky - - Rosemeiry Vonsowski - - Rosangela Vonsowski - - HAROLDO WONSOWSKI - - A. I. Reibel & Cia Ltda. - - Gerson Firmino dos Santos e outros - Luiz Eduardo de Adolpho Campello Filho e outros - Lord Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Dagma Rodrigues Freire - - Colorfit Indústria e Comércio Ltda. - - Marcel's Publicidade Ltda. - - Sueli Aparecida Faria Matteis - - Glauco Farias Matteis - - Marcelo Faria Matteis - - Samara Faria Matteis - - Adriana Patah - - Afonso Nemesio Viana - - Ana Lúcia Lopes de Oliveira - - Antonio Augusto Vieira Gouveia - - Antonio Urbino Penna Junior - - Aparecido Cordeiro - - Armando Quintela de Miranda - - Becky Refka Sarfati - - Benivaldo Soares Rocha - - Carlos de Almeida Braga - - Carlos Pinto Del Mar - - Claudia D agostino - - Cleber Silva Lima - - Djalma Pereira dos Santos - - Dulcinei Carneiro Ortiz - - Edison Fernando Pompermayer - - Ezio Pedro Fulan - - Fabio Carrião de Moura - - Fabio Eiti Shigetomi - - Fabio Hanada - - Helio Nosralla Junior - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Ivan Mendes de Brito - - Joao Boyadjian Filho - - Johannes A. F. Wiigerinck - - Jose Carlos Dunder - - Juan Manuel Robles Garcia - - Marcelo Palma Marafon - - Marcello Vieira Machado Rodante - - Marcia Argolo Piedade - - Marcia Timm - - Marcos Lopes Ike - - Marilene Sa Rodrigues da Silva - - Matilde Duarte Goncalves - - Mauricio Antonio Dagnon - - Mauricio Antonio Monaco - - Mauricio Neves Fonseca - - Neuza Maria de Souza Satiro E Silva - - Nilson dos Santos Almeida - - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - - Robson Maffus Mina - - Rosa Maria Salvetti - - Sandra Maria Gonçalves Pires - - Sergio Paula Souza Caiuby - - Thays Libanori Ruggiero Zangrandi - - Vasco Vivarelli - - Willians Duarte de Moura - - Serraria Monteiro Lobato Ltda. - - Espumacel Comercial de Plasticos Ltda - - Anthony Wang - - Jocelino Tenorio da Silva - - Deal Consultoria Empresarial e Intermediação de Negócios Ltda. - - José Augusto Gregório - - Maria do Carmo Almeida de Barros - - Jociene Almeida Barros Soares - - Sergio Almeida de Barros - - Emerson Almeida de Barros - - Edilson Almeida de Barros - - Rogério Fonseca Soares e outros - Plast-leo Ltda. - - Super Fio Indústria e Comércio de Fibras Ltda e outros - Companhia Providência Indústria e Comércio - - Raphael Nunes Ferreira e outros - Vistos. Fls. 13.068: Trata-se de resposta eletrônica do Banco do Brasil, em relação ao nosso encaminhamento do ofício de fls. 13048. Na mensagem, a instituição financeira requer novo encaminhamento, desta vez ao endereço eletrônico pso4866.oficios@bb.com.br, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023. Ocorre que as transferências de valores desta falência e nas demais falências desta Vara não estão sendo realizadas através de alvará, como dispõe a norma invocada, sendo certo que todas as requisições de transferências são direcionadas ao endereço eletrônico de fls. 1352 (pso7827mjl@bb.com.br). Assim sendo, entendendo ter se tratado de equívoco, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco do Brasil, endereço eletrônico pso7827mjl@bb.com.br, para requisitar o cumprimento do ofício de fl. 13048, que deverá acompanhar o presente. Cumpra-se na forma e sob as pena da Lei. Promova a serventia o encaminhamento da presente decisão-ofício, acompanhado do ofício de fls. 13048 e da mensagem eletrônica de fls. 13068, para melhor compreensão. Fls. 13.054/13.055: Diga o administrador sobre a manifestação da Prefeitura de Barueri. Fls. 13073/13074: Despachei nesta data na Habilitação de Crédito n. 1000181-53.1995. Int. - ADV: JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), MARCIA TIMM (OAB 124797/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (OAB 132774/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), DECIO MARTINS GUERRA (OAB 133495/SP), ANA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 117344/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), GILBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 117213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARCIA APARECIDA DE FARIA CARDOSO SILVA (OAB 122615/SP), MARCIA PRESOTO (OAB 123402/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE (OAB 138856/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE 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Processo nº 1011753-80.2025.8.11.0000

ID: 281034214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011753-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA SAMARA EMILLY ANGELO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011753-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), SAMARA EMILLY ANGELO GOMES - CPF: 103.130.341-33 (PACIENTE), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (IMPETRANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS (IMPETRADO), REGIANE ANGELO DOS SANTOS - CPF: 024.639.821-36 (VÍTIMA), COLEMAR ANGELO - CPF: 940.393.301-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do CP), visando a revogação da custódia cautelar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se, diante das particularidades do caso concreto, é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo medida de exceção, aplicável apenas em situações de real necessidade, como o efetivo perigo à ordem pública. A prisão não pode ser decretada automaticamente em razão da existência de outro processo, sendo indispensável a análise individualizada do caso concreto e das peculiaridades do fato delituoso. 4. A segregação cautelar não se justifica quando ausente periculosidade concreta, especialmente se não houver descumprimento de medida protetiva anterior e quando as próprias vítimas manifestam desinteresse em medidas protetivas e apontam necessidade de tratamento clínico da paciente. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, é possível quando ausente risco efetivo às vítimas e presentes condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A prisão cautelar deve observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, especialmente em casos envolvendo violência doméstica em que inexiste risco concreto à vítima.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, arts. 129, § 9º, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJMT, HC nº 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15.04.2025; TJMT, HC nº 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25.02.2025; TJMT, HC nº 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMARA EMILLY ANGELO GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (art. 129, § 9º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Os impetrantes sustentam que a decisão constritiva carece de fundamentação idônea e não ficou demonstrada a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, inexistindo as hipóteses do art. 312 do CPP. Argumentam que apesar de a paciente “responder por processo criminal em curso, não seria justificativa para decretação da prisão preventiva, isto consubstanciado no princípio da presunção de inocência”. Outrossim, aduzem que as vítimas não manifestaram interesse em medidas protetivas contra a paciente, as quais afirmaram que ela necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, de modo que o ambiente prisional é impróprio para a paciente. Além disso, alegam a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois, além das penas previstas para os delitos atribuídos não serem elevados, em caso de eventual condenação seria aplicado regime diverso do fechado, sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP, especialmente ao considerar seus predicados pessoais favoráveis, endereço certo e família constituída. Diante disso, postulam a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 280282896). Instruiu a inicial com documentos (Id 280282899 ao Id 280301857). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281711378). O Juízo singular prestou informações (Id 282209362). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 284112898). É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES foi presa em flagrante delito no dia 23/03/2025 pela suposta prática dos delitos de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP) – autos nº 1000181- 88.2025.8.11.0110. Em audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o juiz plantonista converteu a prisão em preventiva, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre o custodiado. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. Cito trechos relevantes: (...) Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, diante do risco de reiteração delitiva, afinal, a autuada, estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir, demonstrando não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. (...) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) SAMARA EMILLY ANGELO GOMES. (...)” (Id 280301856). Em 16/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 9°, c/c art. 71, ambos do CP), em contexto de violência doméstica – autos nº 1000196-57.2025.8.11.0110. De início, quanto à alegada violação ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena. Além do mais, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado deste e. Tribunal: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Em síntese, os impetrantes buscam na presente impetração a revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação idônea, com base no art. 312 do CPP, ou a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Após a detida análise dos argumentos defensivos e das particularidades do caso, entendo que a pretensão liberatória comporta acolhimento. Importante destacar que a regra geral contida em nosso ordenamento jurídico é o direito à liberdade de locomoção, sendo a prisão do indivíduo o último recurso a ser utilizado pelo Poder Público, justificável apenas quando presentes os requisitos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Destarte, além da presença desses requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), exige-se a valoração da necessidade da medida cautelar à luz do princípio da proporcionalidade, deixando, portanto, a custódia cautelar para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de perigo concreto. Na presente hipótese, constata-se que o Juízo singular apresentou fundamento idôneo para a prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, ao considerar que a paciente “estando em liberdade provisória – pois presa em flagrante delito em 29/1/2025 pela suposta prática de crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340/2006, oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (autos n. 1000071- 89.2025.8.11.0110) – volta a delinquir” (Id 280301856). Nota-se que a custódia preventiva da paciente foi decretada, tão somente, pela prática de novo crime, sendo que havia sido beneficiada em janeiro/2025 com a liberdade provisória. Realmente, o fato de responder outra ação penal trata-se de motivo bastante que justifica a prisão cautelar a fim de garantir a ordem pública, nos termos do entendimento pacífico deste e. Tribunal (Enunciado Orientativo nº 6 TCCR/TJMT), em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior. Todavia, há que se atentar às peculiaridades do caso concreto, para que a medida extrema da prisão não seja automática nas hipóteses em que o agente tenha outro procedimento criminal em seu desfavor. Em situação semelhante, em que foi concedida a ordem quando há registro criminal anterior e inexiste descumprimento de medidas protetivas fixadas previamente, esta e. Corte assim decidiu: “(...) a despeito da gravidade da conduta atribuída, não se verifica, à luz do conjunto probatório coligido, a presença de base empírica robusta apta a demonstrar periculosidade acentuada do paciente, tampouco indícios concretos de que, em liberdade, venha a reincidir, notadamente em relação a novos atos contra a ofendida.” (TJMT, HC 1007412-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). No caso, constata-se que o crime pretérito possui natureza distinta, refere-se a tráfico de drogas, e, mesmo dotado de elevada gravidade devido a sua hediondez, foi concedido o benefício da liberdade provisória naquele feito (nº 1000071- 89.2025.8.11.0110). A conduta delitiva praticada, em tese, pela paciente nesta ocasião não ultrapassa os elementos inerentes ao próprio tipo penal (CP, art. 129), embora tenha sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiar, contra a genitora e seu avô. Ocorre que as próprias vítimas externalizaram que não sentem qualquer temor, bem como manifestaram pela desnecessidade de medida protetiva contra a paciente. E mais, os ofendidos (mãe e avô da paciente) afirmaram, em suas declarações prestadas na Delegacia, que a beneficiária necessita de tratamento adequado, “isto porque, diagnosticada com as CID 10 – F32 e X78 (episódios depressivos e lesões autoprovocadas), além de dependência química”, consoante destacado pelos impetrantes. Ressalte-se que se trata do primeiro registro de violência intrafamiliar, inexistindo imposição de medidas protetivas de urgência anteriores ao fato, de modo que não houve descumprimento, nem mesmo há interesse pelas vítimas de tal determinação após o delito. Com efeito, a prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo ser considerado que as vítimas não solicitaram medidas protetivas e que não há histórico de agressão, tampouco de violência anterior contra elas, conforme jurisprudência deste e. TJMT (HC 1000693-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 25/02/2025). Registre-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a punibilidade da paciente em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, correlatos ao fato criminoso em exame, “diante da expressa renúncia pelas vítimas ao direito de representação antes da presente ação penal” (PJe nº 1000196-57.2025.8.11.0110). Tais fatores demonstram que a medida constritiva, no presente caso, não se mostra imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, sendo certo que essa é uma das finalidades da segregação cautelar nos casos de crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiar. Não se descuida de que ilícitos perpetrados nesse contexto são graves, porém, conforme orientação do c. STJ, a prisão cautelar, nessas hipóteses, deve ser decretada somente em casos extremos, em observância à contemporaneidade e à proporcionalidade, ou seja, quando demonstrado o efetivo risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/05/2019). O contexto apresentado recomenda a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, especialmente ao levar em consideração os predicados pessoais favoráveis da paciente. Conquanto as condições subjetivas do agente não sejam garantidoras do direito à liberdade, quando isoladamente consideradas, devem ser sopesadas de forma positiva quando aliadas às demais circunstâncias do caso, em especial, a normalidade da conduta criminosa. A paciente é jovem de 19 anos de idade, primária, possuidora de bons antecedentes, além de ter endereço certo no município de Campinápolis/MT (Rua Anastácio Feliciano, CEP 78630000) e uma filha. Oportuno trazer o seguinte precedente deste e. Tribunal: “5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, mostra-se descabida a prisão preventiva.” (TJMT, HC 1036695-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11/02/2025). Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso acima ponderadas, somadas aos bons predicados pessoais da paciente, entendo pela desnecessidade da manutenção da segregação da paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem vindicada para substituir a prisão preventiva da paciente SAMARA EMILLY ANGELO GOMES pelas seguintes medidas cautelares mais brandas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedir alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando a paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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