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Welson Antonio Grecco x Ajs Comercio De Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 327048213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELSON ANTONIO GRECCO

Polo Passivo:

AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA PHENIX COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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OSVALDO CAMPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO RECLAMADO: AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e522018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 29/04/2024 (ID f8517b7). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 15.122,30, através do SISBAJUD (ID nº 46fed00), ,conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº a992839. (#BANCO DO BRASIL). 3-) Ante o exposto acima, conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 4936efa, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 8.542,47 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 446,24 pelos honorários sucumbenciais; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 1.383,92 por recolhimentos previdenciários (R$ 282,56 do empregado e R$ 1.101,36 da empresa); R$ 150,00 por custas. - Ante o depósito judicial excedente indicado acima, devolve-se o o valor remanescente no importe de R$ 4.599,67 à reclamada Phenix Comércio de EPI's e Ferramentas Ltda, mediante expedição de alvará nos termos abaixo indicados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELSON ANTONIO GRECCO

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Valmir Bezerra Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 261424261

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-67.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CAROLINE DANTAS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-67.2022.5.02.0044 : VALMIR BEZERRA DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-67.2022.5.02.0044 : VALMIR BEZERRA DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ee057 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Para prosseguimento do feito, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 28/07/2025 11:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BEZERRA DA SILVA

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Valmir Bezerra Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 261424274

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-67.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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CAROLINE DANTAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-67.2022.5.02.0044 : VALMIR BEZERRA DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-67.2022.5.02.0044 : VALMIR BEZERRA DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ee057 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Para prosseguimento do feito, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 28/07/2025 11:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1001166-57.2025.4.01.3606

ID: 299834003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSONALDO JOAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001166-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001166-57.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSONALDO JOAO ALVES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2190942515. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 15hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Joao Beserra De Araujo e outros x Giovana Leonardi

ID: 293427837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BESERRA DE ARAUJO PRISCILA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GIOVANA LEONARDI

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPRO… Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar os autores a pagarem à requerida o valor de R$ 4.900,00, corrigido desde o ajuizamento, com juros de mora a partir da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1001166-67.2025.8.26.0586

ID: 294842084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-67.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo d… Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 20/27 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Centro De Educação Criar S/S Ltda x Fabio De Lima Neves e outros

ID: 313567745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-69.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CRIAR S/S LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA NEVES MIRIAN DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

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TAÍS MACHADO FRANZINI

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Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: dei… Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: deixo de apreciar o pedido de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foi solicitado referido benefício. Fls. 133: decorrido o prazo de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme determinado às fls. 89/90. O não cumprimento injustificado da ordem judicial imposta aos executados, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando na imediata imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Defiro o bloqueio dos veículos indicados às fls. 118 para fins de transferência, devendo a exequente recolher, no prazo de quinze dias, o valor devido ao FEDTJ (guia de recolhimento sob o código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, providencie-se o necessário. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pela exequente para o fim de determinar a penhora sobre 15% do valor mensalmente recebido pelo executado da entidade Santa Casa de Misericórdia de Tietê, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o valor atualizado do débito exequendo, depositando-se em Juízo o percentual penhorado. Intime-se o executado da constrição, pela imprensa se tiver advogado constituído nos autos, podendo oferecer embargos no prazo de quinze dias. Após a apresentação de cálculo atualizado do débito com o devido valor da multa acima fixada, expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP)

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Antonio Irineu De Souza x Schreiber Logistica Ltda

ID: 318712345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-28.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRINEU DE SOUZA

Polo Passivo:

SCHREIBER LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-28.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANTONIO IRINEU DE SOUZA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-28.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANTONIO IRINEU DE SOUZA RECLAMADO: SCHREIBER LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139e08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 12/08/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRINEU DE SOUZA

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Raimundo Borge Leal x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 324330244

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-28.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGE LEAL

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001166-28.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: RAIMUNDO BORGE LEAL RECLAMADO: REAK SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001166-28.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: RAIMUNDO BORGE LEAL RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0c434 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO À vista da manifestação protocolizada pelo reclamante em 18/06/2025 (ID nº c7d4670) constato que, apesar de constar na Planilha de Cálculo anexada em 23/04/2025 o período de apuração de 25/03/2014 a 11/08/2019, a prescrição declarada em sentença foi corretamente observada, como demonstra o excerto abaixo reproduzido: Critério de Cálculo e Fundamentação Legal Aplicada a prescrição quinquenal as verbas devidas em data anterior a 12/09/2014. (grifei) Assim, ante o integral cumprimento da decisão proferida em 16/06/2025 (ID nº 6e2ceac), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução devida pela 1ª reclamada (ex-empregadora), a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 114.752,85 Juros de Mora: R$ 1.939,28 Honorários Advocatícios (10%): R$ 11.669,21 Contribuições Previdenciárias: R$ 33.190,75 Total da Execução: R$ 161.552,09 Valores atualizados até 30/04/2025 (SELIC – Simples). As custas processuais foram quitadas pela 2ª reclamada em 15/04/2021, por meio de GRU (ID nº 3344463). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo reclamante: R$ 7.524,50 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Cite-se a 1ª reclamada, por edital, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Caso haja necessidade de redirecionamento da execução contra a 2ª reclamada (devedora subsidiária), deverá ser respeitado o período restrito da sua responsabilidade (16/01/2019 a 11/08/2019), nos seguintes termos: Principal: R$ 3.699,97 Juros de Mora: R$ 1.578,05 Honorários Advocatícios (10%): R$ 527,80 Contribuições Previdenciárias: R$ 161,29 Total da Execução: R$ 5.967,11 Valores atualizados até 30/04/2025 (SELIC – Receita Federal). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo reclamante: R$ 340,36 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Há depósitos recursais efetuados pela 2ª reclamada, abaixo discriminados, pendentes de deliberação: 1.R$ 5.030,00, depositado na conta judicial nº 0326.042.01521745-9, em 15/04/2021. 2.R$ 10.986,80, depositado na conta judicial nº 0326.042.01523652-6, em 12/05/2022. 3.R$ 5.493,40, depositado na conta judicial nº 0326.042.01524002-7, em 04/07/2022. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO BORGE LEAL

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Ana Caroline Souza Rodrigues x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 324655744

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-68.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-68.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUZA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-68.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d5dee proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 11 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, fica designada audiência UNA-RS para o dia 29/09/2025 às 13:20, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se o(a) Reclamante. Notifique(m)-se a(s) Reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial, pela via postal. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE SOUZA RODRIGUES

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