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Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 26/05/2014; AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2013; AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 18/03/2014; REsp 1338687/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2012; AgRg no REsp 1331592/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2012). Desse modo, não se nota nos embargos de declaração do IBAMA senão intuito protelatório, o que impõe aplicação da reprimenda legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico ao IBAMA multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 49. PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001166-67.2018.4.01.3100

ID: 277710533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-67.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Acórdão

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. Com efeito, os sindicatos são extraordinariamente legitimados a defender os interesses da categoria que forma sua base, mesmo em situação de substituição processual (defesa em nome próprio de direito alheio). Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/05/2014; AgRg no REsp 1164954/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2014; REsp 1321501/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 446652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 27/03/2014; AgRg no REsp 831899/AL, Rel. 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PROCESSO: 1001166-67.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001166-67.2018.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SIND SERV PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Por embargos de declaração, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA suscita omissão no acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação, consistente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá para propor a ação coletiva, dado não ter sido autorizado por assembleia ao ajuizamento. 2. Não há omissão, incorrendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em sua questão preliminar suscitada em embargos de declaração, contra o disposto no artigo 8º, III, da Constituição e contra o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, consistente no Tema de Repercussão Geral n. 823. 3. Por seu turno, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona e pacífica (Jurisprudência em Teses) que: “os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações” (STJ - AgRg no AREsp 368285/DF e outros precedentes). 4. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001166-27.2024.4.01.3304

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINER RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEOPHILO VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLANDELICE SILVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001166-97.2024.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se …

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001166-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO FERREIRA …

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDICLEY GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001166-82.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MICAEL CAIQUE DE SOUZA PITTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001166-84.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1001166-39.2025.4.01.4000

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KARYNE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001166-39.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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