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L B Construcoes E Incorporacoes Ltda x Celson Nunes Lemos

ID: 280632654

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-63.2025.5.08.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

CELSON NUNES LEMOS

Notificação

Advogados:

HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

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ALEXANDRE PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000106-63.2025.5.08.0122 : L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA : CELS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000106-63.2025.5.08.0122 : L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA : CELSON NUNES LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d823327 proferida nos autos. 0000106-63.2025.5.08.0122 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDARecorrido(a)(s): 1. CELSON NUNES LEMOS RECURSO DE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 50c4eec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 4707401). Representação processual regular (Id 8a61aae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7601130: R$ 11.717,46; Custas fixadas, id 7601130: R$ 234,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 81e7b90: R$ 11.717,46; Custas pagas no RO: id 1f3cda8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada da Decisão (Id. 9989e2e) que manteve a sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de emprego, em razão da ausência do recolhimento do FGTS e do fornecimento de EPIs e do vale-transporte. Alega que "resta evidente a má-valoração das provas constantes nos autos, sobretudo daquelas que demonstram o cumprimento total ou parcial das obrigações atribuídas à Reclamada". Afirma que "não há qualquer comprovação de mora contumaz ou inadimplência total quanto aos depósitos do FGTS, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade de rescisão indireta". Indica afronta do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, por ofensa à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pois houve "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base em meras presunções, sem a existência de prova efetiva e concreta do descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada". Aduz afronta do art. 7°, III, da CF, pois "somente a ausência reiterada e injustificada dos depósitos fundiários pode justificar a rescisão indireta do contrato". Aponta violação do art. 371 do CPC, pois o sistema do livre convencimento motivado não confere ao magistrado liberdade absoluta, que deve "valorar as provas conforme sua convicção, desde que fundamente de forma clara e objetiva sua decisão". Transcreve os seguintes trechos da sentença confirmada integralmente pela Certidão de Julgamento (Id. 9989e2e): MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS TRABALHISTAS (...) Considerando a alegação do reclamante quanto à ausência de integralidade nos depósitos do FGTS, competia à reclamada o ônus de demonstrar o correto recolhimento dos valores devidos. Para tanto, a empresa apresentou o extrato do FGTS sob o ID 2b42bb5 e o ID b9b7c4f, do qual se extrai que os depósitos não foram realizados de forma regular, sendo regularizados apenas em 07/03/2025, após o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a ausência ou o recolhimento irregular e reiterado do FGTS caracteriza falta grave do empregador, configurando hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, firmou tese vinculante sobre a matéria, de observância obrigatória por todo o Judiciário Trabalhista, nos termos dos artigos 926 e 927, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando o entendimento acerca das consequências jurídicas do inadimplemento/atraso reiterado do FGTS. Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483,"d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento.” Processo:RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (https://tst. jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes) Nesse sentido, constata-se que o Tribunal Superior do Trabalho apenas reafirmou entendimento já pacificado em sua jurisprudência, conferindo-lhe agora caráter vinculante. (...) No que tange à alegação de ausência de entrega adequada dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), observa-se que não há nos autos qualquer ficha de EPI assinada pelo reclamante que comprove o recebimento dos equipamentos necessários para o desempenho de suas funções, conforme previsto no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), juntado sob ID 8587d4b (fl. 173). Ademais, cumpre destacar que, na audiência do processo0000098-86.2025.5.08.0122, cuja certidão de degravação foi juntada nesta ação pelo Juízo como prova emprestada, a preposta da reclamada declarou que a entrega dos EPIs era realizada regularmente e registrada por meio da plataforma do SESI. Contudo, alegou que a empresa perdeu o acesso a tais documentos. Tal justificativa, entretanto, não exime a reclamada de sua obrigação legal de comprovar a entrega dos EPIs aos seus empregados. Dessa forma, verifica-se que a reclamada não conseguiu demonstrar o cumprimento integral das normas de segurança, uma vez que não apresentou comprovação documental da entrega dos EPIs ao reclamante. Tal omissão configura violação ao artigo 166 da CLT e à Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06), os quais impõem ao empregador a obrigação de fornecer os EPIs e registrar formalmente sua entrega mediante recibo assinado pelo trabalhador. Ainda que o reclamante tenha declarado em audiência que recebeu alguns EPIs (2:54 - 3:32 da gravação), a ausência dos recibos comprobatórios impossibilita a verificação da existência do Certificado de Aprovação e da validade dos equipamentos fornecidos. Assim, a mera afirmação do reclamante não afasta a conclusão de que a reclamada não cumpriu com sua obrigação legal, uma vez que cabe ao empregador a devida documentação e comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação ao vale-transporte, verifica-se que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia expressa do reclamante ao benefício. Ademais, na audiência do processo 0000098-86.2025.5.08.0122 (ID 9494c31), a parte autora da referida ação declarou que a empresa costuma apresentar um documento de renúncia do vale-transporte já no momento da admissão, junto aos demais termos contratuais, sem consultar efetivamente o trabalhador sobre seu interesse em usufruir do benefício. Além disso, na mesma audiência, cuja certidão de degravação foi juntada nesta ação pelo Juízo como prova emprestada, a preposta da reclamada foi evasiva ao ser questionada sobrea concessão do vale-transporte, alegando desconhecer o meio de deslocamento dos trabalhadores até o trabalho e se os empregados faziam uso do benefício. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 371 do CPC. Sobre a alegação de afronta do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, baseada na ausência de comprovação da falta grave do empregador, observo que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada afronta com prevalência da tese do reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. A respeito da alegação de afronta do art. 7°, III, da CF, sob o argumento de que falhas pontuais não justificam a rescisão indireta, observo que a E. Turma manteve a rescisão indireta por configuração da falta grave do empregador decorrente do atraso/irregularidade dos depósitos do FGTS, o que está em consonância com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Cito a decisão proferida no processo n° TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 e, também, recentes julgados de Turmas do TST: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaquei) (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000158-56.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Referido entendimento, foi confirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 70 de Recurso de Revista Repetitivo, firmando tese vinculante de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. 3. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a reclamada não realizou o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-62.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2025). (destaquei) (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). (destaquei) Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/ldc) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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L B Construcoes E Incorporacoes Ltda x Celson Nunes Lemos

ID: 280632810

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000106-63.2025.5.08.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

CELSON NUNES LEMOS

Notificação

Advogados:

HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR PINTO SERIQUE

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ALEXANDRE PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000106-63.2025.5.08.0122 : L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA : CELS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000106-63.2025.5.08.0122 : L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA : CELSON NUNES LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d823327 proferida nos autos. 0000106-63.2025.5.08.0122 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDARecorrido(a)(s): 1. CELSON NUNES LEMOS RECURSO DE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 50c4eec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 4707401). Representação processual regular (Id 8a61aae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7601130: R$ 11.717,46; Custas fixadas, id 7601130: R$ 234,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 81e7b90: R$ 11.717,46; Custas pagas no RO: id 1f3cda8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada da Decisão (Id. 9989e2e) que manteve a sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de emprego, em razão da ausência do recolhimento do FGTS e do fornecimento de EPIs e do vale-transporte. Alega que "resta evidente a má-valoração das provas constantes nos autos, sobretudo daquelas que demonstram o cumprimento total ou parcial das obrigações atribuídas à Reclamada". Afirma que "não há qualquer comprovação de mora contumaz ou inadimplência total quanto aos depósitos do FGTS, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade de rescisão indireta". Indica afronta do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, por ofensa à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pois houve "o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base em meras presunções, sem a existência de prova efetiva e concreta do descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada". Aduz afronta do art. 7°, III, da CF, pois "somente a ausência reiterada e injustificada dos depósitos fundiários pode justificar a rescisão indireta do contrato". Aponta violação do art. 371 do CPC, pois o sistema do livre convencimento motivado não confere ao magistrado liberdade absoluta, que deve "valorar as provas conforme sua convicção, desde que fundamente de forma clara e objetiva sua decisão". Transcreve os seguintes trechos da sentença confirmada integralmente pela Certidão de Julgamento (Id. 9989e2e): MÉRITO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS TRABALHISTAS (...) Considerando a alegação do reclamante quanto à ausência de integralidade nos depósitos do FGTS, competia à reclamada o ônus de demonstrar o correto recolhimento dos valores devidos. Para tanto, a empresa apresentou o extrato do FGTS sob o ID 2b42bb5 e o ID b9b7c4f, do qual se extrai que os depósitos não foram realizados de forma regular, sendo regularizados apenas em 07/03/2025, após o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a ausência ou o recolhimento irregular e reiterado do FGTS caracteriza falta grave do empregador, configurando hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, firmou tese vinculante sobre a matéria, de observância obrigatória por todo o Judiciário Trabalhista, nos termos dos artigos 926 e 927, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando o entendimento acerca das consequências jurídicas do inadimplemento/atraso reiterado do FGTS. Rescisão indireta por atraso no FGTS “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483,"d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento.” Processo:RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (https://tst. jus.br/-/tst-define-21-novas-teses-vinculantes) Nesse sentido, constata-se que o Tribunal Superior do Trabalho apenas reafirmou entendimento já pacificado em sua jurisprudência, conferindo-lhe agora caráter vinculante. (...) No que tange à alegação de ausência de entrega adequada dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), observa-se que não há nos autos qualquer ficha de EPI assinada pelo reclamante que comprove o recebimento dos equipamentos necessários para o desempenho de suas funções, conforme previsto no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), juntado sob ID 8587d4b (fl. 173). Ademais, cumpre destacar que, na audiência do processo0000098-86.2025.5.08.0122, cuja certidão de degravação foi juntada nesta ação pelo Juízo como prova emprestada, a preposta da reclamada declarou que a entrega dos EPIs era realizada regularmente e registrada por meio da plataforma do SESI. Contudo, alegou que a empresa perdeu o acesso a tais documentos. Tal justificativa, entretanto, não exime a reclamada de sua obrigação legal de comprovar a entrega dos EPIs aos seus empregados. Dessa forma, verifica-se que a reclamada não conseguiu demonstrar o cumprimento integral das normas de segurança, uma vez que não apresentou comprovação documental da entrega dos EPIs ao reclamante. Tal omissão configura violação ao artigo 166 da CLT e à Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06), os quais impõem ao empregador a obrigação de fornecer os EPIs e registrar formalmente sua entrega mediante recibo assinado pelo trabalhador. Ainda que o reclamante tenha declarado em audiência que recebeu alguns EPIs (2:54 - 3:32 da gravação), a ausência dos recibos comprobatórios impossibilita a verificação da existência do Certificado de Aprovação e da validade dos equipamentos fornecidos. Assim, a mera afirmação do reclamante não afasta a conclusão de que a reclamada não cumpriu com sua obrigação legal, uma vez que cabe ao empregador a devida documentação e comprovação do cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação ao vale-transporte, verifica-se que a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renúncia expressa do reclamante ao benefício. Ademais, na audiência do processo 0000098-86.2025.5.08.0122 (ID 9494c31), a parte autora da referida ação declarou que a empresa costuma apresentar um documento de renúncia do vale-transporte já no momento da admissão, junto aos demais termos contratuais, sem consultar efetivamente o trabalhador sobre seu interesse em usufruir do benefício. Além disso, na mesma audiência, cuja certidão de degravação foi juntada nesta ação pelo Juízo como prova emprestada, a preposta da reclamada foi evasiva ao ser questionada sobrea concessão do vale-transporte, alegando desconhecer o meio de deslocamento dos trabalhadores até o trabalho e se os empregados faziam uso do benefício. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 371 do CPC. Sobre a alegação de afronta do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, baseada na ausência de comprovação da falta grave do empregador, observo que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada afronta com prevalência da tese do reclamado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. A respeito da alegação de afronta do art. 7°, III, da CF, sob o argumento de que falhas pontuais não justificam a rescisão indireta, observo que a E. Turma manteve a rescisão indireta por configuração da falta grave do empregador decorrente do atraso/irregularidade dos depósitos do FGTS, o que está em consonância com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Cito a decisão proferida no processo n° TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 e, também, recentes julgados de Turmas do TST: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). (destaquei) (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000158-56.2024.5.06.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Referido entendimento, foi confirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 70 de Recurso de Revista Repetitivo, firmando tese vinculante de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. 3. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a reclamada não realizou o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-62.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2025). (destaquei) (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). (destaquei) Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/ldc) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSON NUNES LEMOS

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