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Ministerio Publico Federal e outros x Rosendo Quero Carrillo (Cpf 672.928.288-68) e outros

ID: 329197065

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-65.2021.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ROBERTO BELINI SANTI WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSENDO QUERO CARRILLO (CPF 672.928.288-68) UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDOR COSTA CUPERTINO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001202-65.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: WANDERSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001202-65.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: WANDERSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4eeee44 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista manifestação do reclamante de Id 3006fd8, requerendo o prosseguimento da execução. Leandro Tomio Akutagawa Mauá, data abaixo DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, defiro, conforme requerido no Id 3006fd8, o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos, inclusive nas Fintechs), visando o bloqueio de ativos financeiros da executada UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP (CNPJ: 09.813.101/0001-56), na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para inclusão da executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, a ser efetivada pelo oficial de justiça, mediante convênio SERASAJUD e CNIB, visando o bloqueio geral de patrimônio, bem como a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a ser providenciada pela Secretaria da Vara. No mais, defiro ainda o prosseguimento da execução, em face da executada supramencioanda, por meio da consulta ao convênio BACEN/CCS (art. 3º da LC n. 105/2001). Sendo a pesquisa positiva, acautelem-se os documentos em Secretaria. Ademais, defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tramitarão nos próprios autos (Provimento nº 4/GCGJT), assim como a inclusão do sócio atual da reclamada, abaixo indicados no polo passivo do incidente, quais sejam: ROSENDO QUERO CARRILLO, CPF 672.928.288-68, endereço: Rua Manuel Franco, 293, apartamento 15, Jardim Anchieta, Mauá-SP, CEP 09360-590. Por fim, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (artigo 134, § 3º, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e CITE-SE o sócio para, querendo, manifestar-se, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas cabíveis. Saliente-se que, caso juntadas provas documentais, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo preclusivo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. MAUA/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON PEREIRA DA SILVA

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Claudio Monteiro x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 329351553

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-39.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-39.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUDIO MONTEIRO RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-39.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUDIO MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0327600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id c6d5ca0 - R$13.133,46) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id c6d5ca0). São Paulo, 16 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da reclamada (Id f53a474), HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 3a876e2) e fixo o crédito exequendo em R$2.670,70, sendo R$2.446,90 de principal e R$223,80 de juros de mora, vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$211,17, sendo R$193,49 de principal e R$17,68 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$144,09, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$141,30. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$673,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id c6d5ca0). Considerando que o depósito recursal constante nos autos é anterior ao cálculo homologado, a fim de facilitar a liberação, preliminarmente, oficie-se o Banco do Brasil para converter o depósito para uma nova data. Cumprido, venham os autos conclusos para liberação e apuração de eventual valor remanescente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Claudio Monteiro x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 329351557

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-39.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-39.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUDIO MONTEIRO RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-39.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CLAUDIO MONTEIRO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0327600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id c6d5ca0 - R$13.133,46) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id c6d5ca0). São Paulo, 16 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da reclamada (Id f53a474), HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 3a876e2) e fixo o crédito exequendo em R$2.670,70, sendo R$2.446,90 de principal e R$223,80 de juros de mora, vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$211,17, sendo R$193,49 de principal e R$17,68 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$144,09, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$141,30. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$673,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id c6d5ca0). Considerando que o depósito recursal constante nos autos é anterior ao cálculo homologado, a fim de facilitar a liberação, preliminarmente, oficie-se o Banco do Brasil para converter o depósito para uma nova data. Cumprido, venham os autos conclusos para liberação e apuração de eventual valor remanescente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MONTEIRO

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Carlos Eduardo Freitas Santana e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316330158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001035-84.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001035-84.2024.5.02.0315 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21bbd2d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-84.2024.5.02.0315 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. b657c5e, fls. 189/196), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e a existência de coisa julgada, pedindo, no mérito, que seja afastada a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, redução dos honorários advocatícios arbitrados e reforma quanto à correção e juros fixados (id. 565d5a9, fls. 553/568). Recorrente isenta conforme art. 790, I, da CLT. Contrarrazões do reclamante sob id. 20543e1, fls. 572/589. Manifestação do Ministério Público do Trabalho sob id. 941cc17, fls. 732, por sua não intervenção. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho como fundamento na tese fixada no Tema nº 1143 de Repercussão Geral do E. STF. A aludida tese foi definida nos seguintes termos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No presente caso, o autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcela que tem natureza juslaboral, prevista na Constituição Federal (art. 7º, XXIII) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 193, §1º). Assim, não se trata de parcela de natureza administrativa, mas sim, trabalhista, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. Rejeito. 2.2. Da preliminar de coisa julgada A recorrente arguiu preliminar de coisa julgada afirmando que o reclamante já havia pleiteado a mesma parcela em julgado anterior já transitado em julgado. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC). Entretanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, no caso de modificação da relação jurídica de trato sucessivo, no estado de fato e de direito acobertada pela coisa julgada, a parte poderá pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença. E esta a situação tratada neste processo pois o direito ao adicional de periculosidade é de trato sucessivo. E diante da tese jurídica definida no Incidente de Recurso Repetitivo - PROCESSO TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 e PROC. TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031, que fixou o entendimento de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, houve modificação no estado de direito em relação jurídica continuada, cabendo a revisão do que fora estabelecido em decisão anterior. Logo, não estamos diante da mesma ação, pois há causa de pedir diversa em relação jurídica de trato sucessivo. Não há que se falar em coisa julgada, a impedir a análise da pretensão da parte autora. Rejeito. 2.3. Do adicional de periculosidade O autor ajuizou reclamação anterior que tramitou sob o número TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521, postulando o pagamento do adicional de periculosidade, em razão do exercício da função de agente de apoio socioeducativo. A ação foi julgada improcedente com base na vigência da então Súmula nº 43 deste E. TRT, pela qual se negava o adicional ao agente de apoio socioeducativo por ausência dos requisitos do Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, posteriormente, o C. TST fixou em seu Tema nº 16 de seus Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos tese no sentido de reconhecer o pagamento do adicional de periculosidade para as funções de agente de apoio socioeducativo. Como consequência, para a adequação ao precedente vinculante, o E. TRT2 cancelou a Súmula 43, na Resolução TP n.1, de 15.03.2022. Tratando-se de decisão vinculante, nenhuma discussão cabe mais sobre o tema. Logo, enquadrando-se a atividade do reclamante como agente de apoio socioeducativo nas de risco (já que faz parte das suas atribuições a segurança dos educandos), devido o adicional de periculosidade. Portanto, houve uma modificação no estado de direito, em uma relação jurídica continuada, nos termos do inciso I, do artigo 505 do CPC, autorizando a revisão do que fora decido no processo TRT SP 1001202-80.2015.5.02.0521. Adequada a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade (parcelas vencidas e vincendas) à razão de 30%, calculado sobre o salário básico e respectivos reflexos, diante da natureza salarial da rubrica, com termo inicial a data do ajuizamento da presente ação, 24.06.2024. Nego provimento. 2.4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência como na sentença, mantenho a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais como nela fixada. Somado a isso, analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 7% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nada a se prover. 2.5. Dos juros e correção monetária A reclamada pede que seja adotada a TR para fins de atualização monetária, matéria mais do que superada pela jurisprudência do Excelso STF, consagrada pela decisão na ADC 58, aplicada na sentença. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FREITAS SANTANA

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Processo nº 1001202-18.2024.8.26.0272

ID: 306493280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-18.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NAUJALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/… Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/426, pelos motivos que alegou em sua petição de fls. 431/434. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretende o(a) embargante, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão do(a) embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. "Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, "in" DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, o(a) embargante se utiliza dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Processo nº 1001202-02.2025.4.01.3606

ID: 316002419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-02.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001202-02.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001202-02.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191975946. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001202-69.2025.8.11.0023

ID: 277547163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Joseilton Santos Bispo x Equilibrata Recuperacao De Estruturas Ltda. e outros

ID: 330211996

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-43.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SANTOS BISPO

Polo Passivo:

EQUILIBRATA RECUPERACAO DE ESTRUTURAS LTDA. ROCONTEC PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-43.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSEILTON SANTOS BISPO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-43.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: JOSEILTON SANTOS BISPO RECLAMADO: EQUILIBRATA RECUPERACAO DE ESTRUTURAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d8241 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 03/09/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON SANTOS BISPO

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Regina Aida Zimmer Da Silva e outros x Jose Rosenildo Da Silva Santos e outros

ID: 298295555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-92.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AIDA ZIMMER DA SILVA ROBERVAL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ROSENILDO DA SILVA SANTOS MAZIOLLI IMóVEIS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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CLEBER SIMÃO

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Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negóc… Processo 1001202-92.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Aparecido dos Santos - - Regina Aida Zimmer da Silva - Maziolli Imóveis Negócios Imobiliários Ltda. - - Jose Rosenildo da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente rescisão contratual; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada pagamento (R$ 38.000,00 em 24/05/2022 e R$ 38.000,00 em 23/11/2022), pela Tabela Prática deste Tribunal, ambos calculados até agosto de 2024. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro pagamento), nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Até agosto de 2024, os juros serão de 1% ao mês e a correção será calculada pela Tabela Prática Tribunal de Justiça. A partir de setembro de 2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, o índice a ser utilizado será: (i) o IPCA-IBGE,quando incidir apenas correção monetária; (ii) a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (iii) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% restantes a cargo dos autores. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos materiais (benfeitorias) e o valor deferido (zero). Anote-se a substituição dos procuradores dos réus, conforme solicitado às fls. 223/230. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Hipermercado Barril Ltda e outros

ID: 314093239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-87.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HIPERMERCADO BARRIL LTDA MARIANA OLIVEIRA SALOMAO

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA OLIVEIRA SALOMAO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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