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Leonardo Tavares Da Silva e outros x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 260474675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-38.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) : LEONARDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d265b57 proferida nos autos. 1001283-38.2024.5.02.0028 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO TAVARES DA SILVA 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 3. LEONARDO TAVARES DA SILVA RECURSO DE: LEONARDO TAVARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e3b211a; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 62b87b1). Regular a representação processual (Id 6f22dac ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a nulidade do sistema de compensação de jornada por meio do regime 12X36, porque, habitualmente, prestava horas extras. Consta do v. acórdão: "Da análise do processado, verifica-se que a empresa não apresentou os cartões de ponto, descumprindo as disposições do artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que incide o entendimento contido no item I da Súmula 338 do C. TST, tornando presumidamente verídica a jornada alegada na inicial, a qual não foi afastada por prova em contrário. De outra parte, não cabe cogitar de nulidade da escala 12X36, eis que sua adoção observou os critérios previstos na legislação (CLT, artigo 59-A - negociação coletiva encartada aos autos), destacando-se que o cumprimento de horas extraordinárias não mais descaracteriza o acordo de compensação firmado diante dos claros termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Sobre o adicional noturno, nada há para ser modificado, pois o parágrafo único do artigo 59-A não dispensa o pagamento da rubrica na escala 12X36. Devidas, portanto, as horas extras pleiteadas, porém acima da 12ª hora diária, restando mantidas as demais cominações de sentença, inclusive no tocante ao divisor. Provejo, nesses termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 269ea52; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a58c5fa). Regular a representação processual (Id 1c504f5 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TAVARES DA SILVA - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Leonardo Tavares Da Silva e outros x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 260544329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001283-38.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP LEONARDO TAVARES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001283-38.2024.5.02.0028 : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) : LEONARDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d265b57, proferida nos autos. 1001283-38.2024.5.02.0028 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO TAVARES DA SILVA 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Recorrido(a)(s): 1. HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP 2. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 3. LEONARDO TAVARES DA SILVA RECURSO DE: LEONARDO TAVARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e3b211a; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 62b87b1). Regular a representação processual (Id 6f22dac ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a nulidade do sistema de compensação de jornada por meio do regime 12X36, porque, habitualmente, prestava horas extras. Consta do v. acórdão: "Da análise do processado, verifica-se que a empresa não apresentou os cartões de ponto, descumprindo as disposições do artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que incide o entendimento contido no item I da Súmula 338 do C. TST, tornando presumidamente verídica a jornada alegada na inicial, a qual não foi afastada por prova em contrário. De outra parte, não cabe cogitar de nulidade da escala 12X36, eis que sua adoção observou os critérios previstos na legislação (CLT, artigo 59-A - negociação coletiva encartada aos autos), destacando-se que o cumprimento de horas extraordinárias não mais descaracteriza o acordo de compensação firmado diante dos claros termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Sobre o adicional noturno, nada há para ser modificado, pois o parágrafo único do artigo 59-A não dispensa o pagamento da rubrica na escala 12X36. Devidas, portanto, as horas extras pleiteadas, porém acima da 12ª hora diária, restando mantidas as demais cominações de sentença, inclusive no tocante ao divisor. Provejo, nesses termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 269ea52; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a58c5fa). Regular a representação processual (Id 1c504f5 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

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Fernando Claro Iglesias e outros x Amico Saude Ltda

ID: 318341714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-11.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS WALCIR SOARES CORREA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JORGE VIRGINIO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001283-11.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: WALCIR SOARES CORREA RECLAMADO: AMICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001283-11.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: WALCIR SOARES CORREA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 146f4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Ante o decurso do prazo para interposição de recurso contra a sentença de embargos à execução de Id. 654c651, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: cadf494 (BB - R$35.505,76, em 05/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$24.636,06 (Principal: R$25.561,49 - INSS: R$925,43); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.932,64; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, FERNANDO CLARO IGLESIAS, no valor de R$2.956,53; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$3.980,53; 2) Do depósito de Id: cadf494 (BB - R$35.505,76, em 11/02/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$363,65; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais (execução - Id. 654c651), no valor de R$44,26. - LIBERE-SE à ré o saldo excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALCIR SOARES CORREA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Amico Saude Ltda

ID: 318341712

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-11.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS WALCIR SOARES CORREA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JORGE VIRGINIO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001283-11.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: WALCIR SOARES CORREA RECLAMADO: AMICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001283-11.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: WALCIR SOARES CORREA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 146f4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Ante o decurso do prazo para interposição de recurso contra a sentença de embargos à execução de Id. 654c651, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: cadf494 (BB - R$35.505,76, em 05/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$24.636,06 (Principal: R$25.561,49 - INSS: R$925,43); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.932,64; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, FERNANDO CLARO IGLESIAS, no valor de R$2.956,53; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$3.980,53; 2) Do depósito de Id: cadf494 (BB - R$35.505,76, em 11/02/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$363,65; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais (execução - Id. 654c651), no valor de R$44,26. - LIBERE-SE à ré o saldo excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Processo nº 1001283-71.2025.8.26.0129

ID: 319779287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-71.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARCHI VILLELA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1001283-71.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Eduardo Marchi Villela Andrade - Vistos. Trata-… Processo 1001283-71.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Eduardo Marchi Villela Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo Marchi Villela Andrade em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Andre Bezerra Sfrizo Duarte x High Light Sao Paulo Viagens E Turismo Ltda

ID: 256265544

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-14.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE BEZERRA SFRIZO DUARTE

Polo Passivo:

HIGH LIGHT SAO PAULO VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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IONE MOURA VASCONCELOS MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001283-14.2023.5.02.0015 : ANDRE BEZERRA SFRIZO DUARTE : HIGH LIGHT SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001283-14.2023.5.02.0015 : ANDRE BEZERRA SFRIZO DUARTE : HIGH LIGHT SAO PAULO VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaed67d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO Apresentados os cálculos pelo reclamante #id:94b3cf5, a reclamada permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 273.479,64 Juros : R$ 177.181,51 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 7.744,43 INSS Reclamada: R$ 35.870,92 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 356.082,50 DEPÓSITOS FGTS: R$ 86.834,82 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 35.870,92 Honorários Patrono Reclamante: R$ 22.533,06 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 501.320,70 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de HIGH LIGHT SAO PAULO VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 24.083.775/0001-36. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BEZERRA SFRIZO DUARTE

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Kimberly Kariny Soares Porto x Eliana Bernadete Fuentes Ltda

ID: 337556410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-28.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KARINY SOARES PORTO

Polo Passivo:

ELIANA BERNADETE FUENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001283-28.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001283-28.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO RECLAMADO: ELIANA BERNADETE FUENTES LTDA DESTINATÁRIO: KIMBERLY KARINY SOARES PORTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072317251605800000411396497 IRR134 - Estabilidade Gestante Recusa ao Retorno Documento Diverso 25072317224768400000411395818 Ultrassom Exame Médico 25072317224733400000411395815 Conversas no whatsapp Documento Diverso 25072317224716700000411395813 Comprovante de pix Documento Diverso 25072317224676200000411395810 RG Documento Diverso 25072317224661600000411395809 3 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072317224648500000411395807 2 - Procuração Procuração 25072317224610000000411395806 Petição Inicial Petição Inicial 25072317213446700000411395478 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KARINY SOARES PORTO

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J.H.D.N. x União Federal (Agu)

ID: 338395300

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008888-85.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.H.D.N.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008888-85.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HUGO DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008888-85.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HUGO DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df580bf proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19561/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001283-92.2016.5.02.0036 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1008888-85.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE HUGO DO NASCIMENTO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 39.131,66 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 220,17 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 581,91 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1008888-85.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.H.D.N.

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Processo nº 1001283-90.2025.8.26.0543

ID: 302544426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-90.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1001283-90.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o… Processo 1001283-90.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o declínio da competência, pelas razões que seguem, a questão deverá ser apreciada pelo juízo competente Nos termos do art. 781, I, CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" No caso em comento, exequente e executado têm domicílio na Capital-SP, e o cheque tem como praça de pagamento também a comarca da Capital. Outrossim, não se trata de contrato com força executiva em que se tenha estipulado cláusula elegendo esta comarca como o foro competente. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil, sendo competente, portanto, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, colaciono: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais reside o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). Na hipótese dos autos, estando a pretensão consubstanciada em cheque cuja praça de pagamento é a cidade de São Paulo-SP, impõe-se a remessa dos autos para o foro competente. Ademais, o ajuizamento da ação neste juízo, sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configura escolha aleatória e, portanto, prática abusiva, o que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, considerando a praça de pagamento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 244191/SP)

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Elias Henrique Curimbaba x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301045604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS HENRIQUE CURIMBABA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001283-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Henrique Curimbaba - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1001283-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Henrique Curimbaba - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), lançada no item D.2, do contrato firmado entre as partes; b) DECLARAR abusiva a cobrança do seguro financiado no valor de R$4.959,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), lançada no item B.6, do contrato firmado entre as partes; c) CONDENAR a ré na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, o valor total de R$5.627,70 (cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos), correspondente à soma das tarifas de avaliação do bem e seguro financiado cobradas irregularmente, com correção monetária desde a data do desembolso (pela Tabela Prática do E. TJSP) e juros moratórios a contar da citação, autorizada a compensação com valores eventualmente devidos. Conforme orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (INPC até 27/08/2024), e com incidência de juros de mora nos termos do Código Civil de 2002, art.406, de 12% ao ano (1% ao mês) até 27/08/2024, quando passa a ter efeito a Lei 14.905/2024, que modificou os parâmetros de juros e correção monetária do Código Civil. A partir de 28/08/2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a adotar o IPCA-E como índice de correção, e para o cálculo dos juros de mora, deverá haver a aplicação subsequente da diferença entre a SELIC e o índice oficial de correção monetária (IPCA). Sucumbente na maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. P.I.C - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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