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Processo nº 1001306-95.2025.8.11.0044

ID: 307555726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de direitos, caução e dação em pagamento com pedido de liminar de tutela antecipada, ajuizada por Idinei Weber em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado e Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos. O autor requer seja deferida liminarmente e inaudita altera pars a antecipação de tutela de urgência, para determinar que a primeira requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerente em qualquer órgão de restrição de crédito, em especial SERASA, SPC, SEPROC ou qualquer outro desta natureza restritiva e que a segunda requerida venha nos autos do processo para atestar a liquidez e validade dos títulos dados em dação em pagamento à primeira requerida. Caso tenha ocorrido a negativação, requer a devida exclusão do nome do autor junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito. Além disso, pleiteia que a primeira requerida se abstenha de efetuar qualquer restrição, bloqueio ou retenção de valores que transitem junto a conta corrente vinculada ao contrato especificado nesta ação, bem como se abstenha de promover qualquer ato de execução dos débitos referentes aos contratos especificados nesta ação, suspendendo a sua exigibilidade até a decisão final deste procedimento. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Demais disso, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteou a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Destaca-se, no entanto, que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Além disso, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Nessa hermenêutica, a jurisprudência ministra que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Gerressy Luiz Alves Santos Candido da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante superam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O agravante sustenta que sua renda líquida é inferior e que seus gastos comprometem significativamente sua capacidade financeira, requerendo a reforma da decisão para obtenção da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda do agravante, mesmo comprometida com despesas mensais, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.[1] Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT[2]. Além disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, mormente quanto à viabilidade da via eleita e à formulação do pedido com suas especificações, a fim de se aferir o interesse de agir, mormente no que respeita à Cédula de Crédito Bancário de nº C30631684-2, considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 1001285-56.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, sob pena de indeferimento da inicial, consoante o parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Modine Do Brasil Sistemas Termicos Ltda.

ID: 331581416

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-96.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA SANDRA FANTI FANGEN SILAS SANCHES RODRIGUES

Polo Passivo:

MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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JORGE MULLER CAMATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001285-96.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001285-96.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:baae3de proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001285-96.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA EMENTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. Recursos não providos. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação recorre o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se o reclamante postulando a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional com relação ao pedido de doença ocupacional e indenizações e, no mérito, requer a procedência do pedido de adicional de insalubridade. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário do reclamante. 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1- DA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante, em suas razões recursais, postula a nulidade da sentença alegando que o Juízo não concedeu a devida prestação jurisdicional, não possibilitando o contraditório e a ampla defesa, cerceando os seus direitos diante da fundamentação da sentença e valoração da prova quanto ao pedido de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Magistrado deixa de apreciar a demanda, descumprindo seus deveres legais. No caso em análise, não houve tal hipótese, haja vista que o juízo de primeiro grau apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial, fundamentando a improcedência na forma em que determinam os artigos 93, IX, da CF, c/c arts. 371 e 489 do CPC. Cumpre salientar que, a produção de provas durante a instrução processual, nos termos dos artigos 765 da CLT, cabe ao juiz a condução do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive indeferindo perguntas que não sejam necessárias para o seu convencimento. No mais, diante do objeto do presente recurso, tem-se que para a análise da existência de doença ocupacional, o magistrado analisou detalhadamente com as provas produzidas e, por se tratar de prova técnica e documental, não se vislumbra prejuízos a vistoria do local de trabalho, ressaltando que houve a justifica quanto a vistoria no laudo médico complementar, sendo que as questões foram analisadas detalhadamente na sentença e, eventual insurgência do reclamante deveria ser combatida no mérito, o que não ocorreu nas razões recursais pra analisadas. Registre-se ainda que, eventual má apreciação da prova é matéria que concerne ao mérito, devendo ser objeto de análise no momento oportuno e não de anulação em sede de preliminar, por suposta nulidade ou negativa de prestação jurisdicional. Não há, portanto, cerceamento de defesa no presente caso. Rejeita-se a preliminar arguida. 1.2- MÉRITO - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante da sentença de 1º grau que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. No caso dos autos, foi realizada prova pericial e apresentado o laudo de Id. 95414ad, constatando o perito judicial, ao analisar as funções desempenhadas durante o contrato de trabalho, que o reclamante não laborou em condições insalubres. Houve a apresentação de esclarecimentos conforme laudo de Id. abf980e. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, analisando as descrições das atividades informadas pelas partes, anexando fotos do local de trabalho. Portanto, a prova produzida pelo perito de confiança do juízo se mostra suficiente para analisar o caso específico do reclamante e a ausência de condições insalubres. Nestes termos, o laudo pericial produzido nos autos demonstra as condições de trabalho de forma clara, detalhada e se mostra hábil a comprovar a realidade. Cumpre ressaltar que o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a sentença de primeiro grau neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença, isentas. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILAS SANCHES RODRIGUES

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Rosangela Ferreira Emidio x Venturini Consultoria Terceirizacao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 338394711

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001285-04.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA EMIDIO

Polo Passivo:

VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP WELLINGTON DINIZ ROCHA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001285-04.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA EMIDIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001285-04.2016.5.02.0023 AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA EMIDIO AGRAVADO: VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1400cbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001285-04.2016.5.02.0023 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSANGELA FERREIRA EMIDIO AGRAVADOS: VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP e WELLINGTON DINIZ ROCHA RIBEIRO ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformada com a r. decisão (Id. 428cf2d) que negou processamento ao seu agravo de petição, por incabível, agrava de instrumento a exequente (Id. ffe9edc), insistindo no cabimento daquele recurso. No agravo de petição (Id. afe186d), insurge-se contra a r. decisão de Id. ef367f7, que seu indeferiu o pedido de consulta junto ao CAGED e ao INSS. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do cabimento do agravo de petição Com razão. Requer a exequente o processamento e julgamento do seu agravo de petição, sob o argumento de que a r. decisão atacada tem natureza impeditiva. Embora o inconformismo da exequente não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, desaguando nos mesmos efeitos da extinção. Nessa esteira, dou provimento ao agravo de instrumento e passo a apreciar o agravo de petição, nos termos do artigo 897, § 7º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Da pesquisa junto ao CAGED e PREVJUD De efeito, o artigo 833, IV, do CPC/2015, estabelece o rol de bens impenhoráveis, incluindo salários, proventos e pensões, dentre outros, sem excepcionar qualquer percentual, exceto quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia (§2º), que não se confunde com a dívida oriunda de crédito trabalhista, embora ambas tenham natureza alimentar. Aliás, a OJ 153 da SDI-II do TST e a Súmula 21 deste E. Regional reiteram a impenhorabilidade de salários e proventos para pagamento de créditos trabalhistas. "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Contudo, ressalvando entendimento pessoal, externado em decisões pretéritas, no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis para pagamento de dívida trabalhista, curvo-me ao recente posicionamento do Tribunal Pleno do C. TST, consubstanciado no Tema 75 de IRR (Proc. 0000271-98.2017.5.12.0019, cujo Acórdão de mérito foi publicado em 08/04/2025), que fixou a tese obrigatória, segundo a qual, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (g. n.). Nesse contexto, possível a realização da pesquisa pretendida junto ao CAGED e ao INSS. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pedido de consulta ao CAGED e ao INSS, a fim de verificar eventual existência de salário e/ou benefício previdenciário pagos ao executado, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FERREIRA EMIDIO

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Processo nº 1001285-02.2023.8.26.0100

ID: 303747440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001285-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA CHAGAS CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA LUCAS DOS SANTOS PINHEIRO RENATA DE SOUSA ALMEIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

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CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1001285-02.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Carla Sousa Vasconcelos de Almeida - - Angela Maria Ferreira Chagas - Lucas dos Santos Pinheiro - Renata de Sousa Almeida Mendonça - … Processo 1001285-02.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Carla Sousa Vasconcelos de Almeida - - Angela Maria Ferreira Chagas - Lucas dos Santos Pinheiro - Renata de Sousa Almeida Mendonça - Vistos. 1. Fls. 256/258: recebo os embargos, posto que tempestivos, e passo a analisar as contradições apontadas. A pesquisa Sisbajud juntada às folhas 93/94 comprova a existência de saldos bancários em nome do inventariado. Os valores foram objeto de pedido de partilha parcial extrajudicial (fls. 111) com decisão indeferindo o pedido (fls. 140), tendo sido objeto de agravo, mantida pelo Tribunal (fls. 202/214). Portanto, a existência dos valores era de amplo conhecimento nos autos, devendo ser desconsiderado item 4 da decisão de folhas 252. Assiste razão ainda ao inventariante acerca dos bens móveis declarados às folhas 227. Corrijo o item 2 de folhas 252 para constar a seguinte redação: "Considerando que os móveis e alfaias relacionados às folhas 227 são de baixo valor econômico, determino sua exclusão da partilha. Eventuais questões relativas à destinação desses bens deverão ser resolvidas diretamente entre os herdeiros. O veículo declarado e os saldos bancários serão partilhados nestes autos". Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, acolho os embargos dando provimento integral. 2. Fls. 259/266: ciente da juntada da certidão testamentária. 3. Fls. 270/271: ante a oposição ao levantamento, por ora, indefiro o pedido de folhas 228. O orçamento apresentado às folhas 251 sequer está assinado, tendo sido juntado apenas um orçamento. O inventariante deverá trazer aos autos 3 orçamentos, incluindo o valor a ser gasto com materiais. 4. Visando facilitar possível levantamento futuro para pagamento das dívidas do espólio, determino o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada aos autos de todos os valores existentes em contas correntes, poupanças, ações, fundos de investimentos e qualquer outra aplicação financeiras em nome do inventariado. Providencie a Serventia por diligência do Juízo. Intime-se. - ADV: BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS (OAB 486400/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS (OAB 454930/SP), TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES (OAB 343625/SP), CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP), CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP)

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Processo nº 1001285-71.2025.8.26.0604

ID: 306060250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-71.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001285-71.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Defiro acesso on line aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e REN… Processo 1001285-71.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Defiro acesso on line aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para pesquisa de endereços em nome da parte ré. Indefiro o sistema infoseg, pois este juízo não é cadastrado. Também indefiro o sistema siel, o qual não se mostra eficiente em relação aos demais, e o serasajud, que não presta para esta finalidade. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas de pesquisa no importe de 01 UFESP por CPF/CNPJ, na guia FEDTJ cod. 434-1. Regularizados os autos serão encaminhados para pesquisa. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. Ressalto que a conduta do requerente de não juntar as custas causa grandes prejuízos á serventia e atraso processual, pois as custas em questão deveriam ter acompanhado o pedido, de forma que a providência pretendida se aperfeiçoaria muito mais rapidamente, no interesse do jurisdicionado, do próprio advogado e da Justiça. Assim, pede-se a atenção para que as custas devidas acompanhem os requerimentos em que a diligência custosa for requerida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado" ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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S. L. C. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 311248092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001107-88.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. L. C. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 0001107-88.2024.8.26.0115 (processo principal 1001285-20.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - S.L.C.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. Verifica-se dos autos que… Processo 0001107-88.2024.8.26.0115 (processo principal 1001285-20.2024.8.26.0115) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - S.L.C.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. Verifica-se dos autos que, embora a obrigação de fazer imposta liminarmente ao plano de saúde (fornecimento integral das sessões de terapia prescritas ao autor) venha sendo parcialmente cumprida mediante arresto/sequestro mensal de valores, a parte autora postula também o pagamento de quantia correspondente às sessões não fornecidas em períodos anteriores. A pretensão configura execução de obrigação indenizatória decorrente de inadimplemento parcial da obrigação de fazer, o que demanda apuracao prévia do quantum devido por meio de liquidacao de sentença, nos termos do artigo 509, II, do CPC. Assim, a fim de evitar tumulto processual e garantir o contraditório específico quanto aos valores alegados, DETERMINO que a parte autora promova a instauração de incidente autônomo de liquidação de sentença, no qual deverá demonstrar, de forma objetiva e documentada, os prejuízos oriundos da omissão parcial da ré. Para tanto, a parte autora deverá instruir o pedido com: a) Prescrição médica atualizada indicando a quantidade exata de horas/mês de cada terapia recomendada; b) Comprovantes fornecidos pela(s) clínica(s) responsável(is) pelo atendimento, demonstrando, mês a mês, quantas horas foram efetivamente custeadas pelo plano de saúde; c) Planilha de cálculo discriminando, por período, as horas não custeadas, com a respectiva estimativa de valor unitário por sessão, com base no orçamento de clínica; d) Indicação do período exato a que se refere o inadimplemento parcial; e e) Outros documentos que entender pertinentes para subsidiar a apuração. Ressalte-se que não se trata de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que permanece sendo executada nestes autos mediante medidas coercitivas, mas sim da pretensão cumulativa de indenização pelos prejuízos materiais oriundos do descumprimento parcial da obrigação imposta por decisão judicial. Intime-se a parte autora para ciência e providências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido nos presentes autos. Após, certifique-se e aguarde-se eventual distribuição do incidente próprio. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Processo nº 1001285-24.2025.4.01.3507

ID: 295658095

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GOIANIA DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 ); 6. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001285-49.2025.8.26.0288

ID: 291139657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001285-49.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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A. C. Dos S. x B. A. e outros

ID: 280607830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. A. J. C. DOS S. J. M. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-83.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-83.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: A. C. dos S. - Apelada: J. M. X. - Apelado: J. C. dos S. - Apelado: B. A. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso, determinando-se sua redistribuição à Colenda Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, por VU - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA TIA CONTRA OS GENITORES DO MENOR O. A. A. DOS S., ATUALMENTE EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO DO MENOR E A JURISDIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MENOR ESTÁ EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO JUIZ DO FORO DE BRODOWSKI, COMPETENTE PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.4. A COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DA DECISÃO É EXCLUSIVA DA CÂMARA ESPECIAL, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA CÂMARA ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À COLENDA CÂMARA ESPECIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DE DECISÕES ENVOLVENDO MENORES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO É EXCLUSIVA DA CÂMARA ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126218-25.2013.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB: 245195/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001285-70.2024.4.01.3503

ID: 317754205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-70.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001285-70.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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