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"1001285-41.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009007-50.2025.8.08.0035

ID: 338037038

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009007-50.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009007-50.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por PATRICIA SANTOS OLIVEIRA em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO LTDA, na qual expõe que apesar de ter efetuado, em dezembro de 2024, o cancelamento do cartão de crédito que possuía junto a requerida, indevidamente recebeu faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. A ré injustamente está lhe cobrando duas faturas já quitadas, estas concernentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, nos respectivos valores de R$63,04 (sessenta e três reais e quatro centavos) e R$95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos). Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte requerida suspenda todas e quaisquer cobranças. No mérito, pugna pela condenação da Ré: b) Cancelar todas e quaisquer cobranças que estejam em em nome da requerente; c) Confirmação do cancelamento do vínculo contratual; d) Não colocar o nome da requerente em Órgãos de Proteção ao Crédito. O pedido liminar foi indeferido (id 65219925). Em defesa (id 68792115), a parte Requerida pugna que os pedidos sejam improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, resta caracterizada, no presente caso, uma típica relação de consumo, submetida, portanto, aos princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora, na condição de consumidor, é presumidamente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira, que detém domínio das informações e dos meios operacionais envolvidos. Diante disso, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de assegurar o equilíbrio na relação processual. Do compulsar dos autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é fato certo e não contestada, cinge a controvérsia em analisar se houve cobrança indevida de faturas quitadas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. Primeiramente, verifico que tanto em sede administrativa, junto ao Procon (id 65125477), quanto em sua defesa, a requerida confirma o cancelamento contratual, assim, resta prejudicado o pedido de reconhecimento nesse sentido. Não obstante, as informações quanto a data do cancelamento se encontram diversas, enquanto no Procon alegam que o cancelamento ocorreu em 10/12/2024, e que as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2024, estariam em aberto. Em contestação, alegam que o cancelamento ocorreu em 10/10/2024, ou seja, dois meses antes. Outro ponto conflituoso é quanto as faturas em aberto, eis que dessa vez, apontam que a fatura que gerou a negativação foi a com vencimento em abril de 2025, no valor de R$ 135,77, mais de seis meses após o pedido de cancelamento do cartão. No id 68792126, foram anexadas as faturas da Requerente, no qual é possível ver que o lançamento de compras ocorreu até o mês de dezembro de 2024, tendo sido comprovada sua quitação por meio do id 65125480. Durante o mês de janeiro de 2025, mesmo com o cancelamento do cartão, a Requerida ainda permaneceu com as cobranças de anuidade diferenciada, crédito por parcelamento, encargos contratuais e parcelas de R$ 26,80, o qual não foi especificado do que se tratava. O entendimento jurisprudencial é justamente no sentido de que, a cobrança de anuidades posteriormente ao pedido de encerramento do cartão é indevida, haja vista a inexistência de contraprestação/utilização dos serviços ofertados que justifique a cobrança da tarifa. Nesse sentido, destaco: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Cobrança de anuidade de cartão de crédito após o cancelamento mediante débito em conta-corrente – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC)– Dano moral caracterizado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial – Procedência em parte mantida – Recursos improvidos . (TJ-SP - AC: 10012852420208260450 SP 1001285-24.2020.8.26 .0450, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 16/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito realizada após o cancelamento do serviço . Sentença de parcial procedência. Recurso do Autor em relação ao pedido indenizatório. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados . Teoria do Desvio Produtivo. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08689878120228190001, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 11/12/2023) Desse modo, este Juízo reconhece o cancelamento do cartão de crédito da Autora em 10/12/2024, bem como declarar a inexistência de débito após tal período, restando inexigíveis os valores referentes as anuidades e encargos cobrados no ano de 2025. Abstendo-se a Ré de realizar a negativação indevida da Autora nos Órgão de Proteção de Crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o cancelamento do cartão de crédito da Autora em 10/12/2024, bem como declarar a inexistência de débito após tal período, restando inexigíveis os valores referentes as anuidades e encargos cobrados no ano de 2025. b) Abstendo-se a Ré de realizar a negativação indevida da Autora nos Órgão de Proteção de Crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 28 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 3 Andar, Salas 301 e 302, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Requerente(s): Nome: PATRICIA SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 235, Ilha dos Ayres, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-775

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001285-41.2023.5.02.0384"

Processo nº 5009007-50.2025.8.08.0035