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Maria Da Salete Fernandes x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 298990419

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819257-32.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SALETE FERNANDES

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819257-32.2024.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA SALETE FERNANDES Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819257-32.2024.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA SALETE FERNANDES Advogado(s): REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA Polo passivo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RECURSO INOMINADO N° 0819257-32.2024.8.20.5004 ORIGEM: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE: MARIA DA SALETE FERNANDES ADVOGADO: REBECA TINDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo a sentença proferida em primeiro grau. Condenação da parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK, que se adota: SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA DA SALETE FERNANDES ajuizou o presente processo em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A alegando, em síntese, que foi vítima de golpe do pix, quando recebeu mensagens pelo aplicativo WhatsApp para realizar atividades e receber valores em troca. Aduz que, após a terceira atividade, solicitaram-lhe a realização de pagamentos a título de investimento, pois retornaria com lucro, assim, efetuou três transferências, as quais somam o valor de R$ 1.290,00 (mil, duzentos e noventa reais), para contas mantidas no banco réu. Por tais motivos, requer a devolução dos valores transferidos por atuação de falsários e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação, a parte demandada impugna o pedido de justiça gratuita em favor da demandante e suscita as preliminares de complexidade da causa e ilegitimidade passiva. O contestante sustenta que não participou da relação entre a parte autora e o suposto golpista, de modo que não se enquadra como fornecedor ou intermediador da negociação narrada. No mérito, alega a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da autora e de terceiro, assevera inexistência de danos indenizáveis, pugnando, ao fim, pela total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Com relação às preliminares levantadas pela defesa, deve ser superada a apreciação, com base na previsão do art. 488 do CPC, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Do mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito se cinge à análise da responsabilidade civil do banco requerido relativamente à reparação do dano material suportado pela requerente em decorrência do golpe sofrido, via Whatsapp, por terceiro que se utilizou da conta na instituição financeira ré para aplicar o ilícito. No mérito, embora as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, configurando típica relação de consumo, a aplicação da inversão do ônus da prova, consolidada pelo artigo 6º, VIII do CDC, não se opera de forma automática. Em observância aos autos, não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, porém, admite-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. E é essa justamente a hipótese dos autos, dispensável demais provas, ante a narrativa da própria autora. Não se põe em dúvida que a demandante sofreu os males relatados na petição inicial, entretanto, eles não podem ser imputados à instituição financeira demandada. No caso concreto, não se verificou o nexo de causalidade entre o prejuízo financeiro sofrido pela requerente e os serviços prestados pela empresa requerida, a excluir qualquer dever de indenizar. Com efeito, a atuação dos falsários configura fortuito externo, sem qualquer indício de falha nos mecanismos de segurança da página/plataforma do banco demandado, o que afasta a aplicação do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ. No caso concreto, observo que as transferências realizadas pela parte autora foram efetivadas por sua livre decisão e direcionadas a contas de desconhecidos, mantidas no banco réu, não havendo mínimos indícios de que este tenha contribuído diretamente para a prática do golpe em discussão ou de que tenha falhado no seu dever de segurança. O fato de o fraudador ser cliente da instituição financeira não implica, diretamente, qualquer responsabilidade do banco pelos prejuízos suportados pela parte promovente, uma vez que a relação entre a demandante e o suposto golpista foi estabelecida independentemente da atuação do banco requerido, que apenas processou transações regulares previamente autorizadas pela titular da conta, conforme os padrões operacionais. Além disso, a parte autora não demonstrou que realizou imediato contato, através dos canais oficiais, a fim de viabilizar eventual estorno da transferência realizada e a apuração de irregulares. Cumpre pontuar, por pertinência, que até mesmo o Boletim de Ocorrência que acompanha a inicial (ID. 135636844, páginas 4 e 5) foi registrado em 05/11/2024, enquanto o golpe sofrido, a conferir pelos comprovantes das transferências (ID. 135636844, páginas 6 e 7), ocorreu em 07/10/2023, ou seja, a comunicação do crime à autoridade policial ocorreu mais de um depois. Dessa forma, não estando presentes todos os requisitos da responsabilidade de indenizar, não há como se imputar ao réu os prejuízos havidos em decorrência do ato criminoso a que se submeteu a autora. A propósito: RECURSO. Apelação. Ação de restituição de valor c. c. pedido liminar para bloqueio de conta corrente de terceiro Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Recurso tempestivamente protocolado Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova Hipótese em que o apelado admite que foi vítima de golpe realizado por terceiros, ante a clonagem de aplicativo de celular denominado "Whatsapp" PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001285-34.2021.8.26.0597 -Voto nº 16327 6 Realizadas transferências bancárias de elevados valores na conta corrente da terceira interessada, que não possui qualquer relação aparente com a empresa com quem o apelado alega estar negociando Transferências que foram realizadas de forma imediata, impossibilitando o eventual bloqueio ou estorno de valores Não evidenciada a existência de falha na prestação dos serviços bancários Fraude praticada por culpa exclusiva da vítima e de terceiros Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC Sentença parcialmente reformada julgada improcedente em relação ao Banco apelante Ação Condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais em contrarrazões rejeitada Preliminar arguida Recurso provido.” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. em 19/08/2021). Destarte, age com culpa exclusiva aquele que, sem se certificar quem lhe solicita dinheiro ou anuncia produtos é de fato um conhecido, transfere dinheiro a terceiros desconhecidos por sua livre e espontânea vontade. Erro que é elemento subjetivo interno da vítima, que não pode ser imputado ao banco. Logo, conclui-se que o golpe sofrido pela autora não resultou de defeito na prestação dos serviços do réu, mas da conjugação de sua culpa exclusiva e de fato de terceiro, não havendo ato ilícito indenizável. Outrossim, no que concerne aos danos morais, necessário se faz destacar a imprescindibilidade da demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil para se justificar o cabimento de uma pretensão condenatória nesse sentido. Assim é que sequer uma conduta indevida restou demonstrada nos autos, dessa forma, não há que falar em falha na prestação de serviços da parte demandada, não existindo, igualmente, qualquer documento que demonstre os constrangimentos enfrentados pela demandante a fim de alcançar êxito em sua pretensão, dispensando a análise de nexo causal. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, irresignada com a sentença de improcedência dos pedidos autorais. A parte recorrente sustenta que a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, fundados nos riscos do empreendimento e no risco profissional assumidos pela instituição financeira, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Requereu ao fim, a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos autorais. Apesar de devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o que basta relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Ainda, defiro o pedido de concessão da assistência judiciária, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Analisando detidamente as razões trazidas no recurso, entendo que este não merece ser acolhido. Explico. Da análise dos autos, restou evidente que a parte autora fora vítima de fraude efetuada por terceiro. As provas juntadas evidenciam a ausência de falha na prestação do serviço da empresa recorrida, na medida em que os danos suportados pelo consumidor decorrem exclusivamente de uma conjugação de dois fatos estranhos à atividade do fornecedor de serviços: o ato do terceiro de má-fé e a culpa do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias à realização de transações financeiras pela internet. No caso, a parte recorrente reconhece em sede de recurso inominado que contribuiu para o sucesso da fraude, informando que a transferência se deu de forma voluntária pela titular da conta. Destaco, ainda, que chama atenção para a possibilidade de fraude o fato de os valores terem sido transferidos para pessoas distintas. Portanto, a fraude foi praticada por atos deliberados, voluntários e exclusivos de terceiros, sem qualquer ingerência da instituição financeira. Vale ressaltar que nos dias atuais, com os inúmeros alertas de fraudes perpetradas de modo eletrônico, os negócios realizados pela internet sabidamente requerem cuidado redobrado, não podendo o demandante querer imputar a outrem a responsabilidade pela sua própria negligência. Destaco que não se desconsidera o transtorno vivido pela recorrente, todavia, por não adotar as cautelas necessárias, a parte autora foi vítima de fraude realizada por terceiro, fato que afasta a responsabilidade civil da parte ré, consoante o disposto no artigo 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. CORRENTISTA QUE, AO RECEBER SMS ORIGINADO POR FRAUDADOR, RETORNOU LIGAÇÃO PARA CANAL NÃO OFICIAL, ACESSOU O APLICATIVO DO RÉU, REALIZANDO COMANDOS E OPERAÇÕES SUGERIDAS PELO GOLPISTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APONTA DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO E RECLAMA A PROCEDÊNCIA DA LIDE. GOLPE FACILITADO PELA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA QUE REALIZOU OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) SOBRE ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA COM INDICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DITAS FRAUDULENTAS. PRINTS QUE DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE RECEBEU CHAVES PIX ENVIADAS PELO FRAUDADOR E REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS A PARTIR DE DISPOSITIVO MÓVEL (APARELHO CELULAR) PREVIAMENTE HABILITADO PARA TANTO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. EVENTO PERFECTIBILIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PREJUÍZO ORIGINADO A PARTIR DE FATO DE TERCEIRO, COM A COLABORAÇÃO DO POSTULANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO PERPETRADO PELO RÉU. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Apesar da responsabilidade do Banco ser objetiva, na hipótese vertente, resta configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, positivada no artigo 14, §3º, II, do CDC, não sendo, portanto, possível invocar a incidência da súmula 479 do STJ para responsabilizar a Instituição Financeira pelo evento narrado, notadamente porque a parte recorrente foi negligente e desidiosa, visto que acessou o aplicativo e realizou as operações sob orientação dos golpistas.– No caso dos autos, nota-se que a parte autora não comprova os fatos narrados, porquanto, não juntou sequer o extrato da conta com as supostas movimentações indevidas (compras e empréstimos) feitas pelos golpistas, pelo contrário, coligiu print de tela que mostra ter recebido dos criminosos várias chaves pix em nome de “Carina Ferreira”, para quem realizou as transferências – via pix – ora contestadas (Id. 29236080).– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800505-12.2024.8.20.5101, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Assim, inexistindo ilicitude na conduta da empresa ré, indevida a pretensão de ressarcimento por danos materiais, bem como indenização por danos morais. Sendo assim, considerando o exposto, o voto é no sentido conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo a sentença proferida em primeiro grau. Condenação em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160

ID: 325247823

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801220-71.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES COELHO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES COELHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Réu: PATRICIA CARLA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 68 do Código de Processo Penal, em favor da Sra. Izabel Saraiva Ribeiro Costa, em desfavor de Patrícia Carla da Silva. Narra a parte autora que a vítima, pessoa idosa e analfabeta, foi lesada financeiramente pela requerida, que teria praticado contra ela os crimes de estelionato contra idoso e apropriação indébita de valores, fatos já reconhecidos em sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160, com trânsito em julgado em 13/08/2024. Na oportunidade, a requerida foi condenada por se apropriar de valores obtidos por meio de empréstimos bancários, transferências e compras realizadas com os dados bancários da vítima. Alega o Ministério Público que, embora tenha havido condenação penal, não foi fixado valor mínimo de indenização na sentença penal, restando à parte autora o ajuizamento da presente ação para obtenção de reparação por danos materiais e morais suportados pela vítima, postulando o valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido. Despacho ID nº 138222670, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme Ata de Audiência ID nº 153741278. Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 156249157), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual, alegando a presença e estruturação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, sustenta a inexistência de danos materiais e morais, negando ter se apropriado de valores da vítima e alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e qualquer prejuízo. O Ministério Público apresentou réplica ID nº 156481006, refutando a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento na hipossuficiência da vítima e na ausência de unidade da Defensoria Pública na Comarca de Upanema. No mérito, defende que os fatos e a autoria foram reconhecidos judicialmente, inclusive com sentença penal transitada em julgado, o que torna incontroversa a ocorrência do dano material. Quanto ao dano moral, sustenta tratar-se de hipótese de dano in re ipsa, sendo presumível diante da condição de hipervulnerabilidade da vítima. É o breve resumo. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Preliminarmente, argui a parte requerida a ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil ex delicto, sustentando que a vítima poderia ser representada pela Defensoria Pública, órgão que, segundo a defesa técnica da parte requerida, possui estrutura na Comarca. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Explico. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da existência de Defensoria Pública organizada, estruturada e atuante nesta Comarca. Ao contrário, verifica-se que, para atender à demanda por assistência jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade, tem sido realizado por esta magistrada titular nomeação de defensores dativos, os quais atuam na qualidade de advogados, o que evidencia a ausência de estrutura administrativa e de recursos humanos permanentes para a atuação da Defensoria Pública local. Tal circunstância é corroborado pelo teor do Ofício nº 043/2021 – GDPGE-RN, expedido em 05 de fevereiro de 2021 pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, expressamente, a impossibilidade de autuação da referida instituição nos processos em tramitação na Comarca de Upanema, em razão da inexistência de estrutura administrativa e recursos humanos indispensáveis para o desempenho regular de suas funções. Outrossim, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público exerce função institucional de defesa dos direitos da pessoa em situação de vulnerabilidade, podendo atuar como substituto processual para a tutela de interesses individuais indisponíveis, especialmente quando ausente a atuação regular da Defensoria Pública. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, na presente demanda, configura-se como medida supletiva e necessária para a efetiva defesa dos direitos da vítima, pessoa idosa e hipossuficiente, cuja reparação por danos advindos de ilícito penal é objeto da presente ação civil ex delicto. Neste sentido, destaca-se jurisprudência pátria, corroborando a legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em ações que visam tutelar os interesses dos hipossuficientes econômicos, in verbis: APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICO -HOSPITALAR PELO PODER PÚBLICO – Prestação de assistência médico-hospitalar pela rede pública de saúde – Legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública – Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa idosa – Direito fundamental (Constituição Federal e Estatuto do Idoso)– Incabível alegação de ilegitimidade passiva – Dever comum dos entes federados, de forma solidária, por meio da descentralização do sistema de saúde (arts. 196 e 198 da CF)– Justifica-se o controle judicial das políticas públicas quando a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, restrições orçamentárias ou formalidades burocráticas – O abrigo de idoso em instituição adequada está longe de caracterizar um privilégio ou um benefício exclusivo, em se tratando de pessoa doente, com deficiência física, em situação de rua e sem familiares vivos que lhe supram as necessidades básicas – Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP) – Fixação de multa – Possibilidade – Valor razoável como meio de coerção – Negado provimento aos recursos. (TJ-SP-APL: 10012857020168260286 SP 1001285-70.2016.8.26.0286, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO AO IDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE 0622514-31.2015.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para atuar na qualidade de substituto processual da vítima. 2.2. Do mérito propriamente dito Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão autora objetiva à reparação dos danos materiais e morais sofridos por Izabel Saraiva Ribeiro Costa, pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência da prática dos crimes de estelionato majorado e apropriação indébita de valores, pelos quais a requerida foi condenada em sentença penal transitada em julgado. Pleiteia a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, devidamente corrigida, a título de indenização pelos prejuízos financeiros e danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Em sede de peça contestatória, a parte requerida nega a ocorrência dos fatos a ela imputados, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, sob o argumento de atuação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, refuta a existência de provas concretas que comprovem sua apropriação indevida dos valores alegados, questionando, assim, a configuração dos danos materiais. Sustenta, ainda, que o crime de estelionato exige dolo específico, o qual, segundo a defesa, não restou demonstrado nos autos, o que afasta a pretensão indenizatória, na medida em que não haveria comprovação suficiente da prática do ato ilícito. Assim, o ponto controvertido a ser resolvido nesta demanda cinge-se à verificação da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais sofridos pela vítima, à luz da sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como a análise da existência do nexo causal e do dano indenizável decorrente da conduta ilícita imputada, diante das alegações de insuficiência probatória suscitadas pela defesa. No caso em apreço, a parte requerida contesta a existência de provas concretas da apropriação dos valores alegados, bem como a configuração do dolo necessário para a tipificação do crime de estelionato, afastando, por conseguinte, a responsabilidade civil e o dever de indenizar. De início, impende destacar que tais argumentos são manifestamente improcedentes, eis que restou incontroverso nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160 a prática, pela ré, dos crimes de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, e apropriação indébita de valores, na forma do artigo 102 do Estatuto do Idoso. A sentença penal condenatória (ID nº 137957943, págs. 5/22), devidamente confirmada em grau de recurso pelo Acórdão (ID nº 129324780), delineou de forma minuciosa e precisa o modus operandi da ré, comprovando cabalmente a autoria e materialidade dos delitos imputados, os quais resultaram em prejuízo financeiro direto e mensurável à vítima, pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade. Outrossim, o trânsito em julgado da decisão penal ocorreu em 13 de agosto de 2024 (ID 129324786), conferindo à referida sentença eficácia de coisa julgada formal e material, tornando incontroversas as questões relativas à existência do fato delituoso e à sua autoria. Neste diapasão, deve ser aplicado o disposto no artigo 935 do Código Civil, que estabelece de forma expressa que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Ademais, a sentença penal condenatória configura título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que reforça a impossibilidade de reexame das matérias já decididas no âmbito criminal, sendo incontroversos os danos materiais suportados pela vítima, consistentes em empréstimos fraudulentos e transferências indevidas que totalizam a quantia de R$ 8.865,84, conforme comprovado nos autos. No que tange especificamente aos danos materiais, restou incontroverso nos autos da ação penal que a requerida criou, fraudulentamente, conta bancária em nome da vítima, Sra. Izabel Saraiva, junto ao banco denominado “Agibank”. Por meio dessa conta, a ré realizou dois empréstimos sucessivos, sendo um no valor de R$ 3.410,40, em 24/02/2022, e outro no montante de R$ 1.446,44, em 19/04/2022. Para tanto, ludibriava a vítima sob o pretexto de comprovação de prova de vida em Mossoró, conduzindo-a à agência bancária para que assinasse os contratos por meio de sua digital, em razão do analfabetismo da vítima, a qual sequer sabe assinar o próprio nome, apropriando-se indevidamente dos valores obtidos. Ademais, conforme apurado, a ré apropriou-se ainda da quantia total de R$ 3.849,00, correspondente a duas transferências via PIX e uma transferência bancária efetuada nas datas de 20, 27 e 29 de abril de 2022, respectivamente, todas originárias da referida conta bancária criada fraudulentamente no “Agibank”. Estes fatos, devidamente comprovados nos autos da ação penal e consignados na sentença penal transitada em julgado, confirmam a ocorrência dos danos materiais experimentados pela vítima, cuja reparação se impõe no presente feito. Ressalte-se que a negativa da ré em contestar os fatos efetivamente reconhecidos na esfera criminal configura mera tentativa infrutífera de elidir a responsabilidade civil decorrente dos atos ilícitos por ela praticados, não sendo admissível que, nesta fase, seja reaberta discussão sobre matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Outrossim, quanto à alegação de ausência de dolo específico, impende lembrar que o crime de estelionato exige a presença do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude, o que restou cabalmente demonstrado no processo criminal, à luz da prova documental, testemunhal e pericial produzida. Portanto, a inexistência de provas que demonstrem o dolo da ré é tese insustentável, na medida em que o juízo penal, após exaustiva instrução, reconheceu e condenou a ré pela prática do delito, fato incontroverso e dotado de eficácia plena para fins civis. Por fim, cumpre destacar que o dano moral também se encontra configurado in re ipsa, dada a condição de hipervulnerabilidade da vítima – pessoa idosa e analfabeta –, que sofreu ofensa à sua dignidade e integridade psíquica em decorrência da conduta ilícita perpetrada pela ré, o que será devidamente analisado na sequência. Afigura-se incontroverso o cabimento da indenização por danos morais diante da situação narrada e comprovada nos autos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade da vítima, pessoa idosa, analfabeta e submetida a situação de evidente vulneração de seus direitos. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não exige comprovação específica do prejuízo, tratando-se de dano in re ipsa, cuja configuração decorre do próprio ato ilícito praticado, que, no caso, se traduz na lesão à dignidade, honra e tranquilidade psíquica da vítima. A jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em reconhecer que a violação de direitos da pessoa idosa, notadamente em se tratando de apropriação indevida de seus recursos financeiros, enseja a reparação moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua integridade emocional e na confiança que deveria prevalecer nas relações sociais e familiares. Outrossim, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, reforça a proteção integral à pessoa idosa, considerando o princípio da prioridade absoluta e a necessidade de preservação de sua dignidade e direitos fundamentais. Portanto, diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela ré e do efetivo abalo sofrido pela vítima, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente fixação da indenização adequada às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1990879 PB 2021/0307202-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Diante do exposto, rejeito as alegações de inexistência de provas e ausência de dolo, reconhecendo a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais experimentados pela vítima, com fundamento na sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré; e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Patrícia Carla da Silva, ao pagamento da quantia única no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos materiais e morais sofridos pela vítima. Condeno a ré ao pagamento do valor indicado, com correção monetária e juros moratórios desde a prática do crime (STJ. AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas cobranças permanecem suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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