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Processo nº 1001313-07.2025.8.26.0453

ID: 292797614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-07.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE AMARAL PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Tatiane Amaral Pais contra a Fa… Processo 1001313-07.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Tatiane Amaral Pais - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Tatiane Amaral Pais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alegou que esteve custodiada na Penitenciária Feminina de Pirajuí-SP até o dia 19 de setembro de 2017. Aduziu que, durante o período de reclusão, recebeu visitas de Leandro Ruy, o qual, para ser incluído no rol de visitas, necessitou apresentar declaração formal de união estável. Sustentou que não possui cópia do referido documento e que pretende obtê-la, por se encontrar arquivada em seu prontuário pessoal, sob a guarda da administração penitenciária. Informou, ainda, que formulou requerimento administrativo visando à obtenção do documento, tendo sido sua solicitação indeferida. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exibição da cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy, sob pena de imposição de multa. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória, com a consequente condenação da ré à exibição da referida declaração, arquivada em seu prontuário pessoal na Penitenciária Feminina de Pirajuí/SP, com a fixação de multa diária para o caso de descumprimento (fls. 01/19). Na sequência, este Juízo determinou que a autora se manifestasse acerca da competência deste Juízo para a tramitação do feito, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 20). Posteriormente, a autora apresentou manifestação requerendo a manutenção da tramitação dos autos perante este Juízo (fls. 24/25). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar o disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, o qual disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como as hipóteses excepcionais que não se enquadram no âmbito dessa competência: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesse contexto, da análise dos autos, observa-se que a autora visa compelir a ré a fornecer cópia da declaração de união estável apresentada por Leandro Ruy, a qual se encontra arquivada em seu prontuário pessoal, sob a guarda da administração penitenciária. Dessa forma, o caso em análise não se enquadra nas exceções que afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, o que, por si só, já enseja a declaração de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Além disso, a presente demanda não constitui ação submetida a rito especial ou procedimento específico que conflite com o rito sumaríssimo previsto no sistema dos Juizados Especiais, porquanto não se trata de Ação de Produção Antecipada de Provas, em razão de não se enquadrar em qualquer hipótese do artigo 381 do Código de Processo Civil, e por se tratar de demanda de natureza contenciosa, incompatível com a Produção Antecipada de Provas, sendo que qualquer interpretação em sentido contrário colidiria com o princípio da adstrição. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Postula o autor a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas. Adequada a manutenção da ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado nº 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247890-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). (grifo nosso). Outrossim, é juridicamente admissível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum, sendo medida cabível quando a parte interessada necessita de documento que se encontra em poder de terceiro ou da parte adversa, havendo resistência à sua apresentação. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a admissibilidade do ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum. "APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. Cabimento. Código de Processo Civil atual que não tolhe a possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo rito comum. Direito autônomo à obtenção de prova pautado em direito material de exigir documentos. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022842-43.2021.8.26.0576; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). (grifo nosso). Dessa forma, considerando a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo rito comum, não há qualquer incompatibilidade com o rito sumaríssimo adotado no sistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a presente demanda não está necessariamente submetida a rito especial. Por fim, a presente demanda tampouco se submete a rito especial ou procedimento que conflite com o rito previsto para os Juizados Especiais, uma vez que a autora pleiteia a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na exibição de cópia da declaração de união estável. Eventual alegação de aplicação do artigo 396 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de processo em curso, conferindo ao magistrado a faculdade de determinar a apresentação de documento diante da recusa da parte em exibir documento que esteja sob sua posse, não se tratando, portanto, de rito especial incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Portanto, verifica-se que o caso em exame não se enquadra em nenhuma das exceções que afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, após a preclusão desta decisão, DETERMINO a remessa dos autos ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirajuí-SP, por ser o competente, em caráter absoluto, para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 2º, parágrafos 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: RODOLPHO GOMES PAVANATO (OAB 362419/SP)

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277167811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b896d proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277167827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b896d proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

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Processo nº 1001313-02.2025.8.26.0390

ID: 325190666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-02.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-02.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 2.51… Processo 1001313-02.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 2.510,62, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 2.510,62. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Camila Vitoria Bezerra De Moraes x Pet Center Comercio E Participacoes S.A.

ID: 326727260

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-86.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VITORIA BEZERRA DE MORAES

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001313-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILA VITORIA BEZERRA DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001313-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILA VITORIA BEZERRA DE MORAES RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b5f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 14/08/2025 10:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA VITORIA BEZERRA DE MORAES

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Iracelis Do Carmo De Sousa Arissa x Maria De Lourdes De Paula

ID: 333739329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-35.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACELIS DO CARMO DE SOUSA ARISSA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE PAULA

Intimação

Advogados:

FELIPE RUBIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JOAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001017-35.2024.8.26.0615 (processo principal 1001313-45.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Iracelis do Carmo de Sousa Arissa - Maria de Lourdes de Paula… Processo 0001017-35.2024.8.26.0615 (processo principal 1001313-45.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Iracelis do Carmo de Sousa Arissa - Maria de Lourdes de Paula - Vistos. Trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud, aduzindo tratar-se de valores oriundos de aposentaria, bem como que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV); e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). Por sua vez, há entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido quea impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-seautomaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, de modo que a extensão dessa proteção a outras modalidades de depósito ou investimentodepende de comprovação, pelo devedor, de que os valores se destinam à subsistência digna, ou seja, ao mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (destaquei) (AgInt no AREsp n. 2.782.337/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S.A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, X, do CPC, pleiteando a liberação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, gozam de impenhorabilidade automática ou se é necessária a comprovação de sua destinação à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a proteção da impenhorabilidade pode ser estendida a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que o devedor comprove que tais recursos constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que comprovassem que os valores bloqueados correspondiam a verbas salariais ou se destinavam à manutenção do mínimo existencial. O juízo de origem ressaltou que os depósitos identificados na conta corrente do agravante provinham de terceiros, o que descaracteriza eventual origem salarial ou proteção pela regra da impenhorabilidade. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, mantém-se a penhora dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que o montante se destina à garantia do mínimo existencial para obter a proteção da impenhorabilidade. Depósitos oriundos de terceiros em conta corrente do devedor não gozam de presunção de impenhorabilidade, salvo prova inequívoca de sua natureza salarial ou de sua destinação ao mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028927-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) No caso dos autos, os bloqueios recaíram sobre três contas bancárias e o executado não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório que demonstre a origem dos valores bloqueados ou sua destinação à manutenção de condições mínimas de sobrevivência. Ressalto que a mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova mínima de que se trata de verba de benefício previdenciário ou de destinação dos valores ao sustento do devedor e de sua família,não é suficiente para afastar a constrição judicial sobre contas diversas da caderneta de poupança. Dessa forma, ausente a comprovação de que os valores penhorados são derivados de benefício previdenciário ou constituem reserva patrimonial destinada aomínimoexistencial, rejeito a impugnação. Determino a transferência do montante bloqueado para conta vinculada ao processo, liberando-se eventual(is) bloqueio(s) excessivo(s). Por cautela, antes de se efetivar a expedição do mandado de levantamento em favor da parte exequente, aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, expeça-se o MLE, conforme formulários de fls. 53/55. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), CESAR JOAO DE OLIVEIRA (OAB 397380/SP)

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Processo nº 1001313-07.2025.4.01.3502

ID: 291378648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES OTTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001313-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR GONCALVES OTTINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos o RG, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( X ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277447345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 60b896d, proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

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