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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 324448569

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020986-46.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA CARMEM DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA CARMEM DA ROSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020986-46.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: MARIA CARMEM DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020986-46.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: MARIA CARMEM DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd4ea4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020986-46.2023.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MARIA CARMEM DA ROSA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id be55d8d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a69f26e). Representação processual regular (ids 5213f58; 4576163). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença de liquidação acolheu os cálculos e esclarecimentos apresentados pelo contador (ID. bb04454). As partes apresentaram embargos à execução (ID. a871894) e (ID. a7558b7), sobrevindo a decisão agravada (ID. 512e389). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que a sentença liquidanda foi expressa ao deferir reflexos do cheque-rancho e do vale-refeição na PLR. Além disso, a condenação não se refere a diferenças, pois as parcelas cheque-rancho e do vale-refeição não eram consideradas como base de cálculo de outras parcelas, inexistindo valores a deduzir. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais apontados, pois os fundamentos do acórdão são no sentido de observância dos limites do título executivo. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS – DIFERENÇAS DE PLR – RESPEITO ÀS LIMITAÇÕES AJUSTADAS EM NORMAS COLETIVAS – TEMA 1046 DO STF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Dos juros e correção monetária a partir de 30.08.2024 IPCA como índice de correção monetária, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa legal – contrariedade a tese vinculante já exarada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC nº 58". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMEM DA ROSA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 324448624

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020986-46.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA CARMEM DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA CARMEM DA ROSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020986-46.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: MARIA CARMEM DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020986-46.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: MARIA CARMEM DA ROSA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd4ea4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020986-46.2023.5.04.0029 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MARIA CARMEM DA ROSA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id be55d8d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a69f26e). Representação processual regular (ids 5213f58; 4576163). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença de liquidação acolheu os cálculos e esclarecimentos apresentados pelo contador (ID. bb04454). As partes apresentaram embargos à execução (ID. a871894) e (ID. a7558b7), sobrevindo a decisão agravada (ID. 512e389). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que a sentença liquidanda foi expressa ao deferir reflexos do cheque-rancho e do vale-refeição na PLR. Além disso, a condenação não se refere a diferenças, pois as parcelas cheque-rancho e do vale-refeição não eram consideradas como base de cálculo de outras parcelas, inexistindo valores a deduzir. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais apontados, pois os fundamentos do acórdão são no sentido de observância dos limites do título executivo. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Nego seguimento ao recurso, tópico "DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS – DIFERENÇAS DE PLR – RESPEITO ÀS LIMITAÇÕES AJUSTADAS EM NORMAS COLETIVAS – TEMA 1046 DO STF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "Dos juros e correção monetária a partir de 30.08.2024 IPCA como índice de correção monetária, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa legal – contrariedade a tese vinculante já exarada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC nº 58". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMEM DA ROSA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 326074642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Denilson Maciel e outros x Denilson Maciel e outros

ID: 279645632

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021011-27.2016.5.04.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MACIEL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DENILSON MACIEL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO RODRIGUES PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA NOCCHI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE FRAGA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021011-27.2016.5.04.0022 : DENILSON MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021011-27.2016.5.04.0022 : DENILSON MACIEL E OUTROS (1) : DENILSON MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b685c71 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido(a)(s): 1. DENILSON MACIEL RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (id be2c636; id b674f73). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Em resumo, deve ser observado no período que antecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e do ajuizamento da ação em diante exclusivamente a taxa SELIC, à exceção das ações contra a Fazenda Pública, ficando ressalvados os pagamentos realizados, aos quais se equiparam os depósitos efetivados com a finalidade de pagamento, não se aplicando a decisão, ainda, aos processos com trânsito em julgado concomitante de juros e correção monetária, desde que a decisão seja expressa sobre percentual de juros e índice de correção monetária. Na hipótese dos autos, considerando a ausência de hipótese de coisa julgada nos moldes da modulação de efeitos da decisão do STF, uma vez que o título executivo não expressa, concomitantemente, o percentual de juros e índice de correção monetária aplicáveis, e não sendo o caso de Fazenda Pública, a atualização da conta deve observar o IPCA-E acrescido da TR na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da SELIC. A propósito da taxa SELIC, prossigo para exarar que o entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois, nos termos da decisão do STF na ADC n.º 58, há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, que assim dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ressalto que o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 destaca a aplicação da SELIC como juros moratórios dos tributos federais: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Portanto, deve ser utilizada, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC Receita Federal, a ser adotada como juros. Não houve determinação de aplicação da SELIC de forma composta ou capitalizada. A SELIC é considerada taxa de juros, conforme art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e de acordo com o supracitado item 7 da ementa da decisão do STF nas citadas ADCs. Sendo aplicada a SELIC como juros, adota-se o entendimento da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Fixadas essas premissas, verifico dos cálculos homologados (ID.f435f48/ID.b92c8b1) que a conta foi corrigida mediante o índice "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas' até 11/07/2011 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/07/2011", com "juros simples TRD até 11/07/2011; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/07/2011". Assim sendo, visando a alinhar por completo os cálculos homologados ao que foi definido pelo STF, cujos efeitos se operam erga omnes e de forma vinculante, mister que se retifique o quantum debeatur visando à atualização da conta mediante o índice IPCA-E acrescido da TR até 10/07/2016 (fase pré-judicial), e, a partir do ajuizamento da ação (11/07/2016), a incidência unicamente da SELIC, mantida a tabela da Receita Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a atualização da conta mediante o índice IPCA-E acrescido da TR até 10/07/2016 (fase pré-judicial), e, a partir do ajuizamento da ação (11/07/2016), a incidência unicamente da SELIC (Receita Federal). Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON MACIEL - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Denilson Maciel e outros x Denilson Maciel e outros

ID: 279645642

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021011-27.2016.5.04.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MACIEL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DENILSON MACIEL KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO RODRIGUES PRETTO

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PAULA NOCCHI MARTINS

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HELOISA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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DAIANE FRAGA DE MATTOS

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AMANDA DE ABREU E SILVA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021011-27.2016.5.04.0022 : DENILSON MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021011-27.2016.5.04.0022 : DENILSON MACIEL E OUTROS (1) : DENILSON MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b685c71 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido(a)(s): 1. DENILSON MACIEL RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (id be2c636; id b674f73). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Em resumo, deve ser observado no período que antecede ao ajuizamento da ação o indexador IPCA-E, acrescido da TR a título de juro moratório e do ajuizamento da ação em diante exclusivamente a taxa SELIC, à exceção das ações contra a Fazenda Pública, ficando ressalvados os pagamentos realizados, aos quais se equiparam os depósitos efetivados com a finalidade de pagamento, não se aplicando a decisão, ainda, aos processos com trânsito em julgado concomitante de juros e correção monetária, desde que a decisão seja expressa sobre percentual de juros e índice de correção monetária. Na hipótese dos autos, considerando a ausência de hipótese de coisa julgada nos moldes da modulação de efeitos da decisão do STF, uma vez que o título executivo não expressa, concomitantemente, o percentual de juros e índice de correção monetária aplicáveis, e não sendo o caso de Fazenda Pública, a atualização da conta deve observar o IPCA-E acrescido da TR na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da SELIC. A propósito da taxa SELIC, prossigo para exarar que o entendimento desta SEEx é que deve ser adotada a SELIC Receita Federal, pois, nos termos da decisão do STF na ADC n.º 58, há expressa referência aos termos do art. 406 do CC, que assim dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Ressalto que o item 7 da ementa do acórdão da ADC 58 destaca a aplicação da SELIC como juros moratórios dos tributos federais: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e art. 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Portanto, deve ser utilizada, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC Receita Federal, a ser adotada como juros. Não houve determinação de aplicação da SELIC de forma composta ou capitalizada. A SELIC é considerada taxa de juros, conforme art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e de acordo com o supracitado item 7 da ementa da decisão do STF nas citadas ADCs. Sendo aplicada a SELIC como juros, adota-se o entendimento da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Fixadas essas premissas, verifico dos cálculos homologados (ID.f435f48/ID.b92c8b1) que a conta foi corrigida mediante o índice "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas' até 11/07/2011 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/07/2011", com "juros simples TRD até 11/07/2011; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/07/2011". Assim sendo, visando a alinhar por completo os cálculos homologados ao que foi definido pelo STF, cujos efeitos se operam erga omnes e de forma vinculante, mister que se retifique o quantum debeatur visando à atualização da conta mediante o índice IPCA-E acrescido da TR até 10/07/2016 (fase pré-judicial), e, a partir do ajuizamento da ação (11/07/2016), a incidência unicamente da SELIC, mantida a tabela da Receita Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a atualização da conta mediante o índice IPCA-E acrescido da TR até 10/07/2016 (fase pré-judicial), e, a partir do ajuizamento da ação (11/07/2016), a incidência unicamente da SELIC (Receita Federal). Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON MACIEL - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Luana De Fatima Moraes x Azul Safira Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324091125

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020528-48.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES RECORRIDO: AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0020528-48.2024.5.04.0561 : LUANA DE FATIMA MORAES : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrente(s): 1. LUANA DE FATIMA MORAES Recorrido(a) 1. AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO(s): LTDA RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id70897ef; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7866532). Representação processual regular (id 647d474). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sustenta a reclamante que pediu demissão do trabalho em04.04.2024 e que em 18.06.2024 ficou sabendo que estava grávida no momento doencerramento do contrato. Refere que seu pedido de demissão deve ser consideradonulo por vício de vontade pois não tinha conhecimento de que estava grávida,conforme art. 10, II, b, da ADCT e art. 500 da CLT. Requer a reintegração ao emprego e,sucessivamente, o pagamento da indenização estabilitária. A reclamada afirma que não tinha ciência do estado gravídico dareclamante por ocasião do pedido de demissão e que o ato deve ser consideradoválido e eficaz. Pugna pela improcedência do feito.É incontroverso que a reclamantepediu demissão em04.04.2024 e que estava grávida por ocasião do ato. Éincontroverso, também, que as partes não tinham conhecimento do estado gravídico. A ausência de conhecimento do empregador e da empregadaquanto à gravidez da trabalhadora por ocasião do pedido de demissão afasta aexigência de assistência do sindicato profissional prevista no artigo 500 da CLT. Além disso, neste situação inexiste de vício de consentimento oque torna válido o pedido de demissão formulado pela trabalhadora. Não subsiste,assim, direito à estabilidade no emprego, tampouco de pagamento de indenizaçãosubstitutiva à reintegração no emprego. Admitoo recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estadode gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DEHOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSARECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito portrabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o atorescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está emconsonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte deque o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta odireito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem aassistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantesdo artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista dareclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vistaque a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. Noexame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deuprovimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenizaçãodecorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seupedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 daCLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia emsaber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 daCLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença paraconsiderar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foisua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, aestabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivoSindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério doTrabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta CorteSuperior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão daempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada àassistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposiçãose justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro,não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de naturezajurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, oentendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante deque não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido.Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”,conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018,o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda,fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidezseja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), poucoimportando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregadaquando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente domotivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego,não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência sevolta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção nomomento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação dehipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravointerno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELOSINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso,não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados nãodesconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimentoao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no empregodesde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direitoindisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte daprópria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante àaquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopoa proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condiçõeseconômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-seno sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também noscasos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, aassistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido dedemissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes doestado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esseentendimento, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto noartigo alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT, com fulcro na alínea "c" do artigo896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZDesembargador Federal do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE FATIMA MORAES

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Luana De Fatima Moraes x Azul Safira Importacao E Exportacao Ltda

ID: 324091148

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020528-48.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES RECORRIDO: AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020528-48.2024.5.04.0561 RECORRENTE: LUANA DE FATIMA MORAES ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDO : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELA ELEINE DE CAMPOS MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0020528-48.2024.5.04.0561 : LUANA DE FATIMA MORAES : AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Recorrente(s): 1. LUANA DE FATIMA MORAES Recorrido(a) 1. AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO(s): LTDA RECURSO DE:LUANA DE FATIMA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id70897ef; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 7866532). Representação processual regular (id 647d474). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do(s) alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sustenta a reclamante que pediu demissão do trabalho em04.04.2024 e que em 18.06.2024 ficou sabendo que estava grávida no momento doencerramento do contrato. Refere que seu pedido de demissão deve ser consideradonulo por vício de vontade pois não tinha conhecimento de que estava grávida,conforme art. 10, II, b, da ADCT e art. 500 da CLT. Requer a reintegração ao emprego e,sucessivamente, o pagamento da indenização estabilitária. A reclamada afirma que não tinha ciência do estado gravídico dareclamante por ocasião do pedido de demissão e que o ato deve ser consideradoválido e eficaz. Pugna pela improcedência do feito.É incontroverso que a reclamantepediu demissão em04.04.2024 e que estava grávida por ocasião do ato. Éincontroverso, também, que as partes não tinham conhecimento do estado gravídico. A ausência de conhecimento do empregador e da empregadaquanto à gravidez da trabalhadora por ocasião do pedido de demissão afasta aexigência de assistência do sindicato profissional prevista no artigo 500 da CLT. Além disso, neste situação inexiste de vício de consentimento oque torna válido o pedido de demissão formulado pela trabalhadora. Não subsiste,assim, direito à estabilidade no emprego, tampouco de pagamento de indenizaçãosubstitutiva à reintegração no emprego. Admitoo recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superiordo Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estadode gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEDEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DEHOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSARECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito portrabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o atorescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está emconsonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte deque o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta odireito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem aassistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantesdo artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista dareclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vistaque a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. Noexame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DEDEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deuprovimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenizaçãodecorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seupedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 daCLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia emsaber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão deempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 daCLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença paraconsiderar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foisua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, aestabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão doempregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivoSindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério doTrabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta CorteSuperior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão daempregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada àassistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nostermos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontadelivre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposiçãose justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro,não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de naturezajurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, oentendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante deque não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido.Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”,conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018,o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda,fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidezseja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), poucoimportando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregadaquando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente domotivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego,não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência sevolta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção nomomento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação dehipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravointerno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELOSINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso,não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados nãodesconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimentoao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e daSúmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no empregodesde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direitoindisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte daprópria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante àaquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopoa proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condiçõeseconômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-seno sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também noscasos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, aassistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido dedemissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes doestado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esseentendimento, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto noartigo alínea "b" do inciso II do artigo 10 dos ADCT, com fulcro na alínea "c" do artigo896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 14 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZDesembargador Federal do Trabalho Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”.) Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AZUL SAFIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Selma Doralina Lima Guedes e outros x Selma Doralina Lima Guedes e outros

ID: 325043135

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021134-27.2024.5.04.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DORALINA LIMA GUEDES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Polo Passivo:

SELMA DORALINA LIMA GUEDES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 RECORRENTE: SELMA DORALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 RECORRENTE: SELMA DORALINA LIMA GUEDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA DORALINA LIMA GUEDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3381a proferida nos autos. RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 - 8ª Turma Recorrente: 1. UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A Recorrido: SELMA DORALINA LIMA GUEDES O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 977c170; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dcd1529). Representação processual regular (id 1c137e8). Preparo satisfeito (id 1d38292; c79423b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (IRR Tema nº 134), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 (IRR Tema nº 163), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DORALINA LIMA GUEDES - UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

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Selma Doralina Lima Guedes e outros x Selma Doralina Lima Guedes e outros

ID: 325043167

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021134-27.2024.5.04.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DORALINA LIMA GUEDES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Polo Passivo:

SELMA DORALINA LIMA GUEDES UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 RECORRENTE: SELMA DORALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 RECORRENTE: SELMA DORALINA LIMA GUEDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA DORALINA LIMA GUEDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3381a proferida nos autos. RORSum 0021134-27.2024.5.04.0351 - 8ª Turma Recorrente: 1. UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A Recorrido: SELMA DORALINA LIMA GUEDES O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 977c170; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dcd1529). Representação processual regular (id 1c137e8). Preparo satisfeito (id 1d38292; c79423b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (IRR Tema nº 134), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872 (IRR Tema nº 163), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DORALINA LIMA GUEDES - UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

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Vitoria Dinat Barth x Associacao De Literatura E Beneficencia

ID: 325043538

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020351-96.2024.5.04.0751

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DINAT BARTH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SPENGLER BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISA PAULA GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN RORSum 0020351-96.2024.5.04.0751 RECORRENTE: VITORIA DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN RORSum 0020351-96.2024.5.04.0751 RECORRENTE: VITORIA DINAT BARTH RECORRIDO: ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92ddf7 proferida nos autos. RORSum 0020351-96.2024.5.04.0751 - 2ª Turma Recorrente: 1. VITORIA DINAT BARTH Recorrido: ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA RECURSO DE: VITORIA DINAT BARTH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id c0de8e9; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 5df223c). Representação processual regular (id 1bd35f0). Preparo dispensado (id 7be2b9c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, tem-se que não se demonstra razoável exigir, tanto da autora como da reclamada, a realização da formalidade prevista no art. 500 da CLT (assistência sindical ou de outra autoridade competente) para atribuir validade ao “pedido de demissão” discutido nos autos. Demais disso, não há elementos no processo para demonstrar a existência de vício de vontade no procedimento adotado pela reclamante, ao requerera resilição do contrato de trabalho sob a modalidade de “pedido de demissão”. Muito embora esta magistrada entenda que a eventual circunstância de a empregadora não ter conhecimento da situação de gravidez da empregada no momento do encerramento do contrato não se demonstra suficiente, por si só, para autorizar o entendimento de que a trabalhadora não faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT (adotando, nesse particular, o entendimento consagrado no item I da Súmula 244 do TST), e em que pese não se ignore o caráter social e o intuito de proteção ao nascituro decorrentes da estabilidade provisória no emprego em questão, no presente caso, atentando para a ausência de conhecimento de ambas as partes a respeito da condição gravídica da reclamante no momento da resilição contratual e tendo emconta a ausência de vício de consentimento desta ao formalizar “pedido de demissão”junto à ré, impende considerar não serem aplicáveis ao caso dos autos as disposições do art. 500 da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 129 do TRT da 4ª Região. [...] Assim, em atenção aos elementos de prova constantes do feito e ao valor que a esses se possa atribuir, e considerando a iniciativa da autora na resolução do contrato e tendo em vista que o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT da CF/1988 assegura a garantia de emprego à gestante no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, impõe-se a consideração de que houve renúncia dessa à garantia de emprego à gestante. [...] Em face do exposto, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva ao período da estabilidade provisória outorgada à gestante, porquanto, no presente caso, o pedido de demissão da autora afasta o direito à estabilidade no emprego. Indefere-se." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 10, INCISO II, ALÍNEA “B” DO ADC, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA

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