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"1001338-06.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca

Processo nº 8002543-14.2023.8.05.0228

ID: 275767371

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002543-14.2023.8.05.0228

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA ARAUJO SANTOS

Decisão

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002543-14.2023.8.05.0228 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002543-14.2023.8.05.0228 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) RECORRIDO: DILMA ARAUJO SANTOS Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) DECISÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO "PROTEÇÃO FAMILIAR" COBRADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE MERA ESTIPULANTE DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR MÓDICO (R$ 15,90). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TRANSTORNOS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA COBRANÇA. VALOR INEXPRESSIVO QUE NÃO GEROU COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO ORÇAMENTO MENSAL DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRANGIMENTO, PRIVAÇÕES OU SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS COMANDOS SENTENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumidor, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DILMA ARAUJO SANTOS. Na ação originária, a parte autora alegou ser usuária dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré (conta contrato nº 30062448), tendo verificado em suas faturas a cobrança de um seguro intitulado "SEGURO VOCÊ PROTEGIDO", no valor de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos), o qual jamais havia solicitado. Aduziu que já tentou por diversas vezes o cancelamento da cobrança sem êxito, mesmo tendo ligado para a empresa várias vezes. Relatou ainda que, em 2022, funcionários da COELBA estiveram em sua residência para inspecionar o medidor e solicitaram que assinasse alguns documentos, mas afirmou que nunca contratou qualquer seguro. Em sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento do seguro e a suspensão das cobranças, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito no valor de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos), já em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré se abstivesse de cobrar as parcelas do contrato de seguro impugnado em sua fatura, no prazo de 05 dias, sob pena de multa cominatória mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir do evento danoso. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo apenas estipulante do contrato de seguro proteção familiar; b) a seguradora, através da parceria com a Companhia, oferece seus seguros aos clientes desta, com a possibilidade de os valores mensais serem cobrados nas faturas de energia; c) não há provas dos fatos alegados pela autora; d) não há ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais, devendo ser reformada a sentença neste ponto; e) subsidiariamente, caso mantida a condenação, que o valor arbitrado seja reduzido por se mostrar excessivo. Em contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção integral da sentença, argumentando que o recurso apenas repete as alegações da contestação, caracterizando-se como protelatório e desprovido de fundamentação. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central reside em definir se a recorrente deve ser responsabilizada pela cobrança do seguro "VOCÊ PROTEGIDO" na fatura de energia elétrica da recorrida e, em caso positivo, se há dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa. No caso em análise, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrida efetivamente contratou o seguro "VOCÊ PROTEGIDO", cujo valor foi cobrado em sua fatura de energia elétrica, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Não foi apresentado qualquer documento assinado pela consumidora que comprovasse a contratação, nem a gravação de eventual contratação por telefone ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade da recorrida. A simples alegação de que a recorrente seria mera estipulante do contrato de seguro não a exime da responsabilidade, uma vez que ela integra a cadeia de fornecimento e deve zelar pela regularidade dos serviços disponibilizados aos seus consumidores, mormente quando se utiliza da própria fatura de serviço essencial para realizar cobranças adicionais. Conforme destacado na sentença recorrida, para demonstração da efetiva contratação do seguro, seria necessária a apresentação do contrato devidamente assinado pela parte autora ou outro meio que comprovasse a manifestação de vontade inequívoca da consumidora, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, pode-se concluir que os descontos efetuados na conta parte demandante foram, de fato, indevidos, conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. Desta forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a declaração de nulidade do contrato de seguro e a determinação de abstenção de novas cobranças, nos termos fixados na sentença. Quanto aos danos morais, entretanto, razão assiste à recorrente ao sustentar a sua não configuração no caso concreto. Com efeito, entendo que a simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento, o que não ocorreu no caso em concreto. Com efeito, para a configuração do dano moral, exige-se que a conduta ilícita tenha causado abalo anímico relevante, o que não restou demonstrado nos autos. Observo que os autos noticiam apenas uma única cobrança de valor ínfimo (R$ 15,90) na fatura de energia elétrica, sem qualquer comprovação de que tal desconto tenha causado transtornos excepcionais à consumidora ou afetado significativamente seu orçamento mensal. Deste modo, apesar de terem ocorridos descontos indevidos, considerando que os valores descontados não tiveram o condão de prejudicar de forma significativa o orçamento mensal da parte acionante, não vislumbro a ocorrência de lesão a direito da personalidade, configurando-se mera cobrança indevida e mero aborrecimento, pelo que não restam configurados danos morais. Em igual sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N.º 3.91/2010. A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECIFICO, NÃO PODENDO SER FEITA DE FORMA TÁCITA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (…) (Recurso Inominado, Processo: 0013160-93.2019.8.05.0137, Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 04/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente, mas afastando o pleito de compensação por danos morais. 2. O recurso visa à reforma da sentença, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão de alegado abalo emocional decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, efetuados por associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a 3,65% da renda líquida do autor, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A repetição do indébito não implica automaticamente o dever de indenizar, na ausência de lesão a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05 .2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92 .2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064393020248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/04/2025) É importante mencionar que a existência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral puro ou in re ipsa, consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ' A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese '(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No caso em tela, não restou demonstrada qualquer circunstância excepcional que elevasse a situação vivenciada pela consumidora ao patamar de dano moral indenizável. Não há prova de que a recorrida tenha sofrido constrangimentos, privações ou situações vexatórias em decorrência da cobrança indevida. Também não se verifica que a recorrida tenha despendido tempo excessivo na tentativa de solucionar a questão administrativamente, o que poderia caracterizar o chamado "desvio produtivo". Nesse contexto, entendo que a mera cobrança indevida de valor módico, sem maiores repercussões na esfera extrapatrimonial da consumidora, configura mero dissabor do cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Assim, deve ser reformada a sentença apenas no tocante à condenação por danos morais, mantendo-se os demais comandos sentenciais pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação de indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários em razão do resultado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219

ID: 291526245

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001251-84.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR (OAB:BA49360-A) RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Bárbara/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A parte autora, ora recorrente, alegou na inicial que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário promovidos pela parte requerida, identificados pela rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", totalizando R$ 169,44 referentes a quatro parcelas de R$ 42,36 cada uma, descontadas entre março e junho de 2024. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais débitos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte requerida foi devidamente intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada sua revelia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda para: a) cancelar os descontos objeto da lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada novo desconto; e b) condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados na forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os descontos indevidos, por si só, não acarretaram dano ao patrimônio subjetivo da autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando: a) a necessidade de reforma da sentença para que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando que a recorrida não provou tratar-se de engano justificável; e b) a configuração de danos morais, considerando que os descontos indevidos comprometem significativamente seu benefício previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela parte recorrida, que apenas apresentou manifestação extemporânea após o recurso já ter sido processado e remetido à Turma Recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, destaco que o caso em apreço versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte demandante enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte demandada no de fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. No caso em tela, o juízo a quo reconheceu que a parte ré não comprovou a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, de modo que determinou o cancelamento das cobranças e a restituição, dos valores indevidamente descontados. Esse entendimento está correto e não merece qualquer reparo. No que concerne à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo como relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Na referida decisão, a Corte Especial modulou os efeitos da tese no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. No caso em comento, considerando que os descontos indevidos ocorreram após a data de 30/03/2021, conforme se extrai da narrativa processual, bem como que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de engano justificável por parte da ré, impõe-se a reforma da sentença para determinar a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reforma. Embora o recorrente tenha sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tal situação, por si só, não é capaz de ensejar abalo moral indenizável, configurando mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o dano moral, apto a ensejar reparação, deve estar relacionado a uma ofensa à dignidade da pessoa humana, provocando lesão aos direitos da personalidade, com reflexos na esfera íntima do indivíduo. No caso em exame, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade dos descontos, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de restituição dos valores, entendo que, assim como decidido na sentença, os transtornos experimentados pela recorrente não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Ademais, não há nos autos provas de que a parte recorrente tenha experimentado perda significativa de tempo livre na tentativa de solucionar administrativamente a questão, nem que tenha havido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância que, associada aos descontos indevidos, pudesse caracterizar dano moral. A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que descontos indevidos de valores de pequena monta, por si sós, não configuram dano moral, mas mero dissabor ou contratempo do cotidiano, conforme os precedentes citados na sentença recorrida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80005869820198050007, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO OFERTADO À AUTORA. NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONSCIENTE ADESÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8000489-46.2015.8.05.0102, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/05/2021) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N.º 3.91/2010. A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECIFICO, NÃO PODENDO SER FEITA DE FORMA TÁCITA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (…) (Recurso Inominado, Processo: 0013160-93.2019.8.05.0137, Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 04/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente, mas afastando o pleito de compensação por danos morais. 2. O recurso visa à reforma da sentença, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão de alegado abalo emocional decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, efetuados por associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a 3,65% da renda líquida do autor, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A repetição do indébito não implica automaticamente o dever de indenizar, na ausência de lesão a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05 .2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92 .2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064393020248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/04/2025) Ademais, conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 40, "A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do consumidor.". É importante mencionar que a existência de descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral puro ou in re ipsa, consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ' A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese '(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) É certo que descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta corrente são atos que demandam a pronta atuação do Poder Judiciário, como de fato ocorreu no caso, com a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de restituição em dobro dos valores. Todavia, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as consequências do ato ilícito sejam significativas a ponto de abalar a esfera íntima da vítima, causando-lhe sofrimento intenso, o que não restou demonstrado nos autos. Em verdade, a indenização por danos morais não deve ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, reservando-se às hipóteses em que efetivamente houver grave violação aos direitos da personalidade. No caso concreto, o fato de terem sido realizados apenas alguns descontos de valores módicos, sendo que a autora obteve a tutela jurisdicional para fazer cessar a prática ilícita e recuperar os valores indevidamente descontados, revela a ausência de efetivo dano moral. Desta forma, não há razão para reformar a sentença recorrida, que corretamente rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão do resultado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219

ID: 291526263

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001251-84.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR (OAB:BA49360-A) RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Bárbara/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A parte autora, ora recorrente, alegou na inicial que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário promovidos pela parte requerida, identificados pela rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", totalizando R$ 169,44 referentes a quatro parcelas de R$ 42,36 cada uma, descontadas entre março e junho de 2024. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais débitos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte requerida foi devidamente intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada sua revelia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda para: a) cancelar os descontos objeto da lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada novo desconto; e b) condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados na forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os descontos indevidos, por si só, não acarretaram dano ao patrimônio subjetivo da autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando: a) a necessidade de reforma da sentença para que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando que a recorrida não provou tratar-se de engano justificável; e b) a configuração de danos morais, considerando que os descontos indevidos comprometem significativamente seu benefício previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela parte recorrida, que apenas apresentou manifestação extemporânea após o recurso já ter sido processado e remetido à Turma Recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, destaco que o caso em apreço versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte demandante enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte demandada no de fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. No caso em tela, o juízo a quo reconheceu que a parte ré não comprovou a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, de modo que determinou o cancelamento das cobranças e a restituição, dos valores indevidamente descontados. Esse entendimento está correto e não merece qualquer reparo. No que concerne à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo como relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Na referida decisão, a Corte Especial modulou os efeitos da tese no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. No caso em comento, considerando que os descontos indevidos ocorreram após a data de 30/03/2021, conforme se extrai da narrativa processual, bem como que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de engano justificável por parte da ré, impõe-se a reforma da sentença para determinar a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reforma. Embora o recorrente tenha sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tal situação, por si só, não é capaz de ensejar abalo moral indenizável, configurando mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o dano moral, apto a ensejar reparação, deve estar relacionado a uma ofensa à dignidade da pessoa humana, provocando lesão aos direitos da personalidade, com reflexos na esfera íntima do indivíduo. No caso em exame, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade dos descontos, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de restituição dos valores, entendo que, assim como decidido na sentença, os transtornos experimentados pela recorrente não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Ademais, não há nos autos provas de que a parte recorrente tenha experimentado perda significativa de tempo livre na tentativa de solucionar administrativamente a questão, nem que tenha havido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância que, associada aos descontos indevidos, pudesse caracterizar dano moral. A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que descontos indevidos de valores de pequena monta, por si sós, não configuram dano moral, mas mero dissabor ou contratempo do cotidiano, conforme os precedentes citados na sentença recorrida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80005869820198050007, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO OFERTADO À AUTORA. NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONSCIENTE ADESÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8000489-46.2015.8.05.0102, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/05/2021) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N.º 3.91/2010. A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECIFICO, NÃO PODENDO SER FEITA DE FORMA TÁCITA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (…) (Recurso Inominado, Processo: 0013160-93.2019.8.05.0137, Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 04/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente, mas afastando o pleito de compensação por danos morais. 2. O recurso visa à reforma da sentença, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão de alegado abalo emocional decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, efetuados por associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a 3,65% da renda líquida do autor, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A repetição do indébito não implica automaticamente o dever de indenizar, na ausência de lesão a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05 .2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92 .2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064393020248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/04/2025) Ademais, conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 40, "A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do consumidor.". É importante mencionar que a existência de descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral puro ou in re ipsa, consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ' A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese '(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) É certo que descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta corrente são atos que demandam a pronta atuação do Poder Judiciário, como de fato ocorreu no caso, com a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de restituição em dobro dos valores. Todavia, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as consequências do ato ilícito sejam significativas a ponto de abalar a esfera íntima da vítima, causando-lhe sofrimento intenso, o que não restou demonstrado nos autos. Em verdade, a indenização por danos morais não deve ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, reservando-se às hipóteses em que efetivamente houver grave violação aos direitos da personalidade. No caso concreto, o fato de terem sido realizados apenas alguns descontos de valores módicos, sendo que a autora obteve a tutela jurisdicional para fazer cessar a prática ilícita e recuperar os valores indevidamente descontados, revela a ausência de efetivo dano moral. Desta forma, não há razão para reformar a sentença recorrida, que corretamente rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão do resultado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001338-06.2024.8.26.0275"

Processo nº 8002543-14.2023.8.05.0228

Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219

Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219