Resultados para "1001402-27.2023.5.02.0709" – Página 118 de 145

Aguilera Autopeças Ltda x Roberto Serenini

ID: 275795155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-83.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO SERENINI

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001402-83.2023.8.11.0011. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA LITISCONSORTE: ROBERTO SERENINI Vistos. As partes fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001402-83.2023.8.11.0011. AUTOR(A): AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA LITISCONSORTE: ROBERTO SERENINI Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marco Antonio De Moraes Cunha

ID: 325034062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MORAES CUNHA

Despacho

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Unifor… DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reexaminar a questão quanto à possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária, à luz do artigo 129 da Constituição estadual, no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL nº 0000041-91.2020.8.26.9046, bem como o restabelecimento da tese do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Ademais, em consonância com a decisão do Desembargador Relator TORRES DE CARVALHO, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47, no qual se discute a correta base de cálculo do adicional de tempo de serviço do Policial Militar, na qual se determinou a suspensão processual de todos os processos em que se discute referido tema. Isto porque foi interposto recurso em face do acordão proferido, e, em caso de eventual reforma do Acórdão paradigma pelos Tribunais Superiores, o entendimento firmado pela Turma de Uniformização estará superado por precedente de efeito vinculante. Não obstante, a parte autora seja aposentada, a Tese de Repercussão Geral no RE 563.708, Tema 24, dispõe que inexiste direito adquirido quanto à forma de composição da remuneração do servidor: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min.Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013,Tema 24.] Ou seja, o julgamento do IRDR 47 pode impactar nos proventos da parte autora, a depender do resultado. Assim, revendo posicionamento anterior e também como forma de prestigiar a segurança jurídica, de rigor se faz a suspensão do presente feito, nos moldes acima e com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até resolução definitiva do IRDR nº 47. Proceda-se as anotações no sistema para controle. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, conclusos. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helio Leopoldino x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 325676361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do ar… Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Por fim, sem prejuízo, regularize a parte requerida, no prazo de 15 dias, sua procuração de fls. 142, a qual não está assinada. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edenilson Franco Stivaneli x Sequoia Logistica E Transportes S.A e outros

ID: 257574640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-45.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FRANCO STIVANELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON FRANCO STIVANELI : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa987d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDENILSON FRANCO STIVANELI Recorrido(a)(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A 2. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LUARA CAMARGO VIDA, OAB: 0171721 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDENILSON FRANCO STIVANELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 5fea934; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id be7b2a0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar qual a natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON FRANCO STIVANELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edenilson Franco Stivaneli x Sequoia Logistica E Transportes S.A e outros

ID: 257574648

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-45.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FRANCO STIVANELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011149-45.2023.5.15.0001 : EDENILSON FRANCO STIVANELI : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aa987d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDENILSON FRANCO STIVANELI Recorrido(a)(s): 1. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A 2. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 LUARA CAMARGO VIDA, OAB: 0171721 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EDENILSON FRANCO STIVANELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 5fea934; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id be7b2a0). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO O v. acórdão entendeu que compete à Justiça Comum analisar qual a natureza da relação havida entre as partes, nos casos em que há arguição de nulidade da contratação, nos moldes da Lei 11.442/07 (artigo 9º da CLT), e pedido de reconhecimento da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR - 1001402-47.2017.5.02.0447 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2022; RR - 20207-09.2020.5.04.0252 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023; RR - 1000391-90.2020.5.02.0442 , Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023 e E-ARR - 118200-51.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanne Suprinio Da Silva Barbosa x Centro De Formacao De Condutores Jet - Eireli

ID: 319622774

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

Edital

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001402-87.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001402-87.2024.5.02.0710, apresentada pelo(a) GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA contra CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI, dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos, etc. Cite-se a reclamada, via edital, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070715484063600000408971508 Despacho Despacho 25070601421437000000408822022 Manifestação Manifestação 25062711312964000000407526435 Edital Edital 25061116070556400000405229562 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060921030679400000404838688 Intimação Intimação 25060921030665900000404838686 Decisão Decisão 25060618090535100000404536722 GIOVANNE SUPRINIO DA SILVA BARBOSA Planilha de Cálculos 25052916463069000000403090826 Apresentação de Calculos - GIOVANNE SUPRINIO Apresentação de Cálculos 25052916460754900000403090687 Intimação Intimação 25052316355548000000402095648 Despacho Despacho 25052315065310800000402057716 Intimação Intimação 25050816464046700000399500362 Despacho Despacho 25050814520811900000399459669 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050814511393200000399459408 Edital Edital 25031812255335700000391642702 Intimação Intimação 25031811154438000000391616997 Sentença Sentença 25031015475718000000390285914 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031010213742800000390183245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012710292327800000383919639 Edital Edital 25012215163640800000383486305 Mandado Mandado 25012215163566600000383486300 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012214543382600000383479886 Notificação Notificação 24112210385635700000377363859 01- JUCESP Documento Diverso 24112117295197100000377282908 Manifestação Manifestação 24112117294175400000377282873 Intimação Intimação 24111212114796500000375948272 Despacho Despacho 24111115555487200000375783739 devolução de notificação Certidão 24111113013019100000375722864 Notificação Notificação 24100814512280700000370667305 Intimação Intimação 24100813294462400000370638169 Despacho Despacho 24100813054795000000370631028 Notificação Notificação 24090311222943700000364941484 Intimação Intimação 24090218484437100000364854334 Despacho Despacho 24090216522261900000364814343 05 - extrato fgts Extrato de FGTS 24090216264294700000364802304 04 - ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24090216264280000000364802302 03 - rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090216264259000000364802300 02 - justiça gratuita Declaração de Hipossuficiência 24090216264237600000364802298 01 - procuração Procuração 24090216264191700000364802295 Petição Inicial Petição Inicial 24090216252702400000364801795 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JET - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Atacadão Da Construção Ltda.

ID: 296461864

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175821-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR AUGUSTO HUPPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SANCHEZ CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS MOLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA TELES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VENTURI TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISBER FIGLIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUZA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001402-52.2018.8.26.0040; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Agravado: Atacadão da Construção Ltda. e outros; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda. (Adm. Judicial) (Administrador Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP); Interessado: Telefônica Brasil S.A.; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessada: Roseana Teles de Faria; Advogada: Roseana Teles de Faria (OAB: 137800/SP); Advogado: Silvio Vicente Ribeiro de Faria (OAB: 124252/SP); Interessado: Luciano dos Santos Molaro; Advogado: Luciano dos Santos Molaro (OAB: 201433/SP); Interessado: Cerâmica Savane Ltda; Advogado: Ivan Sanchez Carnevali (OAB: 328195/SP); Advogado: Jose Eduardo de Souza (OAB: 91331/SP); Interessado: Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Interessado: Maycon Santos Marques; Advogada: Thereza Eduarda dos Santos (OAB: 307822/SP); Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Interessado: Madeiranit Ribeirao Preto Ltda; Advogada: Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP); Interessado: Edenilson Antonio Thomazella; Advogado: Valdir Augusto Huppert (OAB: 62071/SP); Interessado: Robinson Roberto Arroyo; Advogado: Valmir Aparecido Ferreira (OAB: 247894/SP); Interessado: Wannerli Therezinha Zavanella; Advogada: Renata Rodrigues de Rizzo (OAB: 157636/SP); Interessado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Soc. Advogados: Flávio Ribeiro Miranda (OAB: 384912/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Interessado: Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli, na pessoa de Maria Lucia Bueno Lanzi; Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Anderson Bergamo Pereira e outros; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Sodiesel Bombas Injetoras Ltda; Advogado: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-13.2025.8.26.0394

ID: 293421904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001402-13.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCO POLISEL AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o p… Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o pedido é Litigioso. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa. Ademais o autor não apresentou qualquer comprovação quanto aos seus rendimentos. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o autor contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. 3. No que se refere ao pedido detuteladeevidênciapara decretação liminar dodivórcio, em análise sumária, não se vislumbra a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo311doCPC. Em relação ao inciso IV do aludido artigo, admitindo atuteladeevidênciase a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do postulante, observa-se que ainda não restou suficientemente demonstrada as alegações da inicial. Nessa ordem de ideias, em que pese a natureza de direito potestativo dodivórcio, é salutar que se aguarde a formação do contraditório nos autos, momento em que, se houver pedido da parte interessada, esse Juízo poderá reapreciar o pedido. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCO POLISEL AZENHA (OAB 443102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-09.2025.8.26.0266

ID: 293593492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECâNICA 3G LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter l… Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário. - ADV: HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-36.2025.8.26.0063

ID: 322955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação id… Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes