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Banco Bmg S.A x Ordalha Aparecida Ferreira Oliveira

ID: 326462362

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076534-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ORDALHA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCO VINICIUS DORNELES SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076534-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0076534-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076534-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0076534-90.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BMG S.A Agravado(s): Ordalha Aparecida Ferreira Oliveira 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A. em face da decisão proferida no mov. 57.1, que, nos autos de ação declaratória c/c indenização por dano moral, restituição de valores e tutela de urgência nº 0001639-32.2024.8.16.0021, revogou a decisão anterior de mov. 51.1, autorizando a produção de prova pericial – PERÍCIA GRAFOTÉCINICA. Irresignada, em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada que determinou a realização da perícia grafotécnica contraria o art. 329, II, do CPC, uma vez que houve alteração dos pedidos pela parte agravada sem a concordância do agravante; b) a alteração dos pedidos e fatos pela agravada impede a realização da prova pericial, pois a parte autora inicialmente alegou a celebração de empréstimo com o banco, mas após a contestação, aduziu suposta fraude no contrato, o que não pode ser aceito sem a concordância do réu; c) a jurisprudência do STJ admite a relativização da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em casos que envolvem urgência e risco ao resultado útil do processo, conforme o Tema Repetitivo 988 do STJ; d) a decisão agravada, ao determinar a realização da perícia, gera risco de dano irreparável ao agravante, que poderá sofrer constrição patrimonial com o pagamento dos honorários periciais, mesmo em caso de improcedência da ação, visto que a agravada litiga com o benefício da justiça gratuita; e) a não concessão de efeito suspensivo ao recurso acarretaria a perda injustificada de patrimônio, o que inviabilizaria o ressarcimento em caso de improcedência da ação, já que a agravada goza de justiça gratuita. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mov. 8.1, foi concedida parcialmente a medida liminar. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. 2. Preliminarmente, esclareço que, não obstante a matéria não se encontre expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, deve-se aplicar ao presente caso a teoria da taxatividade mitigada, isto diante das particularidades do presente caso. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cinge a controvérsia sobre a possibilidade reformar a r. decisão atacada que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora após apresentada contestação e documentos pela parte ré. Desse modo, pela primazia dos princípios da efetividade e celeridade processual, entendo que a situação se amolda àquelas que ampliam as hipóteses excepcionais interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme vem admitindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)” Em vista das considerações expostas, determino o processamento do presente agravo de instrumento, pois evidenciada sua propositura, segundo preconiza o artigo 1.015 do CPC. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se conceda ou não o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Para viabilizar a referida concessão, obrigatório que à parte requerente desmonte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados aos requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão da parte agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito da agravante. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Considerando as razões recursais expostas onde a parte agravante relata a ocorrência de “alteração da causa de pedir e dos pedidos pela parte autora pela sem a concordância do réu”, entendo que restaram demonstrados pelo recorrente os referidos pressupostos para viabilizar a liminar/antecipação de tutela suspensiva. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INICIAL DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ - POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIO DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, DO CPC - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - De acordo com o princípio da dialeticidade, a parte, ao manifestar o inconformismo com o ato judicial impugnado, deve indicar os motivos de fato e de direto, em contraposição aos fundamentos da decisão atacada - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Nos termos do art. 329, II do CPC, depois de formalizada a relação jurídico-processual, não é dada à parte autora alterar os pedidos e/ou a causa de pedir sem anuência expressa do requerido . (TJ-MG - AC: 50084284520218130313, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO SEM FORMAL ADITAMENTO DA INICIAL E OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE BAIXA DO RESTRITIVO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E EM PARTE PROVIDO. (TJ-PR 00165022720238160021 Cascavel, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2024) Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial, sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Diante de tal quadro, e restando evidenciado, pelo menos nesta quadra processual que a parte autora na inicial não teria impugnado expressamente a celebração do contrato mas sim o seu desvirtuamento pelo banco réu, com pretensa violação do dever de informação sobre os elementos do contrato firmado, tendo, em momento posterior impugnado a assinatura aposta no instrumento, pleiteando a produção de prova pericial, afigura-se adequada a concessão de efeito suspensivo para melhor avaliação pelo colegiado acerca da possibilidade de tal conduta. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo almejado no presente recurso. 3. Intime-se à parte contrária para, querendo, no prazo de 15 dias, juntar a documentação que entender devida e oferecer resposta. 4. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a respeito da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Processo nº 5001138-75.2024.4.02.5110

ID: 306430187

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001138-75.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001138-75.2024.4.02.5110/RJ RÉU : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião proposta por JEANE FONTOUR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001138-75.2024.4.02.5110/RJ RÉU : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião proposta por JEANE FONTOURA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando tutela de urgência para que o imóvel não seja penhorado ou leiloado. Como pedido principal requer a declaração em seu favor da propriedade do imóvel situado à Rua Boa Vista, nº 249, Lote de terreno nº 26, da quadra nº 06, Bairro Ouro Preto, Comendador Soares, em Nova Iguaçu/RJ. Em resumo relata que adquiriu o imóvel por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Juliete da Silva dos Santos, através do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado em 2021; que o imóvel está localizado na Rua Boa Vista, nº 249, Lote de terreno nº 26, da quadra nº 06, ,com uma área total de 140,00 m², situado o Bairro Ouro Preto, Comendador Soares, em Nova Iguaçu – RJ 1.3 ; com 50 m² de área construída, área onde possui sua residência. Conta que recebeu notificação extrajudicial acerca de hipoteca realizada por Luiz Carlos Ruas, antigo dono do imóvel, que deixou dívida de hipoteca no período de 2003 até 2013, 1.2 , 1.6 , 1.13 . Destaca que há procuração de Luiz de sua esposa Jacinta, outorgando Jorge Luiz Rodrigues Porfiro como seu procurador em 07/01/1998, logo após,Jorge Luiz substabeleceu Juliete da Silva Dos Santos em 01/02/2017, esta última (Juliete) vendeu o imóvel a parte autora 1.7 , 1.14 . No evento 9.1 , há decisão indeferindo o pedido de tutela. Na ocasião determina a citação da parte ré. No evento 17.1 , a CEF apresenta Contestação. Em suma, entre outros, diz que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes no art. art. 183 da CF e art. 1.238 do C.C., não restando evidenciado o direito pretendido. Prossegue dizendo que sendo a CAIXA uma Empresa Pública Federal, cujos bens também são considerados BENS PÚBLICOS, impossível adquirir tais bens através de usucapião, como é vedado no parágrafo único do art. 191 da CF, bem como é descabido a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião. No evento 19.1 , a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, apresentou Contestação. Em suma, entre outros, diz que as prestações que constam o código 590 e a data de pagamento 31/01/2021, não foram pagas, o que significa que a dívida em atraso passou a ser atualizada/consolidada no sistema da EMGEA (SISGEA) e não mais no sistema interno da CAIXA, em razão do término do contrato de prestação de serviços pela CAIXA. Conta que a dívida atualizada do crédito estava em R$ 120.245,85, correspondente a 114 prestações em aberto, que a EMGEA informou proposta de acordo, em alçada superior de R$62 mil, acrescido de ressarcimento das custas da execução à Fiducial, com validade até 4.01.2024. Afirma que o financiamento não está quitado e possui dívida. Prossegue declarando que o contrato foi firmado em 13/07/1994 e cadastrado 20/10/1995, tendo um prazo de financiamento de 300 meses, ou seja, 25 anos,, sem a cobertura do saldo residual pelo FCVS assim o prazo prescricional de cinco anos começa a contar após o final do contrato, 25 anos após a assinatura, em 2019. No mais, menciona a impossibilidade de usucapir o bem objeto do feito em razão do caráter público do do SFH. N o evento 22.1 , a parte autora apresentou Réplica. Afirma que até então os documentos que tinham em mãos, demonstravam que o imóvel foi comprado por meio de crédito habitacional (origem SIACI), sem qualquer informação quanto ao SFH, que desconhecia que o imóvel foi comprado por meio do SFH. Sendo assim, requer que a presente ação seja convolada, para Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. No evento 26.1 , há decisão determinando à parte ré que se manifesta a respeito do pedido formulado pela parte autora, qual seja, que a presente ação seja convolada para Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. No evento 33.1 , a CEF informa que conforme registro na matricula 1.3 , os direitos são da EMGEA, não cabendo mais a CAIXA responder pelo contrato, e diante disso, não há interesse da CAIXA no feito, com as intimações sendo direcionadas apenas a segunda requerida, sem intervenção da CEF na presente demanda. No evento 35.1 , a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, entre outros, diz em suma que impugna todos as suas alegações pelos mesmos fundamentos da Contestação ( 19.1 ). Reitera que de forma forçosa, a autora busca antecipar o inicio da contagem da prescrição para a data do inadimplemento do crédito, todavia o prazo prescricional passa a contar do vencimento da última parcela. Quanto á alegação de que o contrato de financiamento ter sido feito por meio do SFH, que o SFH é, basicamente, um programa do Governo Federal que permite financiamento de imóveis por meio da CEF. Declara que as especificidades do contrato em nada interferem no fato de que a possibilidade do imóvel ter sido financiado advém do SFH, que o SFH vai regular a correção monetária dos contratos imobiliários, o que não interfere no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI), que é um sistema que verifica se há restrições junto ao SPC e SERASA. Decido Da Alteração do pedido após a citação da parte ré A alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação e contestação do réu é possível, mas depende do consentimento do réu, conforme o artigo 329, II do Código de Processo Civil (CPC). Se o réu não concordar, a alteração não poderá ser feita. Tal consentimento deve ser expresso, não podendo ser presumido. Nesse sentido: Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial , sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL . EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP 2019/0182803-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Intimada a falar a respeito do pedido formulado pela parte autora no evento 22.1 para convolar a Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura, a parte ré não manifestou concordância , conforme eventos 33.1 e 35.1 . Sendo assim, indefiro o pedido da parte autora para convolar a Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. Intime-se. De outro giro, intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, inclusive a cópia integral de eventual procedimento de consolidação do imóvel, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-82.2024.8.26.0695

ID: 294144210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-82.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vis… Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por SERGIO RICARDO GABRIEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra que, em 2013, por ocasião da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o Governo do Estado de São Paulo consolidou a integralização da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício como vencimento de todos os militares estaduais. Contudo, a Administração Pública agiu de maneira equivocada ao elaborar uma metodologia de cálculo que alocou apenas metade do adicional (50%) no Salário Base Padrão e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quando deveria ter procedido à integralização do ALE à razão de 100% do Salário Base Padrão. Diante dessa ilegalidade, a Associação dos Oficiais Militares (AOMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que foi julgado procedente em segunda instância, determinando a incorporação de 100% do ALE sobre o Salário Base Padrão. O autor requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Subsidiariamente, alega que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. O autor apresentou réplica contestando as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Rebate ainda as alegações sobre a absorção das diferenças pelas reestruturações remuneratórias posteriores, invocando o direito adquirido e a coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor era Cabo na época da impetração, atualmente Sargento da Policia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1119 estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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I. U. H. S. A. x L. C. C.

ID: 323509893

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001430-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

L. C. C.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NICOLE OJOPI PACÍFICO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001430-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. U. H. S/A - Agravado: L. C. C. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001430-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. U. H. S/A - Agravado: L. C. C. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaú S/A, qualificado nestes autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC nos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "resta inequívoca a ausência de exigibilidade das astreintes em debate vez que real exigibilidade do crédito só pode ocorrer face à intimação pessoal do devedor, o que não foi observado nos presentes autos, de modo que requer seja decretada a nulidade da execução das astreintes por ausência de intimação pessoal do Agravado para cumprimento da obrigação de fazer, extinguindo assim a pretensão do Agravante neste sentido" - fl. 6. Ao final, além de prequestionar dispositivos legais, postulou "Recebido e processado o presente agravo de instrumento, concedendo efeito suspensivo ativo nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC e dando-se vistas ao Agravado para que se manifeste acerca de seus termos, e ao final, requer o Agravante seja provido integralmente o presente recurso" - fls. 6/7. A inicial acostou documentos - fls. 8/31. Preparo recolhido - fls. 20/21. É a síntese necessária. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. Inicialmente, importa consignar a disposição dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" - destaquei - In casu, conforme relatado alhures, pretende o Banco Agravante a reforma da Decisão a quo "de modo que requer seja decretada a nulidade da execução das astreintes por ausência de intimação pessoal do Agravado para cumprimento da obrigação de fazer" - fl. 6. A esse respeito, importa esclarecer que a sentença prolatada em 21 de agosto de 2024, não foi objeto de recurso e dela, transcreve-se a parte dispositiva - fls. 103/104 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Isto posto, diante da purgação da mora, DECLARO quitada a dívida que deu ensejo à busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, revogando a liminar (pp. 91/92), determinando, por conseguinte, que a parte autora proceda a baixa do gravame Luiz Carlos Calegari, o que deverá ser feito pela parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da ordem. Por conseguinte, fica extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, III, a, do CPC. (...) Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte demandante quanto ao valor depositado a título de purgação da mora (pp. 101/102)." No mesmo compasso, após manifestação da parte autora Banco Itaú S/A e, da parte ré Luiz Carlos Calegari, o Juízo de Primeiro Grau decidiu, em 18/11/2024 - fls. 115/117 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Decisão Às páginas 107/108 o Autor/Requerente ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. formulou pedido de transferência do valor depositado judicialmente pela parte Ré/Requerido Luiz Carlos Calegari às páginas 101/102, esclarecendo que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado.". Já a parte Ré Luiz Carlos Calegari, às páginas 111/114, formulou pedido de cumprimento de sentença, tendo por objeto a exigência da multa por falta de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, a baixa no gravame. Decido. Quanto ao pedido de transferência formulado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., o defiro, para o que determino a expedição de alvará autorizando o Banco do Brasil a proceder à transferência do valor depositado judicialmente (págs. 101/102), observados os dados bancários indicados (pág. 107), devendo o Banco do Brasil remeter ao Juízo o comprovante da transação. Por outro lado, quanto ao pedido formulado por Luiz Carlos Calegari, analisando os autos, verifico que na sentença de páginas 103/104, restou determinado "que a parte autora proceda a baixa do gravame Luiz Carlos Calegari, o que deverá ser feito pela parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da ordem.". Assim, restou fixado um valor de multa para o caso de descumprimento da ordem. A astreinte ou multa cominatória, é um instrumento legal previsto no art. 537 do Código de Processo Civil que visa pressionar o devedor a cumprir uma obrigação judicial. Portanto, constitui-se de medida coercitiva tendente a induzir a parte a, por si própria, atender ao comando judicial, de modo a inibir possível pretensão de resistência ao cumprimento. No caso, embora devidamente intimado da sentença, a parte Autora não logrou êxito em comprovar nos autos o efetivo cumprimento da ordem. Pelo contrário, condicionou o cumprimento da ordem judicial ao seu "bel-prazer", à sua própria vontade, aduzindo que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado". Inconcebível! Portanto, resta mais que comprovado nos autos que a parte Autora não atendeu aos ditames da sentença. Razão disso, determino: 1) Certifique-se quanto ao pagamento ou não das custas processuais e, em caso negativo, proceda-se aos cálculos e intimação da parte Ré Luiz Carlos Calegari para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e, ao depois, encaminhem-se à procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição como dívida ativa do Estado, nos termos do art. 33, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2) Proceda-se à evolução da classe do processo junto ao SAJ, fazendo-se constar cumprimento de sentença. Devendo constar como Credor Luiz Carlos Calegari e como Devedor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 3) Intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo da dívida (art. 798, I, b, CPC). 4) Ao depois, tendo a parte Credora cumprido o disposto no item "3" e, observado o valor da dívida, intime-se a parte Devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 5) Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte Credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art. 523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo-se expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 6) Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda-se à pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte Devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 7) Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte Devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar- se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 8) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; 9) Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 10) Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte Devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado à parte Credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 11) Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte Credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade." Insatisfeito, o banco Agravante apresentou impugnação. No entanto, rejeitada pelo Juízo Singular nos seguintes termos - fls. 160/162 dos autos nº 0710041-41.2024.8.01.0001: "Decisão Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença, no qual requer o Credor o pagamento das astreintes fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Intimado para pagar o valor exigido, o Devedor apresentou impugnação nos autos, alegando nulidade da execução, sob a tese de não ter sido intimado pessoalmente, fundamentando sua defesa na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (pág. 133/141). O Credor apresentou manifestação às páginas 149/158, requerendo seja julgada improcedente a impugnação, afastando-se a súmula 410 STJ em razão do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Conclusos vieram-me os autos. (...) Às páginas 106 consta a certidão de intimação da sentença, a qual foi disponibilizada no DJ-e em 26/08/2024, tendo início de prazo em 28/08/2024. Assim, intimado, o ora Devedor peticionou em 05 de setembro de 2024 (pág. 107/108), requerendo o levantamento do valor depositado em conta judicial remunerada e argumentou que "somente após 15 dias úteis do efetivo resgate dos valores depositados, o contrato será quitado e o gravame baixado" (pág. 107 in fine). Pois bem. Entendo que a tese de defesa do Devedor não merece acolhimento, em razão da atualização normativa do procedimento de cumprimento de sentença advindo da Lei nº 11.232/2005, a qual alterou a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Assim, não há dúvida do escorreito procedimento de intimação da parte Sucumbente, ora Devedora, através da Advogada habilitada nos autos, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial. (...) Isto posto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Devedor. Dando prosseguimento ao feito, visando o efetivo cumprimento da obrigação exigida nos autos, DETERMINO: 1) Intime-se o Credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para recebimento dos valores depositados, devendo, ainda, no mesmo prazo regularizar a representação processual, visto que o documento de página 98 encontra-se apócrifo (art. 76, CPC). 1.1) Regularizada a representação, observadas as informações bancárias prestadas pelo Credor, expeça-se alvará autorizando o Banco do Brasil a proceder ao levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial remunerada (págs. 142/143), em favor do Credor ou sua Advogada, devendo o Banco do Brasil juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias, após a efetiva transação. 2) Para a apreciação do pedido de complementação do valor exigido, apresente o Credor planilha com demonstrativo do Crédito (astreintes), considerando as datas inicial e final da obrigação, observada, ainda, a data e o valor do depósito já efetuado pelo Devedor. Prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de complementação do pagamento. Intimem-se." Nesse contexto, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise dos documentos que integram os autos principais, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo regimental, manifestarem-se quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC) - Nicole Ojopi Pacífico (OAB: 5640/AC)

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Edson Jose De Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156264095. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171219774). A parte autora manifestou concordância com o laudo médico pericial produzido nos autos (Id 2160803271). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 25/04/2022 (Id 2131531868). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Panamá/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2131531868). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131531943, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, não logrando êxito. Lado outro, a contestação do mérito, ainda que genérica, apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo (TRF-1 - AC: 00119838820144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/07/2017). Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da autarquia ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido sob a alegação de ausência de regularização na documentação solicitada. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131531868) informa que o acidente ocorreu em 25/04/2022, por volta das 17 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (2131531898) informam que a vítima sofreu fratura de plato tibial direita; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156264095) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) o autor apresentou lesão no membro inferior direito (fratura do planalto tibial lateral); c) vista cicatriz cirúrgica, diminuição do arco de movimento do joelho, assimetria muscular com hipotrofia do quadríceps e leve claudicação; d) tratou cirurgicamente com placa e parafusos. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156264095), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 35% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: Perda funcional do membro inferior direito de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao pleito requerido. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 25/04/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/11/2024), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1059522-23.2021.4.01.3400

ID: 332257881

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059522-23.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. HIDROVIAS DO BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PENNA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059522-23.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 e JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. e outras ajuizaram ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União (Fazenda Nacional), com pedidos para “a) declarar o direito das Autoras excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) condenar a Ré a restituir os valores recolhidos a maior a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, inclusive mediante compensação com quaisquer tributos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil, crédito esse que deverá ser devidamente corrigido pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, tudo em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95;” (id. 694129958, de 19/08/21, fl. 13 da rolagem única – r.u.). Sustentam que: i) no regular exercício de suas atividades, estão sujeitas ao recolhimento mensal de contribuições para o PIS e COFINS; ii) têm realizado o recolhimento das referidas contribuições adotando como base de cálculo o valor integral das notas fiscais referentes aos serviços prestados, de modo que os valores devidos aos municípios a título de ISS acabam sendo incluídos; iii) a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições é indevida, pois viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, o qual limita a incidência do PIS e da COFINS à receita ou ao faturamento das pessoas jurídicas. Deram à causa o valor de R$ 200.000,00. Recolheram custas (id. 694129960, de 19/08/21, fl. 15 da r.u.). Trouxeram os documentos de fls. 15/2926 da r.u. Procurações apresentadas (ids. 710329463 a 710329475, de 30/08/21, fls. 2936/2940 da r.u.). Contestação da União pela improcedência dos pedidos (id. 713339983, de 01/09/21, fls. 2942/2965 da r.u.). Réplica apresentada (id. 952153147, de 25/02/22, fls. 2970/2979 da r.u.). As partes manifestaram ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Da exclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS Inicialmente há de se pontuar que a matéria do presente processo é objeto de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 118 (RE 592.616), ainda não julgado, sendo que, nesse caso específico, não se determinou a suspensão nacional dos processos nas instâncias inferiores, motivo pelo qual o feito pode ter andamento regular. Desse modo, não há impedimento para o processo ter seguimento, impondo-se a prolação desta sentença. Ainda que não concluído, importa consignar que, iniciado o julgamento virtual do RE 592.616 em 14/8/20, o então relator Ministro Celso de Mello votou pela fixação da seguinte tese no Tema 118: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. Importante enfatizar, ainda, que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Tema 69, julgado em 15/3/17). Recentemente, em 13/5/21, o STF, por maioria, acolheu, em parte, embargos de declaração para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15/3/17 – data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral no Tema 69 –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Portanto, no que se refere ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a questão já está decidida de forma definitiva pelo STF, com repercussão geral. Pelas mesmas razões, o TRF1 vem entendendo que também não é devida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, pelo motivo de que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo STF. Como exemplo, os seguintes julgados recentes, que ilustram o entendimento das Turmas do TRF1: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) . INCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. PENDENTE DE JULGAMENTO . RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL . INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262 . RE 1.420.691/SP. 1 . No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS . 3. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1 . 4. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente . 5. Em razão da recente definição do Tema 1262 pelo STF (RE 1.420.691/SP), com efeito vinculante, a restituição do indébito deverá ocorrer pela via do precatório, nos termos do art . 100 da Constituição Federal. 6. A pretensão em mandado de segurança que consiste exclusivamente na declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, observada a prescrição quinquenal (STJ, EREsp 1.770 .495-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021). 7 . Apelação da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal. 8 . Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09) .” (TRF-1 - (AMS): 10295458820184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à inclusão dos valores relativos ao ISS e ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, a jurisprudência pátria já se pacificou no sentido de ser incabível tal procedimento (STF - RE 574.706/PR), não merecendo reparos a sentença no ponto. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017). 3. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.” (AC 0017183-85.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)(destaquei) “PJe – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. […] 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que sendo tributo devido em razão da prestação de serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, restando aplicável o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. […]” (AC 1001430-81.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG., grifei) “PJe – TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. 1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 4. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 5. Apelação desprovida. 6. Remessa necessária parcialmente provida.” (AC 1002574-57.2018.4.01.3500, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 – OITAVA TURMA, PJe 07/04/2020 PAG., grifei) Portanto, devida a exclusão de ISS da base de cálculo de PIS e COFINS. ii.iii) Da repetição de indébito Reconhecida a exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, consequentemente, observada a prescrição quinquenal, fica assegurada ao contribuinte a repetição do indébito respectivo, nos termos do arts. 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional, que poderá ocorrer via precatório ou compensação, após o trânsito em julgado, conforme Súmula 461 do STJ (“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”). Evidentemente, a repetição de indébito alcança não apenas o tributo indevidamente recolhido nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas também aquele indevidamente recolhido no curso do processo. Registre-se que a possibilidade de obter a restituição administrativa de indébito tributário certificado por sentença judicial viola a sistemática constitucional de pagamentos via precatório, bem como a Súmula 461/STJ. Sem embargo, a compensação do indébito alcança quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da lei. Por fim, o STJ fixou a tese de que “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp 1.137.738, Tema 265, Julgado em 09/12/09). III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora de realizar o recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS excluindo-se das respectivas bases de cálculo os valores correspondentes ao ISS; b) reconhecer seu direito à repetição do indébito, mediante pagamento ou compensação, a serem efetuados após o trânsito em julgado e de acordo com a Lei 10.637/02, relativamente às diferenças pagas a maior concernentes aos tributos acima mencionados. Sobre os valores recolhidos deverá incidir a taxa Selic, a qual compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, §4°, da Lei 9.250/95, até o efetivo pagamento ou compensação, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda. Na compensação autorizada, a requerente fará o registro adequado de todas as operações, de acordo com os documentos constantes de seus arquivos, tornando possível a fiscalização plena da Fazenda Pública, atualizando, de todo modo, os valores a serem compensados pelo mesmo índice empregado na cobrança dos créditos tributários (os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pela Selic, desde o recolhimento indevido, sem qualquer outro acréscimo a título de juros ou correção monetária - REsp 868.778 / SP, rel. Min. Castro Meira). Esclareço que o artigo 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Por fim, anoto que a Lei 11.941/09 revogou, entre outros, o artigo 89, §3º, da Lei 8.212/91, que estabelecia limites à compensação dos créditos devidos ao INSS, situação que deverá ser observada no momento da efetivação da compensação tributária. Condeno a ré ao ressarcimento das custas antecipadas pelas autoras e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pelas autoras. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa oficial, a teor do art. 496, § 4º, II, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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