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"1001465-04.2022.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 118 de 125

Processo nº 1001465-06.2025.8.11.0087

ID: 315005978

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANIA BARBOSA GIMENES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001465-06.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. DEILCE DE SOUZA DIAS DA SILVA ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta o autor preencher os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, para fins da tutela antecipada pretendida, não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. De acordo com a jurisprudência, para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício almejado, é necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. In casu, a prova testemunhal deverá ser produzida em Juízo, no momento oportuno. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, por considerar suficiente a prova material juntada aos autos, dispensando a produção de prova testemunhal. 4. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte. 5. Embora seja necessária, para comprovação do direito ao recebimento da aposentadoria rural por idade, a demonstração simultânea de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, verifica-se, pelas regras ordinárias de experiência, que a existência nos autos de documentação registrando o labor rural, amplamente aceita pela jurisprudência e contemporânea aos fatos a que se visa comprovar, confere verossimilhança ao direito alegado na inicial, pelo que, impõe-se, nesses casos, a antecipação do provimento jurisdicional, ainda que em caráter excepcional, determinando-se a implantação imediata do benefício, até o julgamento final da presente ação, evitando-se, assim, maiores prejuízos à parte autora que não concorreu para a demora na solução do direito aqui vindicado. 6. Sentença anulada. 7. Remessa oficial e apelação do INSS a que se dá parcial provimento. 8. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária. (TRF-1 - AC 249573120124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Julgamento: 28/05/2014, Publicação: 18/07/2014). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A formação de um juízo seguro acerca da situação fática exige a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas cujos depoimentos possam corroborar o início de prova material trazido aos autos pela demandante, com a prolação de nova sentença. (TRF-4 - AC 226917820134049999 PR 0022691-78.2013.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Julgamento: 05/11/2014, Publicação: D.E. 14/11/2014). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora, inviável se torna a concessão da tutela de urgência antes da produção da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, qual seja a probabilidade do direito alegado. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, arts. 182 e 344). Decorrido o prazo, certifique-se, havendo resposta, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Camila Bacar Cleto e outros x João Batista De Lima

ID: 319579942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001465-69.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BACAR CLETO MARIA DO CARMO SOUZA BACAR MICHELE BACAR MORELLI PAULO EDUARDO BACAR

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO BRENER DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001465-69.2025.8.26.0319 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Bacar Cleto - - Maria do Carmo Souza Bacar - - Michele Bacar Morelli - - Paulo Eduardo Bac… Processo 1001465-69.2025.8.26.0319 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Bacar Cleto - - Maria do Carmo Souza Bacar - - Michele Bacar Morelli - - Paulo Eduardo Bacar - João Batista de Lima - Vistos. CAMILA BACAR CLETO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou embargos de terceiro em face de JOÃO BATISTA DE LIMA, também qualificado, ao argumento de que o imóvel penhorado nos autos da execução de título extrajudicial movida pela parte embargada contra seu marido FRANCISCO DE ASSIS YOUSSEF CLETO não pertenceria ao executado, mas a si (parte embargante), a seus irmãos e a sua genitora por meio de herança/meação, tudo nos termos da matrícula 7.625 do CRI de Pederneiras/SP. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão da constrição e, finalmente, a desconstituição da penhora, com a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/30. Em decisão de fl. 31, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte embargante. A parte autora, às fls. 33/45, emendou a inicial para incluir no polo ativo os demais proprietários do bem, quem sejam, MARIA DO CARMO SOUZA BACAR, MICHELE BACAR MORELLI e PAULO EDUARDO BACAR, igualmente qualificados, pedindo também a gratuidade de justiça. À fl. 46, a emenda foi acolhida, sendo deferida aos novos autores a justiça gratuita. Embora citada por seu procurador, a parte embargada não apresentou resposta (fl. 57), tendo os embargantes, à fl. 59, reiterado os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que a parte embargada apresentou sua contestação intempestivamente, decreto-lhe a revelia, com as penas dela decorrentes. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento. A demanda é procedente. Conforme adiantado na decisão de fl. 31, a documentação apresentada, em especial a matrícula de fls. 19/25, denota que o imóvel objeto de penhora na execução subjacente realmente está unicamente no nome dos embargantes, e não no da parte executada. Anote-se que a embargante CAMILA BACAR CLETO e o executado FRANCISCO DE ASSIS YOUSSEF CLETO são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, de maneira que, na forma do art. 1.659, I, do Código Civil, a parcela do imóvel recebido por herança do pai dela, falecido em 07/09/2023, não se comunga. Ou seja, o imóvel não é por qualquer ângulo do executado, nem mesmo fração dele. Portanto, é o caso de ratificação da medida liminar e exclusão da constrição do imóvel na execução apensa. Por outro lado, por interpretação da Súmula 303 do STJ, não há condenação dos embargantes nos ônus de sucumbência, mas somente da parte embargada, mas sem incidência de multa por de litigância de má-fé. No caso dos embargantes, o imóvel nunca esteve em nome do executado, de modo que não deram causa à constrição que ora se levanta. Com relação à parte embargada, há que ser considerado que houve o pedido de bloqueio do imóvel com base na pesquisa Arisp autorizada por este juízo, que indicou justamente o imóvel objeto da demanda, cuja matrícula de fato aponta o nome do executado, mas na condição unicamente de cônjuge de uma das coproprietárias. Nesse contexto, como a má-fé não se presume, entendo que houve apenas um equívoco evitável com uma diligência mais adequada, motivo pelo qual se afasta a multa. Porém, apesar da ausência de pretensão resistida, foi a parte embargada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de modo que deve arcar com os ônus de sucumbência. Daí a procedência da demanda, com as observações acima. Ante o exposto, ratifico a medida liminar e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro ajuizados por CAMILA BACAR CLETO, MARIA DO CARMO SOUZA BACAR, MICHELE BACAR MORELLI e PAULO EDUARDO BACAR em face de JOÃO BATISTA DE LIMA, para determinar o levantamento da penhora do imóvel de matrícula 7.625 do CRI de Pederneiras nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001428-93.2024.8.26.0319, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada às custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita que ora lhe estendo neste feito, já que lhe foi deferida a benesse no processo de conhecimento que gerou o cumprimento de sentença que, por sua vez, implicou estes embargos de terceiro, não havendo sentido que ele interviesse no feito apenas para pedir a benesse que já lhe fora concedida. Expeça-se o necessário para levantamento da penhora. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução apensa. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), ÉRICO BRENER DA SILVA TORRES (OAB 340408/SP)

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Sheila Katiane Da Silva Monteiro Neves x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 5 Regiao

ID: 320848881

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-59.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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BEATRIZ TELIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001465-59.2024.5.02.0081 AUTOR: SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001465-59.2024.5.02.0081 AUTOR: SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c29bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 25/06/2025, no valor de R$12.768,30 (BB), à reclamante, SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES, referente ao seu crédito líquido, Do depósito efetuado em 25/06/2025, no importe de R$2.137,08, liberem-se: R$53,64 à reclamante, SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES;R$2.083,44 à advogada da reclamante, Dra. Beatriz Telis Barbosa, SP402619. Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$28.898,79) em 06 parcelas mensais de R$4.816,47, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Deverá a reclamada, ainda, juntar a guia a que se refere o pagamento de id48e2602, sob pena de ser desconsiderado. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDJ: Código do Banco: 77 - BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 5229726-6 Nome do Titular: BEATRIZ TELIS BARBOSA CPF: 413.948.648-17 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 25 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES

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Sheila Katiane Da Silva Monteiro Neves x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 5 Regiao

ID: 320848887

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-59.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TELIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001465-59.2024.5.02.0081 AUTOR: SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001465-59.2024.5.02.0081 AUTOR: SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES RÉU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c29bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 25/06/2025, no valor de R$12.768,30 (BB), à reclamante, SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES, referente ao seu crédito líquido, Do depósito efetuado em 25/06/2025, no importe de R$2.137,08, liberem-se: R$53,64 à reclamante, SHEILA KATIANE DA SILVA MONTEIRO NEVES;R$2.083,44 à advogada da reclamante, Dra. Beatriz Telis Barbosa, SP402619. Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$28.898,79) em 06 parcelas mensais de R$4.816,47, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Deverá a reclamada, ainda, juntar a guia a que se refere o pagamento de id48e2602, sob pena de ser desconsiderado. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDJ: Código do Banco: 77 - BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 5229726-6 Nome do Titular: BEATRIZ TELIS BARBOSA CPF: 413.948.648-17 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 25 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

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Processo nº 1001465-84.2023.8.26.0272

ID: 321103965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-84.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE PAULA VERGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001465-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Neusa de Paula Verginio - Republicação da decisão de fls. 480/482: "Fls.… Processo 1001465-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Neusa de Paula Verginio - Republicação da decisão de fls. 480/482: "Fls. 476: O objetivo da presente ação é o reconhecimento de tempo especial e a consequente Revisão de Benefício Previdenciário da parte. Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a agente nocivo, as provas utilizadas para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista são a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além da perícia técnica. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora especificou na peça exordial a função que exercia, quais seriam os agentes agressivos de seu labor, especificando o período em que teria trabalhado em condições especiais, juntando cópia de sua CTPS e perfil profissiográfico previdenciário, referente ao tempo em que laborou na referida empresa. Ademais, foi realizada perícia na empresa paradigma Fundação Espírita Américo Bairral, referente ao tempo de serviço laborado na empresa inativa Clínica de Repouso Itapira Ltda, além da vinda de documentos relativamente ao tempo trabalhado na empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. Agora, o autor vem aos autos requerer a produção de prova testemunhal para comprovação da exposição do autor a agentes nocivos nessas mesmas empresas.Tendo em vista a natureza do direito postulado pelo autor, ou seja, o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que não se revela o meio de prova mais adequado para comprovação dos fatos em questão, cuja aferição se faz, precipuamente, mediante prova pericial e documental. Ademais, não há, no mais das vezes, como emprestar suficiente credibilidade a depoimentos prestados por testemunhas que, normalmente, por terem trabalhado nas mesmas funções (ou em funções semelhantes), possuem interesse no resultado da demanda. Cumpre esclarecer, neste caso, que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que ele forme o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, sendo que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não havendo o que se falar em eventual cerceamento de defesa.Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Reafirmação do entendimento da Turma Regional no sentido de que é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009) (5001174-72.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 19/06/2015) 2. A ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencentes a empresa similar, e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela Parte Autora e desamparada de qualquer início de prova material3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Incidente não conhecido. (TRF4 5010211-45.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 24/02/2016) Desse modo, tendo em vista não ser possível o reconhecimento da especialidade através de prova testemunhal, como pretende o autor, fica INDEFERIDO o pedido de designação de audiência. No mais, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025, do Conselho de Justiça Federal, considerando tratar-se de trabalho dificultoso, requerendo minúcia e razoável disponibilidade de tempo, arbitro honorários ao Sr. Perito Roberto Oliveira Ribeiro em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), tomando como base o valor mínimo e máximo previsto na tabela vigente, de modo a remunerar condignamente o profissional nomeado, garantindo, outrossim, o zelo e dedicação indispensáveis à efetiva prestação jurisdicional. Requisite-se o pagamento, expedindo-se o necessário. Diante do laudo apresentado, observo estar o feito devidamente instruído, sendo desnecessária qualquer outra informação para o desfecho da causa. Assim, entendo desnecessária a produção de provas em audiência e dou por encerrada a instrução. Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais em memoriais escritos, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC/2015, indo os autos em primeiro ao autor e em seguida a requerida. Intime-se." - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Yara Rebeca Garcon x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 329577599

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-26.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YARA REBECA GARCON

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAZARINI SEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-26.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: YARA REBECA GARCON RECLAMADO: ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-26.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: YARA REBECA GARCON RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c38e7ce proferida nos autos. Rcte: YARA REBECA GARCON Rcda: ALPITEL BRASIL IMPLANTAÇÕES DE SISTEMAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) TIM S A (resp. subsidiária) FIBERCO SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. (resp. subsidiária) Vistos. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram os cálculos de liquidação. Analisadas as contas, verifico que a reclamante atendeu ao comando decisório (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos de ID. f9ad528 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 2.041,93, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 1.689,21 a título de principal corrigido; e R$ 352,72 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 102,10 aos honorários advocatícios sucumbenciais; e R$ 42,88 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou o redirecionamento da execução contra a 3ª reclamada, responsável subsidiária pelos últimos 4 meses do contrato de trabalho e, consequentemente, pelo pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conforme sentença de embargos de declaração de ID. 7dc6ba3. Neste cenário, julgo extinta a execução em face da 2ª reclamada (CPC, art. 924), visto que não responde por nenhuma verba devida no seu período de responsabilidade. Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face da 3ª reclamada, intime-se na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YARA REBECA GARCON

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Yara Rebeca Garcon x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 329577601

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-26.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YARA REBECA GARCON

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAZARINI SEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-26.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: YARA REBECA GARCON RECLAMADO: ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001465-26.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: YARA REBECA GARCON RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c38e7ce proferida nos autos. Rcte: YARA REBECA GARCON Rcda: ALPITEL BRASIL IMPLANTAÇÕES DE SISTEMAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (resp. principal) TIM S A (resp. subsidiária) FIBERCO SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. (resp. subsidiária) Vistos. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram os cálculos de liquidação. Analisadas as contas, verifico que a reclamante atendeu ao comando decisório (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos de ID. f9ad528 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 2.041,93, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 1.689,21 a título de principal corrigido; e R$ 352,72 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 102,10 aos honorários advocatícios sucumbenciais; e R$ 42,88 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou o redirecionamento da execução contra a 3ª reclamada, responsável subsidiária pelos últimos 4 meses do contrato de trabalho e, consequentemente, pelo pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conforme sentença de embargos de declaração de ID. 7dc6ba3. Neste cenário, julgo extinta a execução em face da 2ª reclamada (CPC, art. 924), visto que não responde por nenhuma verba devida no seu período de responsabilidade. Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face da 3ª reclamada, intime-se na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM S A - FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A.

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Processo nº 1001465-25.2025.8.26.0366

ID: 292341536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-25.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DONIZETTE DA LIMA BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA LINS LIMA

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Processo 1001465-25.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Donizette da Lima Baptistella - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração junta… Processo 1001465-25.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Donizette da Lima Baptistella - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 20/23) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA LINS LIMA (OAB 444782/SP)

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Processo nº 1001465-47.2020.4.01.3820

ID: 273210213

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001465-47.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVER SISTEMAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI LEONARD BARBIERI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA. , por meio da qual se alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal, ao argumento de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de Administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MG. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio processual de apresentação de defesa pelo executado, sem necessidade de garantia do juízo, sendo admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória , conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Contudo, no presente caso, as alegações formuladas pela executada demandam, inevitavelmente, análise probatória aprofundada , incompatível com o rito célere e estrito da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento da dívida e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MGpressupõe produção e análise de prova documental . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA., por entender que as alegações trazidas dependem de dilação probatória incompatível com a via eleita. Dê-se regular prosseguimento à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se . Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1001465-14.2019.8.26.0664

ID: 324572806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001465-14.2019.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR HONORATO ALVES

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NEI CALDERON

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Processo 1001465-14.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valdecir Marciano Falchi - - Magali Falchi Barretos - Vistos. Avaliação às. 527… Processo 1001465-14.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valdecir Marciano Falchi - - Magali Falchi Barretos - Vistos. Avaliação às. 527, homologada às fls. 536. Defiro novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel referente à matrícula 53.716 do CRI de Votuporanga pertencente ao executado. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial indicado pelo exequente, o Sr. IRANI FLORES, JUCESP 901, site: www.leilaobrasil.com.Br que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

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