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"1001509-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 118 de 124

Processo nº 1001509-66.2024.8.11.0020

ID: 342139488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-66.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADOLFINA ROSA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA MADALENA CARDOSO MACEDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001509-66.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação de pensão por morte, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001509-66.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação de pensão por morte, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Adolfina Rosa de Macedo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Instituto requerido que pague o benefício objeto da lide – PENSÃO POR MORTE - e, no final, o reconhecimento em definitivo de implantação do benefício, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra à autora que na residência morava ela e o “de cujus” que era aposentado e arcava com o sustento do lar, pois, era responsável pela compra de alimentos para sua mãe, bem como outras despesas do dia a dia como medicamentos, consultas e exames. O falecido desde que começou a trabalhar, sempre contribuiu e colaborou para o sustento do lar, e desde o seu óbito sua genitora passa por grande dificuldade financeira uma vez que está privada do recebimento do benefício previdenciário a que faz jus. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial (id 166125382), foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e foi determinada a citação da parte adversa. O Instituto requerido foi citado e a contestação apresentada, argumentando que a parte autora não provou a dependência econômica existente e ainda a falta de qualidade de dependente sendo que a mesma recebe pensão por morte desde 21/08/1983. Impugnação ao id 171389902. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas, oportunidade em que a requerente ofertou alegações finais remissivas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte requerente a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, previsto na CRFB/88, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91, assim como Decreto n. 3.048/99. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto Réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de Lei Federal nem, tampouco, norma constitucional prevista em nossa Carta Magna. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A pensão por morte com previsão na CRFB/88, art. 201, V, Lei n. 8.213/91, arts. 74 a 79, e Decreto n. 3.048/99, arts. 105 a 115, é benefício pago à família do trabalhador - cônjuge ou companheiro e dependentes - quando ele morre, cujos requisitos para a concessão não exige tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado ou, se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação do óbito; b) qualidade de segurado do falecido; c) condição de dependente do beneficiário. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 09/11/2023, mormente pela certidão de óbito acostada no id 164479605, pág. 06. No que tange à qualidade de segurado do de cujus, denota-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS acostado no id 164479600 (pág. 16), que o falecido, à época do óbito, era segurado obrigatório perante a previdência social, na medida em que recebia o benefício de aposentadoria por invalidez. Portanto, possuía a qualidade de segurado exigida em lei. Por sua vez, a condição de dependente da requerente é presumida, pois a autora dependia economicamente do filho, sendo comprovadas em várias contas com endereço em nome do “de cujus”, despesas de farmácia, listas de compras, despesas mensais anotadas pelo mesmo, ficha hospitalar e diversas declarações afirmando que o falecido realizava compras para seu uso pessoal bem como para o de sua mãe (documentos juntados a petição inicial), por conseguinte, é pessoa beneficiária da Previdência Social na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Corroborando, as testemunhas Jairo Chagas Ferreira e Marciel Batista de Castro, ouvidas em juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de comprovar o fato de que a requerente convivia e dependia economicamente do “de cujus” antecedente ao óbito. Dessa maneira, atendidos os requisitos legais, quais seja a qualidade de segurado do falecido, bem como a dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor, devidamente corroborada por prova testemunhal sólida e clara, mostra-se positiva à concessão do benefício de pensão por morte. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora Adolfina Rosa de Macedo, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a data do óbito – 09/11/2023 (Lei n. 8.213/91, art. 74, I). Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos da Seção 17, art. 1.288, § 1º, § 6º e § 7º da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do Segurado: Adolfina Rosa de Macedo; benefício concedido: pensão por morte; DIB: 09/11/2023; RMI: 01 salário-mínimo mensal. Que deverá ser iniciada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Allianz Seguros S/A

ID: 259694552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843744-20.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por Allianz Seguros S/A, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 12.520,00, com correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A seguradora comprovou o pagamento de indenização securitária a seus segurados por danos a equipamentos causados por oscilações de tensão na rede elétrica, pleiteando o ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da concessionária; (ii) verificar se o caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré; (iii) definir se há necessidade de prévio protocolo administrativo para o ajuizamento da ação; e (iv) avaliar a suficiência e idoneidade das provas técnicas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram a ocorrência de variações na tensão da rede elétrica que coincidem com os danos nos equipamentos dos segurados, afastando a alegação de ausência de nexo causal. 5. A tese de caso fortuito ou força maior é rejeitada por ausência de prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais imprevisíveis e inevitáveis. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Os documentos apresentados pela apelada — apólices, laudos técnicos e comprovantes de pagamento — são suficientes para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo desnecessária nova prova pericial ou contradita quanto à unilateralidade dos laudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão é objetiva, independentemente de culpa. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva por sub-rogação da seguradora. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior deve ser comprovada pela concessionária para afastar sua responsabilidade. 4. Laudos técnicos produzidos pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo causal quando corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001509-89.2022.8.26.0482, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 20.11.2022; TJ-MS, AC nº 0808563-76.2020.8.12.0021, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0800292-46.2023.8.12.0030, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 02.04.2024; TJ-SP, ApCiv nº 1008655-86.2023.8.26.0664, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 06.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, constante no id nº 24249815, que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da Ação Regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A. A referida sentença condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, constantes no id nº 24249818, a parte Apelante alega, em síntese: (i) a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos alegados; (ii) ocorrência de caso fortuito e força maior decorrente de evento natural (raios); (iii) ausência de prova idônea, com alegação de que os laudos apresentados são unilaterais e desprovidos de robustez técnica; (iv) que não houve protocolo administrativo prévio, o que obstaria o direito de ação; e (v) requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência do pedido. A parte Apelada, ALLIANZ SEGUROS S/A, por meio de suas contrarrazões de apelação colacionadas ao id nº 24249823, pugna pela manutenção da sentença, alegando: (i) que restou demonstrado o nexo causal por meio dos laudos técnicos apresentados nos autos; (ii) que a ausência de pedido administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iii) que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal; e (iv) que as provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. O cerne da questão gira em torno da existência, ou não, de responsabilidade civil da Equatorial Energia S/A por suposta falha na prestação de serviço e eventual ônus de ressarcimento, em relação aos fatos ocorridos com os segurados Condomínio do Edifício Portofino Condominium e Condomínio Fit Mirante do Lago, que firmaram contrato de seguro com a apelante, consoante representação das apólices de n.º 5177201873160032746, 5177201873160036682, de modo que quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis dos segurados encontravam-se resguardados pelo seguro mencionado alhures. Os fatos ocorreram nos dias 31 (trinta e um) de maio e 28 (vinte e oito) de julho de 2019. Houve tempo chuvoso na região por um longo período, com várias tempestades, possibilitando, assim, uma descarga elétrica nas imediações dos segurados, atingindo as redes de distribuição de energia. Ocorre que, em decorrência de suposta negligência da ré, após a elevação súbita na tensão de energia, verificou-se danos a diversos aparelhos dos segurados. Entendo que sentença recorrida (id nº. 24249815) encontra-se devidamente fundamentada e lastreada nas provas acostadas aos autos. De fato, a autora da demanda, ora apelada, instruiu a exordial com apólices de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais, evidenciando o pagamento da indenização securitária e a origem dos danos em virtude de variação de tensão na rede de distribuição de energia. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público com base no risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Neste particular, impende ressaltar que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram a correlação entre a oscilação de energia e a avaria dos equipamentos eletrônicos dos segurados, afastando, portanto, a alegação da apelante quanto à insuficiência probatória ou à unipolaridade dos documentos. A concessionária, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito sob o fundamento de não haver comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa, pressuposto esse indispensável à configuração da responsabilidade civil. Após análise minuciosa dos autos, entendo que as razões recursais da ré/apelante não merecem prosperar. Passo a explicar. Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, não há nos autos prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais, tais como raios ou tempestades de alta intensidade, aptos a elidir a responsabilidade da Apelante. Ademais, como bem salientado pela sentença, sequer há elementos técnicos apresentados pela concessionária capazes de infirmar o conteúdo dos documentos da apelada. Desse modo, a Equatorial deixou de comprovar sua tese de excludente de responsabilidade baseada na ausência de nexo causal. Logo, não se desincumbiu dever previsto no artigo 373, inciso II do CPC. É importante relembrar que a seguradora figura na lide na condição de sub-rogada nos direitos de seus segurados. Consequentemente, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o instituto da responsabilidade civil objetiva trazido em seu artigo 14, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, considero que as provas anexadas aos autos pela apelada, por sua vez, restam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pelos segurados – com destaque para o laudo de ID nº. 24249742, que apontou, como causa do prejuízo “alteração na tensão da rede de alimentação (CELPA)”. Cito o entendimento de Tribunais pátrios em processos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, basicamente, a ausência de prévio pedido administrativo, bem como de nexo causal, salientando a unilateralidade dos laudos apresentados pela autora. Por fim, prequestiona a matéria. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. Dispensabilidade de prévio procedimento administrativo para fins do exercício do direito de ação. Seguradora autora que se sub-roga nos direitos do segurado consumidor, com todas as prerrogativas a ele inerentes. Inteligência dos artigos 349 e 786 do CC. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Termo inicial dos juros de mora que, contudo, comporta alteração de ofício, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, devendo incidir a partir da data de citação da ré, e não da data dos reembolsos, em face da existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária, mantida pela sub-rogação da seguradora autora nos direitos daqueles segurados. Incidência da regra geral contida no art. 405, em consonância com a disposição do art. 240 do CPC. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO, ALTERANDO-SE, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10015098920228260482 SP 1001509-89.2022.8.26.0482, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PREJUDICIAL: DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. II - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC. III - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo segurado e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquele, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. V - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. (TJ-MS - AC: 08085637620208120021 MS 0808563-76.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademias, a ré/apelante aduz que, para se provar que os danos elétricos sofridos pelos segurados foram causados pela concessionária, a Apelada deveria ter solicitado o ressarcimento por meio da via administrativa no prazo até 90 dias, atendendo às condições elencadas nos arts. 204 e ss. da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, esta argumentação também não merecer prosperar, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da Ação Regressiva, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, no caso, denota-se que a concessionária de energia já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural. Com a resistência da requerida em restituir os valores desembolsados, não há dúvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença proferida (TJ-MS - Apelação Cível: 0800292-46.2023 .8.12.0030 Brasilândia, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifos nossos). AÇÃO REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade da prova técnica pretendida pela concessionária, diante suficiência dos documentos acostados aos autos para a solução da controvérsia. Ausência da prévia solicitação administrativa, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração dos sinistros pela seguradora. Causas atestadas por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamentos da segurada danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008655-86.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifos nossos). Assim sendo, está configurada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada, sendo cabível o pleito ressarcitório da seguradora. Logo, nada a reformar quanto à sentença de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, V c/c 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter, na integra, a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Domingos Gomes Da Silva x Gerente Da Agência Da Previdência Social De Amarante/Ma

ID: 310895734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES D… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS GOMES DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB n°6365221367, até a realização da perícia médica administrativa e a concessão de prazo razoável para a efetivação do pedido de prorrogação. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o impetrante vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 04/08/2018; b) o benefício tinha previsão de cessação em 29/12/2024; c) o impetrante solicitou prorrogação do benefício no prazo de 15 dias antes da cessação, ficando a perícia agendada para o dia 24/04/2025 para a agência do Estreito/MA; d) o impetrante foi surpreendido com o cancelamento da perícia e cessação do benefício ante da realização da nova perícia. Após análise dos processos apontados no fluxo da prevenção, id. 2169690120, verificou-se que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 286, do CPC. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2170365217). Benefício reativado (id. 2172272659 e id. 2172806445). Os impetrados, devidamente citados, não apresentaram contestações. É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2170365217), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 29/12/2024, e que houve agendamento da perícia para o dia 24/04/2025 referente ao benefício do autor, id. 2169685190, cancelado posteriormente. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 6365221367, e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Marcos Roberto De Oliveira Amorim x Condominio Flex Guarulhos e outros

ID: 329393036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-39.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX GUARULHOS MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DANTAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc3291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos e examinados os autos. ID.7423a06: Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

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Marcos Roberto De Oliveira Amorim x Condominio Flex Guarulhos e outros

ID: 329393048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-39.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX GUARULHOS MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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VALTER DANTAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc3291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos e examinados os autos. ID.7423a06: Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FLEX GUARULHOS

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Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001509-90.2024.4.01.3508

ID: 321393532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-90.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIVONE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001509-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001509-90.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIRIVONE MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEIRIVONE MARTINS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 28/02/2023 (ID 2133236179). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela autora ao ID 2170944503, uma vez que reputo suficiente a prova documental já jungida aos autos. A teor da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de trabalhador urbano constitui benefício cuja concessão pressupõe, para além obviamente da idade (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher – art. 48), a prova da carência, relativa ao número mínimo de contribuições exigidas em lei. Outrossim, o artigo 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabelece que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da respectiva EC (13/11/2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os requisitos de: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (ii) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do aludido artigo prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto à idade legal (60 anos e 06 meses), o registro de identidade, com cópia reproduzida em meio à documentação que acompanha a exordial, revela que foi alcançada pela parte demandante no mês de abril de 2020 (data de nascimento em 24/04/1960 – ID 2133235657). Pois bem. Não há dúvidas de que as regras a serem aplicadas ao caso concreto são aquelas insculpidas no art. 18 e EC nº 103/2019. Isso porque, a autora não adimpliu os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada nestes autos até 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor de indigitada alteração normativa. É salutar reafirmar-se que, até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, existiam duas modalidades de aposentadorias programadas à disposição dos trabalhadores urbanos: a que se baseava na idade e a que se baseava no tempo de contribuição do segurado. Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição foram substituídos pelo benefício de aposentadoria voluntária urbana (art. 19 da EC n. 103/2019), cuja concessão passou a exigir a conjugação dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição. Assim, a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, a concessão de aposentadoria por idade ficou restrita à hipótese de reconhecimento de direito adquirido (art. 3º da EC n. 103/2019). Necessário dizer, ainda, que a EC nº 103/2019 previu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiado ao RGPS, antes de sua entrada em vigor. Veja-se, entretanto, que a regra de transição insculpida no art. 18 de indigitada emenda, criada com o objetivo de “substituir” a aposentadoria por idade e ser aplicada aos segurados que, em 12/11/2019, possuíam expectativa de direito à aposentadoria por idade, também passou a exigir, além do preenchimento do requisito etário, o cumprimento de determinado período de tempo de contribuição. Na espécie, por ocasião do requerimento administrativo, o INSS vinculou decisão informando o indeferimento do pedido tendo em vista a ausência de requisitos necessários. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. De início, necessário trazer à baila o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em continuidade, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Pois bem. Somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 28/02/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2133236179), contava a autora com tempo de contribuição (15 anos, 07 meses e 16 dias), carência (189 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 11 meses e 04 dias de idade). Destarte, preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade, o pedido autoral merece acolhimento. Destaque-se que, contrariamente ao alegado pelo requerido, as contribuições abaixo do mínimo salário mínimo devem ser consideradas para efeito de tempo de contribuição e carência, por se tratarem de contribuições na qualidade de empregada e vertidas até a EC 103/2019, nos termos dos arts. 189, §8º, e 209, § 2º, da IN 128/2022. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em prol de LEIRIVONE MARTINS DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 28/02/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o(a) autor(a) acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2133235560), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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