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Processo nº 0820384-14.2024.8.20.5001

ID: 327899187

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820384-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0820384-14.2024.8.20.5001 Embargante: Conside – Construção e Incorporação Ltda. Advogado: Dr. Jeronimo Dix Neuf Rosado dos Santos. Embargado: Município de Natal. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal proposta pelo Município de Natal. A embargante alega omissão na análise de precedente da Corte e na apreciação de pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial, em razão do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva quanto a dois dos quatro imóveis discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar precedente indicado e elementos essenciais à controvérsia; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, à luz do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a controvérsia sobre a legitimidade passiva tributária, fundamentando-se nos arts. 1.245 do Código Civil, 123 do CTN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP – Tema 122), afastando, assim, qualquer omissão quanto à matéria de mérito. 5. Não é exigido do julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. Contudo, reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, diante da exclusão de parte dos imóveis da execução e do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da executada. 7. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, pois a Fazenda Pública sucumbiu apenas em parte mínima da pretensão, o que autoriza a manutenção integral da condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. 8. A inadimplência da executada foi a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, mesmo tendo havido exclusão de um imóvel, o pagamento posterior à propositura da ação justifica a responsabilização integral pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86, parágrafo único, e 489, § 1º, IV; CC, art. 1.245; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122/STJ); TJRN, AC nº 0812924-88.2020.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0803368-04.2016.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. em face do Acórdão de Id 30780569 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia, em especial precedente da própria corte em caso idêntico. Destaca, ainda, que a decisão deixou de analisar pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial em razão do reconhecimento parcial da pretensão, diante da exclusão de dois dos quatro imóveis discutidos na execução. Acentua que restou comprovado que à época do fato gerador, a embargante não detinha posse, domínio útil nem qualquer proveito econômico dos imóveis, já transferidos a terceiros. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31430959). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta contradição e omissão no acórdão embargado. Inicialmente, a alegação de que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia não merece prosperar. Percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que restou esclarecido no acórdão embargado a questão relativa a faculdade que o Município de Natal possui em definir o sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos: “Como sabemos, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Acrescente-se que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, eventual contrato particular celebrado entre o recorrente e terceiro, não afasta a legitimidade do primeiro para figurar no polo passivo da execução, pois, como dito, a propriedade imóvel é transmitida por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. A executada não trouxe ao processo o registro imobiliário comprovando a transferência do imóvel, mas apenas contrato particular. Logo, correta a sentença de Primeiro Grau que, combinando os dispositivos acima e o entendimento do STJ sobre o tema, reconheceu a legitimidade da executada (recorrente) para a demanda. Garante-se ao executado, todavia, o direito de reaver o que perdeu mediante ação de regresso a ser manejada contra o particular com quem celebrou o contrato particular. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.202/SP - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - julgado em 10/06/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, (Tema n. 122/STJ), até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária.” Além disso, restou esclarecido que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, citando decisões desta Egrégia Corte nesse sentido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro quanto a esse tópico. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Portanto, tais matérias não tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Por outro norte, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, entendo presente o vício apontado. De fato, o Acórdão não se manifestou sobre este tópico. Em resumo a sentença extinguiu a execução em relação ao sequencial 9.232108-9, em virtude do pagamento e quanto ao sequencial 9.231479-1 homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido autoral, sendo parte ilegítima. Quanto aos sequenciais 9.231485-6 e n° 9.231488-0, a sentença entendeu que o executado é parte ilegítima para a demanda, julgando improcedente o pedido. Sob esta perspectiva, entendo ter incidência a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que assim determina: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso concreto, importante esclarecer que deve ser considerada a sucumbência do ente público apenas no que se refere ao imóvel que o executado foi considerado parte ilegítima pois o pagamento e a consequente extinção do débito referente ao imóvel de sequencial 9.232108-9 ocorreu após o ajuizamento da ação. No caso, foi a inadimplência da executada que deu causa ao ajuizamento da ação e o pagamento após o ajuizamento da ação foi o fato que ensejou a extinção da demanda. Logo, a executada possui responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes do processo. Com efeito, entende a jurisprudência em casos semelhantes que em observância ao princípio da causalidade, deve o réu/executado ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação. Eis decisões nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Ação ajuizada para cobrança de IPTU, com posterior quitação integral da dívida pela executada. O juízo de primeiro grau declarou extinta o feito executório, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. O Município recorre, sustentando que a executada deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 6053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito após o ajuizamento da ação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN.4. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à propositura da ação, sendo este o caso da executada que somente quitou o débito após o ajuizamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários mesmo que o pagamento ocorra antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento da execução.6. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 6053, reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos, afastando alegações de inconstitucionalidade.6. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 19/2007 e Lei nº 3.592/2017) assegura aos procuradores municipais o direito a honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Mossoró, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso II, e art. 85, §2º; art. 156, inciso I, da Lei nº 6.830/1980; art. 39; Lei Complementar nº 19/2007; Lei Municipal nº 3.592/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 23.02.2023.” (TJRN – AC n.º 0812924-88.2020.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento da dívida sem condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A dívida foi parcelada e quitada após o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do pagamento realizado após o ajuizamento da ação, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios.4. A jurisprudência reconhece que, quando o pagamento da dívida ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, o executado é responsável pelos honorários sucumbenciais, pois sua inadimplência motivou o ajuizamento da ação.5. No caso concreto, o pagamento ocorreu após a propositura da ação e a citação da parte executada, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe à recorrida o ônus de arcar com os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001528-07.2014.8.26.0699, Relª. Desª. Adriana Carvalho, j. 06/02/2024; TJMT, AC nº 0005191-15.2006.8.11.0008, Rel. Des. José Leite Lindote, j. 22/04/2024; TJRN, AI nº 0810477-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24/11/2023; TJRN, AC nº 0803295-66.2015.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0803368-04.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 13/03/2025 – destaquei). Sendo assim, constata-se que o ente público sucumbiu de parte mínima dos seus pedidos, de maneira que deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 86, do CPC, para condenar a parte embargante ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sendo assim, o saneamento da omissão não resulta em alteração do julgado. Face o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500

ID: 305360863

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMILDA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOMILDA MENDES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134, WESLEY MARQUES SILVA - GO33911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2172765207), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 22/11/1969. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, realizado em 26/08/1988, constando que o cônjuge da autora exercia a profissão de operador de máquinas (ID 2166500506); Notas fiscais de insumos agrícolas (DANFE) emitidas nos anos de 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2023 e 2024 (ID 2166500534, ID 2166500546); CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), sem qualquer registro de vínculos urbanos (ID 2167372896); CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem anotação de vínculos de emprego (ID 2166500516). Em seu depoimento pessoal (ID 2188390512), a parte autora afirmou que tem 55 anos e reside na Rua Erostato de Mello há cerca de 16 a 17 anos. Declarou que vive sozinha, é divorciada, e não tem filhos. Relatou que cultiva diversas hortaliças, como alface, couve, rúcula, jiló, cheiro-verde, entre outras, em sua própria residência. Esclareceu que a área da casa permite o cultivo para seu próprio sustento, e que faz a venda das mudas e hortaliças diretamente de sua casa, sem intermediação comercial. A autora afirmou ainda que atua nesta atividade há aproximadamente 20 anos, sendo que já realizava esse tipo de cultivo anteriormente, antes de residir no local atual. Narrou que, em sua juventude, aprendeu a plantar com sua madrinha em uma fazenda chamada São Domingos, com quem passou a morar aos 14 ou 15 anos de idade. Posteriormente, conheceu seu ex-marido, operador de máquinas agrícolas, com quem se mudou para o estado do Mato Grosso, onde viveram e trabalharam em regime de parceria agrícola na Fazenda Três Irmãos por cerca de 7 a 8 anos. Após o fim do casamento, retornou para Goiás e voltou a morar com a madrinha, continuando a trabalhar com mudas e hortaliças. Adquiriu um pequeno lote onde construiu sua casa e mantém uma pequena estufa para produção e venda de mudas e hortaliças. Ressaltou que o foco principal de sua atividade atualmente é a produção e comercialização de mudas em cartelas, contendo cerca de 50 unidades, as quais são vendidas por aproximadamente R$18,00. A testemunha Jorcelino Pereira Néa afirmou conhecer a autora há mais de 40 anos. Disse que a conheceu na Fazenda São Domingos, onde ela morava com a madrinha, e que ambas se dedicavam à lavoura. Confirmou que a autora ajudava no plantio de mandioca, arroz, feijão e hortaliças desde jovem. Declarou que, após o casamento, a autora se mudou para o Mato Grosso, mas retornou após a separação e voltou a morar nas proximidades. Juscelino confirmou que a autora mantém uma pequena estufa e continua cultivando e vendendo mudas e hortaliças até os dias atuais. Acrescentou que as mudas são vendidas em cartelas por valores acessíveis, e que a autora sempre se manteve com essa atividade, não possuindo histórico de empregos urbanos ou com vínculo empregatício. A testemunha Calixto Rodrigues da Costa declarou que conheceu a autora no estado do Mato Grosso, onde ambos trabalhavam em fazendas. Segundo ele, residiu e trabalhou naquela localidade por cerca de 5 anos. Informou que, atualmente, seu sobrinho, que também cultiva hortaliças, compra mudas diretamente da autora, em cartelas com aproximadamente 50 unidades. Confirmou que ela continua a se dedicar à atividade de produção de mudas e hortaliças. Não tem conhecimento de que a autora tenha exercido outra atividade que não esteja relacionada ao trabalho rural. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 27/11/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SOMILDA MENDES FERREIRA CPF: 832.021.701-63 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 27/11/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Controlar Projetos E Engenharia Eireli x Mineracao Dardanelos Ltda.

ID: 280025474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

MINERACAO DARDANELOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001528-33.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em suma, ter sido contratada pela ré para a elaboração de projetos de engenharia e fornecimento de equipamentos de aspersão, lavadores de rodas e chassis de sistemas de nebulização. Afirma que foram efetuados três pedidos de compra em dezembro de 2019: o primeiro, referente aos lavadores de rodas e chassis, no valor de R$ 877.646,00, o segundo, referente ao sistema de aspersão de pilhas, no importe de R$ 424.000,00, e o terceiro, relativo aos sistemas de nebulização, com custo de R$ 164.100,00. Afirma, contudo, que durante a realização do projeto, enfrentou fatores imprevisíveis que geraram custos extras à sua execução, especialmente relacionados ao atraso na devolução dos Desenhos do Fornecedor (“DF’s”), e ao não envio de documentos de referência de “TAG’s” pela ré, o que, segundo a autora, levou ao atraso na inspeção, embarque e liberação dos equipamentos, e gerou custos adicionais com a guarda e conservação de materiais, acondicionamento dos equipamentos em local seguro, encargos contratuais junto aos fornecedores de matéria prima, e reemissão de documentos. Sustenta que apesar das intempéries, conseguiu executar todo o contrato, mas que devido ao fato de ter suportado custos que não eram de sua responsabilidade, enviou à ré um “Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos”, no dia 01/03/2021, objetivando o ressarcimento pelos custos suportados decorrentes de quatro eventos distintos: 1) ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia da Autora; 2) atraso na liberação de embarque dos pedidos; 3) retrabalho em documentos; e 4) recursos obtidos junto a instituições financeiras. Assevera, todavia, que resolveu administrativamente a questão relativa aos eventos de números “2” e “4”, e que a presente ação versa apenas sobre a cobrança dos valores supostamente desembolsados em razão dos eventos de números “1” e “3”, quais sejam, ociosidade da mão de obra da empresa, e retrabalho na emissão de documentos. Quanto à ociosidade da equipe de mão de obra da autora, afirma que os custos suportados foram de R$ 165.844,80, e que o ressarcimento foi negado com base na inconsistência dos documentos enviados para a ré, de maneira infundada. Quanto ao retrabalho na emissão de documentos, afirma que ocorreu em virtude da alteração, por parte da ré, das referências (parâmetros) de emissão inicialmente disponibilizadas, gerando um custo adicional de R$ 77.810,25, o qual também não foi ressarcido administrativamente. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 243.655,05, referente aos valores despendidos em decorrência da ociosidade da mão de obra contratada (R$ 165.844,80) e do retrabalho na emissão de documentos (R$ 77.810,25), por culpa da ré, nos termos da inicial. Citada, a parte requerida contestou o feito, alegando que a autora tinha plena ciência e capacidade para negociar, e que deveria prever os riscos do contrato. Afirma ainda que inexistiu atraso na execução do contrato, e não houve conduta da ré capaz de gerar culpa ou imprevisibilidade. Sustenta que não restaram comprovados os custos ou danos suportados pela autora, e, diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 125608234). Réplica no ID 127696828. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 132655983 e 132771798). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem apreciadas, e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Como mencionado, trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERACAO DARDANELOS LTDA (NEXA MINERAÇÃO), na qual a parte autora pretende ser ressarcida pelos custos adicionais suportados com a execução do contrato celebrado entre as partes. É consabido que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. A propósito, dispõem os art. 186 e 927 do CC/02: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo narrado na exordial, a parte autora foi contratada pela ré para desenvolver projetos de engenharia e fornecer equipamentos técnicos, mediante três pedidos de compra firmados em dezembro de 2019, totalizando R$ 1.465.746,00. Durante a execução contratual, afirma ter enfrentado imprevistos atribuídos à conduta da ré, como o atraso na devolução de desenhos técnicos e a ausência de documentos de referência, o que teria ocasionado custos adicionais. Sustenta que em razão disso, formulou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o qual foi negado pela contratante. Diante disso, ingressou com a presente ação visando à cobrança dos valores despendidos com a ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia, no importe de R$ 165.844,80, e com o retrabalho na emissão de documentos, no importe de R$ 77.810,25. Em defesa, a ré alega que não restou comprovada a existência dos danos ou a culpa sustentada pela autora, afastando o nexo de causalidade. Defende ainda que os fatores externos alegados pela autora eram previsíveis e decorrem da natureza do contrato, e ainda, que deveriam ser de conhecimento da contratada, uma vez se tratar de empresa responsável pela prestação dos serviços dessa natureza, não havendo se falar no dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil da ré pela (i) ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia contratada pela Autora, bem como pelo (ii) retrabalho na emissão de documentos, levando em conta as nuances contratuais e tudo mais que consta dos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos os Pedidos de Compra, faturados pela ré em Dezembro de 2019, referentes ao Sistema de Aspersão (PK-066 – ID 96716470), ao Sistema de Nebulização (PK-067 – ID 96716472) e ao Lavador de Rodas (PK-083 – ID 96716473), comprovando a relação negocial havida entre as partes. Apresentou os e-mails trocados com representantes negociais de outras empresas envolvidas no desenvolvimento dos equipamentos, entre os meses de Janeiro e Abril de 2020, nos quais solicitam mais documentos para a execução dos serviços, tendo em vista a insuficiência daqueles enviados pela autora (ID 96716475 e 96716479). Juntou ainda e-mail enviado ao representante comercial da ré, informando sobre os atrasos superiores a 40 dias para a regularização dos “DF’s” (desenhos do fornecedor), bem como sobre o desembolso suportado pela autora com a reemissão de documentos, em Março de 2020 (ID 96716476). No mais, juntou cópia do Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos enviado a ré no dia 01/03/2021, requerendo o ressarcimento do valor despendido a maior com a execução do contrato, no importe de R$ 297.438,04 (ID 96716481), bem como a resposta negativa da ré, datada de 22/06/2021 (ID 96716482). Por sua vez, a requerida, em sede de contestação, apresentou os e-mails enviados à Autora em Janeiro de 2020, comunicando do êxito no processo concorrencial referente a elaboração dos projetos “PK-066”, “PK-083” e “PK-067”, bem como as condições impostas à execução do serviço, tais como prazo de entrega, eventograma e condições de pagamento (IDs 125608237, 125608239 e 125610242). Apresentou ainda os e-mails diversos trocados com a autora durante o período de execução do contrato (ID 125610242 a 125610254), a especificação técnica de equipamento (ID 125610255), folha de dados (ID 125610257), e o e-mail de retorno da ré referente ao pedido de revisão de documentos feito pela autora em Junho de 2020 (ID 125610258). À vista do acervo probatório colacionado, verifico que a parte autora não fez prova efetiva da quebra contratual ou de qualquer ato ilícito praticado pela ré que justificasse a insurgência responsabilidade civil e o dever de indenizar. Explico. Com relação ao primeiro pedido – o qual versa sobre supostos prejuízos decorrentes da ociosidade da mão de obra da equipe de engenharia da autora –, observo que constou expressamente dos contratos a remuneração estimada pela diária de contratação de funcionários e mão de obra, e outros serviços relacionados à execução dos projetos, no seguinte sentido: * Pedido de Compra 4512961133 – “PK-066” (ID 96716470): * Pedido de Compra 4512985759 – “PK-067” (ID 96716472): * Pedido de Compra 4513010739 – “PK-083” (ID 96716473): Além disso, em disposição comum a todos os contratos, observo que constou uma vedação expressa à restituição de eventuais encargos não mencionados no contrato. Outrossim, ficou estipulado que o preço indicado em cada Pedido de Compra constituiria o valor total de fornecimento, fixo e irreajustável, já incluídos todos os custos, diretos e indiretos, não podendo ser pleiteada qualquer diferença pelas partes contratantes. Assim, os contratos anteciparam, expressamente, o valor de todas as despesas previstas com mão de obra, contratação de pessoal e execução de serviços, vedando a restituição por custos adicionais, como é o caso da quantia pleiteada pela parte autora, a título de ociosidade da mão de obra contratada. De qualquer modo, não há nos autos qualquer prova que permita afirmar, com razoável grau de certeza, que houve efetiva paralisação dos serviços por tempo considerável e que tal situação tenha gerado impacto financeiro concreto e mensurável à contratada. A parte autora limitou-se a alegar que o atraso na entrega dos documentos técnicos pela ré teria ocasionado paralisação da equipe de engenharia, gerando um custo de R$ 165.844,80, sem, no entanto, apresentar documentos mínimos que permitissem a verificação de tal alegação. Não foi juntada a relação de profissionais supostamente alocados, as folhas de ponto (time sheets), recibos de pagamento, comprovantes de encargos trabalhistas, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove de maneira concreta a alegada paralisação da mão de obra durante o período reclamado. Além do mais, ao que tudo indica, a autora somente pediu a revisão contratual e a restituição de valores após o encerramento da demanda, com a entrega dos serviços, não tendo provocado a requerida durante a execução do projeto, a fim de revisar a necessidade de despender valores maiores com a mão de obra paralisada, deixando de fornecer documentos especificados nesse sentido. Os e-mails acostados aos autos, embora demonstrem trocas operacionais entre as partes e terceiros envolvidos, não servem, por si, como meio idôneo de prova do prejuízo específico alegado. Tampouco há qualquer indício de que tais comunicações tenham determinado, com vínculo direto, a paralisação das atividades da equipe técnica da autora ou a necessidade de mantê-la alocada sem contraprestação produtiva. Vale destacar que, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, contudo, a autora não se desincumbiu de tal ônus. A mera alegação de que teria mantido profissionais ociosos sem que houvesse uma base documental mínima que sustente a extensão do alegado prejuízo financeiro, impede que este juízo reconheça qualquer obrigação de indenizar. Portanto, diante da ausência de demonstração efetiva de ociosidade, dos seus custos reais e de um nexo direto com a conduta da ré, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a responsabilização civil, em especial quanto à prova do dano e do nexo causal. No que tange ao segundo pedido, referente ao retrabalho na emissão de documentos, as alegações da requerente se assentam no suposto fato de que a ré teria alterado as referências para a execução dos projetos, na data de 16/03/2020, via e-mail, gerando assim a necessidade de revisar os documentos já emitidos e promover a devida adequação, gerando um custo adicional de R$ 77.810,25 (ID 96716468, págs. 11/12). Nesse ponto, verifico que os contratos já haviam estabelecido previamente os parâmetros técnicos para a execução dos projetos por parte da autora, conforme a seguir: * Pedido de Compra 4512961133 – “PK-066” (ID 96716470): * Pedido de Compra 4512985759 – “PK-067” (ID 96716472): * Pedido de Compra 4513010739 – “PK-083” (ID 96716473): Ademais, somente pelos e-mails juntados pela Autora na petição inicial (ID 96716468, págs. 11/12), não é possível afirmar que houve, efetivamente, a alteração de referências ou a necessidade de reemissão de documentos por parte da autora, pois os e-mails são genéricos nesse sentido; e mais ainda, que tal modificação tenha ocorrido por culpa exclusiva da ré, a ensejar sua responsabilização pelos gastos adicionais. Assevero que os documentos juntados pela requerida em ID 125610258 demonstram o conhecimento prévio da autora acerca dos padrões a serem seguidos, registrando, ainda, que por essas razões nenhum esforço adicional no sentido da adequação dos documentos a essas diretrizes seria passível de remuneração. Salienta-se, ainda, que constou expressamente da avença que, caso o Produto não atendesse às especificações, caberia à Contratada, ora autora, substituí-lo conforme as normas técnicas estipuladas: Outrossim, o preço era fixo e já previa a cobertura de todos os encargos possíveis do contrato, nos termos da Cláusula 6.1, já mencionada anteriormente. No mais, o instrumento previu que eventual retificação dos serviços correria às expensas da contratada, e à exclusivo critério da contratante: Nesse contexto, o conjunto probatório apresentado pela demandante – em especial os e-mails anexados – não revela, por si só, conduta culposa ou omissiva da ré que seja apta a configurar o ilícito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tais documentos se restringem à dinâmica operacional normal entre contratante e contratada, comum em contratos de fornecimento técnico de médio e grande porte, em que ajustes e pedidos adicionais de informação são inerentes à execução contratual. A autora limita-se a apresentar comunicações eletrônicas e uma planilha com valores estimados, sem a devida comprovação documental da reemissão dos documentos técnicos, tampouco dos custos efetivos incorridos com tal atividade. Não foram juntadas ordens de serviço, notas fiscais, recibos de pagamento a colaboradores, tampouco registros que demonstrem a realização e extensão do retrabalho alegado. Noutro giro, apesar do alegado pela autora, verifico que não houve, em nenhum momento, reconhecimento da procedência dos pedidos pela ré, ainda que na via administrativa, visto que o pedido revisional foi inteiramente questionado pela contratante (ID 96716482). Além disso, verifica-se que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os supostos atrasos e os danos que alega ter sofrido. Tampouco demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de dano efetivo, quantificável e indenizável, a ser imputado à ré. Dessa forma, considerando que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de outras provas, e diante da ausência de elementos concretos e robustos nos autos que evidenciem a ocorrência dos danos a esse título, e a responsabilidade da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ressalte-se ainda que, ao que tudo indica, as obrigações contratuais foram regularmente cumpridas por ambas as partes, e que os supostos atrasos apontados pela autora são compatíveis com as contingências e complexidades inerentes a contratos dessa natureza, não havendo que se falar em culpa da contratante, tampouco em imprevisibilidade ou onerosidade excessiva aptas a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão. Assim, não sendo reconhecida a existência de ato ilícito, dano ou nexo causal, não há se falar no dever de indenizar, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela CONTROLAR PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI em face da MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA (NEXA RECURSOS MINERAIS S/A), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, caso haja concessão de gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Adrr Construcao Civil Ltda - Me x Alfonso Frydrigevski Filho

ID: 259823063

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006218-83.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRR CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ALFONSO FRYDRIGEVSKI FILHO

Conclusão

Advogados:

PAULO JOSE GOZZO

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IDERALDO JOSE APPI

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VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0006218-83.2021.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de ALFONS… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0006218-83.2021.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de ALFONSO FRYDRIGEVSKI FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que foi realizada entre a pessoa do requerido e do outro sócio da autora, sr. ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, em data de 18 de maio de 2.020, a Segunda Alteração Contratual da mesma, por meio da qual, o requerido passou a integrar o quadro societário como detentor de 20%”. Alega a autora que dita alteração contratual e entrada do requerido como sócio da Autora, se deu, porque a mesma realizou com a empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA., um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 20 de abril de 2.020 para construção de 19 casas e laje central totalizando 3.425,12m² na obra Condomínio La Vie Jardim Social OBRA situado a Rua Raphael Papa, 1014 - Jardim Social, Curitiba/PR, Brasil, cuja construção obedeceria o Memorial Descritivo e houve combinação tácita que cada sócio sabia a sua função, mormente estas condições postas no papel deixaram de ser assinada pelo requerido; Afirma que pela não assinatura do instrumento e pela ausência do requerido nos horários combinados, chegando as 12:00 horas e saindo às 13:00 horas, foi realizada a terceira alteração contratual com a exclusão do requerido do quadro social, a qual foi datada de 13.04.202’; Aduz que após o requerido ter recebido a notificação compareceu à obra e retirou várias ferramentas de propriedade da autora. Além disso, por concorrência desleal, fez contratação da parte elétrica e hidráulica do empreendimento em nome de outra possa jurídica que possui, retirando funcionários da autora para realizar serviços de natureza particular em outras obras. Pugna ao final a procedência da ação com a condenação do requerido, de ao pagamento pelos danos materiais e morais, sugestionando estes últimos no valor de R$ 30.000,00.O requerido contestou no mov. 30.1, alegando que ficou pactuado entre ANTÔNIO e ALFONSO que além da divisão dos lucros no importe de 50%, haveria a retirada de pró-labore mensal, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista que Alfonso estaria desempenhando também a função de mestre de obras e coordenando uma equipe de aproximadamente 30 (trinta) funcionários. Alega inexistir acordo tácito para divisão de funções. A alegação de ausência do requerido não é verdadeira, pois a empresa CGL controlava os horários de entrada, através de lista de presença, de modo que o requerido sempre chegava às 07h30min e saía por volta das 17h30min.Em relação aos danos materiais alega que a autora relacionou ferramentas de forma unilateral, as quais também eram de propriedade do requerido. Sem qualquer lógica os danos morais postulados. A contestação foi impugnada no mov. 35.1. No saneamento do processo (mov. 45.1) foram fixados os pontos controvertidos e mantida a regra geral acerca do ônus da prova. Foram deferidas as provas documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 137) na qual procedeu- se a oitiva das partes e das testemunhas arroladas pelas partes. Com o encerramento da instrução, houve apresentação de alegações finais pelas partes as quais ratificaram as suas teses, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que o requerido, na condição de ex-sócio da autora, deixou de cumprir suas obrigações contratuais de prestação de serviços celebrado com a empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA para construção de 19 casas e laje central totalizando 3.425,12m² na obra Condomínio La Vie Jardim Social OBRA situado a Rua Raphael Papa, 1014 - Jardim Social, Curitiba/PR. Afirma a autora que o requerido esteve ausente nos horários combinados, e ainda acabou retirando do empreendimento várias ferramentas de propriedade da autora. Além disso, por concorrência desleal, fez contratação da parte elétrica e hidráulica do empreendimento em nome de outra pessoa jurídica que possui, retirando funcionários da autora para realizar serviços de natureza particular em outras obras.O requerido, por sua vez, alega que restou pactuado entre ANTÔNIO e ALFONSO que além da divisão dos lucros no importe de 50%, haveria a retirada de pró-labore mensal, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista que Alfonso estaria desempenhando também a função de mestre de obras e coordenando uma equipe de aproximadamente 30 (trinta) funcionários. Alega inexistir acordo tácito para divisão de funções. A alegação de ausência do requerido não é verdadeira, e, alega inexistir os danos morais e também os danos materiais, pois a autora relacionou ferramentas de forma unilateral, as quais também eram de propriedade do requerido. Importante relembrar que no saneamento do processo (mov. 45.1) foi mantida a regra geral acerca do ônus da prova, ou seja, cabe à autora a obrigação de comprovar a constituição do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tanto quanto o requerido a desconstituição deste mesmo direito, nos precisos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal. O primeiro aspecto a ser analisado é a ocorrência de eventual ato ilícito, consistente um comportamento voluntário que infringe um dever jurídico, caracterizado pelo binômio contrariedade ao direito e imputabilidade 1 . O segundo elemento a ser analisado é o dano ou prejuízo, que traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade. Nesse sentido é a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, citando a lição de Pablo Stolze Gagliano: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Por fim, o último elemento essencial da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que nos leva a concluir que somente se responsabilizará alguém cujo comportamento, positivo ou negativo, tenha dado causa ao prejuízo, pois, sem a relação de causalidade, não existe a obrigação de indenizar. Passo a analisar os atos ilícitos atribuídos ao autor para que possa redundar nas indenizações reivindicadas na inicial. 1 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. São Paulo, Atlas, 2012. FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017.Como sói acontecer, a título de regra geral, quando as partes envolvidas no processo e o julgador não são dotados de conhecimentos aprofundados sobre determinado assunto, lança-se mão de peritos que possuem conhecimentos técnicos e científicos sobre o assunto discutido no processo para colaborar no sentido de se proferir uma decisão justa e correta. No caso em exame, mormente a oportunidade dado às partes para a especificação das provas, nenhuma delas postulou a realização da prova pericial, através da qual teria sido possível aferir com maior precisão acerca das alegadas irregularidades existentes na construção (reboco irregular), assim como todos os aspectos ligados à obra, como retirada de ferramentas, pontualidade (presença ou ausência do autor e demais funcionários na obra) e retirada de funcionários da autora pelo requerido. Passo, portanto, analisar a questão com base nas provas que foram juntadas e produzidas nos autos. O representante legal da autora ANTONIO OLIVEIRA RAMOS (mov. 137.2) alegou que o material era fornecido pela empresa beneficiada pela construção e a autora adquiriu apenas as ferramentas e os materiais de primeiros socorros, mormente não lembrar quais as ferramentas que foram adquiridas, alegando que foram adquiridas várias em nome da empresa. Declarou que em relação às ferramentas levadas da empresa declarou que não realizou o Boletim de Ocorrência porque não foi possível, uma vez que o Delegado afirmou que não poderia porque os atos teriam sido praticados por um ex-sócio. Declarou que algumas ferramentas eram de propriedade do requerido, sendo que as demais eram de propriedade da autora. Declarou que depois da primeira laje começou a fazer coisas erradas, e também começou a faltar muito na obra deixando os funcionários sozinhos. Declarou que cada sócio receberia R$ 10.000,00 de pró- labore, e havendo lucro, seriam divididos em partes iguais. Importante observar, ainda que perfunctoriamente, que o representante legal da autora declarou/afirmou de forma genérica que o requerido fez coisas erradas na obra, sem apontar quais seriam estas coisas incorretas, e também estaria ausente na obra, sem também especificar quais os horários ou quais seriam os períodos de ausência. Uma vez que os serviços de construção estavam sendo realizados em favor da empresa CGL LA VIE JS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, além desta última fornecer o material de construção, conforme dito pelo representante legal da autora, era quem detinha o controle de chegada e saída dos funcionários da autora. Seria muito fácil, porém a requerida deixou de trazer aos autos este controle para comprovar a ausência do requerido no período anterior à sua notificação de que havia sido excluído da sociedade.Com todo respeito ao representante legal da autora, ANTONIO OLIVEIRA, mas não tem como acolher a sua versão no sentido de que o Boletim de Ocorrência não teria sido elaborado porque o requerido seria sócio ou ex-sócio da empresa autora. Esta afirmação não merece o menor crédito, pois se assim fosse estar-se-ia abrindo alguma exceção criminal perigosa que nosso ordenamento Penal não pactua, assim como a autoridade policial poderia estar sujeito à procedimento administrativo por estar prevaricando em suas atribuições funcionais. A informante SANDRA MARA MARTINS PEREIRA (mov. 137.4) declarou que frequentava a obra por causa da sua comissão. Quem atendeu na época foi o requerido quem a recebeu. Que a declarante era responsável pelas pessoas ou equipe que indica para a realização da obra. Que o Alfonso, ora requerido, reclamava muito do seu Antônio, pois depois de um período este teria conseguido uma outra obra lá dentro e a declarante teria mais comissão, momento em que disse ter ficado calada. Declarou que passado um tempo não encontrou mais o requerido Alfonso. Passados uns sete meses deste período conseguiu colocar o Alfonso em outras obras, inclusive do engenheiro Paulo. Uma das vezes que foi na obra em torno das 16:00 ou 17:00 horas, viu apenas o Antônio. Que declarou que esteve no local e viu um inchaço da massa, realmente estava fora do quadro ou coisa parecida, e, o armador lhe disse que o Alfonso fez um monte de baboseira lá. Quem teria corrigido foi o seu Antônio que estava lá resolvendo. Declarou que esteve no local por uma vez quando o Alfonso realizando os serviços. Depois que soube do armador que tinha sido realizado algo errado na obra, declarou ter ido mais umas três vezes no local. Declarou que não entende de construção civil e não sabe quando uma pintura está certa ou não. O depoimento da informante foi um tanto quanto confuso, pois além de não saber ao certo quantas vezes foi ao local da obra, também declarou ser completamente leiga em defeitos de obra, e, em uma destas vezes que foi até o local, soube de um armador, sem apontar o nome, que o requerido Alfonso teria feito algumas coisas erradas no empreendimento e viu o Antônio corrigindo. Além disso, não soube responder o porquê não constou na declaração assinada por ela qualquer defeito na obra, a qual foi juntada com a petição inicial. Ademais, suas declarações da informante devem ser analisadas com ressalvas, na medida em que ingressou com demanda judicial contra o requerido por não lhe pagar os valores de comissão. Necessário esclarecer que os documentos referentes aos serviços que tiveram que ser refeitos (mov. 1.5) e das ferramentas que teriam sido retiradas da obra pelo requerido (mov. 1.5), foram realizadas de forma unilateral pela autora, sem o devido contraditório, de modo que não merecem maior credibilidade nem acolhimento.A testemunha EMERSON MARTINS DE BRITO (mov. 137.5), a qual foi arrolada por ambas as partes e que não sofreu impugnação no momento oportuno (contradita) nem foi solicitada a extração de peças ao Ministério Público para aferição de eventual crime de falso testemunho, declarou que trabalhou na obra como mestre e que não teve nenhum problema na obra, seja estrutural ou de reboco. Que o Antônio não fazia prestação de contas ao Alfonso e que este frequentava a obra o dia todo. Que as compras de ferramentas eram feitas por Antônio e que este aparecia na obra, cerca de duas a três vezes na semana. Que a parte de reboco não precisou ser refeita e que o Alfonso sempre cumpriu a parte dele e sempre estava presente na obra, o qual chegava na obra às 07:30 da manhã e ficava até às 17:30 horas, de segunda a sexta- feira. Que os horários eram fiscalizados pela dona da obra, ou seja, a empresa CGL, através do engenheiro Alan. As declarações supra foram confirmadas e ratificadas pela testemunha ALAN VITOR ERDMANN (mov. 37.6, 37.7), sustentando e robustecendo a tese defendida pelo requerido, cuja testemunha também não foi impugnada nem foi solicitada a extração de peças ao Ministério Público para aferição do crime de falso testemunho. Diante das provas que foram juntadas, produzidas e das que deixaram de ser realizadas, concluo que a parte autora não cumpriu com o seu mister de comprovar a constituição do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Trago à colação decisões jurisprudenciais similares ao caso em exame: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – Contratação verbal – Construção de casa – Contrato já rescindido pelas partes – Pretensão à reparação material e moral – Sem demonstração de falha na prestação dos serviços ou de descumprimento contratual, ou, ainda, do nexo de causalidade entre os eventuais prejuízos advindo à autora e o serviço prestado pelo requerido – Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor – Art. 373, I, do Código de Processo Civil – Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001528-65.2023.8.26 .0319 Lençóis Paulista, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBORA APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE ELAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. CASO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA, NÃO HAVENDO PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROJETO DE ARQUITETURA PARA REFORMA NA SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50119304220228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50119304220228210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024).Portanto, a decisão de improcedência em relação aos pedidos indenizatórios solicitados na peça vestibular é impositiva. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, pela ausência de comprovação da constituição do direito da autora (art. 373, I, CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência. ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257223005

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-08.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON BEZERRA LINS FILHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95bbab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula adicional de insalubridade e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, feriados em dobro e reflexos, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. A defesa impugna as pretensões. Réplica (fls. 288). Laudo pericial ambiental às fls. 412 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 441). Razões finais escritas (fls. 444 e fls. 456). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. O laudo de fl. 412 concluiu pela existência de ambiente insalubre. Em destaque: No local de trabalho do Reclamante foram encontradas câmaras frias e congeladas utilizadas para o armazenamento e a conservação dos alimentos perecíveis. O Reclamante adentrava nas câmaras frias e congeladas frequentemente pois era necessário realizar o seu abastecimento, organização e limpeza. A Reclamada forneceu jaquetas térmicas, sendo insuficientes para elidir os riscos avaliados. Assim, foi observado exposição a este agente, conforme o anexo IX da NR-15. O caso oferece trabalho de ingresso na câmara fria em razão do próprio exercício de suas funções. Ainda que evidenciado exercício de outras atividades, trata-se de elemento qualitativo e não quantitativo, conforme norma regulamentadora, sendo devido o adicional independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. Sobre o tema cito o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado oentendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 111158720165030021, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) O equipamento de proteção fornecido de forma coletiva – japona térmica -, como evidenciado durante a inspeção, encontra-se em desconformidade com a norma regulamentadora. Revelam-se indispensáveis a utilização de luvas, calças, meias, calçados de proteção e outros equipamentos que não foram fornecidos pela empregadora. Ademais, ausente o certificado de aprovação, sequer é possível avaliar sua validade e a garantia do fabricante. Houve exposição a agente descrito na NR 15, olvidando a empregadora em fornecer os equipamentos indispensáveis à sua neutralização. Defiro o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), com reflexos sobre: aviso prévio, férias + 1/3; 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%, horas extraordinárias porventura devidas ou pagas (alteração da base de cálculo). Não há reflexos em DSR, quitado no bojo da verba. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 213 do pdf. Os espelhos apresentados com a defesa apresentam-se com elementos de invalidação, sem assinatura de conferência, embora seja fato incontroverso que o documento era apresentado para conferência e assinatura, cuja necessidade de aposição mensal foi confirmada pela prova testemunhal. O documento afigura-se um relatório unilateral de horário, emitido pela reclamada para apresentar ao processo. A única testemunha ouvida confirmou que o local contava com turnos de 12 horas cada, em que pese vinculados a jornada de 44 horas semanais, assim como a orientação para fruição de pausa de 30 minutos. A reclamada não apresentou testemunhas capazes de corroborar a jornada que alega. Reconheço a inidoneidade dos controles apresentadas para o fim de demonstrar a verdade dos fatos, pelo que, inválidos, adoto a jornada postulada, no sentido de que o reclamante trabalhava das 6h às 18h, com trinta minutos de intervalo em escala 6x1, com folga coincidente em um domingo mês. O horário reconhecido partiu da predominância referida pelo autor em depoimento, sem especificação temporal apta a permitir o reconhecimento de período em que teria atuado em turno diverso. Com relação aos feriados, incontroverso a atuação conforme depoimento do preposto, a ilação de trabalho em todos os feriados que não coincidiram com sua folga revela-se genérica, mas incapaz de refutar a habitualidade descrita pelo autor, em um contexto em que não apresentados espelhos idôneos capazes de demonstrar os dias de efetiva atuação. Dou por certo que o reclamante trabalhava em doze feriados por ano civil (considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais), na mesma jornada acima reconhecida. Por oportuno, a instituição de banco de horas exige controle rígido e idoneidade no procedimento adotado, de sorte a demonstrar inexistência de prejuízo ao trabalhador. Para isso, depende da idoneidade dos registros de horários existentes, o que não é o caso. Defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. O reclamante atuava como operador de depósito. Com base nas atividades exercidas, inaplicável ao caso o disposto no artigo 253 da CLT, que visa a proteger o empregado em trabalho contínuo em câmaras frias, a exigir intervalo para recuperação térmica. Trabalho com ingresso esporádico, eventual ou intermitente não atende ao contexto da norma. Indefiro o pedido do tempo destinado a intervalo previsto no artigo 253 da CLT. REFEIÇÃO COMERCIAL A norma coletiva estabelece como dever do empregador o fornecimento de refeição comercial em caso de horas extraordinárias superiores a duas. Não estabelece parâmetro de valor. Possivelmente espera o fornecimento in natura. A obrigação deve se resolver em perdas e danos, porém, não no parâmetro postulado pela inicial, por entender que o valor da refeição aos domingos trabalhados visa à refeição para toda a jornada e não algumas horas. Com base no valor de refeição em trabalho aos domingos com jornada de até seis horas, observando os valores aplicados em norma coletiva conforme sua vigência, defiro indenização a título de refeição comercial. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente a refeição comercial. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de NILSON BEZERRA LINS FILHO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para: – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extraordinárias e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) feriados em dobro e reflexos; e) refeição comercial; f) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257223050

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-08.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON BEZERRA LINS FILHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001528-08.2024.5.02.0074 : NILSON BEZERRA LINS FILHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95bbab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. O reclamante postula adicional de insalubridade e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, feriados em dobro e reflexos, intervalo intrajornada, refeição comercial e multa normativa. A defesa impugna as pretensões. Réplica (fls. 288). Laudo pericial ambiental às fls. 412 Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 441). Razões finais escritas (fls. 444 e fls. 456). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A inicial alegou trabalho insalubre por contato a produtos nocivos, pleiteando o grau máximo. O laudo de fl. 412 concluiu pela existência de ambiente insalubre. Em destaque: No local de trabalho do Reclamante foram encontradas câmaras frias e congeladas utilizadas para o armazenamento e a conservação dos alimentos perecíveis. O Reclamante adentrava nas câmaras frias e congeladas frequentemente pois era necessário realizar o seu abastecimento, organização e limpeza. A Reclamada forneceu jaquetas térmicas, sendo insuficientes para elidir os riscos avaliados. Assim, foi observado exposição a este agente, conforme o anexo IX da NR-15. O caso oferece trabalho de ingresso na câmara fria em razão do próprio exercício de suas funções. Ainda que evidenciado exercício de outras atividades, trata-se de elemento qualitativo e não quantitativo, conforme norma regulamentadora, sendo devido o adicional independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. Sobre o tema cito o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado oentendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 111158720165030021, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) O equipamento de proteção fornecido de forma coletiva – japona térmica -, como evidenciado durante a inspeção, encontra-se em desconformidade com a norma regulamentadora. Revelam-se indispensáveis a utilização de luvas, calças, meias, calçados de proteção e outros equipamentos que não foram fornecidos pela empregadora. Ademais, ausente o certificado de aprovação, sequer é possível avaliar sua validade e a garantia do fabricante. Houve exposição a agente descrito na NR 15, olvidando a empregadora em fornecer os equipamentos indispensáveis à sua neutralização. Defiro o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final), com reflexos sobre: aviso prévio, férias + 1/3; 13º salário, depósitos fundiários e multa de 40%, horas extraordinárias porventura devidas ou pagas (alteração da base de cálculo). Não há reflexos em DSR, quitado no bojo da verba. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 213 do pdf. Os espelhos apresentados com a defesa apresentam-se com elementos de invalidação, sem assinatura de conferência, embora seja fato incontroverso que o documento era apresentado para conferência e assinatura, cuja necessidade de aposição mensal foi confirmada pela prova testemunhal. O documento afigura-se um relatório unilateral de horário, emitido pela reclamada para apresentar ao processo. A única testemunha ouvida confirmou que o local contava com turnos de 12 horas cada, em que pese vinculados a jornada de 44 horas semanais, assim como a orientação para fruição de pausa de 30 minutos. A reclamada não apresentou testemunhas capazes de corroborar a jornada que alega. Reconheço a inidoneidade dos controles apresentadas para o fim de demonstrar a verdade dos fatos, pelo que, inválidos, adoto a jornada postulada, no sentido de que o reclamante trabalhava das 6h às 18h, com trinta minutos de intervalo em escala 6x1, com folga coincidente em um domingo mês. O horário reconhecido partiu da predominância referida pelo autor em depoimento, sem especificação temporal apta a permitir o reconhecimento de período em que teria atuado em turno diverso. Com relação aos feriados, incontroverso a atuação conforme depoimento do preposto, a ilação de trabalho em todos os feriados que não coincidiram com sua folga revela-se genérica, mas incapaz de refutar a habitualidade descrita pelo autor, em um contexto em que não apresentados espelhos idôneos capazes de demonstrar os dias de efetiva atuação. Dou por certo que o reclamante trabalhava em doze feriados por ano civil (considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais), na mesma jornada acima reconhecida. Por oportuno, a instituição de banco de horas exige controle rígido e idoneidade no procedimento adotado, de sorte a demonstrar inexistência de prejuízo ao trabalhador. Para isso, depende da idoneidade dos registros de horários existentes, o que não é o caso. Defiro como extraordinárias as horas trabalhadas excedentes a oitava diária e quadragésima quarta semanal. Reflexos sobre: DSR's, férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. A partir de 20.03.2023, são devidos reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em feriados; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. O reclamante atuava como operador de depósito. Com base nas atividades exercidas, inaplicável ao caso o disposto no artigo 253 da CLT, que visa a proteger o empregado em trabalho contínuo em câmaras frias, a exigir intervalo para recuperação térmica. Trabalho com ingresso esporádico, eventual ou intermitente não atende ao contexto da norma. Indefiro o pedido do tempo destinado a intervalo previsto no artigo 253 da CLT. REFEIÇÃO COMERCIAL A norma coletiva estabelece como dever do empregador o fornecimento de refeição comercial em caso de horas extraordinárias superiores a duas. Não estabelece parâmetro de valor. Possivelmente espera o fornecimento in natura. A obrigação deve se resolver em perdas e danos, porém, não no parâmetro postulado pela inicial, por entender que o valor da refeição aos domingos trabalhados visa à refeição para toda a jornada e não algumas horas. Com base no valor de refeição em trabalho aos domingos com jornada de até seis horas, observando os valores aplicados em norma coletiva conforme sua vigência, defiro indenização a título de refeição comercial. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente a refeição comercial. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de NILSON BEZERRA LINS FILHO contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para: – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extraordinárias e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) feriados em dobro e reflexos; e) refeição comercial; f) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON BEZERRA LINS FILHO

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Processo nº 0450222-14.2010.8.09.0006

ID: 276083164

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0450222-14.2010.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMAR SOARES DE MOURA

Decisão

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 ____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - 4ª VARA CRIMINAL Fórum - Av. Sen. José Lourenço Dias, n° 1311, 1° andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone: (62) 3902 - 8800 _____________________________________________________________________________________________________ Autos n. 0450222-14 SENTENÇA ELMAR SOARES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 20 de novembro de 2010, por volta das 04h40min, no estabelecimento comercial denominado Bar Beer Halls, situado na Avenida Bandeirantes, qd. 79, Lt. 01, Bairro de Lourdes, Anápolis-GO, matado a vítima Robson Alexandre da Silva, desferindo-lhe golpes de arma branca. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público e a defesa pleitearam pelo reconhecimento do privilégio, porquanto o delito teria sido cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Por fim, o não acolhimento da qualificadora. O Conselho de Sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos jurados. Em contrapartida, reconheceram o privilégio e rechaçaram a qualificadora ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, ELMAR SOARES DE MOURA, CONDENADO nas sanções do art. 121, §1º, do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. Extrai-se dos autos a multiplicidade de golpes ( fls. 47/53, 63/64-PDF volume 1), o que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância da culpabilidade (STJ- AgRg no AREsp: 1084313 TO 2017/0091403-2, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Data de Julgamento 26/03/2019, T6- Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/04/2019). Aliás, inobstante a multiplicidade de golpes, o que é apto para valoração negativa da circunstância da culpabilidade, verifica-se a presença de violência excessiva, isto porque, conforme depoimento constante às fls. 28-PDF volume 1e reproduções fotográficas de fls. 70/71-PDF volume 1, em razão da extensão e profundidade do golpe, a vítima ficou com suas vísceras expostas em via pública, o que traduz em maior reprovabilidade da conduta1. Além disso, verifica-se excessiva frieza do acusado, já que, consoante depoimentos constantes nos autos: “QUE logo, Elmar retornou ao bar, deu um chute no rosto de ROBSON e saiu correndo do bar de novo” (fl. 34-PDF). Pelo exposto, têm-se demonstrada a total indiferença do acusado com o ocorrido e para com a vida humana, o que denota especial reprovabilidade na conduta do agente, pois importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Primário, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: Não há elementos robustos para aferi-la, razão pela qual deixo de apreciá-la. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Não há elementos concretos que permitam aferi-los. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.2 No caso, vislumbra-se que o delito ocorreu no interior de um bar, estabelecimento comercial (fl. 16; 61/74-PDF) que, invariavelmente, há aglomeração de pessoas, inclusive no dia dos fatos (vide interrogatório – mídia anexa – “várias pessoas”), cujas vidas também foram expostas a risco, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.3 Ademais, conforme consta nos autos (fls. 34, 100/102- PDF volume 1), a vítima estava “bêbada”, o que é apto a incrementar a pena nesta circunstância, conforme entendimento jurisprudencial.4 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, a vítima deixou filhos, bem como companheira grávida à época (fls. 21-PDF), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo.5 Portanto, exaspero a pena base Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o lamentável desfecho. Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, aumento a pena base em 1/6 para cada uma delas, nos moldes do entendimento esposado STJ – AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO.6 A par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica a pena dosada provisoriamente em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. Lado outro, Em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º – sob domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima), diminuo a pena na metade, vez que, em que pese a existência das provocações, comprovada a desproporcionalidade na conduta, notadamente pelo exposto na culpabilidade, frise-se, a multiplicidade de golpes a violência excessiva e frieza, tendo retornado ao local dos fatos para agredir a vítima já caída. Com efeito, presente a desproporcionalidade da reação do réu em relação à provocação da vítima, pelo que não vislumbro nível extremo de emoção capaz a justificar a diminuição em outro patamar. Destarte, fica a pena dosada definitivamente em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “c”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Pontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado7 -, ponderou pela necessidade do julgador fixar, ainda que não tenha havido pedido expresso do órgão ministerial, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Assim, fixo, como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da família vítima. EXECUÇÃO DA PENA – INÍCIO CUMPRIMENTO - TEMA N. 1.068 REPERCUSSÃO GERAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC RE 1235340 (JULGADO EM 12.09.24)- "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" Considerando o regime imposto na fixação da pena, torna-se inviável a decretação da prisão, por absoluta desproporcionalidade da medida, enquanto mais grave que o próprio resultado final da persecução penal. Destarte, deixo de decretar a prisão, mediante a imposição das seguintes medidas: 1. Proibição de mudar-se sem comunicação prévia a este Juízo; 2. Comparecimento trimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades, entre o período compreendido do dia 16 a 30 de cada mês; Neste ato, intimo o sentenciado das medidas, consignando que, em caso de descumprimento poderá ser decretada a sua prisão. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (21/05/2025). FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - ANÁLISE IDÔNEA - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - O emprego de violência excessiva contra a vítima, consubstanciada nos múltiplos golpes de faca, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, decorrente da negativação da culpabilidade, por traduzir maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. (TJ-MG - APR: 10363190041196001 João Pinheiro, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2022). 2SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 3HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada.(STJ - HC: 94463 DF 2007/0267925-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2010) (STJ - AgRg no HC: 398466 PE 2017/0101517-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (STJ - REsp: 1493789 MA 2014/0284914-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015) E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACOLHIMENTO – CRIME PRATICADO EM LOCAL COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A majoração da pena-base, com fulcro na valoração negativa no que se refere às circunstâncias do crime é permitido, quando se tem como critério o lugar em que o crime foi cometido e considerando o número de pessoas que poderiam ser lesionadas. II – Com o parecer, recurso ministerial conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 00023913120138120011 MS 0002391-31.2013.8.12.0011, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019) 4DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA BASE. VÍTIMA - CUNHADO E TIO POR AFINIDADE DOS RÉUS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA. CONCURSO DE AGENTES. DELITO OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Adequada a análise desfavorável da culpabilidade dos réus quando cometeram o delito de homicídio consumado contra o seu cunhado e tio por afinidade. Precedente TJDFT. 2. Adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito na residência da vítima, com esta embriagada e em concurso de agentes. Precedentes TJDFT. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJ-DF 07016869820208070006 DF 0701686-98.2020.8.07.0006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). 5(TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) 6PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. 2. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.035.357/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 7DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, "b" - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à "apuração do dano efetivamente sofrido". Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

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Jeferson Rodrigues Correia e outros x Jeferson Rodrigues Correia e outros

ID: 339484309

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

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OENES NECKEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000633-96.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO HABITUAL DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GÁS GLP. APLICABILIDADE DO TEMA 87 EM IRR DO TST. É devido adicional de periculosidade ao obreiro que, dentre suas atividades laborais, abastece empilhadeiras realizando a troca habitual dos cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000633-96.2024.5.12.0038, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JEFERSON RODRIGUES CORREIA e SEPTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem a reclamada e o reclamante a esta Corte Regional. O reclamante postula a reforma da sentença no que tange à garantia provisória no emprego (membro da CIPA). Por sua vez, a reclamada pretende a reforma referente aos seguintes tópicos: a) adicional de periculosidade; b) honorários periciais; c) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas pelo autor e pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito do reclamante, sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma que foi eleito como membro da CIPA para o período de setembro/2022 até setembro/2024, gozando de estabilidade provisória no emprego até setembro/2025, nos termos do art. 10, II, letra "a", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Requer o pagamento dos salários e demais vantagens, contados de sua dispensa, ocorrida em 25/12/2023, até a data de término do período estabilitário em 31/09/2025. Por seu turno, a reclamada afirma na defesa que, malgrado o autor fosse membro da CIPA, a empresa encerrou suas atividades em 17/12/2023, apresentando comunicado de entrega do imóvel onde estava localizada sua sede e destacando que em razão da extinção do estabelecimento, não faz jus o autor à indenização do período estabilitário. Examino. A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação [...] Nesse sentido, em que pese o demandante ser, de fato, detentor da garantia provisória no emprego decorrente de sua eleição como membro da CIPA, nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT e do art. 165 da CLT, restou demonstrado nos autos que o vínculo de emprego entre as partes se extinguiu por encerramento das atividades da empresa. Dessa forma, à luz das provas produzidas e em vista do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor, na medida em que a circunstância que motivou o término do contrato de trabalho, qual seja, o efetivo encerramento das atividades da empresa ré e a CIPA a ela vinculada, fulmina a indigitada garantia, já que esta não constitui vantagem pessoal, mas salvaguarda para desenvolvimento das atividades inerentes à Comissão. Isso porque a CIPA somente tem motivo para existir enquanto a empresa estiver em funcionamento. Tal entendimento encontra respaldo na lição da Súmula 339 do C. TST, que assim dispõe: SÚMULA Nº 339 - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF /1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (grifei) Em outras palavras, o encerramento das atividades descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST, de sorte que a garantia provisória de emprego ao cipeiro não se constitui direito pessoal e absoluto, estando, em verdade, diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Quanto à alusão de que o reclamante deveria ter sido transferido para trabalhar em uma das empresas que compõem o grupo econômico da reclamada (AZEPLAST, SPL etc.), a tese mostra-se inovatória, porquanto suscitada somente por ocasião da manifestação à contestação, não havendo pedido nesse sentido na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é a petição inicial que define os limites da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão diversa do que foi postulado na exordial, em observância ao princípio da congruência/adstrição. Diante de tais fundamentos, outro caminho não resta ao Juízo senão o de indeferir o pedido. O reclamante discorda da decisão, alegando que "a prova absoluta do encerramento das atividades da empresa competia a recorrida, o que não se desincumbiu." Refere que "o fato da perícia técnica do adicional de insalubridade e periculosidade ter sido realizada em empresa similar (do mesmo grupo econômico da recorrida) e o recibo de entrega do barracão, não comprova por si só o encerramento definitivo das atividades da recorrida, pois que as atividades evidentemente poderiam ter sido transferidas para outro barracão, ou mesmo, as atividades da reclamada poderiam ter sido deslocadas para as outras empresas do grupo econômico, ou mesmo, para outros locais/outros endereços.". Pontua que "os documentos juntados pela recorrida no Id 892564b não fazem prova o encerramento das atividades da reclamada, tampouco que a empresa estava formalmente ativa em razão do empregado em auxílio doença e licença maternidade.". Aduz que "a declaração juntada pela recorrida no Id 6dd8bc8, que consta no texto da declaração a comunicação de entrega de imóvel por motivo de encerramento de atividade, não comprova de forma absoluta que o fato de entregar um imóvel supostamente alugado, as atividades da empresa foi encerrada [...] o documento foi elaborado pela recorrida, ou seja, documento unilateral, sendo que a recorrida não comprovou por instrumento particular haver Contrato de locação do imóvel com a empresa Incorporadora RCA Ltda, conforme resta demonstrado no documento.". Consigna que "a prova material produzida nos autos pelo recorrente, Id afe78bc, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 31/03/2025, pela Secretaria da Receita Federal, faz prova ABSOLUTA que a recorrida se encontra ATIVA, ou seja, não houve encerramento das atividades da recorrida". Complementa que "o sócio Danilo, Id 3a5afde, representante da recorrida, faz compras pela Septi, por evidente que a recorrida mantém atividade regular, não sendo caracterizada o encerramento total das suas atividades.". Argumenta que a testemunha ouvida a convite do reclamante, sr. Vinicius, "afirmou que após a saída do recorrente a empresa Septi mantinha fazendo a mesma produção no Presídio de Chapecó, e que esta informação obteve com a sua esposa, que trabalha na empresa Unifiniti, que pertence ao Sr. Djalma, um dos sócios da Septi.". Acrescenta que "a testemunha Sr. Vinícius trabalhou por 03 anos com o recorrente, ou seja, tem conhecimento das atividades e da produção da recorrida, bem como as informações sobre a manutenção das atividades da empresa Septi, após a despedida do reclamante em 24/12/2023, forma fornecidas pela sua esposa, que trabalha em uma das empresas de propriedade de um dos sócios da recorrida, o que comprova o conhecimento dos fatos.". Firmado nessas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. À análise. Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido em 27/09/2021, e foi dispensado, sem justa causa, em 25/11/2023, com aviso prévio trabalhado até 24/12/2023. Era membro da CIPA, posto que foi eleito como secretário, de setembro de 2022 a setembro de 2024 (id c2e3036). Em exordial o autor não pleiteou a reintegração no emprego, somente a indenização substitutiva, sob a alegação de que teria direito à estabilidade provisória até setembro de 2025. Restou demonstrado nos autos que a reclamada encerrou inteiramente suas atividades após o término do pacto laboral do reclamante. Inclusive, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Lucimara (id f36f564) confirmou que, ao serem comunicados acerca da dispensa sem justa causa, os funcionários foram informados que a empresa estaria encerrando suas atividades. Ademais, afirmou que permaneceu na empresa até o encerramento das atividades, e viu todos os demais funcionários serem demitidos também. Por fim, afirmou que as máquinas da empresa foram todas vendidas. Na data do término do prazo de aviso prévio dos funcionários, a empresa já estava praticamente vazia. Ademais, o Juízo de origem fez uma análise minudente das provas que demonstram o encerramento das atividades da reclamada, motivo pelo qual adota-se a fundamentação esposada em sentença, in verbis: "A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação, sendo que as perícias de insalubridade e periculosidade foram realizadas em empresa com atividade similar, conforme determinado no despacho de Id 0afe89a. Da mesma forma, a prova oral corrobora o encerramento das atividades da empresa, atestado tanto pela preposta, como pela testemunha da reclamada, que disse ter acompanhado a venda das máquinas, a reforma e a entrega dos galpões, bem como a rescisão de todos os funcionários. O teor do depoimento da testemunha autoral não tem o condão de desconstituir a prova oral produzida a rogo da ré, a uma, porque seu desligamento da empresa é anterior ao encerramento das suas atividades e, a duas, porque todas as informações quanto à aventada continuidade das atividades lhe foram repassadas pela sua esposa, que jamais trabalhou na ré, sendo empregada de uma das empresas do sócio Djalma Azevedo (vide Id 2aa4a50). Observo, por pertinente, que a reclamada explicou que "se encontra formalmente 'ativa' devido possuir em seu quadro de colaboradores, empregadas em afastamento por licença maternidade e por auxílio doença, impedindo assim a baixa definitiva", apresentando os documentos de Id 892564b.". Dessa forma, era inviável a manutenção do vínculo empregatício e garantia da estabilidade do emprego do reclamante, pelo simples fato de que, após o término do aviso prévio, a empresa já não estava mais em atividade. No que tange à garantia da estabilidade em caso de encerramento da empresa, assim dispõe a Súmula 339, II, do Eg. TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Conclui-se assim que a estabilidade do cipeiro é objetiva e não possui caráter pessoal, na medida em que visa somente garantir a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes aos mandatos. Portanto, com a extinção do estabelecimento, consequentemente a função do membro da CIPA perde a razão de existir, visto que não subsiste a representatividade, encerrando-se assim o direito à garantia provisória no emprego. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA FILIAL. Comprovado que a filial que o membro da CIPA trabalhava encerrou suas atividades, inexiste direito de reconhecimento de garantia de emprego, bem como de reintegração ou indenização correspondente, em linha com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000313-48.2024.5.12.0005; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 339, II, TST. Uma vez extinto o estabelecimento no qual atuava o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a função não mais subsiste, na medida em que não há mais razão para a representatividade dela decorrente. Caracterizada está, pois, a motivação técnica, econômica e financeira exigida pelo art. 165 da CLT para a dispensa do empregado que goza de tal estabilidade, de modo que não há falar em dispensa arbitrária, sendo indevida a indenização do período da garantia de emprego, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000562-13.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). Nesta feita, extinto o estabelecimento, indevido o pleito de reconhecimento de garantia provisória de emprego, bem como de direitos decorrentes, inclusive indenizações substitutivas, alinhado com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST. Por fim, destaca-se que, em exordial, o autor não pleiteou a reintegração no emprego, sob o argumento genérico de que se tornou "impossível o retorno do reclamante para o trabalho junto a reclamada, eis que a mesma demitiu o mesmo sabendo da condição de cipeiro, assumindo o ônus de tal situação." (sic). A jurisprudência deste Tribunal Regional é firme no sentido de que a negativa expressa e injustificada do empregado à reintegração, desobriga o empregador de pagar salários a partir da recusa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A negativa expressa e injustificada de retorno ao trabalho configura renúncia do direito à garantia de emprego, afastando a pretendida indenização substitutiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000035-96.2024.5.12.0021; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE CAPAZ DE LEGITIMAR A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. Em consonância com a Súmula nº 59 deste Tribunal, analogicamente considerada, o empregado eleito membro da CIPA que se recusa à reintegração sem justo motivo ou que postula em Juízo tão somente os salários do período de garantia de emprego sem comprovar eventual incompatibilidade capaz de tornar desaconselhável a retomada do vínculo laboral, demonstrando o seu desinteresse pelo retorno ao posto de trabalho, renuncia à estabilidade que lhe assistiriae, por isso, não faz jus à indenização substitutiva. (TRT12, ROT 0000103-40.2023.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença de origem e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Acerca do adicional periculosidade e adicional de insalubridade, o Juízo a quoassim decidiu: Aduz o reclamante que, enquanto a serviço da reclamada, estava em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e perigosos, como trabalho com cola e botijão de gás (explosivo), pleiteando o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade ou, sucessivamente, do mais vantajoso. A reclamada, a seu turno, nega qualquer exposição a agentes insalubres. Pontua, ainda, que a atividade do reclamante não está prevista no rol do ANEXO 2 da NR 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, argumentando que a referida norma deve ser interpretada de forma restritiva. Examino. Considerando-se que o deslinde da controvérsia não poderia prescindir de parecer técnico, a teor do disposto no art. 195 da CLT, houve a realização de perícias de insalubridade e de periculosidade, consoante laudos de Ids 458ca7b e d50a7be, cujas conclusões se transcrevem: "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 08 - Vibração: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 08 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado." "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, NR16 e seus anexos, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Risco Periculosidade: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR 16 e seus Anexos, considera-se NÃO PERICULOSAS, durante todo o período laboral analisado." Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. Nesse diapasão, registro, por primeiro, que a parte autora sequer impugnou o resultado da perícia de insalubridade, motivo pelo qual acolho a conclusão pericial no sentido de que o reclamante não estava sujeito à condição insalubre de labor, restando o pedido improcedente. Todavia, no que tange à periculosidade, a conclusão é diversa. Analisando a prova técnica, observo que o expert examinou e detalhou o ambiente de trabalho, descrevendo que entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em todas as funções desempenhadas ao longo da contratualidade (expedidor, almoxarife e operador de produção), estava a de realizar a troca de 1 a 2 cilindros de gás por semana, demorando, em média, 10 minutos por troca de cilindro. Logo, entre as atividades habituais do autor estava a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, configurando contato intermitente com inflamáveis, apto a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade, conforme entendimento do C. TST, que, recentemente, fixou a seguinte tese vinculante no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (Tema 87 em Recursos de Revista Repetitivos). Assim, embora o perito tenha concluindo pela ausência de periculosidade, porque a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora, com base no decidido pelo TST no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, afasto a conclusão do parecer técnico e reconheço o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, relativo a todo o período contratual, tendo em vista que, entre as suas atividades, estava a de realizar a troca de cilindros de GLP, de forma habitual. Salienta-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo decidir de forma contrária ao disposto na perícia, de acordo com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Ademais disso, cabe ao julgador realizar o enquadramento legal da condição de labor apurada pelo perito, bem como interpretar e decidir pela aplicação, ou não, de entendimento jurisprudencial sumulado. Por essas razões, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de periculosidade relativo a todo o período contratual, na forma do §1º do art. 193 da CLT, isto é, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não são devidos, contudo, reflexos sobre RSR, haja vista que o adicional de periculosidade é pago à base mensal e, portanto, já abrange a remuneração dos dias de repouso, conforme se depreende, por analogia, da OJ 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. A reclamada se insurge contra a sentença acima transcrita, argumentando que, ao desconsiderar o laudo pericial para o deferimento do adicional de periculosidade, o Juízo a quo"afronta ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho [...] nos termos do art. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não sendo possível ao julgador, sem respaldo técnico-científico, atribuir-se competência para sobrepor sua avaliação subjetiva a um exame especializado, minucioso e fundamentado.". Acrescenta que "foram realizadas duas perícias técnicas - de insalubridade e de periculosidade - cujos laudos categóricos (Ids. 458ca7b e d50a7be) concluíram de forma inequívoca pela inexistência de agentes nocivos e perigosos no ambiente laboral do reclamante", portanto, deve ser atendido o "princípio da primazia da prova técnica nos casos de insalubridade e periculosidade, e ao entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao papel do perito judicial na formação do convencimento do Juízo.". Aduz que "a presunção de risco com base apenas na função exercida ou na natureza da atividade - dissociada de qualquer prova técnica que demonstre efetivo perigo - caracteriza violação ao devido processo legal e à lógica da especialização técnica exigida pela legislação trabalhista.". Quanto à aplicação do Tema 87 do TST, sustenta que "não há identidade entre o caso dos autos e o caso que originou a discussão que culminou no tema 87. Dessa forma, impõe-se a realização de distinguishing entre o presente caso e o paradigma julgado pelo TST, haja vista que não estão presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a tese vinculante.". Refere que "a jurisprudência consolidada demonstrou que, nos casos julgados, havia frequência diária ou semanal intensa, exposição direta e habitual a risco, o que não ocorre no caso concreto. No presente caso, todavia, a realidade fática é substancialmente diversa, conforme demonstra a prova testemunhal e documental constante dos autos.". Pontua que nos casos paradigmáticos do Tema 87, a troca de cilindros ocorria diariamente ou até 3 vezes por semana, e no caso dos autos, a troca é esporádica, em média 1 ou 2 cilindros por semana. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 87 do TST, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. À análise. Diante do pedido em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial. No laudo, o perito esclareceu as atividades exercidas pelo autor, confirmando que ele utilizava empilhadeiras para exercer as atividades laborais, e realizava a troca dos cilindros de gás em média 1 ou 2 vezes por semana. Todavia, o expert concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades, tendo em vista que a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora. Conforme disposto no art. 479 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. Nesse sentido, acosta-se julgado do Eg. Tribunal deste Regional: LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000760-82.2024.5.12.0022; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). No caso, incontroverso que a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira era uma das atividades do reclamante, não se configurando contato eventual ou hipótese fortuita. O contato frequente/habitual do autor com inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado pelo C. TST no precedente vinculante (Tema 87), o qual dispõe: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido." O trabalhador realizava a troca habitual dos cilindros de GLP, cerca de 2 vezes por semana. Portanto, à luz do fundamento legal da decisão do Eg. TST, faz jus ao adicional de periculosidade. A maior ou menor habitualidade na realização na troca dos cilindros, não é suficiente para caracterizar o caso como distinguishing. Inclusive, consta na fundamentação do acórdão que originou o Tema 87: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos casos em que o abastecimento da empilhadeira por meio da troca de cilindros de gás GLP é realizado pelo próprio trabalhador, se exercido de forma habitual, ainda que a exposição à situação de risco perdure apenas por alguns minutos, não podendo o tempo de exposição ser considerado extremamente reduzido com o intuito de afastar o pagamento do referido adicional, pois o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.". Ademais, analisando alguns dos julgados do TST que embasaram o tema em questão, percebe-se que não há referência a um número mínimo caracterizador da habitualidade da atividade periculosa. Aliás, no caso de um desses julgados, o obreiro realizava a troca dos cilindros somente uma vez por semana, e ainda assim foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001100-56.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001528-49.2022.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024). Portanto, não se observa erro judiciário, no particular, posto que aplicou ao caso entendimento firmado em precedente vinculante do TST. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca dos honorários periciais, assim constou a sentença: Honorários da perícia de periculosidade, fixados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da ré, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Honorários da perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade do autor, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Enquanto beneficiário da justiça gratuita, o reclamante faz jus ao pagamento pela União, na forma do que dispõe a Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Expeça-se a requisição correspondente, observados os termos da Portaria SEAP 166/21 deste Tribunal Regional. A reclamada recorre, alegando que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Ou seja, a perícia foi favorável à tese da empresa, restando claro que a parte sucumbente no objeto da perícia foi o demandante.". Acrescenta que "ainda que o juízo tenha, em sentença, acolhido o pedido do reclamante com base em entendimento pessoal contrário ao laudo técnico, tal decisão não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem recair sobre aquele que foi tecnicamente vencido na perícia.". Argumenta ainda que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o resultado da prova técnica e não o mero acolhimento do pedido em sentença, sobretudo quando esta se dá em contrariedade à conclusão do perito nomeado pelo juízo [...] a reclamada, ora recorrente, não pode ser considerada sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não deve arcar com os honorários periciais referentes à perícia de periculosidade." Com base nessas razões, requer seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Sem razão. Ainda que perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, a reclamada restou sucumbente no pedido objeto da prova pericial, visto que o Juízo a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, aplicando a Tese 87 do TST. Como corolário lógico legal, a demandada deve arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos fixados na sentença. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado: Condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. [...] Condeno o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes. Determino sobre essa obrigação, todavia, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em caso de reforma do julgado de origem e consequente improcedência da ação do reclamante, a reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante. Todavia, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a ação, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos. Nada a deferir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGUES CORREIA

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Jeferson Rodrigues Correia e outros x Jeferson Rodrigues Correia e outros

ID: 339484368

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000633-96.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES CORREIA SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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JAMILLE RACHEL MARTINAZZO

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OENES NECKEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000633-96.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000633-96.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: JEFERSON RODRIGUES CORREIA, SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO HABITUAL DE EMPILHADEIRA. CILINDROS DE GÁS GLP. APLICABILIDADE DO TEMA 87 EM IRR DO TST. É devido adicional de periculosidade ao obreiro que, dentre suas atividades laborais, abastece empilhadeiras realizando a troca habitual dos cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000633-96.2024.5.12.0038, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridos JEFERSON RODRIGUES CORREIA e SEPTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inconformados com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem a reclamada e o reclamante a esta Corte Regional. O reclamante postula a reforma da sentença no que tange à garantia provisória no emprego (membro da CIPA). Por sua vez, a reclamada pretende a reforma referente aos seguintes tópicos: a) adicional de periculosidade; b) honorários periciais; c) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas pelo autor e pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o pleito do reclamante, sob os seguintes fundamentos: O reclamante afirma que foi eleito como membro da CIPA para o período de setembro/2022 até setembro/2024, gozando de estabilidade provisória no emprego até setembro/2025, nos termos do art. 10, II, letra "a", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Requer o pagamento dos salários e demais vantagens, contados de sua dispensa, ocorrida em 25/12/2023, até a data de término do período estabilitário em 31/09/2025. Por seu turno, a reclamada afirma na defesa que, malgrado o autor fosse membro da CIPA, a empresa encerrou suas atividades em 17/12/2023, apresentando comunicado de entrega do imóvel onde estava localizada sua sede e destacando que em razão da extinção do estabelecimento, não faz jus o autor à indenização do período estabilitário. Examino. A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação [...] Nesse sentido, em que pese o demandante ser, de fato, detentor da garantia provisória no emprego decorrente de sua eleição como membro da CIPA, nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT e do art. 165 da CLT, restou demonstrado nos autos que o vínculo de emprego entre as partes se extinguiu por encerramento das atividades da empresa. Dessa forma, à luz das provas produzidas e em vista do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor, na medida em que a circunstância que motivou o término do contrato de trabalho, qual seja, o efetivo encerramento das atividades da empresa ré e a CIPA a ela vinculada, fulmina a indigitada garantia, já que esta não constitui vantagem pessoal, mas salvaguarda para desenvolvimento das atividades inerentes à Comissão. Isso porque a CIPA somente tem motivo para existir enquanto a empresa estiver em funcionamento. Tal entendimento encontra respaldo na lição da Súmula 339 do C. TST, que assim dispõe: SÚMULA Nº 339 - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF /1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (grifei) Em outras palavras, o encerramento das atividades descaracteriza a presunção de despedida arbitrária do membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339 do TST, de sorte que a garantia provisória de emprego ao cipeiro não se constitui direito pessoal e absoluto, estando, em verdade, diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Quanto à alusão de que o reclamante deveria ter sido transferido para trabalhar em uma das empresas que compõem o grupo econômico da reclamada (AZEPLAST, SPL etc.), a tese mostra-se inovatória, porquanto suscitada somente por ocasião da manifestação à contestação, não havendo pedido nesse sentido na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é a petição inicial que define os limites da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisão diversa do que foi postulado na exordial, em observância ao princípio da congruência/adstrição. Diante de tais fundamentos, outro caminho não resta ao Juízo senão o de indeferir o pedido. O reclamante discorda da decisão, alegando que "a prova absoluta do encerramento das atividades da empresa competia a recorrida, o que não se desincumbiu." Refere que "o fato da perícia técnica do adicional de insalubridade e periculosidade ter sido realizada em empresa similar (do mesmo grupo econômico da recorrida) e o recibo de entrega do barracão, não comprova por si só o encerramento definitivo das atividades da recorrida, pois que as atividades evidentemente poderiam ter sido transferidas para outro barracão, ou mesmo, as atividades da reclamada poderiam ter sido deslocadas para as outras empresas do grupo econômico, ou mesmo, para outros locais/outros endereços.". Pontua que "os documentos juntados pela recorrida no Id 892564b não fazem prova o encerramento das atividades da reclamada, tampouco que a empresa estava formalmente ativa em razão do empregado em auxílio doença e licença maternidade.". Aduz que "a declaração juntada pela recorrida no Id 6dd8bc8, que consta no texto da declaração a comunicação de entrega de imóvel por motivo de encerramento de atividade, não comprova de forma absoluta que o fato de entregar um imóvel supostamente alugado, as atividades da empresa foi encerrada [...] o documento foi elaborado pela recorrida, ou seja, documento unilateral, sendo que a recorrida não comprovou por instrumento particular haver Contrato de locação do imóvel com a empresa Incorporadora RCA Ltda, conforme resta demonstrado no documento.". Consigna que "a prova material produzida nos autos pelo recorrente, Id afe78bc, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 31/03/2025, pela Secretaria da Receita Federal, faz prova ABSOLUTA que a recorrida se encontra ATIVA, ou seja, não houve encerramento das atividades da recorrida". Complementa que "o sócio Danilo, Id 3a5afde, representante da recorrida, faz compras pela Septi, por evidente que a recorrida mantém atividade regular, não sendo caracterizada o encerramento total das suas atividades.". Argumenta que a testemunha ouvida a convite do reclamante, sr. Vinicius, "afirmou que após a saída do recorrente a empresa Septi mantinha fazendo a mesma produção no Presídio de Chapecó, e que esta informação obteve com a sua esposa, que trabalha na empresa Unifiniti, que pertence ao Sr. Djalma, um dos sócios da Septi.". Acrescenta que "a testemunha Sr. Vinícius trabalhou por 03 anos com o recorrente, ou seja, tem conhecimento das atividades e da produção da recorrida, bem como as informações sobre a manutenção das atividades da empresa Septi, após a despedida do reclamante em 24/12/2023, forma fornecidas pela sua esposa, que trabalha em uma das empresas de propriedade de um dos sócios da recorrida, o que comprova o conhecimento dos fatos.". Firmado nessas razões, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória do membro da CIPA. À análise. Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido em 27/09/2021, e foi dispensado, sem justa causa, em 25/11/2023, com aviso prévio trabalhado até 24/12/2023. Era membro da CIPA, posto que foi eleito como secretário, de setembro de 2022 a setembro de 2024 (id c2e3036). Em exordial o autor não pleiteou a reintegração no emprego, somente a indenização substitutiva, sob a alegação de que teria direito à estabilidade provisória até setembro de 2025. Restou demonstrado nos autos que a reclamada encerrou inteiramente suas atividades após o término do pacto laboral do reclamante. Inclusive, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Lucimara (id f36f564) confirmou que, ao serem comunicados acerca da dispensa sem justa causa, os funcionários foram informados que a empresa estaria encerrando suas atividades. Ademais, afirmou que permaneceu na empresa até o encerramento das atividades, e viu todos os demais funcionários serem demitidos também. Por fim, afirmou que as máquinas da empresa foram todas vendidas. Na data do término do prazo de aviso prévio dos funcionários, a empresa já estava praticamente vazia. Ademais, o Juízo de origem fez uma análise minudente das provas que demonstram o encerramento das atividades da reclamada, motivo pelo qual adota-se a fundamentação esposada em sentença, in verbis: "A alegação fática arguida na defesa foi confirmada pela manifestação do perito técnico designado pelo Juízo, que no Id 8c5b03d informa ter verificado que a empresa não está mais em operação, sendo que as perícias de insalubridade e periculosidade foram realizadas em empresa com atividade similar, conforme determinado no despacho de Id 0afe89a. Da mesma forma, a prova oral corrobora o encerramento das atividades da empresa, atestado tanto pela preposta, como pela testemunha da reclamada, que disse ter acompanhado a venda das máquinas, a reforma e a entrega dos galpões, bem como a rescisão de todos os funcionários. O teor do depoimento da testemunha autoral não tem o condão de desconstituir a prova oral produzida a rogo da ré, a uma, porque seu desligamento da empresa é anterior ao encerramento das suas atividades e, a duas, porque todas as informações quanto à aventada continuidade das atividades lhe foram repassadas pela sua esposa, que jamais trabalhou na ré, sendo empregada de uma das empresas do sócio Djalma Azevedo (vide Id 2aa4a50). Observo, por pertinente, que a reclamada explicou que "se encontra formalmente 'ativa' devido possuir em seu quadro de colaboradores, empregadas em afastamento por licença maternidade e por auxílio doença, impedindo assim a baixa definitiva", apresentando os documentos de Id 892564b.". Dessa forma, era inviável a manutenção do vínculo empregatício e garantia da estabilidade do emprego do reclamante, pelo simples fato de que, após o término do aviso prévio, a empresa já não estava mais em atividade. No que tange à garantia da estabilidade em caso de encerramento da empresa, assim dispõe a Súmula 339, II, do Eg. TST: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." Conclui-se assim que a estabilidade do cipeiro é objetiva e não possui caráter pessoal, na medida em que visa somente garantir a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes aos mandatos. Portanto, com a extinção do estabelecimento, consequentemente a função do membro da CIPA perde a razão de existir, visto que não subsiste a representatividade, encerrando-se assim o direito à garantia provisória no emprego. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA FILIAL. Comprovado que a filial que o membro da CIPA trabalhava encerrou suas atividades, inexiste direito de reconhecimento de garantia de emprego, bem como de reintegração ou indenização correspondente, em linha com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000313-48.2024.5.12.0005; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA N. 339, II, TST. Uma vez extinto o estabelecimento no qual atuava o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a função não mais subsiste, na medida em que não há mais razão para a representatividade dela decorrente. Caracterizada está, pois, a motivação técnica, econômica e financeira exigida pelo art. 165 da CLT para a dispensa do empregado que goza de tal estabilidade, de modo que não há falar em dispensa arbitrária, sendo indevida a indenização do período da garantia de emprego, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000562-13.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). Nesta feita, extinto o estabelecimento, indevido o pleito de reconhecimento de garantia provisória de emprego, bem como de direitos decorrentes, inclusive indenizações substitutivas, alinhado com o entendimento das Súmulas 173 e 339 do TST. Por fim, destaca-se que, em exordial, o autor não pleiteou a reintegração no emprego, sob o argumento genérico de que se tornou "impossível o retorno do reclamante para o trabalho junto a reclamada, eis que a mesma demitiu o mesmo sabendo da condição de cipeiro, assumindo o ônus de tal situação." (sic). A jurisprudência deste Tribunal Regional é firme no sentido de que a negativa expressa e injustificada do empregado à reintegração, desobriga o empregador de pagar salários a partir da recusa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO ELEITO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A negativa expressa e injustificada de retorno ao trabalho configura renúncia do direito à garantia de emprego, afastando a pretendida indenização substitutiva.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000035-96.2024.5.12.0021; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE CAPAZ DE LEGITIMAR A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. Em consonância com a Súmula nº 59 deste Tribunal, analogicamente considerada, o empregado eleito membro da CIPA que se recusa à reintegração sem justo motivo ou que postula em Juízo tão somente os salários do período de garantia de emprego sem comprovar eventual incompatibilidade capaz de tornar desaconselhável a retomada do vínculo laboral, demonstrando o seu desinteresse pelo retorno ao posto de trabalho, renuncia à estabilidade que lhe assistiriae, por isso, não faz jus à indenização substitutiva. (TRT12, ROT 0000103-40.2023.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença de origem e nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Acerca do adicional periculosidade e adicional de insalubridade, o Juízo a quoassim decidiu: Aduz o reclamante que, enquanto a serviço da reclamada, estava em contato habitual e permanente com agentes insalutíferos e perigosos, como trabalho com cola e botijão de gás (explosivo), pleiteando o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade e periculosidade ou, sucessivamente, do mais vantajoso. A reclamada, a seu turno, nega qualquer exposição a agentes insalubres. Pontua, ainda, que a atividade do reclamante não está prevista no rol do ANEXO 2 da NR 16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, argumentando que a referida norma deve ser interpretada de forma restritiva. Examino. Considerando-se que o deslinde da controvérsia não poderia prescindir de parecer técnico, a teor do disposto no art. 195 da CLT, houve a realização de perícias de insalubridade e de periculosidade, consoante laudos de Ids 458ca7b e d50a7be, cujas conclusões se transcrevem: "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Anexo 01 - Ruído: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado. Anexo 08 - Vibração: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR15 Anexo 08 da Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, durante todo o período laboral analisado." "Conforme perícia realizada e considerando o disposto na Portaria 3214 de 1978 do Ministério do Trabalho, NR16 e seus anexos, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Risco Periculosidade: Em função dos pedidos das partes, as constatações periciais, analisando os documentos e as condições de trabalho do autor, quando executava as tarefas pertinentes a sua função, conforme NR 16 e seus Anexos, considera-se NÃO PERICULOSAS, durante todo o período laboral analisado." Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. Nesse diapasão, registro, por primeiro, que a parte autora sequer impugnou o resultado da perícia de insalubridade, motivo pelo qual acolho a conclusão pericial no sentido de que o reclamante não estava sujeito à condição insalubre de labor, restando o pedido improcedente. Todavia, no que tange à periculosidade, a conclusão é diversa. Analisando a prova técnica, observo que o expert examinou e detalhou o ambiente de trabalho, descrevendo que entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em todas as funções desempenhadas ao longo da contratualidade (expedidor, almoxarife e operador de produção), estava a de realizar a troca de 1 a 2 cilindros de gás por semana, demorando, em média, 10 minutos por troca de cilindro. Logo, entre as atividades habituais do autor estava a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, configurando contato intermitente com inflamáveis, apto a autorizar o pagamento de adicional de periculosidade, conforme entendimento do C. TST, que, recentemente, fixou a seguinte tese vinculante no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (Tema 87 em Recursos de Revista Repetitivos). Assim, embora o perito tenha concluindo pela ausência de periculosidade, porque a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora, com base no decidido pelo TST no RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, afasto a conclusão do parecer técnico e reconheço o direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, relativo a todo o período contratual, tendo em vista que, entre as suas atividades, estava a de realizar a troca de cilindros de GLP, de forma habitual. Salienta-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo decidir de forma contrária ao disposto na perícia, de acordo com os demais elementos probatórios contidos nos autos. Ademais disso, cabe ao julgador realizar o enquadramento legal da condição de labor apurada pelo perito, bem como interpretar e decidir pela aplicação, ou não, de entendimento jurisprudencial sumulado. Por essas razões, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar adicional de periculosidade relativo a todo o período contratual, na forma do §1º do art. 193 da CLT, isto é, 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não são devidos, contudo, reflexos sobre RSR, haja vista que o adicional de periculosidade é pago à base mensal e, portanto, já abrange a remuneração dos dias de repouso, conforme se depreende, por analogia, da OJ 103 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST. A reclamada se insurge contra a sentença acima transcrita, argumentando que, ao desconsiderar o laudo pericial para o deferimento do adicional de periculosidade, o Juízo a quo"afronta ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho [...] nos termos do art. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não sendo possível ao julgador, sem respaldo técnico-científico, atribuir-se competência para sobrepor sua avaliação subjetiva a um exame especializado, minucioso e fundamentado.". Acrescenta que "foram realizadas duas perícias técnicas - de insalubridade e de periculosidade - cujos laudos categóricos (Ids. 458ca7b e d50a7be) concluíram de forma inequívoca pela inexistência de agentes nocivos e perigosos no ambiente laboral do reclamante", portanto, deve ser atendido o "princípio da primazia da prova técnica nos casos de insalubridade e periculosidade, e ao entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao papel do perito judicial na formação do convencimento do Juízo.". Aduz que "a presunção de risco com base apenas na função exercida ou na natureza da atividade - dissociada de qualquer prova técnica que demonstre efetivo perigo - caracteriza violação ao devido processo legal e à lógica da especialização técnica exigida pela legislação trabalhista.". Quanto à aplicação do Tema 87 do TST, sustenta que "não há identidade entre o caso dos autos e o caso que originou a discussão que culminou no tema 87. Dessa forma, impõe-se a realização de distinguishing entre o presente caso e o paradigma julgado pelo TST, haja vista que não estão presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram a tese vinculante.". Refere que "a jurisprudência consolidada demonstrou que, nos casos julgados, havia frequência diária ou semanal intensa, exposição direta e habitual a risco, o que não ocorre no caso concreto. No presente caso, todavia, a realidade fática é substancialmente diversa, conforme demonstra a prova testemunhal e documental constante dos autos.". Pontua que nos casos paradigmáticos do Tema 87, a troca de cilindros ocorria diariamente ou até 3 vezes por semana, e no caso dos autos, a troca é esporádica, em média 1 ou 2 cilindros por semana. Assim, pugna pelo afastamento da aplicação do Tema 87 do TST, e a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. À análise. Diante do pedido em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial. No laudo, o perito esclareceu as atividades exercidas pelo autor, confirmando que ele utilizava empilhadeiras para exercer as atividades laborais, e realizava a troca dos cilindros de gás em média 1 ou 2 vezes por semana. Todavia, o expert concluiu pela ausência de periculosidade nas atividades, tendo em vista que a quantidade de armazenamento do gás GLP era inferior ao máximo permitido pela norma reguladora. Conforme disposto no art. 479 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. Nesse sentido, acosta-se julgado do Eg. Tribunal deste Regional: LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária nesta Especializada por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000760-82.2024.5.12.0022; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). No caso, incontroverso que a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira era uma das atividades do reclamante, não se configurando contato eventual ou hipótese fortuita. O contato frequente/habitual do autor com inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, conforme entendimento firmado pelo C. TST no precedente vinculante (Tema 87), o qual dispõe: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido." O trabalhador realizava a troca habitual dos cilindros de GLP, cerca de 2 vezes por semana. Portanto, à luz do fundamento legal da decisão do Eg. TST, faz jus ao adicional de periculosidade. A maior ou menor habitualidade na realização na troca dos cilindros, não é suficiente para caracterizar o caso como distinguishing. Inclusive, consta na fundamentação do acórdão que originou o Tema 87: "é devido o pagamento do adicional de periculosidade nos casos em que o abastecimento da empilhadeira por meio da troca de cilindros de gás GLP é realizado pelo próprio trabalhador, se exercido de forma habitual, ainda que a exposição à situação de risco perdure apenas por alguns minutos, não podendo o tempo de exposição ser considerado extremamente reduzido com o intuito de afastar o pagamento do referido adicional, pois o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.". Ademais, analisando alguns dos julgados do TST que embasaram o tema em questão, percebe-se que não há referência a um número mínimo caracterizador da habitualidade da atividade periculosa. Aliás, no caso de um desses julgados, o obreiro realizava a troca dos cilindros somente uma vez por semana, e ainda assim foi reconhecido o direito ao adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E-RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001100-56.2020.5.02.0271, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo.Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001528-49.2022.5.02.0471, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024). Portanto, não se observa erro judiciário, no particular, posto que aplicou ao caso entendimento firmado em precedente vinculante do TST. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca dos honorários periciais, assim constou a sentença: Honorários da perícia de periculosidade, fixados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da ré, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Honorários da perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade do autor, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, consoante art. 790-B da CLT. Enquanto beneficiário da justiça gratuita, o reclamante faz jus ao pagamento pela União, na forma do que dispõe a Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e em conformidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Expeça-se a requisição correspondente, observados os termos da Portaria SEAP 166/21 deste Tribunal Regional. A reclamada recorre, alegando que "o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Ou seja, a perícia foi favorável à tese da empresa, restando claro que a parte sucumbente no objeto da perícia foi o demandante.". Acrescenta que "ainda que o juízo tenha, em sentença, acolhido o pedido do reclamante com base em entendimento pessoal contrário ao laudo técnico, tal decisão não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem recair sobre aquele que foi tecnicamente vencido na perícia.". Argumenta ainda que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o resultado da prova técnica e não o mero acolhimento do pedido em sentença, sobretudo quando esta se dá em contrariedade à conclusão do perito nomeado pelo juízo [...] a reclamada, ora recorrente, não pode ser considerada sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual não deve arcar com os honorários periciais referentes à perícia de periculosidade." Com base nessas razões, requer seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Sem razão. Ainda que perito tenha concluído pela inexistência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, a reclamada restou sucumbente no pedido objeto da prova pericial, visto que o Juízo a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, aplicando a Tese 87 do TST. Como corolário lógico legal, a demandada deve arcar com os respectivos honorários periciais, nos termos fixados na sentença. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado: Condeno a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. [...] Condeno o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor total dos pedidos julgados improcedentes. Determino sobre essa obrigação, todavia, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, da CLT). Em caso de reforma do julgado de origem e consequente improcedência da ação do reclamante, a reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante. Todavia, tendo em vista a manutenção da sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a ação, não há falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos. Nada a deferir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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