Resultados para "1001540-04.2022.5.02.0717" – Página 118 de 120

Washington Marques Miranda x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 316779003

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-30.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARQUES MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

FILIPE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001540-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WASHINGTON MARQUES MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001540-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WASHINGTON MARQUES MIRANDA RECLAMADO: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8090d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO A Constituição Federal em seu artigo 195, § 7º, assim dispõe, in verbis: "§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A Lei 12.101/2009 - que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social - prevê no artigo 24, § 2º, que "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Pois bem, do manejo dos autos, observo que a ré sequer comprovou possuir o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, vigente durante todo o contrato de trabalho do autor. Ademais, para ser isentada da contribuição previdenciária patronal deve comprovar que atendeu aos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, uma vez que INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL NÃO comprovou NESTES AUTOS possuir os documentos mínimos necessários, não há como RECONHECER sua imunidade tributária quanto à cota patronal de contribuição à seguridade social. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 28/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 22.065,76 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 0,00 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.260,58 INSS recda: ………………………… R$ 3.391,90 Crédito Bruto: ………………………… R$ 28.258,24 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 1.164,20 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 565,16. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON MARQUES MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Marques Miranda x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 316779013

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-30.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MARQUES MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

FILIPE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001540-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WASHINGTON MARQUES MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001540-30.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WASHINGTON MARQUES MIRANDA RECLAMADO: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8090d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO A Constituição Federal em seu artigo 195, § 7º, assim dispõe, in verbis: "§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A Lei 12.101/2009 - que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social - prevê no artigo 24, § 2º, que "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Pois bem, do manejo dos autos, observo que a ré sequer comprovou possuir o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, vigente durante todo o contrato de trabalho do autor. Ademais, para ser isentada da contribuição previdenciária patronal deve comprovar que atendeu aos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, uma vez que INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL NÃO comprovou NESTES AUTOS possuir os documentos mínimos necessários, não há como RECONHECER sua imunidade tributária quanto à cota patronal de contribuição à seguridade social. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 28/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 22.065,76 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 0,00 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.260,58 INSS recda: ………………………… R$ 3.391,90 Crédito Bruto: ………………………… R$ 28.258,24 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 1.164,20 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 565,16. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edvaldo Vagner De Souza - Me x Transorleans Transportes Ltda

ID: 318864854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009355-59.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Trate-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME em desfavor de TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA em que a autora objetiva o recebimento de dívida. Em síntese, sustenta a parte autora que, no dia 05.01.2024 foi emitida em favor do reclamado a ordem de serviço nº16822, no valor de R$ 11.600,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TL e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR BO, sendo a compra parcelada em 1 (uma) parcela, restando em 04.02.2024, saldo devedor R$ 7.800,00. No dia 15.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 16862, no valor de R$ 3.600,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 1 (uma) parcela, restando inadimplente. Após, novamente no dia 11.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 11515, no valor de R$ 860,00, referente a compra de 2 (dois) PNEU 185/65R15 DELINTE 88H DH2 e a compra de 1(um) ALINHAMENTO, sendo a compra parcelada em 4 (quatro) parcelas, tendo sido paga a primeira parcela restando as demais inadimplentes. Ato seguinte, no dia 31.01.2024, foi emitida a ordem de serviço 16997, no valor de R$ 18.800,00, referente a compra de 6 (seis) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL267D 18PR BO, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido paga a primeira e segunda parcialmente restando a última inadimplente. Posteriormente, no dia 07.03.2024, foi emitida a ordem de serviço 17192, no valor de R$ 7.200,00 PNEU 295/80R22.5 SAMON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, restando todas inadimplente. Dessa forma, tem-se que a parte ré, deve para a promovente o valor de R$ 33.703,31, devidamente atualizado, motivo pelo qual, vem socorrer-se do poder judiciário para ser reparado pelo dano material. Pois bem. Verifica-se a interposição simultânea de ações que, embora formalmente distintas, apresentam identidade substancial quanto às partes, à causa de pedir, e aos pedidos formulados, configurando, assim, inequívoca tentativa de burla ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. No presente feito, a autora pleiteia a quantia de R$ 33.703,31. Todavia, observa-se que foi ajuizada outra demanda de conteúdo idêntico (processo nº 1009356-44.2024.8.11.0045), igualmente neste Juizado, na qual se requer o pagamento do valor atualizado de R$ 34.112,67, sendo a ré a mesma em ambas as ações. Diante desse cenário, evidencia-se que o desmembramento da cobrança em processos distintos constitui artifício processual indevido, com o objetivo de elidir o teto previsto para a atuação dos Juizados Especiais, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, resta evidenciado nos autos que a pretensão econômica da parte Autora supera o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.099/95. Com efeito, destaco alguns julgados da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2023, Publicado no DJE 15/04/2023). EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA ANÁLISE. diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cartulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários mínimos. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1021911-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022). Assim sendo, diante da inobservância do limite máximo de valor previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, revela-se inviável o prosseguimento da presente demanda sob a égide desse microssistema processual, impondo-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para o seu regular processamento e julgamento. Nesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, opino por DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Vagner De Souza - Me x Transorleans Transportes Ltda

ID: 318864879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009356-44.2024.8.11.0045. REQUERENTE: EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME REQUERIDO: TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento. Decido. Trate-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta EDVALDO VAGNER DE SOUZA - ME em desfavor de TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA em que a autora objetiva o recebimento de dívida. Em síntese, sustenta a parte autora que, é credor da parte reclamada no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), posto que no dia 27/02/2024, foi emitida a ordem de serviço 17144, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente a compra de 6 (seis) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido pago apenas a primeira parcela. Posteriormente no dia 17/01/2024, foi emitida a ordem de serviço 16886, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR - A296A 18PR TLRC e também a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR - A296A 18PR TLRC, sendo a compra parcelada em 4 (quatro) parcelas, tendo sido pago as três primeiras parcelas restando a última inadimplente, e, no dia 26/03/2024, foi emitida a ordem de serviço 17313, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a compra de 2 (dois) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GR-A1 18PR TL e a compra de 4 (quatro) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL267D 18PRBO, sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, restando todas inadimplentes. E, ainda, no dia 17/02/2024, foi emitida a ordem de serviço 17101, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente a compra de 8 (oito) PNEU 295/80R22.5 SAMSON GL296A 18PR TLR sendo a compra parcelada em 3 (três) parcelas, tendo sido paga apenas a primeira parcela. Dessa forma, tem-se que a parte ré, deve para a promovente o valor de R$34.112,67, devidamente atualizado, motivo pelo qual, vem socorrer-se do poder judiciário para ser reparado pelo dano material. Pois bem. Verifica-se a interposição simultânea de ações que, embora formalmente distintas, apresentam identidade substancial quanto às partes, à causa de pedir, e aos pedidos formulados, configurando, assim, inequívoca tentativa de burla ao limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. No presente feito, a autora pleiteia a quantia de R$ 34.112,67. Todavia, observa-se que foi ajuizada outra demanda de conteúdo idêntico (processo nº 1009355-59.2024.8.11.0045), igualmente neste Juizado, na qual se requer o pagamento do valor atualizado de R$ 33.703,31, sendo a ré a mesma em ambas as ações. Diante desse cenário, evidencia-se que o desmembramento da cobrança em processos distintos constitui artifício processual indevido, com o objetivo de elidir o teto previsto para a atuação dos Juizados Especiais, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, resta evidenciado nos autos que a pretensão econômica da parte Autora supera o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no artigo 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.099/95. Com efeito, destaco alguns julgados da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2023, Publicado no DJE 15/04/2023). EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES – PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA ANÁLISE. diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cartulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários mínimos. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1021911-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022). Assim sendo, diante da inobservância do limite máximo de valor previsto para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, revela-se inviável o prosseguimento da presente demanda sob a égide desse microssistema processual, impondo-se o reconhecimento da incompetência material deste Juizado para o seu regular processamento e julgamento. Nesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, opino por DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-11.2018.4.01.3803

ID: 326107816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À PARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada contra a Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de ser submetida à avaliação dos saberes e competências (RSC), com base na Lei nº 12.772/2012, e consequente pagamento das diferenças remuneratórias desde 01.03.2013. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o RSC teria natureza pro labore faciendo, inaplicável aos inativos. A parte autora interpôs apelação principal sustentando o caráter geral e linear da RSC, inclusive para os aposentados com direito à paridade. A Universidade interpôs apelação adesiva, requerendo a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, para fins de Retribuição por Titulação – RT, com base no direito à paridade remuneratória; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados anteriormente à Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e garantido o direito à paridade constitucional. O RSC constitui forma especial de cálculo da RT e possui natureza linear e geral, não sendo gratificação vinculada ao desempenho de atividade específica, afastando-se, portanto, a natureza proptem laborem. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF6 reconhece que o docente aposentado antes de 2013, desde que possua titulação anterior à aposentadoria e direito à paridade, deve ser submetido à avaliação de saberes e competências nos mesmos moldes dos docentes ativos. A autora se aposentou antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, tendo comprovado que cumpria os requisitos para a obtenção do RSC, razão pela qual faz jus à avaliação e eventual retribuição correspondente. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na autodeclaração da autora e contracheques que indicam renda líquida inferior a dez salários mínimos, não havendo impugnação eficaz da presunção de insuficiência financeira por parte da ré. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoa física sempre que não houver elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC deve ser aplicado aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o direito à paridade. O RSC não possui natureza proptem laborem, sendo instrumento genérico e linear de valorização profissional. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa física somente pode ser afastada mediante prova idônea produzida pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17, § 1º, e 18; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 1.930.363/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, Rel. p/ Acórdão Edilson Vitorelli, D.E. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva, conforme fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000037-63.2024.8.11.0106

ID: 259642981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA TEREZA PINHEIRO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA, GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA, TEREZA PINHEIRO SILVA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Araxingu – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu em desfavor de Lethal Centro de Treinamento Tático LTDA, Gerson Kairan Pinheiro Silva e Tereza Pinheiro Silva, todos qualificados nos autos. A parte executada requer a penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Gerson Kairan Pinheiro Silva (id 167066565). O Estado de Mato Grosso foi oficiado e prestou informações sobre a verba salarial recebida pelo executado (id 187827629). É o relato. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. Acerca do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que o montante constrito não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso adotou o posicionamento do STJ e admite a relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. No caso concreto, embora a decisão recorrida tenha fixado a penhora em 30% do salário líquido do agravante, percentual excessivo pode comprometer sua subsistência. Assim, considerando a necessidade de equilíbrio entre a dignidade do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, é adequado reduzir a penhora para 15% da remuneração líquida do executado. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1766876/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.336.881/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Quarta Turma, j. 16/10/2018. (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) A partir das informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que é possível a penhora dos rendimentos mensais em nome do executado, sem que isso prejudique sua subsistência. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida recebida por Gerson Kairan Pinheiro Silva, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso para dar cumprimento da decisão. Intime-se pessoalmente o executado acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Porto Leal Piantino x Lh Comercio De Veiculos Ltda

ID: 331168782

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068267-55.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PORTO LEAL PIANTINO

Polo Passivo:

LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZANCHIN BORDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO WILIAN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068267-55.2022.8.24.0023/SC AUTOR : JANAINA PORTO LEAL PIANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL ZANCHIN BORDIN (OAB SC040434) RÉU : LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAT… Procedimento Comum Cível Nº 5068267-55.2022.8.24.0023/SC AUTOR : JANAINA PORTO LEAL PIANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL ZANCHIN BORDIN (OAB SC040434) RÉU : LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO WILIAN DE SOUZA (OAB SC031831) DESPACHO/DECISÃO A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos arts. 2º e 3º. Tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução. Segundo a causa de pedir, JANAINA PORTO LEAL PIANTINO adquiriu da ré um veículo automotor com aproximadamente 83.000 (oitenta e três mil) quilômetros rodados. Contudo, tão logo efetuou a retirada do bem junto à ré, o automóvel apresentou vícios de funcionamento, não tendo a requerida prestado o devido suporte técnico ou qualquer forma de assistência para a resolução dos problemas identificados. Imperioso afastamento da decadência, pois, em se tratando de vícios ocultos em bem durável, o prazo decadencial para apresentação da reclamação é de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que o defeito se torna evidente, nos termos do art. 26, inciso II, e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, os primeiros vícios manifestaram-se logo após a aquisição do veículo, não tendo sido sanados no prazo legal de 30 (trinta) dias. Ao contrário, observou-se o agravamento da situação, com o surgimento sucessivo de novos defeitos a cada semana, comprometendo ainda mais a funcionalidade do bem. Embora os prazos decadenciais, via de regra, não se submetam à suspensão ou interrupção, o Código de Defesa do Consumidor excepciona tal princípio ao prever, no § 2º do art. 26, que a reclamação devidamente comprovada pelo consumidor tem o condão de interromper o prazo decadencial até o recebimento de resposta negativa expressa e inequívoca por parte do fornecedor. Dessa forma, deve ser afastada a decadência quando restar incontroversa a formulação de reclamação pela parte consumidora, sem que a ré comprove ter apresentado resposta negativa clara e inequívoca nos termos legais. Ultrapassadas essas questões orbitais, aviva-se como ponto controverso a ocorrência, ou não, de exposição sobre a procedência do veículo por ocasião da compra e venda, detalhe imprescindível à verificação de eventual violação do direito de informação da consumidora (art. 6º, inciso III, CDC); a existência ou não de vícios ocultos no veículo quando alienado pela ré à autora, consoante especificado na decisão saneadora; prova documental do dano material e a regularidade do carro no momento da entrega. Todavia, não vislumbro hipossuficiência técnica da autora a autorizar a inversão do ônus da prova, porque cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para averiguação da qualidade do automotor usado, circunstância que prejudica a verossimilhança daquilo exposto na exordial (art. 6º, VIII, do CDC). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001540-51.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 13/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de outras provas além da documental, sob especificação do fato sobre o qual recairá e, se for o caso, já com a apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Jair Ribeiro Teles x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 335857198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-05.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JAIR RIBEIRO TELES

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA GARDA WORLD FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001540-05.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ELIAS JAIR RIBEIRO TELES RECLAMADO: AMPLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001540-05.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ELIAS JAIR RIBEIRO TELES RECLAMADO: AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 127b367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/09/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª por oficial de justiça e a 2ª pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JAIR RIBEIRO TELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otaídes Aparecido Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 309393727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-16.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAíDES APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória … Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que: (i) é correntista do banco réu há vários anos; (ii) nunca solicitou nem contratou a "Cesta de Serviços" oferecida pela instituição financeira; (iii) teve descontados valores mensais de sua conta corrente relativos a tal serviço; (iv) a assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços" é falsa; (v) sofreu danos morais decorrentes dos descontos indevidos. Postula: (a) a declaração de nulidade da cláusula contratual referente à Cesta de Serviços; (b) a repetição dos valores cobrados indevidamente; (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando: (i) a regularidade da contratação; (ii) a validade da assinatura aposta no termo de adesão; (iii) a ausência de má-fé; (iv) a inexistência de danos morais; (v) a prescrição trienal; (vi) subsidiariamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de eventual indenização. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. 1. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 95/111. I - Da Prescrição O banco réu arguiu a prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o prazo prescricional se inicia a partir da última parcela paga, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o último desconto ocorreu em 2024 e a presente ação foi ajuizada em maio do mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. II - Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor e não houve impugnação específica pelo réu. Mantenho o benefício concedido. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; b) A regularidade da contratação dos serviços bancários objeto da lide; c) A caracterização de cobrança indevida; d) A ocorrência de danos morais e respectivo quantum indenizatório. 3. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação com o banco que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do documento supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento atribuído à parte autora, o que deu origem aos descontos nos vencimentos da autora, razão da propositura da presente ação. Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do documento em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Nesta mesma linha de entendimento, o STJ firmou o Tema nº. 1061 de Recurso Repetitivo: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, determino a realização a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento indicado na petição inicial, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio a Sra. Adriana Cristina Gianoni Campos, como perita do Juízo, devidamente cadastrada no portal de auxiliares da justiça, como Perito judicial. Intime-se a perita no endereço de e-mail adrianagianonipericias@gmail.com para tomar ciência de sua nomeação e para estimar seus honorários, observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Provimento CSM n.º 2.306/2015, na qual deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Logo, os honorários serão adiantados pela parte ré. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, e havendo impugnação, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). 5. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. 6. Concedo à parte ré, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do documento original impugnado que deverá ser periciado, diretamente à perita nomeada. 7. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 8. Efetuado o depósito dos honorários, a perita deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), independemente de nova determinação deste juízo, e na sequência tornem conclusos. 10. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Juliane Regina Lopes Campos Pinto

ID: 330943032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Decisão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ao mais, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do juízo da 1ª Vara do Trabalho, para que deposite os valores devidos à Executada Juliane Regina Lopes Campos nestes autos Executivos. Sem prejuízo, passo a análise das medidas expropriatórias. Assim, verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 39.346,75 e R$ 41.912,48, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 187239269. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do CETIP, CBLC, SUSEP e demais. INDEFIRO a expedição de ofício à CETIP, CBLC, CVM, SUSEP e demais, porquanto tratar-se de diligência da parte que almeja o recebimento do débito. “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. PRETENSÃO DESPROVIDA DE BASE FÁTICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Se não há qualquer indício de que os devedores possuem aplicações em planos de previdência privada ou títulos de capitalização, está correta a decisão que indefere requerimento de expedição de ofício àquela entidade em busca de tal informação.” (TRT-1 - AP: 00000235420175010241 RJ, Relator: Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2018). (g.n.). Dessa forma, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do Executado ou indícios da existência desses investimentos, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Do Serasajud. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. Do Prevjud / INSS. DEFIRO o pedido de busca de vínculo empregatício do Executado através do Sistema PrevJud, a fim de viabilizar eventual constrição de valores de natureza remuneratória, através da verificação do vínculo empregatício. Do CNIB. A utilização do CNIB pelo magistrado é medida excepcional, considerando que somente deverá ser deferida quando esgotados os meios típicos, como a utilização dos sistemas judiciais Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e comprovação de buscas de bens imóveis no cartório pela parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Somado a isso, na execução, a penhora deve alcançar apenas e tão-somente os bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme inteligência do artigo 831 do CPC. Dessa feita, a indisponibilidade de todo um patrimônio não se encontra entre os expedientes que o juiz da execução pode lançar mão para o bom êxito da demanda. Tanto é assim que, dentre os sistemas utilizados para a localização de patrimônio na execução, a marca comum é a identificação de bens, com posterior constrição sobre o que for necessário para o pagamento do crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito em questão. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes