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F. A. A. e outros x F. A. De A. R. e outros

ID: 301652703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001575-90.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. O. B. R. J.

Polo Passivo:

F. A. DE A. R. O. B. R. J.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1001575-90.2024.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - O.B.R.J. - F.A.A. - F.A.A.R. - O.B.R.J. - Vistos. O. B. R. J. ingressou com "ação de dissolução de u… Processo 1001575-90.2024.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - O.B.R.J. - F.A.A. - F.A.A.R. - O.B.R.J. - Vistos. O. B. R. J. ingressou com "ação de dissolução de união estável com pedido de partilha de bens" em face de F. A. de A. R. asseverando, em breve síntese, que conviviam em união estável, cujo registro ocorreu em 13 de novembro de 2020, mas que a partir de 10 de julho de 2024 ocorreu a sua dissolução. Alega que o casal adquiriu bens móveis, pretendendo a partilha em frações iguais. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (fls. 01/09). No CEJUSC, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (fls. 33). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 34/39). Confirmou a existência de união estável, mas afirmou que o seu início, conforme escritura pública, se deu em novembro de 2008, ao passo que a data informada pelo autor se refere tão somente ao momento de registro da escritura. Confirmou a dissolução da união estável, concordando com o pleito exordial. No tocante à partilha, porém, ofereceu resistência no sentido de que o veículo está financiado e existem débitos em atraso, inclusive de tributos, de modo que deve ser incluído o passivo na divisão entre os litigantes. Questionou a divisão dos móveis por não haver discriminação de quais seriam eles. Formulou pedido reconvencional a fim de que seja fixada pensão alimentícia em seu favor, inclusive em caráter liminar. Declarou, enfim, que pretende voltar a usar o nome de solteira. Juntou documentos (fls. 40/61). A gratuidade processual foi concedida à ré, mesma oportunidade em que o pedido de antecipação de tutela acabou sendo indeferido (fls. 62) Não houve réplica, nem contestação à reconvenção, além de que nenhuma das partes especificou provas (fls. 67). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito em relação aos pedidos sobre os quais não paira qualquer divergência, bastando ao deslinde a prova já produzida. Nessa situação processual, reputo devidamente comprovado e satisfeitos os requisitos para o reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes no período compreendido entre novembro de 2008, conforme declaração formulada pelos companheiros na escritura de fls. 46/48, sequer impugnada pelo autor, e término em 10 de julho 2024, diante da concordância expressa por parte da ré quanto ao rompimento da união nessa época. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I e 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para declarar que as partes mantiveram união estável entre novembro de 2008 e 10 de julho de 2024, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar, para todos os efeitos, o presente dispositivo. Diante da manifesta ausência de interesse recursal e da preclusão lógica, determino certifique a serventia desde logo o decurso do prazo e expeça-se o competente mandado de averbação para regularização dos assentos de registro civil, atentando para o fato de que a mulher voltará a utilizar o nome de solteira. No mais, ainda que as partes não tenham especificado provas, quanto à partilha de bens (e respectivas dívidas) e fixação dos alimentos em favor da ex-esposa, não é possível o acolhimento dos pedidos sem que a parte postulante comprove os fatos constitutivos do seu direito, ao mesmo tempo que a parte contrária a comprovação de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Em relação à partilha, nota-se que foi adotado o regime da comunhão universal de bens entre os litigantes, o que importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, na forma do que dispõe o artigo 1.667, do Código Civil. Quanto a isso, advirto as partes, desde já, não ser possível qualquer deliberação sem que seja anexado aos autos prova concreta acerca da propriedade e a efetiva aquisição dos bens. Deverão, pois, os litigantes, individualizar e qualificar de forma adequada os bens (e as dívidas/empréstimos) que pretendem incluir na partilha, produzindo nos autos prova segura da propriedade. Dessa forma, quanto aos bens e as dívidas passíveis de serem incluídas na partilha, outorgo às partes o prazo de 30 dias para a juntada de documentação idônea acerca de cada um deles, garantindo-se, igualmente, o contraditório à parte contrária. No tocante aos alimentos, não se olvidando que a fixação do valor deve ser aferida com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, para que futuramente não se alegue eventual nulidade por cerceamento de defesa, no mesmo prazo acima mencionado, deverão as partes produzirem provas documentais atinentes ao referido critério, de modo que este Juízo possa deliberar futuramente se é o caso de acolhimento do pleito reconvencional e estabelecer o seu valor com base nas necessidades da ré/reconvinte e das possibilidades do autor/reconvindo. Intime-se. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP), BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP), MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP), MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP)

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Processo nº 1001575-68.2023.8.11.0024

ID: 283592755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001575-68.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001575-68.2023.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ADEMIR DE CAMPOS MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001575-68.2023.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ADEMIR DE CAMPOS MARTINS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou extinta a demanda por abandono, tendo em vista a inércia deste em dar o devido andamento ao feito. Sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que não houve intimação pessoal, nem requerimento do demandado. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos da parte autora, conclui-se que o seu intuito é, evidentemente, modificar a decisão guerreada, inclusive com argumentos que sequer foram suscitados em sede de contestação, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE. REJULGAMENTO. CAUSA. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ESCLARECIMENTO. MATÉRIA. ACÓRDÃO. PRIMEIRA TURMA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No caso concreto, sob a alegação de obscuridade, os embargantes almejam na verdade o reexame do acórdão paradigma para que seja feita nova análise das teses discutidas nele, isso com o objetivo de caracterizar como correto o cotejo analítico, o acórdão embargado tendo decidido, contudo, que as teses processuais eram dessemelhantes. 3. Na mesma esteira, a Primeira Seção não tem competência para esclarecer omissão a respeito do momento processual a partir do qual a nulidade deverá incidir se isso foi decidido apenas no acórdão da Primeira Turma, bem como levando-se em consideração que a Seção sequer conheceu dos embargos de divergência. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1035444 AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/05/2015 – sem grifo no original) No que tange à intimação pessoal, o autor foi devidamente intimado, conforme certificado em ID 184841167. Quanto à ausência de requerimento do demandado, considerando que este não for citado até o momento, não há que se falar em manifestação do réu para extinção pelo abandono. Nesse sentido a Jurisprudência: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO . DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Na hipótese, busca o apenate a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo que extinguiu a ação proposta em desfavor do Apelado, sem resolução do mérito, por abandono da causa. 2. Com efeito, dá-se, como regra geral, a extinção do feito por abandono, sem provocação do réu, quando o autor é intimado pessoalmente e o prazo flui sem sua manifestação . O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de extinção do feito por abandono da causa pelo demandante, devem ser observados dois requisitos: (a) requerimento do réu; e, (b) intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias (art. 485, III, § 1º, do CPC). 3. No caso, como não houve citação do réu, não se exige o requerimento expresso do demandado . Compulsando o feito, verifiquei que o juízo a quo, através do despacho de fls. 285, determinou a intimação pessoal do recorrente para dar andamento ao feito sob pena de extinção, o que restou cumprido através da juntada do aviso de recebimento à fl. 289. Ademais, não só restou implementada a intimação pessoal do demandante para movimentar o processo, como seu causídico restou devidamente intimado através da certidão de publicação de fl . 294. Mesmo assim, destarte a intimação do recorrente e do seu advogado, não houve qualquer resposta, o que, nos termos da legislação processual civil, culmina em abandono da causa justificador à extinção da demanda sem resolução. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - Apelação: 0241641-41 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)” DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, conheço dos embargos opostos e nego-lhes provimento. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001575-04.2023.4.01.3606

ID: 324215361

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001575-04.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ADELINO FORTES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-04.2023.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-04.2023.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: RAFAEL ADELINO FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL ADELINO FORTES - CPF: 041.327.059-94, visando ao recebimento da importância de R$ 45.625,20 (Quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), decorrente do Contrato: 0000000205740069. A Requerente juntou planilha atualizada de débito (id. 1761982577). Citada pessoalmente para pagar ou apresentar embargos à monitória em (id. 2162103225), este não realizou o pagamento do débito e nem apresentou Embargos Monitórios, tendo transcorrido in albis o prazo para tanto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Requerido, devidamente citado, não realizou o pagamento da dívida e deixou transcorrer o prazo para apresentação de Embargos, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES SUPERIORES AO PLEITEADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil/73 (art. 701 do CPC/2015), não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. 2. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil/73 (art. 701, §2º do CPC/2015), a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3. Desse modo, escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pelo réu, e, por consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de interposição dos embargos à monitória. Nessa senda, tendo em vista a fundamentação no julgado, não há como dar guarida a pretensão da recorrente de nulidade da sentença. 4. Insta frisar o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 24.875,57 em 15/04/2011, conforme a planilha anexada aos autos de fls. 05. Observa-se que na planilha de fls. 06 consta o total da dívida na data do vencimento antecipado no importe de R$ 20.587,89, bem como na planilha juntada pela autora de fl. 35 apresenta "saldo em CA em 28/08/2010" na quantia de R$ 20.587,89, esse valor acrescido de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, totaliza o débito de R$ 37.341,68, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 13/11/2012. 5. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de condenação fixada em valores superiores ao pleiteado na inicial, posto a devida incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, até a efetiva data de satisfação do crédito. Dessa forma, não se constata a alegação de sentença ultra petita. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008583 0000599-10.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou aos autos os contratos assinados pelo Requerido, confirmando as suas alegações (ID1761982575) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, condenando o Requerido a pagar a quantia de R$ 45.625,20 (Quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), que se encontra atualizada até 08/2023. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da quantia em execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora dessa ocorrência. Após, aguarde-se requerimento da autora para início da fase do cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC), que deve ocorrer com a apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito. Em havendo requerimento da autora, intime-se a requerida para que efetue o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento voluntário do débito no referido prazo, intime-se a autora para apresentar a planilha de cálculo atualizado do débito com aplicação da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e prossiga-se a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001575-04.2023.4.01.3606

ID: 324215368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001575-04.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-04.2023.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-04.2023.4.01.3606 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: RAFAEL ADELINO FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL ADELINO FORTES - CPF: 041.327.059-94, visando ao recebimento da importância de R$ 45.625,20 (Quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), decorrente do Contrato: 0000000205740069. A Requerente juntou planilha atualizada de débito (id. 1761982577). Citada pessoalmente para pagar ou apresentar embargos à monitória em (id. 2162103225), este não realizou o pagamento do débito e nem apresentou Embargos Monitórios, tendo transcorrido in albis o prazo para tanto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Requerido, devidamente citado, não realizou o pagamento da dívida e deixou transcorrer o prazo para apresentação de Embargos, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES SUPERIORES AO PLEITEADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil/73 (art. 701 do CPC/2015), não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. 2. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil/73 (art. 701, §2º do CPC/2015), a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3. Desse modo, escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pelo réu, e, por consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de interposição dos embargos à monitória. Nessa senda, tendo em vista a fundamentação no julgado, não há como dar guarida a pretensão da recorrente de nulidade da sentença. 4. Insta frisar o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 24.875,57 em 15/04/2011, conforme a planilha anexada aos autos de fls. 05. Observa-se que na planilha de fls. 06 consta o total da dívida na data do vencimento antecipado no importe de R$ 20.587,89, bem como na planilha juntada pela autora de fl. 35 apresenta "saldo em CA em 28/08/2010" na quantia de R$ 20.587,89, esse valor acrescido de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, totaliza o débito de R$ 37.341,68, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 13/11/2012. 5. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de condenação fixada em valores superiores ao pleiteado na inicial, posto a devida incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, até a efetiva data de satisfação do crédito. Dessa forma, não se constata a alegação de sentença ultra petita. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008583 0000599-10.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou aos autos os contratos assinados pelo Requerido, confirmando as suas alegações (ID1761982575) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, condenando o Requerido a pagar a quantia de R$ 45.625,20 (Quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), que se encontra atualizada até 08/2023. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da quantia em execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora dessa ocorrência. Após, aguarde-se requerimento da autora para início da fase do cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC), que deve ocorrer com a apresentação da planilha de cálculo atualizado do débito. Em havendo requerimento da autora, intime-se a requerida para que efetue o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento voluntário do débito no referido prazo, intime-se a autora para apresentar a planilha de cálculo atualizado do débito com aplicação da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e prossiga-se a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp

ID: 327164427

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001575-15.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR CAMILA DE SOUZA SILVINO

Polo Passivo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001575-15.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: CAMILA DE SOUZA SILVINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001575-15.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: CAMILA DE SOUZA SILVINO RECLAMADO: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e1c04d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 14/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de fls. 445/453 (ID.4133b5c), reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 485/490 – ID.1a9ebf1), com trânsito em julgado em 05/05/2025. A Reclamada SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELÃO E CORT DO EST DE SP foi condenada ao pagamento indenizatório dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com o acréscimo de 50%, pela não concessão regular de 01h00 do intervalo intrajornada. A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença às fls. 551/555 (ID.9323eb5) que foram impugnados pela Reclamada. É o relatório. DECIDE-SE. A Reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo Autor, questionando especificamente a base de cálculo do intervalo intrajornada. Argumenta a empresa que houve um acréscimo indevido do adicional de insalubridade ao salário-base, o que, em sua visão, desvirtuaria a natureza indenizatória dessa verba, conforme reconhecido em sentença. Contudo, o inconformismo da Reclamada não merece prosperar. O reconhecimento da natureza indenizatória de uma verba não implica que a sua base de cálculo deva ser composta exclusivamente pelo salário-base. Ademais, a Reclamada deixou de observar os parâmetros expressamente fixados na sentença para a apuração da verba, que determinou a inclusão da remuneração do Autor, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Posto isso, HOMOLOGO os cálculos do Autor, apresentados às fls.551/555 (ID.9323eb5), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação: 11/10/2023; Data da liquidação: 01/05/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 10/10/2023; pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024. Juros simples TRD até 10/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024 e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (art.406, parágrafo único do Código Civil). Fixo o crédito exequendo em R$2.724,19, valor correspondente ao principal, corrigido conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos exatos da r. sentença. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$140,00, nos termos da r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$272,42. A Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, os honorários advocatícios ficarão sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, conforme disposição contida no artigo 790-A, parágrafo 4o da CLT, nos termos do v. Acórdão. A reclamante foi sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Entretanto à Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), proceda a quitação dos honorários periciais na forma prevista no PROVIMENTO GP/CR nº 02/2016, art. 16, observado o limite estabelecido no referido artigo, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Expeça a Secretaria da Vara ofício para requisição de honorários periciais à presidência deste Tribunal, nos termos da fundamentação. Intime-se a Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

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Processo nº 1001575-86.2025.8.26.0022

ID: 316167077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001575-86.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R. M. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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FELIPE ROCHA PORTO

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Processo 1001575-86.2025.8.26.0022 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.R. - - M.G.S.C. - Vistos. Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolu… Processo 1001575-86.2025.8.26.0022 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.A.R. - - M.G.S.C. - Vistos. Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, movida por JULIANA APARECIDA REIS em face de MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI. A documentação apresentada nos autos demonstra que as partes conviveram em união estável no período de 22 de abril de 2016 até 06 de janeiro de 2025, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Durante a constância da convivência, construíram vínculo afetivo e econômico, embora não tenham adquirido bens imóveis nem concebido filhos. A união, embora encerrada, foi marcada por respeito e colaboração mútua. Após o término consensual e pacífico, as partes acordaram quanto à dissolução da união estável e à partilha dos bens adquiridos durante a convivência, não havendo litígios, pendências patrimoniais ou emocionais entre si, motivo pelo qual optaram por regularizar formalmente a situação. O pedido encontra amparo no artigo 1.723 do Código Civil, que reconhece a união estável como entidade familiar entre pessoas que vivem em convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A documentação carreada aos autos demonstra inequivocamente a existência da união estável no período indicado, bem como sua dissolução consensual. Quanto à partilha de bens, as partes acordaram de forma consensual a divisão do patrimônio adquirido durante a convivência, ficando para JULIANA APARECIDA REIS: a motocicleta Honda Biz 125 ES, de sua propriedade, já devidamente registrada em seu nome; e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga por MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento todo dia 31 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente (Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., Agência: 0001, Conta: 7131684-5). Para MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI ficará: a posse e propriedade plena da oficina mecânica, com o respectivo ponto comercial, ferramentas, materiais e direitos empresariais associados, localizada na Rua João Candelária, nº 265, Jardim São Dimas, Amparo/SP - CEP 13901-180, CNPJ nº 56.024.745/0001-45. Ambas as partes declaram expressamente que não há outros bens móveis, imóveis ou valores a partilhar e que renunciam a qualquer pretensão futura, reconhecendo o presente acordo como título definitivo de partilha. O Ministério Público, em manifestação de fls. 26/27, opinou favoravelmente ao pedido, considerando que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, com partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção ministerial no presente feito. Com efeito, a atuação do Ministério Público no processo civil é pautada pelo artigo 127 da Constituição Federal, que estabelece como missão da instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da legislação ordinária processual civil, a intervenção do Ministério Público se dá com fundamento no artigo 178 do Código de Processo Civil, que traz a proteção do interesse do incapaz entre seus incisos, não sendo o caso dos autos, tratando-se de pessoas maiores e capazes que buscam a regularização consensual de situação jurídica já consolidada. As partes encontram-se devidamente representadas por advogados constituídos, sendo regular a representação processual. A documentação necessária foi adequadamente juntada aos autos, incluindo os documentos pessoais das partes e a declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade processual. Diante do exposto, presentes os requisitos legais para o reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como não havendo óbices à homologação do acordo de partilha de bens, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Reconhecer a união estável entre JULIANA APARECIDA REIS e MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI no período de 22 de abril de 2016 a 06 de janeiro de 2025; 2. Declarar extinta a referida união estável; 3. Homologar o acordo de partilha de bens conforme descrito na inicial, ficando para JULIANA APARECIDA REIS a motocicleta Honda Biz 125 ES e o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago em 10 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) por MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI, nas condições pactuadas; 4. Reconhecer que para MARLON GUSTAVO DA SILVA CORSI fica a propriedade exclusiva da oficina mecânica localizada na Rua João Candelária, nº 265, Jardim São Dimas, Amparo/SP, com todos os equipamentos, ferramentas e direitos empresariais associados; 5. Determinar que as partes nada mais têm a reclamar uma da outra em razão da união estável ora dissolvida e da partilha ora homologada; 6. Conceder os benefícios da justiça gratuita às partes, nos termos da Lei nº 1.060/50; 7. Determinar a expedição de certidão de sentença para que as partes procedam às transferências e registros necessários perante os órgãos competentes. Tendo em vista o caráter consensual da demanda e a ausência de sucumbência, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. Servirá a presente decisão como mandado e ofício para o cumprimento do necessário. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da decisão. - ADV: FELIPE ROCHA PORTO (OAB 412620/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP)

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Processo nº 1022789-44.2019.4.01.0000

ID: 277216655

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022789-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO MAINARDI RIERA

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RITA DE CASSIA SAIA LIMA

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ANA LUCIA SAIA

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Agravo de Instrumento Nº 1022789-44.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001575-77.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO A… Agravo de Instrumento Nº 1022789-44.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001575-77.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SAIA (OAB MG096432) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA SAIA LIMA (OAB MG061401) ADVOGADO(A) : RICARDO MAINARDI RIERA (OAB MG144284) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA COM VALOR MENSURÁVEL. NOVO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a remessa necessária em ação regressiva ajuizada pelo INSS para ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte, sob o fundamento de que o proveito econômico é inferior ao limite de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o reexame necessário de sentença ilíquida em ação previdenciária regressiva, considerando o novo parâmetro de valor fixado no art. 496 do CPC/2015, bem como se há cabimento de fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, excepciona da remessa necessária as sentenças cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, prevalecendo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no AgInt no REsp 1.916.025/SC e no REsp 1.735.097/RS, reconhece que, mesmo em sentenças aparentemente ilíquidas, se o valor puder ser aferido por simples cálculo aritmético e for inferior ao limite legal, a remessa necessária é dispensável. 5. Na espécie, o benefício de pensão por morte é de um salário mínimo, pago de forma vitalícia apenas à viúva, cuja expectativa de vida não ultrapassaria o limite necessário para atingir mil salários mínimos, afastando-se, assim, a exigência de reexame necessário. 6. A ausência de fixação prévia de honorários advocatícios na decisão recorrida impede a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. O reexame necessário é incabível em sentenças cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, ainda que aparentemente ilíquidas, se o valor puder ser aferido por simples cálculo. 2. A ausência de prévia fixação de honorários impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21.03.2022; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, Súmula 490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1001575-07.2024.8.11.0033

ID: 332223248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001575-07.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001575-07.2024.8.11.0033 Assunto: [Cheque] Autor: ARLETE SAVIO Requerido: DIDI VELOSO DE FREITAS DECISÃO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001575-07.2024.8.11.0033 Assunto: [Cheque] Autor: ARLETE SAVIO Requerido: DIDI VELOSO DE FREITAS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no bojo de execução de título extrajudicial, visando à desconsideração da personalidade jurídica do executado e à citação por edital, sob a alegação de que foram infrutíferas as diligências para localização do devedor. 2. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 2.1 Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já o artigo 133 do Código de Processo Civil impõe que o incidente seja instruído com elementos mínimos que demonstrem a existência de tais circunstâncias, sendo indispensável a observância do contraditório. 2.2 O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base unicamente na inexistência de bens em nome da pessoa jurídica ou no simples inadimplemento da obrigação. É necessário que a parte demonstre, que a personalidade jurídica foi utilizada como instrumento de fraude contra credores ou que houve confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2425931 SP 2023/0243904-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) 2.3 No caso concreto, a exequente limita-se a pleitear o redirecionamento à pessoa do representante legal sem apresentar qualquer documento ou fato concreto que demonstre a prática de atos que configurem o abuso de personalidade. Não há sequer indício de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade empresarial. 2.4 Assim, diante da ausência dos requisitos legais e da inexistência de prova mínima da hipótese autorizadora, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Da Citação por Edital 3.1 O artigo 256 do CPC permite a citação por edital quando, após esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, este não for encontrado. O § 3º do referido artigo exige expressamente que se comprove o esgotamento das tentativas de citação pessoal, sob pena de nulidade do ato. 3.2 A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando a parte demonstra ter adotado diligências efetivas para localizar o devedor, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ . ART. 257, II, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA . CITAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ATOS SEGUINTES. ART. 72, II, DO CPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2181353 SP 2022/0238657-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) 3.3 Entretanto, no presente caso, as diligências para citação do executado limitaram-se aos mesmos endereços já constantes da inicial, sem qualquer comprovação de tentativa de localização alternativa. Além disso, não houve pedido de medidas investigativas auxiliares, tampouco demonstração de esgotamento de possibilidades de citação pessoal. 3.4 Sendo assim, ausente a demonstração do requisito legal da "impossibilidade de citação pessoal após esgotados todos os meios", o pedido de citação por edital deve ser INDEFERIDO. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover novas diligências para localização do executado, inclusive mediante requerimento de expedição de ofícios ou consultas a sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC. Às providências. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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U. De M. A. C. De T. M. x G. H. De S. R.

ID: 332335426

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001575-57.2021.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

U. DE M. A. C. DE T. M.

Polo Passivo:

G. H. DE S. R.

Despacho

Advogados:

DIANA FUNI HUANG

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LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001575-57.2021.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001575-57.2021.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: U. de M. A. - C. de T. M. - Apelado: G. H. de S. R. - Vistos. Cessou minha designação para auxiliar a colenda 9ª Câmara de Direito Privado, conforme publicação do DJe de 23/05/2024, pág. 62, situação que impede seja o presente inconformismo por mim analisado e julgado, consoante dispõe o artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 109. Deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção. Sobre o assunto, precedentes desta Corte: Conflito de Competência. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, decidiu que "o Tribunal de origem recusou-se manifestar sobre questões cujo esclarecimento pode alterar o resultado do julgamento. Nessas circunstâncias, cumpre cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a argumentação acima reproduzida". Recebidos os autos por este E. Tribunal, foram encaminhados à C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. O Relator inicial dos Embargos de Declaração, Des. João Francisco Moreira Viegas, não conheceu do recurso, por não mais integrar a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, determinando sua redistribuição ao Des. José Helton Nogueira Diefenthäler Junior, que o substituiu na cadeira (fls. 431/432). O Des. Nogueira Diefenthäler, por sua vez, entendeu tratar-se de rejulgamento do recurso de Embargos de Declaração que, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, foi cassado em razão da ausência de pronunciamento do D. Relator (fls. 441/444), não conheceu dos Embargos de Declaração e suscitou conflito de competência. Relator sorteado atualmente integra a C. 5ª Câmara de Direito Privado, deixando, assim, de ser o juiz certo, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os Embargos de Declaração, desse modo, deverão ser reapreciados pelo atual ocupante da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Conflito de competência conhecido e julgado procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0023134-95.2019.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Entre Exmo. Des. Souza Meirelles (suscitante) e o Exmo. Des. Burza Neto (suscitado) para análise de recurso. Suscitante que afirma que, mesmo após remoção, o Exmo. Des. Burza Neto foi Relator de v. acórdãos proferidos nos presentes autos, participando de sessões de julgamento pela C. 12ª Câmara de Direito Público. Exmo. Des. Burza Neto (suscitado) que proferiu r. decisão monocrática, determinando a remessa ao Exmo. Des. Souza Meirelles, por entender que diante de sua remoção para a C. 14ª Câmara de Direito Público, a prevenção passou a ser do Exmo. Des. Souza Meirelles, por ser o atual ocupante da cadeira anteriormente pelo primeiro ocupada na 12ª. Câmara de Direito Público. Posicionamento defendido pelo Exmo. Des. Souza Meirelles (suscitante) de não aplicação do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 0012240-94.2018.8.26.0000, pois não ultrapassado os sessenta dias do julgamento do último v. acórdão proferido nos presentes autos de Relatoria do Exmo. Des. Burza Neto, nos termos do art. 109, "caput" do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação, no caso, do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial no conflito de competência acima mencionado e do entendimento firmado pela C. Turma Especial no sentido de que o afastamento dos juízes que participaram do julgamento não rompe a prevenção da Câmara nem da cadeira, bem como que deixa de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a se afastar, a qualquer título, por período superior a sessenta dias. No caso em tela, a remoção do Exmo. Des. Burza Neto (suscitado) se deu em 13.04.2014, sendo que participou de sessão de julgamento da C. 12ª Câmara de Direito Público em 22.08.2018, de forma convocada, por ser Relator de v. acórdão proferido nos presentes autos. Observância dos arts. 105, 108 e 109 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXMO. DES. SOUZA MEIRELLES INTEGRANTE DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. (TJSP; Conflito de competência cível 0016835-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019) Desse modo, considerando-se o acima explicitado, baixo os autos em cartório para que sejam feitas as alterações necessárias quanto à relatoria do presente feito. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - Diana Funi Huang (OAB: 229942/SP) - 4º andar

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Andre Padilha De Melo x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 331635448

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001575-47.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PADILHA DE MELO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001575-47.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001575-47.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9789d04 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001575-47.2024.5.02.0311 (RORSum) RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da indenização pela estabilidade CIPA Insurge-se o reclamante requerendo o reconhecimento da estabilidade de cipeiro e o pagamento da respectiva indenização substitutiva. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante alega que foi eleito, em meados de junho de 2023, para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com mandato no período de 2023/2024. No entanto, afirma ter sido dispensado sem justa causa pela reclamada em 06/08/2024, durante o período em que gozava da garantia de estabilidade. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, compreendido entre agosto de 2024 e junho de 2025, com os devidos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, impugna a pretensão do autor, sustentando que este foi destituído do cargo de suplente para o qual foi eleito em razão de faltas injustificadas às reuniões da CIPA. Afirma que, conforme atas das reuniões realizadas pelos membros da comissão, o reclamante, embora tenha apresentado justificativa para algumas ausências, reiteradamente deixou de comparecer sem qualquer justificativa, deixando de exercer suas atribuições. Assim, a própria CIPA, em reunião, deliberou pela destituição do reclamante, o que resultou na perda do mandato e, consequentemente, da garantia provisória no emprego. A reclamada juntou aos autos documento assinado pelo presidente e vice-presidente da CIPA, formalizando a destituição do reclamante do cargo em razão das faltas injustificadas. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'a' do ADCT, o empregado eleito para a CIPA, seja como titular ou suplente, possui estabilidade provisória no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato. Contudo, a referida estabilidade não confere ao cipeiro imunidade absoluta contra a rescisão contratual, sendo passível de cessação caso haja perda do mandato ou justa causa devidamente comprovada. A testemunha inquirida, possui pouca validade probatória, já que não participa da CIPA e informou não ter conhecimento se o reclamante já faltou às reuniões. Informou apenas que quando o reclamante comparecia o substituía nas atividades laborais. Por outro lado, a reclamada apresentou documentos idôneos, especialmente as atas das reuniões da CIPA, que registram as ausências injustificadas do reclamante e sua consequente destituição do cargo por deliberação da comissão. O reclamante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir a validade da destituição ou comprovar que ainda detinha a estabilidade no momento da dispensa. Assim, ante sua destituição como membro da CIPA, entende-se pela perda da estabilidade provisória. Ainda, diante da inexistência de comprovação do direito alegado e considerando a regularidade da destituição do reclamante, reconhece-se que este não fazia jus à estabilidade no emprego prevista no ADCT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da CIPA e suas integrações." A dispensa de integrante da CIPA em casos de perda de mandato é legítima, desde que comprovado o descumprimento de requisitos legais. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a" do ADCT está condicionada ao exercício regular das funções na CIPA, cessando com a perda do mandato por infrações regimentais devidamente comprovadas. No caso em análise, a reclamada demonstrou cabalmente, por meio de atas da CIPA assinadas pelo presidente e vice-presidente da comissão, que o reclamante teve ausências reiteradas e injustificadas às reuniões, resultando em deliberação formal de destituição. O ônus probatório foi adequadamente cumprido pela empresa, enquanto o reclamante não conseguiu desconstituir as provas documentais apresentadas. A jurisprudência consolidada estabelece que a proteção estabilitária não confere imunidade absoluta, aplicando-se as exceções previstas na legislação trabalhista quando verificadas infrações que justifiquem a perda do mandato. Não há nada a reparar. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. 2. Da multa convencional Insurge-se o reclamante requerendo o pagamento da multa normativa prevista na convenção coletiva por alegado descumprimento de cláusula que impediria o exercício de atividades alheias às funções da CIPA. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sob a alegação de descumprimento da cláusula 44ª da mesma norma. Alega que, nos termos da referida cláusula, os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estariam impedidos de desenvolver atividades alheias àquelas definidas na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), sob pena de configuração de falta grave, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante sustenta que, durante o período em que exerceu o cargo de suplente na CIPA, continuou desempenhando suas atividades contratuais regulares, as quais seriam estranhas às funções previstas na NR-5. A reclamada, em sua defesa, impugna a pretensão do autor e requer a improcedência do pedido. Nos termos da cláusula 5.4.11 da NR-5, é vedado à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA: a) a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercício de suas atribuições; b) a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 469 da CLT. No caso em análise, o reclamante não trouxe aos autos elementos que comprovassem que as funções exercidas na reclamada comprometeram ou criaram óbice à sua atuação na CIPA. Ademais, a atividade desempenhada pelo autor - motorista urbano - não se revela, por si só, incompatível com o desempenho das funções da CIPA, não sendo possível presumir qualquer prejuízo à sua atuação na comissão. Além disso, a testemunha inquirida logrou comprovar que as atividades do autora eram por ela realizadas quando necessário o comparecimento do autor às reuniões, de forma que não havia prejuízos às atividades e às funções do autor. Dessa forma, não restou configurado o descumprimento da cláusula convencional invocada pelo reclamante, motivo pelo qual não há fundamento para a aplicação da multa normativa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa." A análise empreendida pelo MM. Juízo de origem revela-se tecnicamente correta e juridicamente adequada. O pedido de multa convencional pressupõe a demonstração inequívoca do descumprimento da norma coletiva, ônus que não foi satisfeito pelo reclamante. A NR-5 estabelece vedações específicas que visam proteger o exercício das atribuições do cipeiro, mas não impede o desenvolvimento das atividades contratuais normais quando estas não prejudiquem o desempenho das funções na CIPA. A prova testemunhal demonstrou que havia compatibilização entre as atividades, com substituição do reclamante quando necessário para comparecimento às reuniões. A ausência de prejuízo concreto às funções da CIPA e a compatibilidade entre as atividades de motorista urbano e as atribuições de cipeiro afastam a configuração de descumprimento da cláusula convencional invocada. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. 3. Dos danos morais Insurge-se o reclamante requerendo o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa arbitrária durante período de estabilidade. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante sustenta que sua dispensa, ocorrida durante o período em que supostamente gozava de estabilidade como membro da CIPA, lhe causou ofensa à honra e dignidade, gerando o direito à indenização por danos morais. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento da referida indenização. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações do autor, sustentando que não há nenhuma prova da existência de dano, tampouco de conduta ilícita por parte da empresa que justifique a reparação pretendida. Aduz, ainda, a ausência de nexo causal entre a dispensa e qualquer dano moral alegado pelo reclamante. Primeiramente, insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. No caso em análise, conforme restou demonstrado nos autos, o reclamante foi destituído do cargo de suplente da CIPA meses antes de sua dispensa, circunstância que afastou o direito à estabilidade alegado. Assim, não há que se falar em dispensa arbitrária ou ilegal, uma vez que a demissão sem justa causa configura direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, o reclamante não trouxe elementos probatórios que evidenciassem a ocorrência de danos à sua honra, imagem ou dignidade decorrentes da dispensa. A mera rescisão contratual, por si só, não caracteriza ato ilícito passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de abuso de direito ou conduta vexatória, o que não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A fundamentação expendida pelo MM. Juízo de origem encontra-se em perfeita consonância com os requisitos legais para configuração do dano moral, quais sejam: conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal. No caso vertente, inexiste conduta ilícita da reclamada, uma vez que a dispensa ocorreu após a regular destituição do reclamante do cargo de cipeiro por faltas injustificadas, conforme demonstrado documentalmente. A demissão sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal, não configurando ato ilícito quando exercido regularmente. O reclamante não logrou demonstrar a ocorrência de dano efetivo à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se a alegações genéricas sem substrato probatório. A mera rescisão contratual, ainda que cause natural desconforto, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abuso de direito ou conduta vexatória. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, isentas pelo reclamante, nos termos fixados na r. sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PADILHA DE MELO

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